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3128 I SÉRIE - NÚMERO 92

Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia constam declarações políticas e o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Há vários Srs. Deputados inscritos para fazerem declarações políticas, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa abordar um assunto que, nas últimas semanas, ouvi vários Srs. Deputados individualmente abordar, através de declarações em meios de comunicação social, e ouvi mesmo um ou dois grupos parlamentares referirem-se a ele. Tem a ver com a polémica pública resultante das viagens dos Deputados no passado e que teve o seu cume com o julgamento de um ex-Deputado desta Assembleia.
Esta manhã, eu próprio fui contactado por uma Sr.ª Jornalista, para dar explicações sobre uma conta corrente que eu teria na mesma agência desse Sr. ex-Deputado.
Sr., Presidente, venho solicitar a V. Ex.ª que tome em. mãos este dossier por forma a que, de uma vez por todas, a opinião pública portuguesa fique a saber o que se passou, à época, quanto à gestão que cada um dos Deputados fez do sistema que, podia utilizas para viajar no território nacional.
É que sujeitamo-nos todos - e também a Assembleia da República - a ser julgados pela mesma moeda, ou seja, pelo mesmo tipo de comportamento do Sr. Deputado António Coimbra.
Como o Sr. Presidente sabe, existiram eventualmente comportamentos como o do Sr. Deputado António Coimbra, declaradamente ilegais, eticamente reprováveis e para os quais não há qualquer tipo de desculpa.
Como V. Ex.ª também sabe, ficou claro, para quem leu notícias sobre esse processo, que houve uma tentativa habilidosa, por parte da defesa do Sr. Deputado António Coimbra e até de alguns magistrados, no sentido de generalizar a conduta que exclusivamente, em minha opinião, lhe era atribuída e pode ser comprovada como tendo sido assumida por aquele Deputado - eventualmente, por mais um ou outro, mas desconheço-o.
Só que, como V. Ex.ª também muito bem sabe, oito ou nove anos depois, perante alguns jornalistas inexperientes, que não sabiam nem conhecem as regras formais e informais que, à época, pautavam o comportamento dos Deputados em função desse sistema, é possível fazer-se tudo e utilizar-se, pontualmente, este tipo de nebulosa para fazer ataques pessoais a este ou àquele Deputado. Aliás, esta semana, não me causa surpresa que qualquer tipo de ataque relacionado com esse problema me seja lançado individualmente.
Porém, Sr. Presidente, coloco nas suas mãos a minha defesa e a de todos os Srs. Deputados que, em circunstâncias semelhantes, geriram, como se geria à época, as viagens dos Deputados desta Casa, sem prejudicar o erário público, aliás, muitas vezes, beneficiando-o.
Considero, pois, totalmente inaceitável que não seja feito um esclarecimento cabal e imediato por parte da Assembleia da República, em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção e quero dizer-lhe que se, até hoje, não fiz aquilo

que de mim solicita, foi porque tive sempre a travar-me a circunstância de estarmos no âmbito de um processo que não tinha transitado em julgado. Foi uma delicadeza, talvez excessiva da parte de um antigo advogado - de qualquer modo, um jurista -, mas creia que essa sua preocupação é a minha e, por isso, vou fazer aquilo que me pede. Não posso é dizer que também eu sei, também eu sei, como repetiu duas ou três vezes. Neste momento, só posso dizer que não sei nada, mas vou saber e, logo que saiba, extrairei daí as consequências que a investigação, a que se está desde já a proceder, justificar.
Srs. Deputados, como já tinha anunciado, o primeiro orador inscrito para fazer uma declaração política é o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Tem a palavra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando prestes a atingir-se o término da presente sessão legislativa afigura-se pertinente proceder a uma avaliação da situação política nacional, atribuindo particular atenção aos assuntos e matérias que têm vindo a adquirir um estatuto de maior importância. A realização deste tipo de exercício, à luz de uma orientação política pré-determinada e amplamente conhecida, poderá contribuir pára a resolução de dúvidas, a superação de equívocos e a clarificação de potenciais ambiguidades. No fim da sessão legislativa, apoiantes do Governo e partidos da oposição, maioria e minorias, são naturalmente convocados para a formulação, em sede parlamentar, de juízos valorativos acerca da actividade por todos prosseguida. O PS não quer faltar a esse dever. Por isso, aqui estamos.
Comecemos, pois, pelo Governo. Não esquecemos que o PS se alcandorou ao exercício da governação, sustentado num elevado crédito de confiança pública, adveniente, por um lado, de um normal impulso de mudança e, por outro, de um efectivo reconhecimento da validade das suas propostas e compromissos. Os portugueses investiram, deste modo, numa nova solução governativa uma ampla expectativa, quer no que concerne à natureza da acção a levar a cabo, quer relativamente à forma e ao método de a empreender. Tal aposta está a ser plenamente ganha.
Se numa primeira fase, por razões óbvias, ressaltaram, na actuação governamental, os méritos de ordem metodológica, consubstanciados na promoção do diálogo à categoria de atitude permanentemente orientadora do relacionamento com o conjunto da sociedade, já, num segundo momento, têm avultado as virtudes materiais de uma governação prosseguida em obediência a desígnios claros e empenhada na resolução de problemas concretos que afectam os mais diversos sectores da sociedade.
A opção clara pelo cumprimento dos critérios constantes do Tratado da União Europeia e a correlativa ambição de garantir a participação no pelotão dianteiro da moeda única configuram uma inequívoca vontade de aprofundar a participação portuguesa no processo de construção europeia, sem hesitações ou equívocos. Independentemente da avaliação sobre a natureza mais ou menos rígida dos critérios e da apreciação do comportamento de outros Estados membros, está claramente estabelecido que é nesta questão que se situa hoje a fronteira concreta que separa uma modalidade de participação plena no projecto europeu de uma outra modalidade de participação mais ténue e meramente subsidiária. A afirmação de uma clara ambição europeia de Portugal constitui um dos elementos mais incisivamente identificadores da acção governamental. Mas esta não se esgota naturalmente aí.

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