5 DE JULHO DE 1996 3165

estreita entre municípios e rádios locais. Consiste, antes, em torna-la mais transparente ou continuarmos a fingir que nada vemos e que nada existe.
Entendo, por outro lado, que, em determinadas condições, essa ligação não é negativa. Quem conheça bem o panorama das rádios locais em Portugal sabe que dificilmente uma dessas empresas sobreviverá se abandonar uma atitude de isenção e bom relacionamento com todos os sectores.
As quatro regras previstas na proposta de lei - financiamento limitado às rádios do concelho, proibição da discriminação de rádios, competência exclusiva da assembleia municipal e inscrição do financiamento exclusivamente no respectivo orçamento ordinário - conferem a esta proposta a razoabilidade e o equilíbrio suficientes para justificar uma adesão sem reservas.
Não ignoro que as associações representativas das rádios locais gostariam de ver aprovada a possibilidade de também outras autarquias poderem apoiar as rádios. Suponho ser aquela, no entanto, a proposta mais adequada e cautelosa.
De qualquer forma, Srs. Deputados, manifesto-me inteiramente disponível para debater convosco estes temas, com a mesma abertura com que durante alguns meses o fiz com os operadores nacionais, regionais e locais e com as respectivas associações.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, fazendo uma apreciação desta proposta de lei do Governo, não podemos deixar de nos congratular pela iniciativa de rever uma lei que deixou criar uma situação praticamente caótica no domínio da radiodifusão no País. De facto, e ainda há pouco o senhor retratou esta situação, há cada vez menos rádios que abordem questões viradas para os assuntos locais e regionais, há cada vez menos rádios com programação própria e noticiários próprios, que todos achamos fundamentais para acompanhar a vida das comunidades.
No entanto, fica-se com a sensação, apreciando a proposta de lei, de que faltou fôlego ao Governo. Diria mesmo que se fica com a sensação de estarmos perante uma meia revisão da lei já existente. Apesar das inovações propostas, consideramo-las insuficientes para resolver as situações criadas pelo País fora no domínio da radiodifusão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Nomeadamente, parece-nos pouco a obrigatoriedade de seis horas de programação própria exigida às rádios locais, com a agravante de que aqui se excluem as rádios regionais. O senhor bem sabe que, sendo assim, há uma rádio em concreto que beneficia com esta exclusão.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Duas!

A Oradora: - Duas, diz-me o senhor.
De igual modo, parece-nos pouco a exigência de três noticiários locais, também com a agravante de esta medida apenas se dirigir a rádios generalistas.
Falta ainda definir nesta proposta de lei os critérios que tipificam as rádios temáticas.
Faltou-vos fôlego, portanto, Sr. Secretário de Estado. Permita-me que lhe diga, talvez vos tenha faltado coragem para pôr cobro a uma situação de que muitos se aproveitaram.
Por outro lado, há princípios básicos que considero estarem a ser desrespeitados e que esta proposta de lei de maneira nenhuma resolve.
Refiro-me à não existência nesta proposta de lei de sanções para as rádios que violem os fins específicos para que foram criadas e à falta de necessidade de concurso público para a transmissão de alvarás.
Quanto aos princípios básicos, chego agora à questão que, para o Partido Popular, é a mais importante: a do financiamento.
A lei de 1988 impõe limites precisos nesta matéria, relacionados somente com a necessidade de preservar o princípio da independência » face ao poder económico e político. Agora, vem o Governo estabelecer uma excepção a esses limites, preconizando a possibilidade de os municípios financiarem as rádios locais. Sr. Secretário de Estado, para o Partido Popular, isto é inaceitável.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por que razão abriram esta excepção? Será que para o Governo os municípios não são entidades de natureza estritamente política? Por que razão o apoio financeiro dos municípios é mais sério e desinteressado do que, por exemplo, o das organizações empresariais ou sindicais? Por que será que um jornalista se sentirá mais livre sendo pago por um município do que por uma organização profissional, por exemplo?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em nome da transparência, enquanto estava na oposição, o PS proclamava uma coisa, agora, ao que parece, enquanto Governo, proclama outra, ainda por cima quando temos eleições autárquicas à porta, havendo já um enorme lobby autárquico que é preciso manter, preservar ou, se calhar, reforçar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é por isso, mas vamos reforçar!

A Oradora: - É em nome dessa transparência e dessa isenção que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se está disposto a alterar esta norma ou a deixar a lei tal como ela está. É em nome da transparência e da, isenção que lhe faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado, porque, se não, teremos uma lei feita à medida dos desejos de uma maioria autárquica do PS espalhada pelo País fora. O Partido Popular quer rádios locais, não quer rádios municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.