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Sexta-feira, 5 de Julho de 1996 I Série - Número 92

DIÁRIO
da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1996

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados os n.ºs 71 a 78 do Diário.
O projecto de lei n.º 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Portugal continental (PS) e a proposta de lei n.º 7l/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM) foram apreciados, tendo presentes as propostas de substituição sobre esta matéria preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acolheram o conteúdo dos dois diplomas. Usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Sérgio Ávila (PS), António Filipe (PCP). Silva Carvalho (CDS-PP), Reis Leite (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo. Após a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) ter procedido à respectiva apresentação, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Falcão e Cunha e Pedro da Vinha Costa (PSD), Paulo Neves e Strecht Ribeiro (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Amélia Antunes (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (ALM) foi apreciada na generalidade e na especialidade. Depois de o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. proferiram intervenções os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 186 e 187/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.º 36/VII - De saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74.º Dia Internacional das Cooperativas (PS), ao qual o Sr. Presidente se associou, tendo intervindo ainda os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e José Júlio Ribeiro (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) fez um balanço da situação política nacional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) reflectiu sobre algumas das principais matérias objecto da apreciação parlamentar, nomeadamente a revisão constitucional, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Lacão (PS), que também deu explicações ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS) referiu-se ao movimento cooperativo na passagem do 74.º Dia Internacional das Cooperativas.

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Ainda ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou sobre o distrito de Viana do Castelo.
Ordem do dia (2.ª parte). - Procedeu-se á discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 23/VII - Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP), sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Ferreira do Amaral (PSD),Rodeia Machado (PCP) e Paulo Neves (PS).
A Câmara apreciou, também na generalidade, a proposta de lei n.º 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República, tendo-se pronunciado a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Barbosa de Melo e Guilherme Silva (PSD), João Palmeira (PS) e António Filipe (PCP).
Entretanto, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e foram aprovados as propostas de lei n.ºs 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência, os projectos de lei n.os I25/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP) e ainda as propostas de lei n.º 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
As propostas de lei n.ºs 7I/Vl - Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas (ALRM), 18/VII-Cria 50 tribunais de turno. 26/VII - Direito de audição das Regiões Autónomas (ALRM) e 1087VI - Televisão e rádio nas Regiões Autónomas (AGRM) foram aprovadas, na generalidade e na especialidade (com os textos decorrentes das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), bem como a proposta de lei n.º 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânica de Macau (ALM).

Todos estes diplomas foram ainda aprovados em votação final global.
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM) e os textos finais, apresentados bela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.ºs 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, 34/VII - Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de !S de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público) e 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
A Assembleia aprovou também um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação na especialidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos á contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)].
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 80/VII (PSD) e 121/VII (PS) - Código Cooperativo.
Por fim, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando alguns Deputados a depor em tribunal.
A proposta de lei n.º 38/VII - Joga instantâneo (ALRA) foi discutida na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves (PSD), Sérgio Ávila (PS), Reis Leite (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Manuela Moura Guedes (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), José Saraiva (PS) e Ruben de Carvalho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Alberto de Sousa Martins.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. .
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.º
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barras Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.

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Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): ,

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Galão Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na. Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º' 186/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, á categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, e 187/VII - Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n .os 71 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de Maio p. p. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.º 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e Portugal Continental (PS) e da proposta de lei n.º 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Como devem estar recordados, em 20 de Dezembro, estes dois diplomas foram discutidos na generalidade e baixaram à comissão, sem votação, para poderem ser ouvidos os órgãos de governei próprio das regiões. Estes já foram consultados e estão eles próprios interessados na urgência de uma decisão sobre este assunto. Se concordassem, dávamos, em princípio, por discutidos estes diplomas. Porém, como, entretanto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias produziu um texto de fusão dos dois textos, vou pedir ao Sr. Secretário que o leia. Depois disso, daria a palavra a qualquer dos Srs. Deputados que a pedisse por um tempo mínimo, talvez 3 minutos, se assim o entendessem. Se pudessem dispensar esses 3 minutos, ganharíamos tempo, porque hoje temos uma agenda muito vasta.
Para a leitura das propostas de substituição elaboradas pela l.ª Comissão, tendo em vista á votação na especialidade da proposta de lei n.º 71/VI, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

Artigo 1.º

Custo de transporte

1 - O Estado suporta os encargos totais, correspondentes à expedição, por via área e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, deduzida da diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e regiões autónomas:

a) Entre o continente e as regiões autónomas;
b) Entre as regiões autónomas e o continente;
c) Entre as regiões autónomas.

2 - Não são abrangidos pelo disposto no n.º 1 as publicações a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 169-A/94, de 24 de Março, não se aplicando o previsto na sua alínea h) relativamente às publicações periódicas de expansão nacional.

Artigo 2 º

Regulamentação

O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.

Artigo 3 º

Entrada em vigor

A presente lei produz efeitos, a partir do exercício orçamental de 1997, sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais.

O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra, por 3 minutos, a qualquer dos Srs. Deputados que a peça.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e o projecto de lei do PS aqui apresentado na Assembleia da República foram já discutidos na generalidade e baixaram, sem votação, à comissão.
Penso que todos os grupos parlamentares consideram a discussão feita e não vale a pena reabri-la, tanto mais que a comissão aprofundou a questão e apresentou já um texto consensualizado para ser votado em Plenário na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Também me parece haver consenso por parte de todos os grupos parlamentares no sentido de inserir neste pacote de votações uma proposta de lei relativa ao regime de audição das regiões autónomas, texto esse que também se consensualizou.
Em relação à televisão e à rádio nas regiões autónomas, há igualmente um texto preparado pela comissão, que, creio, ainda não chegou à Mesa, mas, como também há consenso no sentido de as votações se realizarem à hora regimental, ou seja, às 18 horas, até lá, com certeza, esse texto será apresentado na Mesa.
Quero, pois, regozijar-me pelo facto de ter sido possível, em sede de comissão, uma aproximação de soluções. Quando tal acontece, não há, a meu ver, qualquer partido que ganhe ou que perca. Neste caso, é a Região Autónoma da Madeira e o País que ganham.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção ao que acabou de ser dito. Não é a Região Autónoma da Madeira e o Continente que ganham mas, sim, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está bem! Estava incluída na segunda parte! Estava incluída no País!

O Orador: - Penso que o trabalho feito em comissão foi extremamente importante, porque conseguiu chegar-se a consenso sobre determinadas matérias, designadamente sobre a dos livros, jornais e revistas, sobre a da televisão e sobre o direito de audição, o que, pensamos, representa três contributos muito importantes para, por um lado, minimizar a descontinuidade geográfica e, por outro, definir aquilo que consideramos serem os direitos fundamentais das regiões autónomas.
Penso que a grande discussão de qualquer um destes diplomas já foi realizada aquando do primeiro debate, pelo que queremos apenas congratular-nos com o significativo avanço havido nestas matérias, com o trabalho produzido e, consequentemente, com os resultados finais, extremamente satisfatórios para as duas regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só expressar a nossa congratulação pelo conjunto de leis, que, hoje, vamos poder aqui aprovar, do

interesse das regiões autónomas. São iniciativas legislativas que tiveram origem em propostas de vários partidos, relativamente às quais foi possível encontrar um consenso entre os principais partidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por forma a que os textos possam obter um largo consenso desta Câmara e ser aprovados.
Em particular, quero congratular-me pelo facto de a iniciativa legislativa apresentada inicialmente pelo PCP na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa à televisão para as regiões autónomas, poder finalmente, ao fim de vários anos de luta nesse sentido, conhecer aprovação.
Por último, creio que as iniciativas que hoje vamos aqui aprovar têm um significado importante para as regiões autónomas e naturalmente, por assim ser, para o conjunto do País.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente,, quero também sublinhar o regozijo do Grupo Parlamentar do CDS-PP pelo consenso a que se chegou nestas matérias, de forma a que direitos que consideramos fundamentais das populações das regiões autónomas sejam finalmente garantidos e aprovados neste Plenário com um tão alargado consenso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. . Presidente, Srs. Deputados: Pedi também a palavra para me congratular com esta proposta de lei, cuja aplicação começou por se destinar somente à Região Autónoma da Madeira, mas que, depois, foi possível, através da discussão aberta deste assunto e por consenso, alargar à Região Autónoma dos Açores.
Já que estamos em matéria de rectificações, gostaria de dizer que quem ganha é realmente a sociedade portuguesa, porque, se é verdade que as regiões autónomas vão beneficiar com estes novos portes e com a possibilidade do transporte de jornais, revistas e outras publicações, como livros e publicações científicas, as regiões autónomas também têm algo a dar aquilo que pomposamente se chama o continente - enfim, uma faixa de terra na Península Ibérica. De facto, nós também teremos alguma coisa que mandar para o continente e certamente os continentais também terão de aprender e meditar sobre aquilo que culturalmente se produz nas regiões autónomas.
De qualquer forma, associo-me à congratulação geral desta Câmara em relação a esta proposta de lei e, logo à tarde, terei muito gosto em poder votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente dizer, em nome de Os Verdes, que apoiamos esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Pensamos que ela é um factor de aproximação e um passo no sentido de fazer com que as regiões autónomas não estejam tão votadas ao ostracismo e, nessa medida, como não podia deixar de ser, aproximamo-nos desta proposta de lei e apoiamo-la totalmente.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado do PS pela Região Autónoma da Madeira, quero também congratular-me com
o sentido de voto, que julgo será unânime nesta Câmara, e com o ambiente de consenso ontem encontrado em sede de comissão.
Julgo que os interesse regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se sobrepuseram aos eventuais interesses partidários e conseguimos aqui uma fusão de vários documentos, não só das propostas das assembleias legislativas regionais como também dos projectos de lei aqui apresentados pelos Deputados do PS das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no que diz respeito quer a livros, revistas e jornais, televisão e rádio para as regiões autónomas.
Se me permite, Sr. Presidente, gostaria aqui de recordar o que, na altura da apresentação destes diplomas, foi por mim dito: «Num mundo e num momento em que a globalização dos mercados e da informação permite a obtenção de efeitos imediatos a qualquer estímulo entre antípodas do globo, discutimos, hoje, neste Hemiciclo o direito que assiste aos cidadãos portugueses residentes na
Madeira e nos Açores de usufruir, no futuro, das acessibilidades idênticas ao serviço público de televisão difundido para o continente português e da garantia de idêntico preço na aquisição de jornais, livros e revistas.
A compatibilização de uma política de descentralização cultural e de informação com os princípios constitucionais da unidade do Estado, da igualdade dos cidadãos e do direito à informação impõe ao próprio Estado outras obrigações que não sejam só as circunscritas à concretização de infra-estruturas regionais e locais. É fundamental que o acesso à informação e à cultura possa ser garantido com equidade e actualidade». E é nestes termos que, nesta data, vamos consignar o acesso a esse direito às regiões-autónomas.
Diria também que o princípio referido na proposta de lei e no projecto de lei do PS, no que diz respeito ao transporte de livros, revistas e jornais, embora sem grande expressão financeira no caso presente, deverá ser entendido, sobretudo nas regiões autónomas, como um contributo importante para resolver uma grande preocupação do PS nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que é
também o da garantia da implementação de uma política de preços nacionais para essas regiões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta do projecto de lei n.º 45/VII e da proposta de lei n.º 71/VI, aliás reduzidos a um tento único, que será votado na generali
dade, na especialidade e em votação final global à hora regimental.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
Acontece que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego se encontra retida num engarrafamento de trânsito, pelo que está ligeiramente atrasada. Sugeria, para não perdermos tempo, começar a dar a palavra a quem a pe-

disse e a Sr.ª Ministra interviria. Logo que chegasse. Se algum dos Srs. Deputados quiser pedir a palavra, faça favor; se não interrompemos por alguns momentos... Mas julgo que era melhor prosseguirmos, para não perdermos tempo.

