3174 I SÉRIE - NÚMERO 92

cialmente diferente, daquelas que determinaram a concessão dos respectivos alvarás.
Por essa razão, apelo junto do Governo para que esta alteração pontual, avulsa chamei-lhe eu na minha intervenção, não faça esquecer a reponderação geral do sistema, ou seja, de todos os diplomas que têm a ver com esta matéria (licenciamento, alvarás, apoios às rádios locais). Temos de analisar todos esses diplomas de forma integrada, tendo em conta as novas realidades do sector. Foi isso que disse e não - perdoe-se-me a expressão - um disparate sobre essa matéria.
Quanto ao facto de o Sr. Secretário de Estado ter visitado muitas rádios locais, parece-me muito bem. Contudo, quero dizer-lhe apenas que, ao cabo e ao resto, em relação a uma das questões centrais deste debate, que é político, continua a não responder ao que queremos ver esclarecido. E, no que diz respeito ao PSD, ou nos convencem em relação à questão do financiamento das autarquias locais às rádios locais, sobretudo mediante mecanismos legais, de que essa isenção das autarquias locais vai ser garantida ou, então, vamos ter muitas dificuldades em aprovar, como disse na minha intervenção, esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, antes de mais, quero agradecer-lhe por me ter chamado a atenção para a distinção entre leis de bases e decretos regulamentadores. Confesso que já tinha ouvido falar nisso, mas parece-me que, nessas circunstâncias, a razão de ser da observação que fiz se mantém integralmente.
Por outro lado, gostava de dizer-lhe que, tal como o Sr. Deputado Miguel Macedo, não ponho em causa que tenha ouvido centenas de entidades colectivas ligadas às rádios locais. O nosso problema é que isso não consta da proposta de lei que nos é apresentada. Logo, não parece que as coisas se tenham passado desse modo porque tal não resulta do texto deste diploma.
Relativamente à atribuição de subsídios e apoios, se o Sr. Secretário de Estado mo permitisse, passo a ler o seguinte artigo l.º não de uma lei de bases mas de um decreto-lei:
1 - Os apoios de qualquer natureza ou sector da comunicação social são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da comunicação social e pelas demais áreas envolvidas.
2 - A concessão dos apoios referidos no número anterior compete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
3 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de apoio à imprensa.
4 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de apoio à imprensa».
Parece-me haver aqui uma repetição, mas deve ser um lapso.
Em relação à situação anterior, ficamos com a única garantia de que o Eng.º Guterres não irá entregar pessoalmente os cheques seja a quem for.

Risos do PSD e do CDS-PP.

É a única garantia que parece advir da intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque, tendo em conta o diploma que V. Ex.ª produziram e já publicaram, os cheques serão entregues segundo o critério de V. Ex.ª ou daquele em quem V. Ex.ª delegar essa competência, podendo até ser o do director do gabinete de apoio à imprensa e, possivelmente, seguirá pelo correio.
Este é o único passo resultante das eleições de Outubro. Ora, parece-me francamente escasso não ser melhor regulamentado, já que o anterior Executivo teve tantas críticas, tanto da nossa parte bem como da do PS, a este respeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente que temos disponibilidade total para debater como, aliás, eu próprio disse na intervenção de há pouco, todos os aspectos desta proposta de lei. Temos a mesma disponibilidade com que ouvimos durante as últimas semanas os operadores nacionais, regionais, locais e mesmo as associações do sector.
Como é evidente, para nós, nenhuma matéria é tabu e confesso-vos que, para o Governo, o fundamental nesta proposta de lei é a questão da programação própria e de devolver às rádios locais a sua vocação. Este é o aspecto fundamental, aliás, como foi dito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E quanto às regionais?

O Orador: - Quanto às rádios regionais, é outra notoriamente a posição do Governo. É que se o Sr. Deputado Miguel Macedo tiver o cuidado de estudar o sector da comunicação social, nomeadamente o da radiodifusão, e de ouvir os operadores nacionais, regionais e locais e as respectivas associações, perceberá o que está a propor conduzirá ao encerramento de algumas estações de rádio e a um acréscimo substancial de desemprego.
Como referi há pouco, não há comparação possível entre operadores regionais e locais. Isto parece-me evidente e quem não o perceber não percebe nada do que está a passar-se no sector da radiodifusão, em Portugal.
Quanto à questão dos subsídios e dos apoios, quero tranquilizar o Sr. Deputado Ruben de Carvalho. Desta vez, não haverá cheques porque faremos tudo isto através de transferência bancária, portanto, não existirá o problema que referiu.
Mas, agora, a sério, Sr. Deputado Ruben de Carvalho:...

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Isso não era a sério?

O Orador:- ... creio que o Sr. Deputado só poderá fazer essas críticas quando conhecer o tipo de apoios que o Governo conceder à comunicação social regional. Pode crer que serão abolidos os subsídios directos que foram apanágio dos governos anteriores e que serão privilegiadas as linhas de crédito e os incentivos indirectos, acabando-se, portanto, com este tipo de subsídios directos que critiquei no passado e continuo a criticar no presente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E quanto ao financiamento?