3160 I SÉRIE - NÚMERO 92

ao serviço da garantia e da preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apenas uma nota final, se o Sr. Presidente permitir...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro da Justiça, como reparou, não tem nenhuma razão para se preocupar com a minha vocação profissional ou com as minhas necessidades de emprego!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curtíssima intervenção para resumir aquilo que já disse na primeira intervenção e nas respostas que tive ocasião de dar aos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.
A última intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira faz-me, no entanto, recuar um pouco mais atrás. V. Ex.ª é um Deputado atentíssimo, apesar das múltiplas e difíceis tarefas que tem a seu cargo, mas não sei se lhe tenho merecido essa atenção... Porventura, num ou noutro caso, V. Ex.ª tem estado menos atento.
De facto, sempre que falamos de criminalidade económico-financeira, não tenho feito outra coisa neste Parlamento senão dar conta aos Srs. Deputados do esforço que O Governo está afazer para dotar a Polícia Judiciária dos meios humanos e materiais capazes de fazer face às difíceis tarefas que tem pela frente.
Precisamente por isso, há algumas semanas atrás, dei conta a esta Assembleia das dificuldades com que me deparei logo nos primeiros meses de exercício do cargo: encontrei processos á prescrever, e nem sequer se sabia que processos havia nesta matéria, falta de técnicos, agentes completamente desmotivados, etc. Combinei então com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária um imediato reforço. Fizemos um concurso, que veio publicado na III Série do Diário da República - e não se pode ler tudo!...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós vemos, ouvimos e lemos!

O Orador: - Sei que V. Ex.ª º lê muito, mas a III Série do Diário da República não é de leitura muita atractiva, a não ser para determinadas horas do dia ou da noite, designadamente da noite...!
Como dizia, lançámos um concurso imediato para peritos e técnicos, e já tomaram posse 10. Foi o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária quem me disse que não queria 20 técnicos de uma vez, porque existem dificuldades em os absorver, tendo ficado de me informar; durante o ano, do que necessita mais. Ou seja, o Ministério da Justiça está à disposição do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária naquilo que for necessário, Sr. Deputado!
Também já informei esta Câmara de que os processos que vinham de 1986 e estavam a prescrever estão todos findos e entregues e começámos agora a trabalhar nos outros.

Portanto, não tenho feito outra coisa senão falar do reforço que tem sido dado à Polícia Judiciária, e V. Ex.ª terá ocasião de reler, no Diário da Assembleia da Repú-

blica - e esse lê, com certeza! -, as três páginas da minha. intervenção onde falo nessa matéria, no remanso do seu gabinete de trabalho!
Queria apenas resumir aquilo que penso serem preocupações dos Srs. Deputados, que, embora inteiramente legítimas, mais, não são do que esgrimir contra «moinhos de vento», porque o que está aqui em causa, Srs. Deputados, é dotar o Ministério Público dos meios mínimos para exercer as suas funções. Indiquei aqui três linhas claras, concretas, em que esses meios são necessários e não vi ninguém referir-se a elas. Três linhas claras: branqueamento, de capitais, artigo 155. º do Código de Processo Penal e a decisão de abrir ou não o inquérito.
Digam-me VV. Exas., com sinceridade, como é que um delegado do Ministério Público ou um procurador, sem preparação contabilística, económica, financeira, bancária, bolsista, pode, perante 10 volumes ,que lhes são entregues, com todos com estes elementos, decidir se abre ou não o inquérito. É esta questão que gostaria que VV. Exas. me resolvessem e não, resolveram. Portanto, Srs. Deputados, não vamos esgrimir contra moinhos de vento.
Já agora, gostava de confrontar VV. Exas. com duas hipóteses.
Uma, como está nesta proposta de lei, consiste no facto de o Sr. Procurador-Geral da República pedir ao Ministro da Justiça, fundadamente, com ás suas razões, que lhe atribua meios, em peritos e em técnicos, para os contratar. O Ministro da Justiça diz sim ou não, mas de uma vez e por um ano, porque o contrato de prestação do serviço é por um ano.
A outra é a que consta do artigo l2.º do Decreto-Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, em que se estabelece que é caso a caso, aquando da avocação de processos, que o Sr. Procurador-Geral da República pede, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, que lhe sejam disponibilizados peritos da Polícia Judiciária.
Então, VV. Exas. estão muito preocupados com esta proposta, mas não estão preocupados com o poder que é dado ao Governo, ao Ministro dá Justiça de, caso a caso, dizer, sim ou não, «avoque, mas não tem técnicos». Isso já não preocupa nenhum dos Srs. Deputados, mas essa lei existe e dá esses poderes ao Ministro da Justiça.
Srs., Deputados, para terminar, não são o Estado de direito e o equilíbrio de poderes que estão em causa. O que está em causa é dar ao Ministério Público e à Polícia os meios necessários para combater este tipo de criminalidade. É, pois, isto que está em causa e é isto que temos de enfrentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Governo teve oito minutos cedidos pelo PS e o PSD tem dois minutos cedidos por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a criar um sistema de «pescadinha de rabo na boca». Não vale a pena iludira questão. V. Ex.ª vem aqui trazer a ideia, desculpe, errada, de que este problema de disponibilizar meios de apoio técnico ao Ministério Público só se faz através da criação deste núcleo. Não é verdade e tem vários inconvenientes que eu próprio denunciei.
V. Ex.ª vai abrir o precedente de amanhã, em áreas em que o Ministério Público tem hoje o apoio da Polícia Ju-