Pausa.

Visto que nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra antes de a Sr.ª Ministra introduzir os temas, vamos interromper os nossos trabalhos por 5 a 10 minutos, não mais, recomeçando-os às 10 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 32 e 33/VII.

Tem a palavra, para proceder à apresentação dos diplomas, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tive ocasião de anunciar aqui, por altura da discussão da proposta de lei relativa à duração normal de trabalho, o Governo apresenta hoje à Assembleia da República duas propostas de lei que se reportam a situações de utilização abusiva ou fraudulenta, no âmbito da legislação laborai. Estou a falar, em primeiro lugar, da rescisão de contratos sem data e, em segundo lugar, da utilização de contratos a termo sem motivo concreto e ainda do trabalho temporário fornecido por empresas ilegais.
Estamos perante três formas típicas de ultrapassagem da lei laboral estabelecida neste país, e o Governo entendeu que seria inteiramente oportuno legislar no sentido de garantir melhores condições para a aplicação da lei em vigor.
Estas propostas visam o quê, fundamentalmente? Em primeiro lugar, prevenir e evitar estas fraudes típicas, reduzir a precaridade, aumentar a qualidade do emprego, a dignidade do trabalho e também garantir um outro nível de protecção social aos trabalhadores abrangidos pelas chamadas formas atípicas de emprego.
Mas temos também um segundo motivo muito importante, do ponto de vista empresarial: trata-se de prevenir práticas de concorrência desleal que têm motivado a rejeição e o protesto daqueles empresários que têm o cuidado de cumprir a lei e de assentar a competitividade das suas empresas justamente nesse cumprimento da lei.
Gostava também de sublinhar - e isto reporta-se a discussões que tivemos ocasião de desenvolver aqui, em Plenário que esta iniciativa legislativa permitirá também melhorar a qualidade e a eficácia da Inspecção Geral do Trabalho. A Inspecção Geral do .Trabalho, para melhorar a sua actuação, não só do ponto de vista da fiscalização mas também do ponto de vista pedagógico e preventivo, necessita destes aperfeiçoamentos da lei, para, justamente, poder actuar em conformidade com o espírito da própria lei.
Gostaria ainda de dizer que não estamos perante uma alteração da lei em vigor no sentido do seu espírito essencial, da sua substância, mas, sim, perante alguns aper-

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feiçoamentos justamente para garantir a aplicação da lei. Ora, isto quer dizer que, do ponto de vista do empregador, continuará obviamente a ser possível utilizar o contrato a termo desde que com motivo bem especificado, continuará evidentemente a ser possível utilizar o trabalho temporário, mas em moldes legais, e continuará a ser possível rescindir um contrato sem termo desde que esse acto seja, efectivamente, por mútuo acordo.
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para a situação que se vive hoje no País em matéria de trabalho temporário.
Fizemos um levantamento das empresas de trabalho temporário que nos permite identificar 120 empresas legalizadas, com alvará atribuído, mas há também uma estimativa em paralelo de que existirão centenas de empresas de trabalho temporário em situação irregular, sem um alvará concedido. Isto quer, portanto, dizer que, por detrás destas empresas de trabalho temporário que não estão reconhecidas, se encontram muitas dezenas, porventura centenas, de milhares de trabalhadores que não dispõem de qualquer tipo de direito social. E esta é uma situação que, a meu ver, Srs. Deputados, nos deve preocupar, porque estamos na orla da completa marginalidade social. Estamos perante trabalhadores que, embora fornecendo um trabalho regular e um trabalho por conta de outrem, estão despidos de qualquer tipo de direito social.
O diploma proposto a esta Câmara prevê, portanto, que a utilização deste trabalho temporário ilegal seja objecto de uma penalização por parte da própria entidade empregadora. Isto é, a entidade empregadora que recorrer a este trabalho temporário sofrerá a penalização de ter de admitir o trabalhador com contrato sem termo. Da mesma maneira se prevê que as próprias empresas fornecedoras de trabalho temporário que operem por via não legal sejam objecto de uma coima agravada, porque, a meu ver, a coima prevista actualmente na lei tem um nível insuficiente para penalizar este tipo de delito.
Gostava também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o que se prevê em matéria de controle de actos que são correntes hoje em dia no nosso mercado de trabalho e que consistem em acordar a rescisão de um contrato sem que isso, de facto, corresponda à efectiva vontade do trabalhador. Está previsto, nesta proposta de lei, que esse trabalhador passe a ter 24 horas para revogar o acordo por escrito, se de facto isso não corresponder à sua vontade. Da mesma maneira, em relação aos contratos a termo, está previsto - aliás, é isso que a lei pede - que seja especificado o motivo que preside ao contrato para que, justamente, ele possa ser controlável, e possa sê-lo pela Inspecção Geral do Trabalho.
Com este conjunto de iniciativas, Srs. Deputados, o Governo pretende concretizar mais dois passos da sua política laboral no sentido de dignificar o trabalho, de preservar direitos sociais, que de facto são básicos, e de, com isto, criar condições para mais coesão social e também para uma competitividade assente em condições mais saudáveis. Temos de conseguir compatibilizar estas duas coisas: mais coesão social e uma competitividade mais saudável.
É esta a questão, Srs. Deputados. Está aberto o debate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, vou fazer um pedido de esclarecimento, embora haja considerações que me vão merecer referência em intervenção que farei oportunamente, já que a Sr.ª Ministra disse «está aberto o debate».
A Sr.ª Ministra disse que as propostas de lei se destinavam, mais ou menos, a prevenir fraudes e falou em acordos de rescisão sem data. Sr.ª Ministra, o que vem proposto não é nada relativamente a isso. O que se propõe no artigo 2 º da proposta de lei n.º 33/VII é uma alteração ao regime actualmente em vigor e que não beneficia o trabalhador. Ê uma exigência de provas, não em relação à entidade patronal, mas em relação ao trabalhador, às circunstâncias em que um trabalhador rescinde o contrato de trabalho, ou invocando justa causa, ou dando um pré-aviso. Ora, o que diz o diploma é que o trabalhador, por escrito, comunica a rescisão, invocando a justa causa, se for caso disso, ou dando o pré-aviso. O que a Sr.ª Ministra e o Governo do PS vieram propor a este respeito, em vez de exigências de prova para acautelar o interesse do trabalhador que, nestes casos, é a parte mais débil, é que o trabalhador ponha a data - e não se percebe porquê, porque a entidade patronal tem sempre todas as hipóteses de demonstrar que foi na data «tal» que lhe foi entregue pelo trabalhador a comunicação - e que, para além disso, reconheça a assinatura, para comunicar que se despede com justa causa.
Também vai exigir isso nos processos disciplinares?! Também vai exigir que a entidade patronal, no fim da nota de culpa, ponha a assinatura e reconheça a assinatura, na qualidade de gerente ou na de sócio?! Sr.ª Ministra, não faça a afirmação de que isto se destina a prevenir fraudes. Não é nada disso, porque destina-se, isso sim, a colocar o trabalhador numa situação ainda mais difícil e mais complicada, mesmo quando invoca justa causa para despedimento.
Sr.ª Ministra, deverá, de facto, clarificar o que é que pretende com isto, porque explicou mal.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, o PS reconhece-se e congratula-se com os diplomas agora apresentados já que reconhece neles a intenção de preservar e proteger os trabalhadores. De qualquer forma, não queria deixar de referir alguns receios que ainda me restam sobre a questão do trabalho temporário.
Há dias, um jornal regional da minha zona terminava uma notícia de um processo que decorre em tribunal, sobre uma questão relacionada com o carácter permanente do trabalho temporário, com a seguinte frase: «o medo de quem sofre é a liberdade de quem explora». Preferia dizer isto de outra forma. Preferia dizer que o medo de quem está desempregado e que necessita urgentemente de trabalhar é a liberdade para quem prevarica sem qualquer receio.
E já que o trabalho temporário é normalmente um recurso da camada da população mais carenciada e, como tal, mais desprotegida, na qual se inclui essencialmente mulheres, jovens e trabalhadores a partir de uma determinada idade, e, embora reconhecendo também que as alterações que se pretendem introduzir no Decreto-Lei n.º 358/89 vêm salvaguardar o trabalhador e moralizar o autêntico «salve-se quem puder», que hoje grassa no meio não só por parte de quem disponibiliza trabalho temporário mas

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pela parte de quem recorre a ele, queria perguntar-lhe concretamente, já que sem isso não há lei alguma que valha, quais são os meios e as competências com que irá ser reforçada a Inspecção Geral do Trabalho, para que uma eficaz inspecção possa, essa sim, vir a pôr termo, pelo menos gradualmente, a esta situação e a toda esta imoralidade que deixa o trabalhador completamente desprotegido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, em relação às duas propostas de lei hoje em debate, gostaria de, em primeiro lugar, fazer-lhe uma pergunta genérica.
Tendo sido feito um acordo social de curto prazo e estando em curso, segundo afirmações produzidas por V. Ex.ª nesta Câmara e que têm sido repetidamente divulgadas, a discussão do acordo estratégico de concertação social, pergunto se estes dois diplomas foram já ou não analisados na Comissão Permanente de Concertação Social. Esta era, pois, a minha primeira questão.
Quanto aos diplomas em si, em relação ao que estabelece regras sobre a actividade do trabalho temporário e que introduz uma pequena alteração sobre uma lei de 1993, direi que não tenho objecções de fundo e que me reservo para, naturalmente, em sede de discussão em Comissão me pronunciar sobre algumas matérias ou alguns aspectos que, porventura, possam ser melhorados.
É, pois, sobre a proposta de lei que estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo que queria também colocar algumas questões a V. Ex.ª, desde logo sobre o texto de exposição de motivos.
O primeiro e o segundo parágrafos da exposição de motivos dessa proposta de lei qualificam, de uma forma que eu diria infeliz, os empresários deste país como alguém que recorre sistematicamente - e esta é a expressão usada pelo Governo - a expedientes. Bom, não me parece que a maioria dos empresários portugueses mereça este tipo de tratamento.
O que V. Ex.ª propõe no artigo 1.º desta proposta de lei é que o acordo de cessação do contrato de trabalho que o trabalhador assinou, sobre o qual estabeleceu acordo, possa ser revogado 24 horas depois. Se esse acordo foi estabelecido ou pré-escrito seis meses ou um ano antes, na data em que o trabalhador foi admitido, percebo bem que aquilo que V. Ex.ª propõe possa vir a ter alguma justificação, embora me pareça que a lei geral preveja de forma correcta estes casos que tipificam claramente uma fraude.
Mas, Sr.ª Ministra, e se o acordo estabelecido entre o empregador e o trabalhador for «sério»? Este continua a ter, face ao que consta da sua proposta, a possibilidade de 24 horas depois, dizer «o que queria ontem já não quero hoje». Isto é razoável, Sr.ª Ministra?
Finalmente e ainda sobre esta matéria, faço-lhe . uma pergunta de carácter genérico. Com estes dois diplomas; a Sr.ª Ministra não faz mais do rigidificar a legislação do trabalho com um objectivo que - eu diria - pode ser teoricamente meritório porque vai no sentido de diminuir a precaridade do trabalho mas, no momento em que a nossa luta principal é contra o desemprego, pergunto-lhe se estes dois diplomas não vão, contrariamente, criar mais situações de desemprego.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento precedentes, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de frisar, como disse na minha intervenção inicial, que estamos perante iniciativas legislativas que visam, entre outros objectivos, facilitar a intervenção da Inspecção Geral do Trabalho e gostava de dizer que, de facto, há uma actuação consequente do Governo porque temos vindo a tomar sucessivas iniciativas para melhorar a intervenção da Inspecção.
Uma iniciativa prende-se com o reforço dos efectivos, outra com a melhoria da formação dos inspectores, e outra, ainda, com a melhoria da filosofia de intervenção destes inspectores na medida em que se trata não só de garantir que eles fiscalizem de forma mais eficaz mas também que tenham junto das empresas uma acção informativa e pedagógica, o que exige um inspector do trabalho com outra postura, outra preparação, outra capacidade de intervenção junto das empresas.
É todo esse processo que já está em marcha no nosso Ministério e que garantirá, muito em breve, a existência de um corpo de inspectores mais actuante e eficaz do ponto de vista da fiscalização e da prevenção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

