3166 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, quero começar por lhe dizer, sem qualquer azedume, que, se ao Governo faltou algum fôlego para uma proposta de lei mais completa, ao PP faltou o fôlego todo,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ó Sr. Secretário de Estado!...

O Orador: - ... visto que em todos estes todos não apresentou uma única proposta de alteração à lei da radiodifusão, o que agora o Governo do Partido Socialista fez.
Por outro lado, creio que a Sr.ª Deputada ignora em grande parte que, para além da lei da radiodifusão, existem outros diplomas. Existe, por exemplo, o decreto-lei relativo ao licenciamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Grande parte das matérias que a Sr.ª Deputada apontou como faltando a esta proposta de lei são claramente matérias do âmbito do decreto-lei do licenciamento, que na altura própria será corrigido, na sequência do que hoje estamos aqui a discutir.
Em relação ao que disse sobre as desigualdades entre as rádios regionais e as rádios locais, ou o aparente benefício da TSF e da Correio da Manhã Rádio, creio que são realidades completamente diferentes. Não é possível equiparar a situação das rádios regionais com a das rádios locais.
De facto, o mercado provou claramente - e creio que o partido que a Sr.ª Deputada representa está atento às regras de mercado - que não há em Portugal espaço para rádios de âmbito regional. A verdade é que, como sabe, a Rádio Press foi, na prática, «engolida» pela TSF e a Correio da Manhã Rádio foi «engolida» pela Rádio Comercial. Pergunto se essa situação é negativa. Na verdade, penso que não o é. Ou seja, se uma qualquer lei obrigasse a ressuscitar a Rádio Press e a Correio da Manhã Rádio, isso afectaria necessariamente o mercado publicitário, quer para os operadores nacionais, quer para os locais.
Por outro lado, parece-me que existe um direito dos ouvintes de todos os concelhos de terem uma rádio local virada para os seus problemas. Mas não reconheço a existência de um direito dos ouvintes do sul do País de terem uma rádio local do sul do Pais ou um direito dos ouvintes do norte do País de terem uma rádio local ou regional do norte do País. Essa realidade não existe. Quando houver regionalização,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não vai haver!

O Orador: - ... creio que fará sentido existirem rádios regionais. Hoje em dia, isso parece-me um absurdo e o mercado encarregou-se de provar que essas rádios regionais não têm qualquer cabimento no espaço actual.
Aliás, todas as estações, todos os operadores, locais ou nacionais, estão de acordo com esta tese. Seria um profundo erro, num mercado que é escasso, obrigar a reabrir rádios regionais.
Finalmente, em relação ao lobby autárquico, a Sr.ª Deputada não tem qualquer noção do que é a realidade das rádios locais regionais.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Trabalhei numa, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Trabalhou numa rádio local de Lisboa. É completamente diferente. Não tinha qualquer vocação específica de rádio local.
Se a Sr.ª Deputada falar com presidentes de câmara e autarcas, notará que o que está em causa não é dar uma benesse ou um direito às autarquias mas, sim, limitá-las naquilo que elas já fazem de forma muitíssimo pouco transparente, que é um discreto financiamento, que eu classificaria entre aspas, através de contratos publicitários.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Se tem conhecimento, denuncie, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, como é evidente, não há qualquer possibilidade de distinguir um contrato publicitário de um financiamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - E vai continuar a não haver!

O Orador: - Se a Sr.ª Deputada se dirigir aos presidentes das câmaras e às rádios locais, perceberá que isto é assim.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito tempo que se impunha actualizar uma legislação que provou não responder aos reais objectivos que estiveram na base do acesso à radiodifusão por parte de numerosas entidades emissoras.
A situação criada ao longo destes á nos parece ter subvertido o princípio fundamental de que, sendo o espaço hertziano, por sua própria natureza, um bem escasso e fisicamente limitado, é parte integrante do domínio público do Estado, sujeito a regras muito definidas.
A sua primeira vocação é, por isso, a de servir a comunidade e, falando em concreto das rádios locais e regionais, não podemos aceitar que elas não estejam viradas fundamentalmente para as populações que as ouvem, tratando dos aspectos culturais e específicos das regiões onde se inserem e dos problemas e situações concretas que cada zona do Pais vai atravessando. De outro modo não se pode entender uma rádio local ou regional.
É por isso fundamental que cada uma dessas rádios cumpra de facto os fins específicos para que foi criada e que já vêm estipulados na lei de 1988.
Mas o seu carácter obrigatório só poderá ser realmente eficaz se forem previstas sanções às estações de rádio que não respeitem os objectivos concretos pelos quais lhes foi concedido alvará. Sanções que, em nosso entender, poderão ir de uma coima à suspensão, numa primeira reincidência, e ao cancelamento da licença, no caso de uma terceira violação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Temos a profunda convicção de que só assim daremos força à
verdadeira vocação das rádios locais e regionais.