3064 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao período de intervenções.
Para uma declaração política, tem apalavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista celebrou coma Liga de Clubes e com a Federação Portuguesa de Futebol um convénio ilegal, com o objectivo de proceder ao saneamento económico e financeiro dos clubes de futebol. A prova de que se trata de um convénio ilegal foi a necessidade que o Governo sentiu, numa primeira fase, de elaborar um decreto-lei e, já numa segunda fase, de submeter uma proposta de lei à Assembleia da República, materializando os compromissos que assinou com os clubes, sem qualquer cobertura legal.
Se o convénio fosse legal, não teria sido necessário tanto labor legiferante do Governo, nem tanto afã político dós clubes de futebol. O resultado deste passo em falso do Governo PS e da maioria relativa que o sustenta na Assembleia da República traduziu-se numa derrota política clara. Esta derrotado Governo constituiu em simultâneo uma vitória do primado da soberania do povo e do interesse geral sobre o abuso do poder dos lobbies e o interesse particular e corporativo de alguns.
Vêm agora os clubes de futebol ameaçar com o fim da formação desportiva e das modalidades amadoras. Trata-se de uma atitude revanchista condenável e de mais um erro que a opinião pública, mesmos opinião pública desportiva, não vai compreender. Com efeito, existe uma quase unanimidade na sociedade portuguesa quanto à utilidade e à finalidade sociais de uma parte da actividade dos clubes desportivos. O que tem sido escondido e omitido, pelos clubes e pelo Governo, é que essa utilidade e finalidade sociais já beneficiam hoje de um regime fiscal super-favorável de que mais nenhuma entidade em Portugal pode beneficiar.
É bom lembrar, por exemplo, que os clubes desportivos que gozam do estatuto de instituição de utilidade pública estão, hoje, isentos de imposto sobre sucessões e doações relativamente aos bens adquiridos a título gratuito; estão isentos de IRC relativamente aos rendimentos directamente derivados do exercício de actividades desportivas; e estão ainda isentos do pagamento de contribuição autárquica sobre os imóveis de interesse público de que sejam proprietários e desde que o requeiram à respectiva repartição de finanças. Quanto ao IVA, os clubes são meros intermediários, devendo proceder ao reembolso dós montantes cobrados a quem lhes preste serviços. Este regime fiscal especial é a contrapartida do reconhecimento pelo Estado das finalidades sociais que todos reconhecem existir numa parte da actividade dos clubes desportivos.
Já agora, recorde-se que o regime fiscal dos atletas profissionais está incluído no regime das chamadas «profissões de desgaste rápido», que confere um justo benefício pela reduzida duração da vida profissional dos atletas.
O Partido Popular não aceita, pela sua parte, o estigma que o Primeiro-Ministro tentou lançar dobre as oposições, ao acusá-las de falta de alternativas. É verdade que dos outros partidos não registámos qualquer alternativa. É verdade que, ainda hoje, num vespertino, tomámos conhecimento que o- líder do PSD está a tentar negociar uma solução para os clubes com o Ministro da Economia, aparentemente ao arrepio de tudo o que tem dito e feito até hoje.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Mas o Partido Popular, desde o início do debate deste convénio, apresentou três hipóteses de alternativas: reter as verbas que já hoje que os clubes recebem do Totobola, reter uma percentagem das receitas extraordinárias realizadas com as transferências multimilionárias de atletas profissionais e até reter, se necessário, uma percentagem das receitas de bilheteira.
A tudo isto o Governo fez «orelhas moucas». Por uma razão simples: o Governo abdicou da força política que o voto do eleitorado lhe deu e que a Constituição lhe confere de impor a um grupo restrito de contribuintes o sacrifício fiscal que a todos os portugueses é exigido.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte pensamos que está chegada a hora de acertar contas. Por isso, propomos que se comece por apurar qual o montante dos subsídios atribuídos aos clubes pelo Governo e pelas autarquias para construção de infra-estruturas e fomento da prática desportiva nos anos correspondentes às dívidas em causa. Está bem de ver que o apuramento deste montante permitirá esclarecer que os clubes há muito tempo que são reconhecidos pelas entidades públicas pela sua componente de utilidade social.
Depois, os clubes deverão tornar públicas as suas contas e explicar quanto gastaram no futebol e outras modalidades profissionais e quanto foi o dinheiro que encaminharam para as classes de formação nos anos em que se furtaram ao pagamento de impostos.
Queremos acreditar que, em nome da transparência de processos, não será difícil aos clubes .darem estes dois passos, que muito contribuiriam para-a resolução definitiva deste problema, de uma forma construtiva e eficaz. Só depois de conhecermos com rigor e exactidão estes dados será possível encontrar uma solução.
Desde já, queremos esclarecer, para que não restem dúvidas nem se venham a alimentar equívocos que, para o Partido Popular, das alterações a que os clubes vierem a proceder relativamente às actividades amadoras e de formação, devem ser extraídas todas as consequências legais, nomeadamente no que diz respeito às licenças de exploração dos bingos e ao regime fiscal de privilégio, de que até hoje têm usufruído.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não se encontrando presente o orador inscrito para a segunda declaração política, darei a palavra, desde já, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.º do Regimento ao Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro. É este o tema que tenho o prazer de trazer hoje a esta Câmara. Faço-o no meu tempo regimental e não em tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois considero ser esta uma questão suprapartidária que deverá envolver todos os grupos parlamentares e todas as Sr.ªs e Srs. Deputados.
Aveiro, não sendo uma cidade conhecida pelo valor cultural de um ou de outro dos seus espaços ou edifícios, é com todas as suas particularidades uma zona ímpar do