A Oradora:- Com estes dispositivos legais habilitamos também os inspectores a - serem mais eficazes quando se trata de prevenir formas atípicas de emprego que fogem ao espírito da lei e se traduzem numa situação de trabalho atípico despido de direitos sociais.
Gostava igualmente de dizer, respondendo ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, que estamos na presença de duas iniciativas legislativas que não se enquadram nos temas previstos no acordo de concertação social de curto prazo, que foram objecto de uma consulta pontual aos parceiros sociais, a qual foi tida em conta na elaboração final das propostas de lei aqui presentes. Portanto, os parceiros sociais foram ouvidos um a um e a sua posição foi tida em conta.
Não creio, evidentemente, que a maior parte dos empresários portugueses se apoie em expedientes. Estamos perante uma prática marginal e, no fundo, trata-se de contrariá-la. Também não creio que o facto de introduzirmos alguns aperfeiçoamentos na lei venha a traduzir-se numa rigidificação do mercado de trabalho porque não está em causa impedir o recurso a estas formas atípicas de emprego, o que frisei na minha intervenção. Esse recurso é legitimo desde que respeite condições básicas previstas na lei, nomeadamente se garantir ao trabalhador um conjunto de direitos sociais que são, a meu ver, completamente básicos. Se deixarmos difundirem-se no mercado de trabalho em Portugal estas formas atípicas de emprego sem que haja qualquer tipo de direito social, estaremos a incentivar a marginalidade social e um fenómeno que não tem paralelo no resto da Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O nosso mercado de trabalho tem, como o dos outros países europeus, formas atípicas de emprego. Agora, está a verificar-se algo que me parece preocupante e que deve preocupar esta Câmara, que é a

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difusão de uma série de situações despidas de quaisquer direitos sociais. Ora, é neste domínio que se situa o problema que as propostas de lei em discussão visam contrariar.
Finalmente, Sr.ª Deputada, Odete Santos, o direito de revogação do trabalhador é, a meu ver, vantajoso para ele porque - e sabe-o tão bem como eu - é prática correntíssima este ser de algum modo pressionado do ponto de vista psicológico para, no momento em que assina o contrato, assinar um acordo de revogação desse contrato. Ora, queremos garantir que, se assina esse acordo de revogação do contrato, o faz em plena liberdade psicológica.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei. Referi-me ao artigo seguinte.

A Oradora: - Mas é essa a nossa preocupação, Sr.ª Deputada, e penso que estamos a fugir ao problema porque esta é a questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos para apreciação duas propostas de lei, sendo que a primeira, a proposta de lei n.º 32/VII, visando estabelecer regras sobre a actividade de trabalho temporário, pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro.
Mantém-se a nulidade do contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos da lei. Mantém-se também a nulidade do contrato de trabalho temporário como consequência da nulidade do contrato de utilização. Mas estabelece a legislação actualmente em vigor que, no caso de nulidade do contrato de trabalho temporário que atrás referi, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato a termo com duração igual à estabelecida no contrato de utilização celebrado entre o trabalhador e o utilizador, consagrando-se ainda a responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário não autorizada e da empresa utilizadora pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos.
A proposta de lei que ora apreciamos pretende, em caso de nulidade do contrato de utilização, considerar o trabalho prestado ao utilizador como tendo por base um contrato de trabalho sem termo celebrado entre o trabalhador e o utilizador. E, naturalmente, acaba-se com a responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário não autorizada e a empresa utilizadora mas aumentam-se para o dobro os valores mínimo e máximo das coimas aplicáveis.
No fundo, ao aumentar-se a responsabilidade da empresa utilizadora, parece pretender evitar-se que esta negoceie com empresas de trabalho temporário não autorizadas.
Quer dizer, o Governo reconhece a sua incapacidade, nomeadamente através dos meios inspectivos, para controlar e evitar a actividade ilegal de empresas de trabalho temporário. Se assim não fosse, não se justificaria o aumento da responsabilidade da empresa utilizadora.

Mas a realidade, a triste, nua e crua realidade, mostra que o número de empresas de trabalho temporário não autorizadas mas, apesar disso, a actuar no mercado, é elevado. Disso sofrem, por vezes, empresas e quase sempre os trabalhadores envolvidos.
Estamos, pois, perante uma tentativa de resposta a uma situação que seguramente todos repudiamos, confrontados com a incapacidade do Estado de fiscalizar a actuação de empresas de trabalho temporário.
O que se não compreende é que o Governo tenha, uma vez mais, escamoteado a Comissão Permanente de Concertação Social. Na verdade, o Governo, que tanto esgrime com a sua apetência para o diálogo, que tantos foguetes queimou com a concertação social, de novo passa por cima das suas obrigações ao não submeter a análise prévia na Comissão Permanente de Concertação Social uma matéria que sempre o foi. Disso se queixaram alguns parceiros sociais. O Governo nem sequer se dignou a dar a conhecer aos parceiros sociais o texto da proposta em apreço. Disso se queixaram alguns parceiros sociais. Registamos e lamentamos profundamente mais este desrespeito da Concertação Social, por parte do Governo que afirma defendê-la, mas não pratica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a segunda proposta de lei, com o n.º 33/VII, visa estabelecer regras sobre a cessação do contrato por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
Com esta proposta, visa o Governo «instituir dispositivos inibitórios ou neutralizadores» de expedientes vulgarmente utilizados para contornar os condicionamentos impostos pela legislação laboral que impedem a sua eficácia e contribuem consequentemente para a degradação da qualidade do emprego.
Assim, é no que diz respeito à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, pretende o Governo «tornar efectiva a coincidência entre a declaração da vontade constante do acordo de cessação e a vontade real dos contraentes à data da produção dos seus efeitos». Idênticos objectivos pretende o Governo atingir no caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
Pretende ainda o Governo «clarificar a motivação relativa à celebração do contrato a termo». Nobres objectivos estes. Provavelmente, todos os subscrevemos. O problema surge quando nos debruçamos sobre os instrumentos para a sua concretização.
Na realidade, e prevendo a lei portuguesa, como prevê, a hipótese de anulação de qualquer acordo quando se verifique a existência de vício da vontade em virtude de erro, dolo ou coacção, não se entende a possibilidade que o Governo agora pretende introduzir de o trabalhador revogar o acordo por si celebrado de cessação do contrato de trabalho, desde que comunique, por escrito, tal intenção à entidade empregadora no dia seguinte à data da produção dos seus efeitos.
Porquê esta proposta se, como se disse, o actual quadro legal permite já hoje que o trabalhador revogue o acordo de cessação do contrato de trabalho por existência de vício de vontade fundado em erro, dolo ou coacção?
E que dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, da curiosíssima introdução de uma excepção que assenta na intervenção de um notário num acto jurídico tipicamente particular?
O Governo, em vez de, como deveria, procurar alargar e fortalecer os meios que permitem aumentar a eficácia

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da fiscalização, que, nos termos da lei, é da sua responsabilidade, opta por propor normas desnecessárias porque versam sobre matéria já regulamentada, introduzindo a burocracia em relações particulares, o que nada de positivo vai trazer.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta proposta de lei é desnecessária, irrealista e, por isso, ineficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, depois da sua intervenção, verifico que não quer perceber a intenção destes dois diplomas. O problema do reconhecimento notarial não tem a ver com a assinatura mas com a data (é esta que interessa saber) em que o trabalhador manifesta a sua vontade real e efectiva para rescindir o contrato com a empresa. Não se trata de um acto notarial ou formal mas de haver uma certeza de que o momento em que o trabalhador assina o contrato de trabalho a termo não é o mesmo em que assina a sua revogação. Perceba que está em causa a data e não um problema formal despiciendo.
Disse ainda que estes diplomas não vão ser eficazes nem atingir os seus objectivos quando pretendem evitar o que aconteceu a muitos jovens deste país no âmbito de uma matéria que aqui foi discutida há pouco tempo em virtude de um pedido de ratificação da autoria do CDS-PP sobre incentivos à contratação de jovens para o primeiro emprego. É que, precisamente, alguns empregadores, e não a esmagadora maioria, como eventualmente o Sr. Deputado Falcão e Cunha ainda há bocado quis demonstrar, mas mais do que seria possível imaginar, ao mesmo tempo que fizeram contratos sem termo para receber incentivos do Estado, obrigaram - porque é de obrigar de que se trata - os jovens a assinarem o acordo de rescisão desse mesmo contrato a termo com a data em branco. Isso fez com que alguns empregadores, praticando esse tipo de ilegalidades, recebessem incentivos do Estado, situação que pretende evitar-se agora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que esta lei não vai ter eficácia. Mesmo quando se aluga um carro numa empresa de rent-a-car, é necessário estabelecer regras e assinar um contrato de acordo com a vontade das, partes e a legalidade. Peço-lhe que não contribua para que, no caso do trabalho temporário, os utilizadores se aproveitem de empresas ilegais que fazem concorrência desleal em relação às que têm autorização para laborar, o que parece ser mais fácil do que alugar um carro em qualquer rent-a-car. É preciso impor a legalidade e regrar o funcionamento do mercado e a concorrência entre as empresas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, as questões que colocou, e que agradeço, suscitam-me alguns comentários.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª tem toda a razão quando, relativamente à intervenção do notário, diz que o importante é a data, só que, a seguir, V. Ex.ª nega isto ao dizer

que não é um aspecto formal. É só formal, Sr. Deputado, e rigorosamente mais nada!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é!

O Orador: - O que eu disse, e que o Sr. Deputado provavelmente não ouviu,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Ouvi bem!

O Orador: - ... foi que os instrumentos legais actualmente existentes já permitem resolver essa situação quando a vontade do trabalhador não seja coincidente com a que declarou.
Quanto à questão das práticas empresariais menos correctas, V. Ex.ª, que é um jovem empresário distinto, dirigente da- Associação Nacional de Jovens Empresários, provavelmente está mais habilitado do que eu próprio para falar sobre essa matéria e, portanto, não vou enveredar por aí.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira .(PCP): - Tem de apresentar uma declaração de conflito de interesses!

O Orador: - Relativamente ao: exemplo que deu do cidadão. que vai alugar um automóvel, fiquei sem perceber quem é o trabalhador e quem é a entidade patronal. Não percebi muito bem se V. Ex.ª pretende que também se vá ao notário para alugar um automóvel ou que se leve o notário quando se vai proceder a um aluguer de automóvel. Quero é dizer-lhe, Sr. Deputado, que mesmo para alugar um carro é preciso ter carta e, manifestamente, o Governo está a demonstrar neste caso que não deveria ter autorização para conduzir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do PS, as duas propostas de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia têm, inevitavelmente, o nosso voto favorável, mas por boas razões e não pelas que os senhores pretendem. É que os senhores, pela voz do vosso Deputado Pedro da Vinha Costa, vieram aqui defender - o que é de espantar - uma concepção civilista do direito do trabalho.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa vem dizer algo espantoso, que se não fosse intencional seria profundamente naif, que é que o Sr. Trabalhador pode suscitar todo e qualquer vicio de vontade, nomeadamente pode invocar a coacção.
Sr. Deputado, então não sabe que quando o tal empresário - e existem; há os que são assim, há os que não são - apresenta o contrato de trabalho para ser assinado, logo de seguida e simultaneamente; apresenta a rescisão? Então não sabe que o trabalhador assina simultaneamente um contrato de trabalho e a rescisão do mesmo, sob pena de não lhe permitirem assinar o contrato de trabalho a termo?

