3 DE JULHO DE 1996 3085

de 15 de Setembro, enfermam de inconstitucionalidade material, por afectarem os princípios da separação de poderes, da independência dos tribunais, da inamovibilidade dos juízes, da reserva de lei e da fixação de competências.
Por último, importa salientar que o regime ora proposto, porque não implica deslocação dos magistrados e funcionários, à excepção do caso especial do Tribunal de Turno do Porto, e ao contrário do regime legal da contactabilidade até agora previsto, permitirá uma redução substancial de encargos relativamente ao sistema anterior. Em suma, o funcionamento de, tribunais aos sábados, domingos e feriados destina-se a garantir aos cidadãos o direito à liberdade e segurança, verdadeiro direito fundamental previsto no artigo 28.º da Constituição da República Portuguesa.
O grupo Parlamentar do Partido Socialista dá, pois, o seu apoio à presente proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quero apenas fazer uma observação à sua intervenção, que ouvi atentamente. O Sr. Deputado estava a ler o seu discurso muito bem e tudo ia menos mal. Quando levantou a cabeça e falou sem ler, começou a descarrilar, designadamente, quando teceu críticas, a nosso ver, infundadas, objectivamente infundadas, acerca de toda a legislação que foi produzida pelo anterior governo.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, em primeiro lugar, que se essa legislação não tivesse sido feita, se não tivesse havido o permanente cuidado de a aperfeiçoar e consensualizar com as reacções que entretanto surgiram, não teríamos chegado à proposta de lei que agora tão bem serviu os interesses de todos, nomeadamente ao Governo que o partido a que V. Ex.ª pertence sustenta.
Sr. Deputado, é muito fácil hoje a V. Ex.ª, como o foi ao Sr. Secretário de Estado há pouco, dizer que não se deveria ter legislado por decreto-lei ou por portaria. A verdade é que isso hoje pode parecer muito simples ou muito cristalino, porque, entretanto, foi publicado, mas só em Setembro do ano passado, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e outro do Tribunal Constitucional, que claramente se pronunciaram sobre isso.
Na realidade, o que verifico - e V. Ex.ª também o. pode verificar, sem ser necessário andarmos à cata das intervenções do Sr. Deputado José Vera Jardim - é que, quando esta lei foi discutida, houve oportunidade de todos os Deputados se pronunciarem - entre outros, pronunciou-se o Sr. Deputado José Vera Jardim -, e todos estiveram preocupados com tudo menos com o tribunal de turno. Ninguém, nessa altura, se pronunciou acerca desta questão. Passaram por cima dela sem a mínima consciência e sem fazerem a mínima observação quanto à forma, se era a melhor ou a pior; quanto ao fundo; quanto ao conteúdo, se estava ou não certo.
Sr. Deputado, é muito bom criticar, o que é difícil é fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento.
Naturalmente, o Sr. Deputado não pode esquecer-se de que o estado de greve permanente entre funcionários e magistrados,...

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Continua! Nove meses depois!

O Orador: - ... devido a um quadro legal que os senhores criaram, tinha uma razão de ser. Naturalmente, os senhores foram absolutamente insensíveis a este estado de coisas.
Sr. Deputado, quando há pouco falei no «aborto» legislativo, utilizei uma expressão que constava numa comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais dirigida ao anterior Ministro da Justiça, em 6 de Setembro de 1995. Li isso que está efectivamente escrito. O que os senhores não podem é, de maneira alguma, ignorar este estado de coisas.
Os senhores podem dizer, ou tentar dizer, que aquilo que o Governo está a fazer é uma cópia do que fizeram antes. No entanto, o senhor sabe perfeitamente que é falso. É absolutamente falso! Além do mais, não vos fica bem tentarem rentabilizar trabalho produzido anteriormente e dizerem que o Governo está a fazê-lo. O Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado tiveram oportunidade de o desmentir quanto a esse aspecto. Os inúmeros documentos que existem reflectem essa situação.
Como o Sr. Ministro da Justiça disse esta manhã, o que fizemos foi o contrário daquilo que os senhores fizeram. O Sr. Deputado sabe o que é o regime da contactabilidade?! O Sr. Deputado saberá do que está a falar? Com todo o devido respeito pela sua posição lhe digo: o senhor não deve saber o que é o regime da contactabilidade, para estar a dizer que o Governo actual apresenta soluções que os senhores apresentaram! O senhor não sabe aquilo que está a dizer! Isto tem de ficar devidamente esclarecido, para os senhores, pelo menos, no futuro... Não corro o risco, como Deputado do Partido Socialista, de ter um processo disciplinar, porque, obviamente, não sou Deputado do PSD e, portanto, tenho a liberdade de colocar aqui essa questão. Compreendo o seu incómodo, mas isto tem de ser dito agora.
No entanto, Sr. Deputado Antonino Antunes, acredito que, apesar deste erro e deste lapso, o senhor não seja alvo de um processo. De qualquer forma, não lhe fica mal reconhecer que se enganou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como já tive ocasião de dizer - e a evolução do debate não me fez mudar de posição, em relação à criação dos tribunais de competência especializada -, não encaramos de uma forma positiva a criação desses tribunais, pelos motivos que já referi.
O preâmbulo do diploma de 1993, da autoria do anterior governo, já apontava para a criação de tribunais de competência especializada de comércio, não propriamente em relação à questão das falências - essa seria uma outra questão. Mas, assim como vem proposto, pensamos que efectivamente se podem resolver alguns problemas, nesta