5 DE JULHO DE 1996 3159

que nos é proposta tenha como consequência automática uma alteração do equilíbrio institucional existente no plano das competências para a investigação criminal; admitimos até a sua necessidade. Mas não duvidamos da necessidade de ponderar devidamente todas as implicações decorrentes da proposta concreta que temos em discussão. E, quanto a isso, há que saber ouvir e procurar encontrar as soluções adequadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Gostaria de começar por esclarecer o Governo e a Câmara sobre esta parcela da preocupação do Partido Popular relativamente ao combate à criminalidade.
Temos defendido que é necessário mais firmeza e mais meios para o combate á criminalidade e não temos feito distinções sobre o tipo de criminalidade que é necessário combater. De facto, não temos defendido a criação aleatória de corpos especiais de técnicos ou peritos para combater selectivamente este ou aquele tipo de criminalidade. Preocupa-nos tanto a criminalidade chamada de rua como a criminalidade sofisticada, também designada como económico-financeira ou de «colarinho branco»...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por princípio, e independentemente das bocas de mau gosto que por vezes provêm da bancada da maioria nos últimos tempos, que fique claro que não há, da parte do Partido Popular, nenhuma escolha ou qualquer preferência pela prioridade da criminalidade a combater.
Idêntica preocupação parece não se registar da parte do Governo. Questiono, por exemplo, se o Governo pensa ou não criar corpos especiais de perícia, de técnicos e de assessores, para combater a criminalidade da droga ou outro tipo específico de criminalidade. É que, quanto a nós, este problema não se coloca. Aliás, aproveito para esclarecer o Sr. Ministro da Justiça já que, há pouco, invocou desconhecer a nossa posição relativamente a esta matéria, para que não lhe restem dúvidas sobre esta nossa preocupação.
Também queríamos deixar claro que é óbvio que o Partido Popular não atribui ao Sr. Procurador-Geral da República qualquer hipotética vontade ou um mais profundo desejo de ter ao seu serviço qualquer guarda pretoriano ou polícia privada. Conhecemos bem este Sr. Procurador-Geral da República e estamos descansados quanto a ele. Mas já não conhecemos os seguintes! E, para além disso, pensamos que as instituições devem merecer um tratamento que deve estar acima das considerações e dos juízos pessoais sobre as qualidades e virtudes das pessoas que, transitoriamente, ocupam os cargos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estamos exclusivamente preocupados com duas matérias. A saber: a eficácia no combate à criminalidade económico-financeira, por um lado, e as defesas do sistema político e policial português relativamente a eventuais abusos que derivem da vontade - que ninguém põe em causa - do Governo em combater

essa ou outra criminalidade, por outro lado. Gostaria, portanto; que estas duas matéria ficassem claras.
Esta legislação que estamos a discutir, como está bem de ver - e certamente o Governo não o omitirá -, é de algum melindre, por isso exige algum cuidado e ponderação na sua produção na Assembleia da República. É precisamente em nome desse melindre e dessa ponderação que temos suscitado, conjuntamente com outras bancadas, algumas dúvidas, perplexidades e até preocupações que esta proposta de lei, efectivamente, levanta.
Acrescento ainda que há nela um mistério: o facto de o Governo nada dizer, nem a propósito desta matéria que nos está a propor na Assembleia da República, sobre o que pensa fazer relativamente à eficácia da própria Polícia Judiciária para combater a criminalidade económico-financeira. Diz-se apenas que a Polícia Judiciária e o seu departamento competente não têm capacidade para acudir à intensificação deste tipo de criminalidade. Pergunto, então, por que não vamos discutir, desde já, o reforço dos meios desse departamento! Diz-se ainda que a Polícia Judiciária se vê aflita para não deixar algumas investigações prescreverem e que isso determina que se tenha de concentrar em processos antigos, em vez de atacar processos e suspeitas mais recentes. Pergunto, então, por que não discutir, desde já, o reforço dos meios da Polícia Judiciária!
Mais: se isto é assim ou se há dúvidas sobre a eficácia e o empenhamento dos serviços da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económico-financeira, então deve-se interpelar, desde logo, a tutela! Sr. Ministro da Justiça, o que tem feito V. Ex.ª com o Director-Geral da Polícia Judiciária? Que diligências tem tomado e que discussões tem travado no sentido de saber quais são, de facto, as razões que estão na origem de um eventual menor empenhamento ou, então, de maiores dificuldades da Polícia Judiciária no combate deste tipo de criminalidade? Coloco-lhe estas questões, porque V. Ex.ª é, neste caso, a tutela da própria Polícia Judiciária.
Entendo que a discussão profunda deste problema não estará completa sem um esclarecimento a este nível, porque se se alega que há falta de meios, de vocação, de empenhamento ou de capacidade do serviço de que a Polícia Judiciária já dispõe para combater este tipo de criminalidade, cumpre saber, da parte da tutela, o que tem feito para alterar esta situação.
Em todo o caso, apelava ao Governo para que não forçasse uma discussão, em sede de especialidade, e uma votação demasiado rápidas, em final desta sessão legislativa - como parece estar a pretender fazer com várias propostas de lei, muitas delas complexas e importantes para o próprio Estado e que, pura e simplesmente, vão ser «despachadas» -, dado o melindre desta questão. Espero que o Governo não opte pelo estilo Speedy Gonzalez, que tem adoptado nestes últimos dias de aprovação de legislação, e dê condições de tempo, quer à Comissão, quer ao Plenário, para reflectirem ponderadamente e com condições, ouvindo algumas entidades que não será despiciendo de ouvir ao legislarmos sobre esta matéria, discutindo as vantagens e os inconvenientes do sistema que o Governo propõe e prevendo, eventualmente, algumas melhorias ou alternativas ao texto proposto. Apelo, pois, para que, por uma vez, a Assembleia da República tenha condições para, nesta matéria importantíssima, mas também muito melindrosa, poder produzir um trabalho capaz, ao serviço do Estado de Direito e do combate da criminalidade económico-financeira, mas também