Protestos do PSD.

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Esse é que é o problema, Sr. Deputado!
Os senhores deixaram o País numa situação de semi-clandestinidade. Um Estado que não cobra 1000 milhões de contos, um Estado que não fiscaliza a profunda clandestinização do trabalho é um Estado que se demite! Foi o que o senhores fizeram: demitiram-se permanentemente!

Protestos do PSD.

Demitiram-se, sim! E agora aceitam com dificuldade que este Governo não se demita.
Sr. Deputado, a questão é muito simples. Estes dois diplomas em apreço são simples e elementares para quem queira entendê-los. E mais: são preventivos, não acentuam a tónica repressiva, e bem. Sabe porquê? É que os senhores deixaram a Inspecção Geral do Trabalho num tal estado que mal de nós se acreditássemos que, pela via repressiva, alguma vez iríamos recolocar o País numa situação de normalidade. Portanto, estes diplomas são interessantes, inteligentes e correctos.
Sr. Deputado, digo-lhe rapidamente onde reside o nó da questão. Quando os Srs. Trabalhadores dão conta de que, afinal, a tal rescisão não poderia ser invocada por nenhum vício da vontade têm a possibilidade de revogar essa rescisão, e bem, porque ela não correspondia à sua efectiva vontade. Ninguém assina um contrato revogando-o no exacto momento em que o assina porque o que quer é trabalho. Portanto, este mecanismo proposto é simples e elementar. É que não existem notários privativos das empresas que permitam que, simultaneamente, o trabalhador assine o contrato de trabalho a termo com o respectivo reconhecimento notarial e, de seguida, revogue o mesmo ou assine um acordo de revogação desse mesmo contrato. É isto, Srs. Deputados do PSD, que os senhores deveriam ter percebido mas não quiseram porque, hoje, cumpre-vos serem «ponta de lança» dos interesses do patronato mais conservador e mais reaccionário que está disponível para precarizar o trabalho ...

Protestos do PSD.

É isto mesmo. Foi o que os senhores vieram fazer aqui, hoje!

Protestos do PSD.

A jurisprudência dos tribunais de trabalho no que toca à questão da justificação dos contratos a termo é clara: não basta a remissão para a alínea y) do n.º 1 do artigo 41.º.

Protestos do PSD.

Oiçam!
Sabem porque não basta? É que um quesito conclusivo negativo nunca é possível provar em tribunal. Donde, á jurisprudência mais avançada do que os senhores - refiro-me aos Srs. Juízes que têm uma visão mais avançada, mais adequada - percebeu desde o princípio que se houvesse a possibilidade de justificar de forma conclusiva o aumento de trabalho, o trabalho acidental, tal permitiria claramente a utilização do contrato de trabalho a termo como forma de fraude sistemática, ao contrário do trabalho efectivo.
Portanto, meus caros senhores, o que estes diplomas contêm é, primeiro e acima de tudo, sensatez; segundo, a tentativa de repor aquilo que os senhores não fizeram.

É muito simples: nós aceitamos modificar a forma como a Inspecção Geral do Trabalho funcionava. no vosso tempo. O Governo já disse mais de uma vez que o faria, não só alargando os quadros como fazendo com que a Inspecção funcione. Mas como sabemos que esse é um trabalho moroso e lento, dado o estado caótico em que os senhores deixaram a Inspecção Geral do Trabalho,...

A Sr.« Elisa Damião (PS): - Caótico não! Inexistente!

O Orador: - ... com comissários políticos que «faziam de conta» às queixas dos trabalhadores,...

Protestos do PSD.

... e como mais vale prevenir do que remediar, estes diplomas são preventivos e certamente reporão a legalidade. Este não é um país do Quarto ou do Terceiro Mundo, este é um país inserido na Europa e os senhores não se compadecem com essa ideia...

Protestos do PSD.

Os senhores acham que legalizar o trabalho é rigidez, «desprecarizar» o trabalho é rigidez, fazer com que a segurança social receba os contributos necessários para que possa funcionar é absurdo do vosso ponto de vista. Meus caros senhores, é o vosso ponto de vista, não é o do Partido Socialista. Ora, estes diplomas cumprem claramente um objectivo eleitoral do Partido Socialista e, portanto, têm de ser votados favoravelmente votados pelo Partido Socialista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas esse é um mau objectivo!

O Orador: - Quanto à Sr.ª Deputada Odete Santos, lamento...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não lamente porque a seguir vai ouvir a resposta!

O Orador: - Oiça!
Como dizia, lamento que não tenha prestado a atenção devida aos diplomas. É que talvez a Sr.ª Deputada Odete Santos esteja inserida, do ponto de vista profissional, em áreas em que a situação não seja tão gravosa como noutras.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Olhe que eu conheço o direito do trabalho!

O Orador: - Sr.ª Deputada, oiça, porque esta é uma questão simples e pragmática!
A Sr.ª Deputada deveria saber que o reconhecimento notarial visa precisamente obstar à assinatura da rescisão no acto em que se celebra o contrato a termo. Ora, é precisamente por não ser possível a presença do notário naquele acto para o patrão poder fazer a batota logo na altura que esta está claramente controlada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Também é preciso saber português para interpretar as leis!

O Orador: - Ao agarrar-se a uma minudência, que é a do envio posterior da revogação com a assinatura reconhecida, a Sr.ª Deputada esquece-se de uma coisa impor-

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Cante. É que a entidade patronal também tem a contrapartida de ter a certeza absoluta de que a revogação é efectiva. Ou seja, se é verdade que não é possível celebrar um contrato e a respectiva revogação contra a vontade do trabalhador que, em estado de necessidade, acaba por assinar a revogação do mesmo, não é menos verdade que é lícito que o empresário saiba qual é a efectiva vontade do trabalhador, sendo, portanto, justo que, ao assinar o contrato, o trabalhador o faça de forma consciente, clara e inequívoca. Sinceramente, não me parece que isso favoreça o empresário no sentido que a Sr.ª Deputada argumentou.

Protestos do Deputado do PSD Costa Pereira.

Sr. Deputado, diz que andou aí nas instituições públicas do Estado no sector da prevenção mas não preveniu coisa nenhuma. O que o senhor fez foi ajudar a desprevenir, portanto, deveria estar calado. Se tivesse um mínimo de bom senso, o Sr. Deputado estaria calado pois conhece a situação em que deixaram o País.
Em conclusão, parece não haver dúvidas nenhumas de que estes diplomas incomodam. Mas incomodam quem devem incomodar. Assim, é com essa satisfação que anuncio que o Partido Socialista votará favoravelmente, incomodando quem deve incomodar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular está perplexo com as duas propostas de lei que hoje estão em discussão porque dá-nos a sensação de que, eventualmente, o Governo se terá equivocado e que, em vez de apresentar estas duas propostas de lei, deveria ter entregue uma outra no sentido de reforçar as competências, a eficácia e os meios da Inspecção Geral do Trabalho.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, essencialmente, o Governo vem propor-nos duas coisas. A primeira é a de que sejam também punidos os utilizadores do trabalho temporário por um facto que, eventualmente, não conhecem nem têm obrigação de conhecer. Ora, quando, por exemplo, vamos a uma loja comprar um electrodoméstico, pergunto se alguém procura saber se a loja tem todas as condições legais para estar aberta e, caso não tenha, pergunto ainda se, mais dia menos dia, o Governo também pretende vir propor que sejam os consumidores que adquiriram produtos na referida loja a pagar e a serem responsabilizados por a mesma não ter condições para funcionar.
É evidente que consideramos essencial fiscalizar a actuação dos operadores no mercado de trabalho, por forma a que a lei seja cumprida, por forma a defender o emprego e possibilidade de os empresários gerirem bem as suas empresas e os recursos humanos de que necessitam. Só que penalizar os utilizadores por factos que não têm obrigação de conhecer parece-nos um caminho seguramente fácil para o Governo afirmar que desta vez, ao contrário do que sucedeu no passado, há muitas multas, muita actuação repressiva, que se está a pôr ordem no funcionamento

das regras do mercado mas, de facto, trata-se de uma profunda injustiça. Assim, o que sugiro ao Governo nesta matéria é que reforce a actuação da Inspecção Geral do Trabalho para dar confiança aos operadores que recorrem aos serviços das empresas de trabalho temporário, de modo a que fiquem a saber que, quando contratam esses serviços, a Administração Pública cumpre a sua função essencial que é a de garantir a legalidade da intervenção de todos os operadores do mercado.
Permito-me sugerir ao Governo que, antes de avançar com esta proposta de lei, pense melhor e, eventualmente, nos proponha o reforço dos meios da Inspecção Geral do Trabalho, aspecto sobre o qual tenho a certeza que todos os grupos parlamentares estariam de acordo. Mas, por amor de Deus, não dificultem mais o que já é difícil: não dificultem mais a taxa de emprego em Portugal; não dificultem mais a situação, gerando um clima de desconfiança entre os operadores que nada têm a ver com isto e que apenas precisam de ter à sua disposição os meios necessários para o exercício da sua actividade. Ao Governo compete, sim, através da fiscalização, assegurar que todos os intervenientes no mercado de emprego estejam dentro da lei e exerçam actividades lícitas, ou seja, nesta relação entre as empresas e o mercado de emprego, o que se pede, essencialmente, à Administração Pública é que assegure a legalidade dos procedimentos e não penalize os utilizadores por razões que não lhes dizem, de todo em todo, respeito.
Por outro lado, se é verdade que há violações da lei e, nomeadamente, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro, casos de empresas que obrigam os trabalhadores a preencher rescisões de contratos de trabalho em branco, então que os denunciem! O que não podemos é legislar sobre a patologia.
Quero aqui dizer ao Sr. Deputado Strecht Monteiro que, apesar de V. Ex.ª ter feito o favor de, na sua intervenção, transferir o patronato reaccionário do PP para o PSD, o Partido Popular parte do principio da confiança nos empresários portugueses. E, se essa prática existe, ela é seguramente marginal e residual, além de que a lei geral já hoje assegura mecanismos para fazer retornar as declarações de vontade à sua pureza intrínseca.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, o que o Governo quer fazer é legislar sobre a patologia. Mas, ao fazê-lo, está a pôr em causa, de uma só vez, a confiança dos operadores no mercado de emprego e a lançar um labéu sobre os empresários, dando a ideia de que essa prática que referiu é generalizada.

O Sr. Paulo Neves (PS): - É para evitar que seja!

O Orador: - Contudo, Sr. Deputado, se ela realmente existe, não basta dizer, é preciso sei consequente! Portanto, V. Ex.ª, com certeza, fará o favor de nos informar onde é que se passam tais práticas, porque esse é um caso para a Inspecção Geral do Trabalho, para os tribunais ou, ainda, para a polícia. Agora, não é seguramente um caso que justifique uma legislação geral e abstracta, como aquela que o Governo quer hoje fazer aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

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A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ouvi com muita atenção a sua intervenção porque esta é uma matéria que preocupa todos os trabalhadores, principalmente aqueles para quem o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, não bastou, em termos de atitude fiscalizadora,
Ora, é um dado adquirido que o recurso ao trabalho temporário deve fazer-se em situações pontuais, de curta duração ou em serviços especiais. Pelo menos, era essa a intenção inicial, já que, até 1989, não havia qualquer legislação que regulamentasse essa situação. De qualquer forma, pensamos que quer as empresas de trabalho temporário, quer os seus trabalhadores encontram-se protegidos com as normas que agora nos são presentes, porque o que acontece é que as empresas devidamente regulamentadas e licenciadas estão altamente prejudicadas perante aquelas em que isso não acontece. E não seriam necessárias quaisquer medidas penalizadoras para o utilizador - e não repressivas, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira salientou - se houvesse da parte quer de quem cede quer de quem utiliza o cuidado de preservar a legalidade.
Essa legalidade já está devidamente estabelecida num decreto-lei, mas isso não foi suficiente, já que para o utilizador se torna muito mais cómodo e económico utilizar trabalhos que vêm de origens não licenciadas, uma vez que os trabalhadores não estão inscritos na segurança social nem têm seguros. Gostava, por isso, que o Sr. Deputado Jorge Ferreira me dissesse se está ou não de acordo - e, certamente, estará - com a obrigatoriedade absoluta de cumprir e fazer respeitar o previsto tanto no artigo 9.º, que diz respeito à licítude e duração do contrato de trabalho temporário, como no n.º 1 do artigo 21 º, relativo à retribuição do mesmo face ao trabalhador.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, de facto, concordo com o cumprimento da lei, mas quem tem de fiscalizar esse cumprimento da lei, em primeira instância, é a Inspecção Geral do Trabalho. Por isso, se há empresas a operar no mercado que não reúnem os requisitos legais para ó fazer, prejudicando com isso - e quanto a esse ponto estamos de acordo - as demais que reúnem esses requisitos, V. Ex.ª deve dirigir-se à Inspecção Geral do Trabalho...

