3072 I SÉRIE - NÚMERO 90

disse a pessoas suas subordinadas, tendo actuado de uma forma totalmente desproporcionada em relação ao esforço, ao sacrifício e ao espírito de homens que são bombeiros, com sacrifício da sua vida pessoal e profissional, prestam um serviço aos portugueses, mas que, mesmo assim, foram maltratados pelo membro do Governo de quem dependem. Não é uma questão administrativa mas, sim, política e é bom que os senhores entendam isso quanto antes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, embora não estivesse na Sala, ouvi o que o Sr. Deputado disse, e gostava de lhe colocar duas questões que são caras aos bombeiros.
Em primeiro lugar, parece-me que todas as situações fugiram, como disse, à cadeia de comando.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe muito frontalmente o seguinte: acredita V. Ex.ª que um comandante operacional, bombeiro há 40 anos, não saiba o que está a fazer no terreno?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que este comandante de que estamos a falar é bombeiro há 40 anos. E a questão que lhe coloco é exactamente esta: crê V. Ex.ª que este homem não tem capacidade de comando, não tem capacidade para coordenar os meios no terreno?
Em nosso entender, o que faltou efectivamente no terreno foram os meios e não a coordenação.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao relatório, ele não pode exprimir aquilo que não existe! Há pouco, perguntei ao Sr. Deputado - e volto a perguntar-lhe - o seguinte: como é possível que o relatório esteja pronto quando ainda hoje de manhã seguiram para o local os Srs. Inspector e Subinspector dos Bombeiros do Alentejo para falarem com o Sr. Comandante?! Como é possível que este relatório tenha chegado a um resultado final, se não estão apuradas todas as situações que ali ocorreram?
Assim, as minhas duas perguntas são, uma, sobre a questão do homem que é bombeiro há 40 anos e, outra, sobre a situação concreta de não estarem apurados todos os factos ali ocorridos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o senhor provavelmente confundiu o Sr. Ministro com o Sr. Secretário de Estado, porque essas declarações, relativamente à questão em

causa, não foram proferidas pelo Sr. Ministro mas pelo Sr. Secretário de Estado.
De qualquer forma, o que tenho para dizer-lhe é que há o relatório, mas há mais. Há já declarações da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, que diz o seguinte: «A Associação Nacional não entende que alguns comandantes de bombeiros voluntários se sintam indignados porque o MAI (Ministério da Administração Interna) lhes pede explicações sobre o seu trabalho de comando e operacionalidade num incêndio». Num incêndio, Sr. Deputado! Quer extrapolar para afirmações de âmbito genérico? Não é o caso! Essas explicações foram precisas relativamente a um caso em concreto e a uma actuação em concreto. E 40 anos de actividade não significam competência. Não quero analisar hoje aqui a competência ou a incompetência, mas todos nós sabemos - e referindo-nos a 40 anos - que também houve um governante que esteve 40 anos no poder e daí não advém qualquer juízo de mérito relativamente à sua actuação.
De qualquer forma, gostava de dizer-lhe que o relatório, neste momento, é público e está assinado pelos inspectores, que têm, já há alguns anos, reconhecida e comprovada actividade nesta área. Portanto, Sr. Deputado, vamos ceder-lhe a síntese do relatório e, se quiser, facultar-lhe-emos o relatório na sua plenitude.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Vão de mal a pior! Comparar um bombeiro voluntário com um fascista é um pouco esquisito!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fará, depois, entrega do documento que mandarei distribuir.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.
Tenho a informá-los, Srs. Deputados, que a proposta de lei n.º 49/VII - Cria o Tribunal Central Administrativo (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos) -, que também fazia parte deste lote, foi desagendada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Mais informo que o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, relativo à proposta de lei n.º 50/VII, da Assembleia Legislativa de Macau, foi agendado para outra ocasião.
Relativamente à discussão conjunta, a que vamos agora dar início, e de acordo com as indicações fornecidas à Mesa, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que apresentará uma das propostas de lei, e, depois, ao Sr. Ministro da Justiça, que apresentará a outra. Na sequência, seguir-se-á o debate e os pedidos de esclarecimento, se os houver.