3172 I SÉRIE-NUMERO 92

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não vota!

O Orador: - ... que são duas coisas separáveis para o Sr. Deputado José Saraiva.

Aplausos do PP.

De maneira que, confesso, uma vez que não me merece apreço também me merece aplauso. E porquê?
Ora, à semelhança do que outros Srs. Deputados já disseram e, aliás, do que vem, inquietantemente, a acontecer noutras áreas, parece-me que esta proposta de lei vem tratar de um assunto que necessita de ser tratado, reclama-se de intenções que até poderemos subscrever no essencial, mas, depois, quando vamos aos factos, a coisa complica-se,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... o que é, de todo em todo, um problema grave. Quero chamar a atenção para algumas questões que já foram aqui citadas e me parecem inquietantes.
Sr. Secretário de Estado, não me venha dizer que algumas das insuficiências desta lei ou das correcções que lhe possam ser feitas virão a ser clarificadas num novo decreto-lei sobre o licenciamento, porque todos temos a memória suficiente para nos lembrarmos que os «entorses» e «aleijões» que houve no anterior processo de atribuição de alvarás...

O Sr. António Braga (PS): - Sim, sim!

O Orador: - ... derivaram exactamente de o actual decreto-lei ter criado um conjunto de situações anómalas, estranhas, e que não satisfizeram, contrariando até, alguns dos pressupostos, pelo menos em termos de palavras, da legislação.
Posto isto, gostaria de chamar a atenção para dois ou três aspectos, dos quais o mais gritante é o problema das rádios temáticas. Sr. Secretário de Estado, penso que não haverá quem esteja em desacordo com a questão das rádios temáticas. Isso recolherá uma concordância generalizada. Mas o que é que são as rádios temáticas? Estamos todos a entender a mesma coisa pelo termo «rádios temáticas»? E mesmo que cheguemos a um consenso e a uma conclusão, isso requer naturalmente que se defina com clareza o que se entende por rádios temáticas e como vai ser atribuído o alvará. Concordará o Sr. Secretário de Estado que poderá haver, em termos abstractos, uma concordância generalizada em relação às rádios temáticas, mas, quando formos debruçar-nos sobre o concreto da atribuição e das condições, poderemos chegar à conclusão de que não pode ser e que, inclusive, os próprios critérios terão de se modificados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há outras questões polémicas, onde, se calhar, até verificaremos que há pontos de vista substancialmente diferentes. Cito, por exemplo, um. Estamos todos de acordo em salvaguardar o princípio da cobertura noticiosa por parte das rádios regionais relativamente aos assuntos regionais. Mas devo dizer-lhe que, do ponto de vista puramente profissional, tenho as maiores dúvidas em que isto se solucione, com a fixação, por via legislativa, da obrigatoriedade de transmitir 2, 3, 4, 10

ou 20 noticiários, porque não há ninguém que me garanta que um magazine diário de uma hora não seja a mais completa e cabal informação de carácter local do que 10 noticiários mal feitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte, há toda uma série de aspectos, uns que não estão cá e outros que estão cá a mais, a meu ver.
Finalmente, ainda há aqui outros aspectos complexos. As alterações introduzidas no direito de resposta provocam-me dúvidas, não tanto pelo que cá está mas por um problema mais vasto, Sr. Secretário de Estado. Não imporão as realidades que o direito de resposta, em vez de continuar a estar disseminado por legislação relativa a cada área de comunicação social - numa lei da rádio, de televisão, de imprensa, etc. -, mereça, isso sim, um tratamento uniformizado em diploma legal que trate do direito de resposta, contemplando-se naturalmente no seu seio as diferenças que os diferentes órgãos de comunicação social possam impor?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Era essa a intenção do PS!

O Orador: - Não teremos necessidade, por exemplo, de resolver um problema antigo contemplado neste e noutros diplomas, que é o da sobreposição da capacidade de recurso à Alta Autoridade para a Comunicação Social e aos tribunais ordinários, correndo-se o risco - ainda não aconteceu, mas à luz da lei pode acontecer - de haver uma sobreposição de decisões contraditórias nesse sentido?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado anunciou um conjunto de medidas que naturalmente e em abstracto merecem o apoio, penso, de todos, no sentido de dar incentivos e apoios ao funcionamento das rádios locais. Mas, Sr. Secretário de Estado, tal como está, não só ajuda pouco ao esclarecimento da proposta de lei que nos é apresentada como também, devo dizer, o carácter vago do que nos é apresentado é inquietante. E é tanto mais inquietante quando nos deparamos com a publicação, no Diário da República, há poucos dias, do Decreto-Lei n.º 84/96, que é exactamente acerca das atribuições de apoios à imprensa regional, etc., que consubstancia em decreto-lei tudo aquilo que o PS criticou quando o PSD era Governo, ou seja, a atribuição, por portaria - logo, sem qualquer controlo -, de apoios às rádios e aos jornais. Aliás, informo a Câmara de que o meu grupo parlamentar irá requerer a ratificação deste diploma.
Em resumo, não iremos inviabilizar a discussão desta proposta de lei. Pensamos que a mesma necessita de uma profundíssima análise e revisão na qual nos propomos participar em sede de comissão especializada e, se os resultados forem satisfatórios, com todo o gosto daremos a nossa aprovação a um diploma que sirva os interesses da comunicação social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.