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não, não!

O Orador: - ... e não atirar para cima dos utilizadores um encargo que compete à Inspecção assumir! E das duas uma: ou a Inspecção Geral do Trabalho funciona ou não funciona; se ela funciona, muito bem, ficamos todos contentes e satisfeitos, mas se assim não for, devemos perguntar ao Governo o que pensa fazer para a pôr a funcionar!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Há que prevenir!

O Orador: - É uma perversão, repito, onerar os utilizadores de qualquer bem ou serviço com o ónus de averiguar, previamente, da legalidade dos interlocutores

com quem estão a dialogar no mercado. Sr.ª Deputada, já estive numa empresa e sei que isso é puro lirismo. O que VV. Exas. e o Governo vão conseguir fazer com esta lei não é acabar com os operadores ilegais mas, sim, lançar a desconfiança sobre todos os operadores e,...

Vozes do PS: - Está enganado!

O Orador: - ... eventualmente, beneficiar alguns operadores não sediados em Portugal, oriundos de outros países,

Protestos do PS.

... e que facilmente podem provar, publica e notoriamente, os seus requisitos legais. Por isso, o apelo que, faço, em nome do emprego, do cumprimento da lei e da confiança dos operadores no mercado de emprego, é que V.V. Exas. não queiram transferir para os utilizadores um ónus que compete à Administração Pública assumir, através da Inspecção Geral do Trabalho.
Sr.ª Deputada, não ponho em causa o cumprimento da lei, entendo que ela deve ser cumprida e, por essa razão, convidei o seu colega de bancada a dizer onde existem esses tais papéis em branco, de que tem conhecimento, para que não fique no ar a dúvida de que essa é uma prática generalizada, comum a todas as empresas.

Protestos do PS.

O que, como V.V. Exas. sabem, não é rigorosamente verdade! Deixo, por isso, um apelo, quer à bancada da maioria, quer ao Governo, para que não estraguem mais o mercado de emprego em Portugal. Se é isso que pretendem, então talvez o possamos vir a discutir a propósito doestado da Na ção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego e Sr. Secretário de Estado do Trabalho: Em primeiro lugar, vamos reduzir esta questão às exactas dimensões das propostas de leis, que são bem «minguadinhas» quando comparadas com uma que já aqui discutimos há algum tempo.

Protestos do Deputado do PS Strecht Ribeiro.

Não concordo, de forma alguma, com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mal seria!

A Oradora: - ... porque, segundo a Lei-Quadro do Trabalho Temporário, o utilizador tem de ter, no contrato de trabalho que celebra com a empresa de trabalho temporário, o alvará de utilização da outra empresa. Se o contrato é celebrado sem esse elemento, o utilizador terá de ser responsabilizado por isso.
Em segundo lugar, é positiva a alteração que transforma o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, por conta do utilizador.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar, considero que é negativo que a proposta de lei n.º 32/VII venha revogar o

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n.º 4 do artigo 16 º, porque este garantia mais os direitos dos trabalhadores, na medida em que havia duas entidades responsáveis solidariamente pelo pagamento de remunerações, etc. E não me venham dizer que a solução que prevê a responsabilização do utilizador não se pode adaptar, porque pode! Aliás, sempre que se verifica a transmissão de trabalhadores para outra entidade patronal no
mesmo estabelecimento, segundo o Decreto n.º. 49 408, existe um período em que há responsabilização das duas entidades
Em quarto lugar, e quanto à proposta de lei n.º 33/VII, vamos ver se nos entendemos e se o que o Governo pretende é o que consta, exactamente, do artigo 2.º da proposta.
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, compreendi muito bem os seus argumentos, mas penso que não é isso que está no texto do artigo 2.º da proposta de lei. Peço desculpa, não quero saber mais do que ninguém - longe de mim
saber mais do que a Sr.ª Deputada Elisa Damião, que até é Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família! -, mas basta saber português para o constatar.
Em todo o caso, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, vamos discutir este ponto para acertar, em termos concretos, as soluções ideais. De facto, o que se prevê no artigo 2.º é que a entidade empregadora «pode» recusar, e nem sequer se diz que «deve» recusar, portanto não se proíbe que a entidade empregadora, no próprio dia em que celebra o contrato, peça ao trabalhador para assinar a rescisão do mesmo, sem data e sem assinatura reconhecida.
Além do mais, tal como está redigido, o artigo aplica-se a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que não assinaram o papel de rescisão logo na entrada mas que, mais tarde, vão rescindir o contrato, porque não se faz qual
quer restrição, o que nem é possível juridicamente. Exige-se, por isso, o mesmo a esses trabalhadores! Ora, tratam-se de exigências e requisitos contra os trabalhadores, que não evitam que haja uma declaração não datada e não
reconhecida, porque esta é uma faculdade de exigência da entidade patronal.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não é assim!

A Oradora: - Ê essa a minha interpretação, Sr. Deputado, mas é uma questão, que poderemos ver mais tarde, em sede de especialidade. De qualquer modo, a conclusão que tiro é que, de facto, não é isso que lá está! E, de uma vez por todas, que fique bem definido que revogação não é rescisão, porque algumas das afirmações aqui feitas confundiram revogação com rescisão e, efectivamente, essa é uma distinção básica, de «4.ª classe»; da faculdade de direito; ou seja, é uma das primeiras coisas que temos de aprender.
Srs. Deputados, comecei por dizer que devíamos reduzir esta discussão à verdadeira dimensão das propostas de lei ora em discussão. Por isso, não queira a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego vir aqui com estas iniciativas julgando e dizendo que traz uma grande coisa para os trabalhadores portugueses! Ó Sr.ª Ministra, por amor de Deus, ninguém vai acreditar nisso, porque o elevar das coimas para o dobro não é nada! Também não venha dizer que é por não haver estas normas que a Inspecção Geral do Trabalho não actua, porque ninguém acredita!
E são estas iniciativas que vão preservar os direitos sociais básicos dos trabalhadores, depois de termos uma

proposta de lei - que oxalá seja declarada inconstitucional - da flexibilidade e da polivalência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Através dela, cria-se o sistema que vai dar lugar a que nas empresas continue a haver a convicção de que os trabalhadores não têm quaisquer direitos, o que leva às tais fraudes «do assina aqui o papel de rescisão». E enquanto esse espírito que se vive nas empresas não for alterado com traves-mestras da legislação laboral, continuará a haver fraudes não detectadas pela Inspecção Geral do Trabalho. E a Sr.ª Ministra pode vir aqui dizer que o trabalhador, no dia seguinte, pode revogar a rescisão do contrato, porque nenhum trabalhador o fará! Os trabalhadores continuam a ser obrigados e não se atrevem a voltar para a empresa com medo das coacções, porque sabem que não têm as leis fundamentais do trabalho do seu lado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para terminar, e para aligeirar, devo dizer que estas propostas de lei, em relação à da flexibilidade e da polivalência, fazem-me lembrar uma anedota: a da mulher que se está a pintar ao espelho e a quem o marido pergunta: «Por que é que te pintas? É para ficar mais bonita. Então por que é que não ficas?»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a forma como a Sr.ª Deputada Odete Santos terminou a sua intervenção situa, de algum modo, o, ponto da discussão em relação a estes diplomas. Diplomas que, ao contrário daquilo que o Governo disse, não vêm alterar radicalmente nada, vêm, de um modo conformista, constatar uma situação que, porventura, se pode dizer que existe noutros países. Mas não é por existir nos outros países que passa a ter mais legitimidade ou passa a ser melhor aceite ou atenuada nos seus efeitos, ou seja, a possibilidade de existência no mercado de actividades de empresas, que são socialmente dispensáveis, cuja única função é a de servirem de intermediárias e angariadoras de mão-de-obra barata.

É, pois, de mão-de-obra barata que se fala, em especial dos destinatários e dos que são obrigados a ter de prestar serviços nestas condições, designadamente jovens e mulheres. São esses os atingidos. Se são esses os atingidos, se são esses os que, se se aceita como inevitabilidade a existência desta situação, são alvo de abusos e de atropelos, é nosso entendimento que será com o reforço dos mecanismos da Inspecção Geral do Trabalho, que não vemos existir, que a situação se pode modificar, não por simbólicas alterações, designadamente em termos de penalização, com coimas, porque é evidente que - e, neste caso, não é o crime que compensa, mas o abuso compensa - pagar mais caro a ilegalidade em que alguns desses utilizadores destas empresas possam existir, nem por isso vai significar alterações de conduta.
De qualquer modo - e dado que o Governo vai intervir no fim, poderá essa intervenção servir para clarificar um dos aspectos -, penso que o próprio texto, nos mol-

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des em que está, é contraditório e afasta-se daquilo que é suposto ser o seu objectivo. E gostaria que, em relação ao n.º 4 do artigo l6.º do Decreto-Lei n.º 358/89, que foi eliminado, o da responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário, que é utilizadora pelo pagamento dos seus créditos laborais e respectivos encargos, o Governo explicasse em que medida é que a eliminação do n .º 4 não se volta contra os trabalhadores e não é, ao contrário do que é suposto ser o objectivo do Governo, um elemento penalizador.
Por isso, parece-nos que, no fundamental, esta lei não resolve a questão de fundo, porquanto aceita, constata e resigna-se à existência de empresas desta natureza e aceita a inevitabilidade de haver um conjunto de pessoas que tem de recorrer a esta forma de trabalho.
Em relação à questão de fundo, que é a violação constante da lei e a falta de outros parâmetros e de outras formas de intervenção da Administração, que possam indiciar alterações significativas por parte dos infractores, julgo que não é pela via das coimas que se consegue resolver o assunto e julgo que o texto, pelo menos neste artigo, pode desvirtuar aquilo que era suposto ser o seu objectivo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei aqui em discussão são de todo oportunas. E são-no, por duas ordens de razão fundamentais. A primeira, é a de que pretendem meter na lei quem contrata fora da lei.

Aplausos do PS.

A Oradora: - A segunda, protegem o trabalhador mas também protegem o empregador.
Quando digo que pretendem meter na lei quem contrata fora da lei, significa que o utilizador do trabalho temporário tem de verificar se está a contratar com uma empresa devidamente legalizada e com alvará ou se, pelo contrário, assim não é.
Portanto, se assim não é, tem naturalmente de ter uma sanção. E essa sanção está contida na proposta de lei n.º 32/VII, que é de transformar o contrato em contrato sem termo. E muito bem, porque, de facto, impende sobre ele o ónus de verificar da legalidade da entidade com quem está a contratar. Para além disso,
o elevar das coimas, ou seja, o acréscimo das sanções pecuniárias são também efectivamente motivos dissuasores de se continuar a contratar de forma ilegal. Protegem o trabalhador porque vão garantir que o trabalhador passe a ter direitos sociais, o que nas empresas de trabalho temporário ilegal assim não acontece.
Portanto, garante ao trabalhador direitos sociais e vai protegê-lo dessas situações de marginalidade, dessas situações perfeitamente ilegais.
Não podemos aceitar os argumentos aqui utilizados,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!

