3108 I SÉRIE - NÚMERO 92

Ainda ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou sobre o distrito de Viana do Castelo.
Ordem do dia (2.ª parte). - Procedeu-se á discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 23/VII - Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP), sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Ferreira do Amaral (PSD),Rodeia Machado (PCP) e Paulo Neves (PS).
A Câmara apreciou, também na generalidade, a proposta de lei n.º 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República, tendo-se pronunciado a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Barbosa de Melo e Guilherme Silva (PSD), João Palmeira (PS) e António Filipe (PCP).
Entretanto, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e foram aprovados as propostas de lei n.ºs 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência, os projectos de lei n.os I25/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP) e ainda as propostas de lei n.º 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
As propostas de lei n.ºs 7I/Vl - Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas (ALRM), 18/VII-Cria 50 tribunais de turno. 26/VII - Direito de audição das Regiões Autónomas (ALRM) e 1087VI - Televisão e rádio nas Regiões Autónomas (AGRM) foram aprovadas, na generalidade e na especialidade (com os textos decorrentes das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), bem como a proposta de lei n.º 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânica de Macau (ALM).

Todos estes diplomas foram ainda aprovados em votação final global.
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM) e os textos finais, apresentados bela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.ºs 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, 34/VII - Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de !S de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público) e 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
A Assembleia aprovou também um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação na especialidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos á contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)].
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 80/VII (PSD) e 121/VII (PS) - Código Cooperativo.
Por fim, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando alguns Deputados a depor em tribunal.
A proposta de lei n.º 38/VII - Joga instantâneo (ALRA) foi discutida na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves (PSD), Sérgio Ávila (PS), Reis Leite (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Manuela Moura Guedes (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), José Saraiva (PS) e Ruben de Carvalho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.