5 DE JULHO DE 1996 3169

ria, porque não é indiferente pensar em novos licenciamentos ou em admitir a transformação de alvarás já emitidos.
Também não se compreende a diferenciação que se estabelece entre rádios regionais e locais, quanto ao dever de transmissão de um mínimo de horas de programação própria, fazendo a proposta de lei esta exigência exclusivamente às rádios de cobertura local e de conteúdo generalista.
Porque será que uma rádio de cobertura regional e de conteúdo generalista ou temática está menos obrigada no cumprimento desta exigência? O que fundamenta esta diferenciação, quando, aparentemente, neste último caso, no das rádios regionais, a exigência deveria até ser maior, Sr. Secretário de Estado?
Finalmente, questão sempre controversa tem constituído a suspeita generalizada de que alguns operadores dispõem de emissores com potências muito acima dos valores licenciados.
Assim sendo, importa ponderar novas soluções que salvaguardem o exigível respeito pela lei e contribuam para uma fiscalização eficaz e consequente, neste domínio.
Estando em causa, nesta matéria, regras de conduta e procedimentos, que, em última análise, se reconduzem ao desrespeito de normas básicas que asseguram uma concorrência leal, estamos disponíveis para alargar a discussão a esta matéria e, em conjunto com os outros grupos parlamentares, estudar novas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um sector de grande relevância social, económica e política para uma sociedade democrática como é a nossa.
Compreende-se, por isso, que o PSD exija do Governo respostas claras e a inteira explicitação dos seus propósitos.
Não basta, para nós, o mero enunciado de boas intenções.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que não vamos fazer aqui uma resenha histórica sobre a radiodifusão, nem sequer recordar os primeiros passos da radiodifusão em Portugal, dados, em 1902, por um ex-aluno da Escola Politécnica. Vamos falar destas alterações, hoje aqui apresentadas pelo Governo.
Trata-se de uma iniciativa que visa corrigir a «paisagem» actual, que é, em alguns casos, de paralisia, porque há rádios que estão silenciadas, há muito que deixaram de ser ouvidas e de se fazer ouvir e há outras que vivem aflitas, asfixiadas, do ponto de vista económico.
Por outro lado, o Governo pretende disciplinar aquilo que o PSD deixou um pouco à toa por, na legislatura anterior, não ter ouvido atempadamente o que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Arons de Carvalho propuseram. Daí assistir-se hoje ao que se assiste.
Sr. Presidente, actualizar o exercício da actividade das rádios locais, actualizar a Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, é, por isso, uma iniciativa que louvamos. Isto, porque ela nos traz algumas novidades, designadamente ao estabelecer o conceito de rádios temáticas e também ao passar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social a incumbência de dar parecer sobre as candidaturas para atribuição de alvarás de licenciamento.
É bom que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, tenha tido esta preocupação, cons-

tante, aliás, do Programa do Governo - e mesmo antes, já, do contrato de legislatura da nova maioria. Aí se dizia, recordo, que uno domínio da radiodifusão sonora local, serão adoptadas regras que estabeleçam os princípios orientadores, ainda que sem rejeição de fórmulas associativas no domínio da informação, e modulem as diferentes categorias de rádios existentes».
Propõe-se, agora, o Governo, de acordo portanto com o seu Programa, fixar um conjunto de medidas que visam o alargamento às rádios locais também de um sistema de incentivos que, aliás, existem para a imprensa regional e que o Sr. Secretário de Estado, muito recentemente e hoje aqui de uma forma muito clara, se comprometeu a implementar proximamente, porventura, já com consignação no próximo Orçamento do Estado.
São objectivos interessantes, úteis e que podem vir a resolver muitos problemas em muitas das rádios que, a não ser desta forma, correm o risco de se perder e silenciar e, logo, não prestar o serviço que devem às populações, o último fim da sua existência.
Quanto à circunstância, por outro lado, de o Governo nos trazer aqui a introdução de rádios temáticas, apesar de a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes dizer que ainda precisa de ser mais fixada, penso que se uma dessas rádios se definir, por exemplo, como uma «rádio cultura», ela não precisa de ter qualquer outro item para se perceber o que é: uma rádio dedicada à cultura. Se for uma rádio dedicada apenas à música, já temos, hoje, a Antena 2 da Radiodifusão Portuguesa, que é uma rádio temática. Nós sabemos o que queremos e, às vezes, na ânsia de. pretendermos fixar muito exemplarmente na lei o que é isto ou aquilo, corremos o risco de não sermos capazes de abrir caminho para essa iniciativa, que me parece, a todos os títulos, louvável.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei consagra ainda que as rádios locais devem adoptar um estatuto editorial, que defina claramente os seus objectivos, as suas orientações, as suas características e a sua programação e, quanto a esta, exige que as rádios locais tenham programação própria. É óptimo que assim seja. Exige também a proposta de lei que tenham informação própria. Questiona-se aqui se três noticiários, num intervalo de tempo, são suficientes ou se são precisos mais. É provável que sejam precisos mais. Mas terão meios para fazer mais noticiários? Haverá capacidade técnica, humana e outra, como a económica, referida pela Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, para fazer mais informação, que, hoje, como a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes sabe, custa tão caro?
Parece-me, pois, que a proposta de lei inova em algo e, por isso, merece aplauso e apreço.
Mas a proposta de lei contém mais novidades. Requer que, pelo menos, um jornalista profissional trabalhe nas rádios locais e venha a ser, por isso, responsabilizado pela informação. Vai-se aqui um tanto de encontro àquilo que o Sindicato dos Jornalistas reivindica - e bem, pois tem razão -, ao dizer que a informação, hoje, não pode ser feita apenas por gente habilidosa, deve ser feita por gente capaz. E aqui entronca uma questão, que me parece interessante - e que não me admirava se tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, mas que me espanta vinda da Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes -,que é a do financiamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Espanta-me é que vocês não sejam contra!