A Oradora:- ... quer da bancada do PSD quer da bancada do PP, quando referem que estas propostas de lei vêm rigidificar a legislação laborai e criar desconfiança nos operadores do mercado de trabalho. E não podemos aceitar estes argumentos porque aquilo que os Srs. Deputados estão a defender é que efectivamente a relação jus-laboral seja uma relação ilegal. E não queremos acreditar que

Deputados sérios que conhecem a realidade defendam a contratação ilegal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, as propostas são efectivamente oportunas e são no interesse dos trabalhadores e também dos empregadores sérios e que contratam seriamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n .º 32/VII, que estabelece novas regras sobre a actividade do trabalho temporário é, para o Partido Popular, uma lei assassina das empresas portuguesas que exercem esta actividade ao transportar a responsabilidade para o utilizador, ao transportar e ao abdicar de uma das principais, senão talvez a principal, função do Estado, porque o Estado tem a mania de se meter onde não deve e tem a mania de estar ausente onde deve estar presente. E se há função que é unanimemente reconhecida por todas as doutrinas, por todas as ideologias e por todas as bancadas é a função reguladora, é a função fiscalizadora por parte do Estado. Em primeiro lugar, o Estado demite-se desta função e lança uma suspeição generalizada sobre as empresas que exercem trabalho temporário.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Quem não deve não teme!

O Orador: - Mais grave do que isso é a suspeição e a fórmula encontrada pelo Governo para penalizar os utilizadores que, por azar, bateram à porta de uma empresa que não estava legalmente constituída.

Protestos da Deputada do PS Maria da Luz Rosinha.

Ó Sr.ª Deputada, vamos imaginar uma empresa que tem uma reunião, num fim-de-semana, com um grupo de industriais chineses, e que vai precisar, nesse fim de semana, de um tradutor de chinês para português.

Risos do PS.

Se a empresa que contratou - e não tenho que andar a verificar os passos legais da constituição da empresa a que bateu à porta e que lhe cede um tradutor de chinês para português não estiver legalmente constituída, então, essa empresa terá de ter um tradutor de chinês para português, que só precisava para um fim de semana, para o resto da vida, porque ele fica como trabalhador com contrato sem termo. isto que vai acontecer.
Ora, esta suspeição que está a ser lançada sobre as empresas de trabalho temporário e esta responsabilidade que vai recair sobre os utentes naturalmente que vai penalizar as empresas que têm menor afirmação no mercado, as empresas mais novas, que são as empresas portuguesas, em benefício das multinacionais, em benefício das empresas que já têm projecção e que já têm afirmação no mercado de trabalho temporário.
Portanto, não tenhamos qualquer dúvida de que aquilo que o Governo está a fazer é a dar um presente envene

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nado aos trabalhadores. E não nos podemos esquecer que é através das empresas de trabalho temporário que, muitas das vezes, os jovens têm a sua primeira ocupação. Um dos grandes dramas; hoje, para os jovens, que não têm emprego é o de não terem um currículo; podem ter formação académica, podem ter uma licenciatura; podem ter um mestrado, mas se não tiverem experiência profissional... E basta abrir os jornais e ver que nos anúncios para qualquer função, para qualquer emprego, para além das qualificações académicas, se exige experiência profissional. O grande drama hoje dos jovens é que não têm uma primeira porta por onde possam entrar, a fim de adquirirem essa experiência profissional. Portanto, tantas e tantas vezes, as empresas de trabalho temporário podem ser essa primeira porta.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que o Governo está a dar é um presente envenenado, e muito envenenado, aos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei aqui em apreciação não pretendem obviamente debelar, de modo radical, certos males que afectam uma vasta zona do mercado de trabalho em Portugal. Constituem simplesmente - e isso querem sê-lo - um sinal de inversão de marcha perante a desregulação de facto que alastrou no mercado de trabalho no nosso pais, nos últimos anos. As razões por que essa desregulação nos preocupa não se filiam no culto burocrático da lei nem numa visão estatizante do controlo de mercado, mas na constatação de que a contrapartida da ineficácia das leis é a degradação da qualidade do emprego e da desumanização das relações de trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As propostas de lei em apreciação têm, assim, o significado modesto de exprimirem uma vontade de remar contra a maré. Neste como noutros domínios, em que a fraude à lei tende a ganhar entre nós foros de normalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bem o demonstra, de resto, essa tendência para a normalização cultural da fraude à lei, o facto de alguns dos principais argumentos que foram movidos no plano da generalidade contra estas propostas terem sido os da rigidificação das leis e os do prejuízo para o emprego. Recusamos, pois, esses pressupostos e essa visão de mercado de trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, nas propostas em apreciação, quanto ao recurso às empresas de trabalho temporário não autorizado, isto é, relativamente ás quais não está certi-

ficada a sua idoneidade e não está garantido o cumprimento. das leis em vigor, aquilo que se faz não é, de modo algum, introduzir uma responsabilidade nova para as empresas utilizadoras, porque essa responsabilidade já existe, mas antes ultrapassar uma consequência que se tem mostrado ineficaz, como o demonstra o predomínio 'do recurso a trabalho temporário clandestino e substituir essa consequência por uma susceptível de ser inibitória.
No mesmo sentido, relativamente aos pseudo-acordos e às cartas de rescisão assinados sem data no momento da admissão do trabalhador, prática que, sabemos - e sabem-no sobretudo os advogados -, tem uma grande generalidade entre nós, aquilo que se institui é a possibilidade de reacção do trabalhador quando, justamente, ele está já fora do domínio da empresa. E é assim também nó que respeita à contratação a termo, quando a proposta respectiva procura ultrapassar a prática generalizada do uso de justificações genéricas indeterminadas para á utilização. desse tipo de contrato.
Num breve parêntesis, gostaria de salientar, no que respeita às referências que foram feitas à concertação social e ao facto de o Governo não ter colocado sobre a mesa da concertação social estas propostas, simplesmente duas coisas. A primeira é que estas propostas, pela sua natureza de verdadeiras medidas de emergência, não constam nem constavam da agenda da concertação social; a segunda é que estas propostas foram dadas a conhecer aos parceiros sociais; e alguns deles puderam, aliás, sobre elas pronunciar-se.
As críticas feitas no plano da generalidade às propostas em discussão são, como vimos, fundamentalmente de dois tipos. Primeiro, elas são rigidificantes e prejudiciais ao emprego - e já me referia estas; segundo, pretendem disfarçar a incapacidade de fiscalização do trabalho que incumbe ao Governo.
Esta última crítica merece uma breve observação e uma breve resposta. O Governo está profundamente empenhado em melhorar os meios de inspecção do trabalho e em reorientar profundamente a sua acção. Esse processo está em, curso e é conhecido nos seus pontos fundamentais, mas é preciso ter em conta que envolve tempos e cuidados específicos, sendo certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para referir apenas uma nota factual, nos últimos 5 anos não foi admitido um único novo inspector, enquanto que anualmente saíam da Inspecção, pelas vias naturais, entre 10 e 15 unidades.
A situação é, pois, não a iludimos, de debilidade, face até ao elevadíssimo número de entidades empregadoras existentes e ao predomínio das' pequenas e até microempresas. Mas se é de debilidade, não é de impotência. Tudo está em reorientar adequadamente a acção da Inspecção e a gestão de recursos humanos existentes.
É o que determinadamente vamos fazer e conseguiremos alcançar.

Aplausos do. PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do debate das propostas de lei n.ºs 32 e 33/VII, que serão votadas hoje à hora regimental. - Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (Assembleia Legislativa de Macau). O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado por unanimidade e informo que há urgência na aprovação final deste di-

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ploma. Não podemos confundir os dois momentos da discussão, isto é, o da generalidade e o da especialidade, mas nada impede que os Srs. Deputados - sobre isso creio que estarão de acordo - usem da palavra quer sobre a generalidade, quer sobre a especialidade desta proposta de lei. Após a votação na generalidade, voltava a dar a palavra a quem a pedisse para a discussão na especialidade e quem considerasse que já tinha intervindo escusava-se de voltar a fazê-lo.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permitisse, intervinha como relator e também faria uma intervenção em nome do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor.

O Orador: - Entrando na parte do relato que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou por unanimidade, gostaria de chamar a atenção, desde logo, para o facto de a alteração ao Estatuto Orgânico de Macau competir, nos termos constitucionais, à Assembleia da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau e precedendo parecer do Conselho de Estado. Assim se fez. Esta tramitação foi prosseguida e estamos em condições de discutir e apreciar as alterações ao Estatuto Orgânico de Macau, que em grande medida constitui a «constituição material de Macau», no sentido que, por «reenvio» do texto e do artigo 292.º da nossa Constituição, ò Estatuto Especial de Macau regula a organização do território, com obediência aos princípios constitucionais fundamentais e ao artigo 292 º da Constituição e com salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias.
O Estatuto, cuja alteração agora vamos aprovar, constitui o texto básico em vigor no território de Macau até 20 de Dezembro de 1999, aquando da assunção do exercício da soberania do território de Macau por parte da República Popular da China. A esse Estatuto seguir-se-á uma lei básica da região administrativa especial de Macau, cujos princípios e políticas fundamentais se manterão durante 50 anos.
Nos termos da Declaração Conjunta - e vale a pena recordá-lo, nesta circunstância -, «Os actuais sistemas social e económico em Macau permanecerão inalterados, bem como a respectiva maneira de viver; as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas: A Região Administrativa Especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão, de investigação académica, de religião e de crença, de comunicações e o direito à propriedade privada».
O Estatuto Orgânico de Macau que hoje alteramos é, como disse, a «constituição material do território», uma vez que a Constituição da República remete para ele, sem determinar qualquer limite ou directiva material à liberdade de conformação de estatuto próprio de Macau.
As alterações propostas e que tiveram oportunidade de ser apreciadas na Comissão não colidem com as previsões constantes do artigo 292.º, como disse, e com os princí-

pios constitucionais fundamentais que estruturam a Constituição da República Portuguesa, designadamente o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
O Conselho de Estado, no parecer que elaborou, levantou a questão da harmonização possível entre duas disposições respeitantes à entrada em vigor e aplicação no território de Macau de amnistias e perdões genéricos deliberados pela Assembleia da República. A coerência lógica que a leitura do Estatuto e que uma visão sistémica dessa leitura exige leva-nos a concluir não haver necessidade de qualquer compatibilização literária no sentido de estabelecermos qualquer acrescento ou alteração, uma vez que essa leitura sistémica nos conduzirá à conclusão de que o parecer é vinculativo por parte da Assembleia Legislativa e é um parecer que, para permitir a entrada em vigor das leis de amnistias e perdões genéricos, tem que ser favorável. Bem se compreende, aliás, essa solução, uma vez que, como é dito no parecer, as leis de amnistia e de perdão genérico, sendo embora leis, no plano formal, gerais e abstractas, são leis com uma fortíssima incidência concreta, o que leva alguns constitucionalistas e doutrinadores a considerar que elas são hoje integráveis, tal como o Orçamento do Estado, no tipo das leis concretas e leis situação. Nesse sentido, bem se compreenderá que os órgãos competentes do território, no caso a Assembleia Legislativa, apurem da consonância, da eficácia e da particular adequação e sensibilidade deste tipo de leis da República ao território.
O Estatuto Orgânico também remete, incide e intervém em áreas de definição de competências de natureza legislativa, nomeadamente, quando escalona, de forma muito precisa, a matéria de reserva absoluta da Assembleia Legislativa, sobretudo matéria eleitoral e respeitante à competência dos Deputados, a matéria de reserva relativa e a matéria de reserva concorrencial.
Creio que, neste domínio, assistimos apenas a um aprofundamento da localização política de devolução de poderes ao território, sendo certo que a conhecida e emblemática norma de conflitos, em determinados domínios, faz prevalecer as leis da República, sobretudo em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais, sem prejuízo de uma adaptação ao território local, desde que mantido o núcleo essencial dessas normas.
Por outro lado ainda, prescreve-se que há um conjunto de normas jurídicas que implicam a votação por 2/3 dos Srs. Deputados. Naturalmente, poder-se-á perguntar como é que a alteração de uma norma como o Estatuto de Macau não exige 2/3 e outras exigem. Mas é certo que esta alteração está sempre condicionada e conformada pela vontade do nosso Parlamento, pelo parecer do Conselho de Estado e, naturalmente, pelo reenvio ao próprio órgão legislativo do território.
Por último - e é significativo e importante -, a matéria respeitante ao sistema judiciário de Macau, que teve em tempo um tratamento específico em termos de localização e autonomia judiciária que a própria República cometeu ao território e que, desta vez, dá mais um passo, quando se admite que os lugares do quadro local podem ser preenchidos por magistrados dos quadros da República em regime de comissão de serviço. Não descortinamos aqui qualquer vislumbre de ultrapassagem dos limites constitucionais, uma vez que continua a manter-se, no caso, o princípio da independência judicial dos magistrados, que é salvaguardado na Constituição da República.

