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3170 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Orador: - Espanta-me que uma Sr.ª Deputada, que se tornou uma das figuras mais mediáticas da profissão que ambos exercemos, tenha, alguma vez, sido condiconada no exercício da sua profissão pela simples, circunstância de ter trabalhado na RTP ou na TVI. É um exercício de suspeita, de reserva mental, sobre os jornalistas, de todo inadmissível. Um jornalista é livre, trabalhe em que meio o fizer, ignorando quem é o patrão. Isto vem a propósito do financiamento. E, aqui, Sr. Secretário de Estado, certamente não é a assembleia municipal que pode fazer o apoio financeiro, porque lhe está vedado por lei, como sabe. Ora, nesta matéria, penso ser necessário corrigir a lei, pois as câmaras podem. fazê-lo, mas às assembleias está vedada essa tarefa na Lei n .º 100/84.
Concordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando diz que se deve regular no sentido de não haver discriminação alguma, de modo algum. E não vale a pena termos aqui a atitude da avestruz, porque, de facto, hoje, em algumas dessas rádios, há subsídios que são atribuídos indirectamente, porventura, para divulgação desta ou daquela actividade municipal, e que se traduzem objectivamente numa tentativa de controle dessas rádios. Temos o dever de evitar essa tentação, que sempre existe e existiu também no passado, mas não podemos ignorar a sua existência. Sejamos claros: mais vale sê-lo à luz do dia do que serpentear pelos corredores da noite. É preferível que consigamos escrever na lei que às autarquias locais - e não apenas às câmaras - seja possível financiar rádios locais, em situações de igualdade, «do que andarmos a atribuir benefícios, que todos sabemos como se conseguem, como e para que se dão.
Por isso, não colhe, de modo algum, Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, a ideia de que o Sr. Secretário de Estado traz hoje aqui esta iniciativa apenas para procurar votos em Dezembro do próximo ano. Esteja tranquila quanto a isso. O PS domina 127 câmaras municipais e, certamente, vai dominar outras tantas no próximo ano. É apenas uma questão de tempo e o tempo nisso, como em tudo na vida, é um mestre.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o tempo vai dar-nos razão, quanto aos resultados nas urnas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP),: - Nas eleições autárquicas!

O Orador: - Como sabe, o PS não precisou de dominar a televisão, as rádios e os jornais para ganhar quatro eleições consecutivas - isso é que vos dói! Não tenham, por isso, medo, porque nós, na oposição, ganhámos quatro eleições!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O problema é que há quatro sem cinco!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, de facto, dispõe de um alforge de autarcas invejável, pelo que, nessa matéria, estamos perfeitamente tranquilos.
A proposta de lei traz-nos ainda uma outra inovação: acolhe para as rádios locais o direito de resposta, recolhendo, de certo modo, alguns ensinamentos contidos num livro do Sr. Deputado Vital Moreira sobre o direito de resposta na comunicação social. E isto é inovador.

Enfim, esta proposta de lei merece o nosso apoio, sendo certo que o PS, tal como o Sr. Secretário de Estado, está inteiramente disponível para acolher todas as sugestões, venham elas de onde vierem no sentido de melhorá-la, de modo a configurar-se; no fundo, uma lei da rádio que seja a todo o tempo, justa e adaptada à realidade e à vida, que é o que importa.
Se não o, fizermos, se continuarmos como no passado e, como disse e muito bem o Sr. Secretário de Estado, se ninguém se importar com isto - e, pelos vistos, nem o PP se importou com isto, apesar de tantas críticas que fez -, então, estaremos a não cumprir aquilo a que estamos obrigados, e ao Governo compete dizer, como dizia o Padre António Vieira, «não basta armar palavras, é preciso axadrezar com pequenos passos». Este é, de facto, um grande passo em frente que damos à melhoria desta lei.
A lei tal como está não serve; a lei como vai ficar, certamente coro o vosso contributo, ficará melhor e servirá os portugueses, que é, no fundo, o fim que interessa, não é ao PS mas aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, quero fazer-lhe duas ou três perguntas muito concretas, após a sua intervenção, que foi, aliás, particularmente bem disposta, face à dificuldade que temos em interpretar algumas das propostas contidas neste diploma do Governo.
V. Ex.ª leu a proposta feita pelo Governo para o artigo 12.º-B, que diz no n .º 1: «As rádios de cobertura local e de conteúdo generalista devem transmitir no mínimo seis horas de programação própria (...)» Primeira pergunta: V. Ex.ª concorda em que as rádios regionais fiquem de fora deste regime de obrigação de programação própria? Concorda ou não?
A segunda questão tem a ver com as rádios locais. O Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado dizem, e com razão - aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece algumas situações tão chocantes como eu de interferência dás rádios locais em órgãos de comunicação social -,que neste momento algumas autarquias, por via da publicidade, apoiam diferenciadamente órgãos de comunicação social, designadamente rádios locais. Tem toda a razão! Posto isto, pergunto: como é que esta proposta de lei vai garantir que, para além do subsídio, que até admito que possa ser igual para todos, não vai continuar a diferenciação no apoio, através da publicidade, para as diversas rádios locais?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - É mais difícil!

O Orador: - ... V. Ex.ª tem essa garantia? Não tem! E não a tem porque em nenhum sítio desta proposta de lei se diz que esse subsídio é único, é igual para todos. Que é votado na assembleia municipal; diz é verdade, mas não se diz que a câmara municipal fica proibida de conceder publicidade, como não podia dizer-se. Por isso, Sr. Deputado José Saraiva, nesta matéria, com este enquadramento legal, vai ser sempre possível continuar a diferenciação entre rádios locais.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é verdade!

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