O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, diria que as soluções agora encontradas têm, em nosso entender, as virtualidades de ser uma adaptação progressiva à localização de Macau e à autonomia do seu território.
Diria, de forma conclusiva, que Macau não é território português, aí não se aplica directamente a Constituição da República Portuguesa mas apenas por «reenvio» do Estatuto Orgânico de Macau, e que as alterações propostas respeitam e consagram os valores fundamentais da cultura democrática, os valores universalistas e os grandes princípios estruturais da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 292.º, n.º 3, da Constituição e precedida de parecer do Conselho de Estado, apresentou a Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração ao Estatuto Orgânico daquele território.
Aprovado pela Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Estatuto Orgânico de Macau foi objecto de alterações aprovadas pela Assembleia da República que deram lugar às Leis n.º 53/79 e 13/90. Na sequência, aliás, deste último diploma, aprovou também a Assembleia da República a Lei da Organização Judiciária de Macau.
Todos temos a consciência das implicações que advêm do facto de Macau viver hoje e até 1999 sob administração portuguesa, um processo transitório que levará à transferência de soberania sobre o território para a República Popular da China. Tal decorre, aliás, do Acordo Luso-Chinês de 1987, consubstanciado em Declaração Conjunta dos Governos dos dois Estados, que fixou as linhas gerais e os princípios a que deve obedecer a transferência de soberania e a criação da «Região Administrativa Especial de Macau», que passará a integrar a República Popular da China.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem sabido assumir, no âmbito das suas competências, a quota-parte da responsabilidade que lhe cabe para que este processo de transição se desenvolva com a dignidade própria da nação secular que somos e com o respeito devido a um Estado com que mantemos relações que se pretendem amistosas e colaborantes.
A necessidade de assegurar à população do território, para além de 20 de Dezembro de 1999, garantias que a Declaração Conjunta lhe reconhece, impõe a natural compreensão para a circunstância de, nesta fase, caber aos órgãos de governo próprio do território o mais activo papel na preparação da transição e do futuro do território.
Estas alterações que se pretende introduzir agora no Estatuto Orgânico de Macau têm fundamentalmente a ver com o reconhecimento da autonomia judiciária do território e a subordinação da aplicação ao território de lei de amnistia e de perdões de pena, aprovados pela Assembleia da República, ao prévio parecer da Assembleia Legislativa de Macau.
O Conselho de Estado pronunciou-se no sentido de que «tendo em conta os condicionalismos existentes e os princípios estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, designadamente os que respeitam à autonomia

legislativa e judiciária do território, dá o seu parecer favorável à proposta».
O Sr. Presidente da Assembleia, da República, no seu despacho de admissão da proposta de lei agora em debate, adiantou algumas considerações que corroboram a constitucionalidade da presente proposta, considerações que merecem, sem reserva, a nossa adesão.
Srs. Deputados, nestes próximos três anos de administração portuguesa e posterior integração do território de Macau na República Popular da China, ainda que em regime administrativo especial, estarão em causa a sorte e o futuro de muitos milhares de pessoas, portugueses ou não, que têm de ver asseguradas as liberdades, direitos e garantias fundamentais, legado ético e moral de que, pelo seu cariz universal, o Estado português não pode abdicar.
O facto de, em conformidade com a Declaração Conjunta, após a integração do território na República Popular da China, «as leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e mais actos normativos», previamente vigentes em Macau, manterem-se em vigor, salvo no que contrariar a lei básica e no que vier a ser objecto de emendas por parte do futuro órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau, impõe particular cuidado na elaboração legislativa de diplomas destinados a vigorar naquele território. Não era pensável, nem viável, nem adequado, particularmente nesta fase transitória e revestindo Macau características específicas completamente distintas das que se registam em Portugal, que não pudesse dispor da sua organização judiciária própria e autónoma, legislando sobre tal matéria.
É a eficiência do Estado português, enquanto administração, e a dignidade de Portugal, enquanto país, que estarão em causa em Macau, não só nós próximos anos como também depois de findar a administração portuguesa, face ao juízo que há-de sempre fazer-se da nossa presença, da obra, do exemplo, da cultura e da influência que lá tivermos deixado.
Macau, entre todos os territórios que, estiveram sob administração ou tutela de Portugal, constitui, sem dúvida, uma excepção quanto à forma como nos estabelecemos e assumimos o poder e a administração.
Não se tratou, como é sabido, de uma conquista por mera força das armas, nem de uma ocupação visando submeter outras terras e outras gentes a poder estranho. A nossa presença legitimou-se em tratado ou acordo que alguns historiadores qualificam como uma espécie de «arrendamento perpétuo».
Tal circunstância deve constituir, motivo bastante e razão histórica suficientemente estimulante para que também, ao retirarmo-nos da administração do território, de forma pacífica e cordata, que a Declaração Conjunta e os instrumentos por ela criados garantem, o façamos com a dignidade exigida a um Estado-Nação secular que soube reconquistar, nos últimos anos, um prestígio que a ditadura tinha ensombrado.
Não nós podemos esquecer que este virar de página na história de Macau, em curso nos próximos três anos, é também um virar de página da própria História de Portugal.
De todos os que tenham, neste período, responsabilidades no processo que conduzirá à cessação da administração portuguesa no território dependerá a forma como a História virá a registar o fim de uma presença activa de Portugal no Oriente, que tanto o fascinou e onde se manteve durante mais de cinco séculos, colhendo ensinamentos, valorizando e enriquecendo a cultura lusíada, mas também

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levando o profundo sentido humanitário de todo um povo, que tem caracterizado a nossa forma de estar no mundo.
Compreendendo a urgência que a Assembleia Legislativa de Macau tem nesta proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PSD adianta a sua total disponibilidade para concluir de imediato a sua apreciação, procedendo-se desde já e em Plenário à sua votação na generalidade, na especialidade e final global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau, nos termos constitucionais, destinada a introduzir algumas alterações ao Estatuto Orgânico de Macau, aprovado nesta Assembleia em Maio de 1990.
Esta proposta foi apresentada nos termos constitucionalmente previstos, recebeu parecer favorável do Conselho de Estado, adoptado por unanimidade, foi admitida como proposta de lei pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e foi já objecto de relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não lhe tendo sido apontada qualquer inconstitucionalidade.
Em Maio de 1990, quando anunciou o seu voto favorável à alteração do Estatuto Orgânico de Macau, que então foi aprovada, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português indicou três razões principais para o fazer: o facto de se tratar de um acto nacional, representando mais um passo assumido pela Assembleia da República no processo de restituição do território de Macau à soberania da República Popular da China, com a qual importa aprofundar os laços de amizade e cooperação existentes; o entendimento do PCP de ser esse o melhor contributo para perpetuar a presença portuguesa no território de Macau; e a consideração de que o reforço das condições de intervenção dos órgãos de governo próprio do' território corresponde ao sentido dado à questão de Macau pela Constituição portuguesa e ao espírito da Declaração Luso-Chinesa.
Reafirmamos hoje estas considerações e, tendo analisado o conteúdo da proposta de lei em apreciação, afirmamos a nossa intenção de a votar favoravelmente e manifestamos a nossa disponibilidade para concluir com celeridade este processo legislativo, por forma a que a Assembleia Legislativa de Macau possa, ainda na presente legislatura, se o entender, adoptar disposições legislativas que considere urgentes e decorram da aprovação das alterações ao Estatuto que nos são propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir, gostaria de fazer duas observações relacionadas com o conteúdo da proposta de lei.
A primeira é para registar positivamente a introdução no Estatuto Orgânico de Macau da referência à autonomia judiciária desse território, na medida que já em 1990 a indefinição quanto à organização judiciária de Macau havia sido uma das reservas que formulámos em relação ao texto então aprovado.
A segunda é para registar o entendimento expresso no relatório da 1.ª Comissão no que toca à harmonização do disposto nos artigos 6.º e 12 º, n.º 2, da proposta de lei, solicitado, aliás, no parecer do Conselho de Estado.

Fica, assim, assente o entendimento segundo o qual as leis da Assembleia da República que concedam amnistias ou perdões genéricos - e apenas a Assembleia da República o pode fazer - só serão aplicadas no território de Macau mediante parecer favorável da Assembleia Legislativa de Macau, ponderando a produção dos respectivos efeitos no território e auscultando a sensibilidade local, o que bem se compreende.
Concluindo, Sr. Presidente, resta-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar o povo de Macau por intermédio dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa de Macau que hoje estão entre nós, expressando os nossos votos de melhor desenvolvimento e mais progresso, liberdade e justiça social.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular acolhe favoravelmente as alterações propostas ao Estatuto Orgânico de Macau, que estamos a discutir e vamos hoje votar, e considera que, face ao que tem sido apontado como um dos desígnios nacionais - a perpetuação da presença portuguesa no território para além de 1999 -, contribuem, de alguma forma, não só para assegurar a transição pacífica no quadro dos acordos internacionais celebrados e em vigor como para criar e ajudar a criar condições para que a presença portuguesa se continue, a assegurar no território, de forma ordenada, integrada e pacífica, concretamente no que diz respeito ao sistema judiciário do território. Por isso, não podemos deixar de concordar, uma vez que o território de Macau tem, como todos sabem, problemas de criminalidade que são específicos e bem próprios daquele território e, porque não dizer, daquela região do mundo, com a possibilidade de qualquer lei aprovada pela Assembleia da República, em termos de amnistia ou perdão de penas, estar condicionada, quanto à sua aplicabilidade no território de Macau, ao parecer da Assembleia Legislativa de Macau.
O voto que o Grupo Parlamentar do Partido Popular gostaria de deixar expresso tem a ver com o facto de a Assembleia da República, com esta aprovação, tanto quanto se deduz das intervenções dos outros grupos parlamentares, estar a ajudar à dignificação e à perenização da presença portuguesa no território e, na pouca medida - temos consciência - em que isso ainda é possível, a três anos de vista da mudança da administração, a tentar fazer o que nos últimos anos, porventura, não tem sido bem feito, que é deixar a marca portuguesa no território. Para isso, nada melhor também, como instrumento de cultura e de civilização que é, do que a marca portuguesa no sistema judiciário que há-de vigorar depois da mudança de administração.
De igual modo, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível, ao contrário do que tantas vezes é invocado e argumentado, aprovar - esperamos nós - uma boa lei na Assembleia da República, em termos de rapidez e eficácia, esperando que assim se abra um precedente para outros bons diplomas que, por vezes, não é possível aprovar aqui com tanta rapidez e eficácia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a compreensão que tiveram sobre a importância e urgência

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deste diploma, que será votado, à hora regimental de hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA. ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos que vou anunciar.
Nas reuniões plenárias de 27 e 28/06/96, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Administração dos Portos do Douro e Leixões, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
Na reunião plenária de 02/07/96, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Adérito Pires e Carlos Coelho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; À Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta; ao Ministro Adjunto e aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Martins; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios da Educação e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 02/07/96, Helena Santo, na sessão de 5 de Janeiro; Ricardo Castanheira e Luís Filipe Madeira, na sessão de 11 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 1 de Fevereiro; António Maninho, na sessão de 2 de Fevereiro; Rosa Albernaz, na sessão de 16 de Fevereiro; António Rodrigues, no dia 23 de Fevereiro; Alberto Marques, no dia 27 de Fevereiro; João Amaral, Paulo Portas e Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 14 e 21 de Março e no dia 28 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Abril; Manuela Aguiar, na sessão de 19 de Abril; Odete Santos, no dia 22 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 30 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Maio; António Filipe, na sessão de 15 de Maio; António Germano Sá e Abreu, na sessão de 23 de Maio; Lucília Ferra, na sessão de 21 de Junho; no dia 03/07/96, Manuel Jorge Goes, na sessão de 28 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 11 de Abril; António Filipe, na sessão de 12 de Abril; Afonso Candal, na sessão de 23 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio haver consenso para que se discuta é vote agora o voto n.º 36/VII - De saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74.º Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.
É do seguinte teor:
A Assembleia da República associa-se com júbilo à celebração do Dia Internacional das Cooperativas, que este ano se comemora a 6 de Julho.
Nesta circunstância, saúda, em primeiro lugar, o movimento cooperativo português e, por seu intermédio, homenageia o movimento cooperativo mundial, manifestando a sua confiança na perenidade dose valores e dos princípios cooperativos, bem como no papel do desenvolvimento cooperativo na abertura de um horizonte de esperança para toda a humanidade.
As centenas de milhões de cooperadores espalhados pelo mundo, e principalmente os cooperadores portugueses, têm, deste modo, nesta Assembleia um interlocutor atento e solidário.
Na verdade, os problemas sociais e humanos que se acumulam nesta viragem de século, à beira de um novo milénio, tornam mais urgente estimular a persistência tranquila da cooperatividade, esse espaço de liberdade e de justiça, que o nosso futuro comum não pode dispensar, sob pena de a si próprio se pôr em causa.
Por isso, este voto de regozijo, pela celebração do 74.º Dia Internacional das Cooperativas, não pode deixar de ser também um sinal de que esta Assembleia assumirá as suas responsabilidades nos aspectos do fomento cooperativo que dela dependam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras para justificar este voto, cujos termos, de certo modo, representam com clareza o essencial desta justificação.
Em primeiro lugar, este voto significa uma homenagem aos cooperativistas portugueses que, por vezes, tão esquecidos são da superfície dos momentos.
Em segundo lugar, apreço pelos ideais cooperativos.
Em terceiro lugar, reconhecimento, quer pelo que a prática cooperativa representa como contributo para o desenvolvimento das sociedades, quer pela importância do movimento que congrega centenas de milhões de cooperadores e, em Portugal, alguns milhões de portugueses.
Significa ainda a convicção de que cada vez mais as práticas cooperativas vão ser necessárias a um desenvolvimento sustentável.
Por último, significa a confiança de que esta Assembleia cada vez mais venha assumir o papel de vanguarda na contribuição para o desenvolvimento cooperativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada saúda o movimento cooperativo e o cooperativismo português, pois entendemos que este é o movimento adequado da mobilização da capacidade cidadã na resolução dos problemas da colectividade.
Mais do que um instrumento de produção, convém acentuar, que esta Assembleia deve sentir, implementar, desenvolver e contribuir para o triunfo do cooperativismo, porque, sendo esta Assembleia a casa da democracia, deve entender que a democracia só pode realizar-se quando forem abertas as portas da participação, principalmente no domínio criativo, a todos os cidadãos.

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Provavelmente, ainda hoje iremos votar um novo Código Cooperativo. Saúdo esse diploma, que votaremos favoravelmente, no que ele introduz de inovador, pelo abater de barreiras que representa. Mas, ao mesmo tempo, não posso deixar de lamentar que esta Assembleia não tivesse tido a coragem suficiente para dar um salto histórico e romper todas as barreiras que impedem ainda a participação cidadã entre nós. Enquanto não o fizermos, enquanto não tivermos a coragem de o fazer, estaremos a vedar o caminho à verdadeira democracia que todos devemos procurar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português também se associa com gosto à celebração, hoje, do Dia Internacional das Cooperativas e, por esta via, ao voto apresentado.
O movimento cooperativo em Portugal é uma forma de organização económica, mas não apenas isso. É também um espaço de solidariedade e de cultura e foi, antes do 25 de Abril, um espaço de resistência à ditadura.
O movimento cooperativo tem hoje um papel importante a desempenhar na nossa sociedade, no nosso sistema económico, no reforço da cooperação, da entreajuda e da solidariedade entre as pessoas, e representa, de facto, uma forte componente em alguns sectores da actividade económica do País.
Num momento e numa época em que os valores do individualismo, do «salve-se quem puder» e do lucro a todo o preço pretendem ser linhas directrizes do funcionamento da sociedade, há que dar força, reforçar, prestigiar, estimular e apoiar este espaço, que é de entreajuda, de cooperação e de solidariedade, na linha daquilo que os clássicos e que Rochdale criaram e que António Sérgio também defendeu.
Num momento em que a Assembleia da República irá votar hoje um novo Código Cooperativo, julgamos que é bom que, por um lado, esse Código Cooperativo venha permitir uma adequação e uma melhoria do quadro legal em que se movimenta o sector cooperativo e, por outro lado, que se tenha defendido o movimento cooperativo das propostas e dos objectivos que havia quanto à deturpação e à subversão dos princípios cooperativos.
Nesse sentido, pensamos que a aprovação, hoje, se se concretizar na altura da votação, do Código Cooperativo será um instrumento de reforço do movimento cooperativo e não da subversão dos seus princípios, como alguns pretendiam.
Porém, é evidente que, simultaneamente, o movimento cooperativo precisa também de apoio do Estado e da melhoria dos sistemas de apoio. Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República deverá, em breve, reflectir sobre isto, designadamente em sede de Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José. Júlio Ribeiro.

O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, o Dia Internacional das

Cooperativas é um dia que reputamos de extraordinário. Numa época de dita modernização, em que os valores humanos cada vez mais se diluem no egoísmo das sociedades modernas, a mensagem do cooperativismo tem uma oportunidade cada vez maior, até pelas vivências sociais deste mundo moderno, para que ele não possa empobrecer-se mais em termos de solidariedade e de cooperação entre as pessoas.
Esperamos que este dia, para nós, de uma importância extraordinária, sirva para uma reflexão, sobretudo ao nível do cooperativismo agrário, e para que as instituições do Governo e dos partidos possam não apenas testemunhar, mas facultar ao movimento cooperativo português o lugar que ele pode ter no desenvolvimento e, sobretudo, na aproximação humana da sociedade portuguesa.
O nosso apelo vai no sentido de que os próximos tempos permitam uma reflexão sobre a filosofia do purismo do cooperativismo, para que a tolerância e o desenvolvimento das populações possam ser uma realidade.
O nosso testemunho aqui para o Instituto António Sérgio e para essa personalidade ímpar no movimento cooperativo português, cuja mensagem ainda hoje representa algo de extraordinário para aqueles que procuram aderir em consciência e com conhecimento de causa dos problemas que o cooperativismo português pode resolver, sobretudo às sociedades menos protegidas - e aqui estou a pensar na sociedade rural.
Esperamos, pois, que ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo - INSCOOP, possam ser facultados, pelo menos, os meios mínimos para que possa atingir os seus objectivos. E aqui quero relembrar o primeiro presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, o Prof. Henrique de Barros, e testemunhar-lhe o meu apreço pelo contributo que deu ao sector cooperativo.
Faço votos para que a esta Assembleia possa servir este Dia Internacional das Cooperativas, de forma a que possa facultar, pelo menos, os meios mínimos para que a mensagem seja levada não apenas à sociedade agrária mas também a outras sociedades por mensageiros que sintam e vivam a filosofia do cooperativismo em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa não resiste a associar-se às vossas palavras de apreço pelo movimento cooperativo e às esperanças que nele depositais.
Devo dizer-vos que me aproximo da fase final da minha vida, sem ter compreendido por que é que o movimento cooperativo internacional e português não tiveram, até hoje, o sucesso que, em meu entender, estava contido nas suas virtualidades. Sempre vi no movimento cooperativo a melhor resposta, talvez a única, contra os aspectos negativos do espírito de lucro, porque sabia exactamente conciliar os aspectos positivos desse espírito e corrigir os negativos.
Até hoje, o movimento cooperativo não teve o êxito que, julgo, está ao seu alcance e associo-me a vós nas esperanças de que possa vir a tê-lo.

Aplausos do PS e do PSD.

Srs. Deputados, passamos, então, à votação do voto n.º 36/VII - De saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74 º Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia constam declarações políticas e o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Há vários Srs. Deputados inscritos para fazerem declarações políticas, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa abordar um assunto que, nas últimas semanas, ouvi vários Srs. Deputados individualmente abordar, através de declarações em meios de comunicação social, e ouvi mesmo um ou dois grupos parlamentares referirem-se a ele. Tem a ver com a polémica pública resultante das viagens dos Deputados no passado e que teve o seu cume com o julgamento de um ex-Deputado desta Assembleia.
Esta manhã, eu próprio fui contactado por uma Sr.ª Jornalista, para dar explicações sobre uma conta corrente que eu teria na mesma agência desse Sr. ex-Deputado.
Sr., Presidente, venho solicitar a V. Ex.ª que tome em. mãos este dossier por forma a que, de uma vez por todas, a opinião pública portuguesa fique a saber o que se passou, à época, quanto à gestão que cada um dos Deputados fez do sistema que, podia utilizas para viajar no território nacional.
É que sujeitamo-nos todos - e também a Assembleia da República - a ser julgados pela mesma moeda, ou seja, pelo mesmo tipo de comportamento do Sr. Deputado António Coimbra.
Como o Sr. Presidente sabe, existiram eventualmente comportamentos como o do Sr. Deputado António Coimbra, declaradamente ilegais, eticamente reprováveis e para os quais não há qualquer tipo de desculpa.
Como V. Ex.ª também sabe, ficou claro, para quem leu notícias sobre esse processo, que houve uma tentativa habilidosa, por parte da defesa do Sr. Deputado António Coimbra e até de alguns magistrados, no sentido de generalizar a conduta que exclusivamente, em minha opinião, lhe era atribuída e pode ser comprovada como tendo sido assumida por aquele Deputado - eventualmente, por mais um ou outro, mas desconheço-o.
Só que, como V. Ex.ª também muito bem sabe, oito ou nove anos depois, perante alguns jornalistas inexperientes, que não sabiam nem conhecem as regras formais e informais que, à época, pautavam o comportamento dos Deputados em função desse sistema, é possível fazer-se tudo e utilizar-se, pontualmente, este tipo de nebulosa para fazer ataques pessoais a este ou àquele Deputado. Aliás, esta semana, não me causa surpresa que qualquer tipo de ataque relacionado com esse problema me seja lançado individualmente.
Porém, Sr. Presidente, coloco nas suas mãos a minha defesa e a de todos os Srs. Deputados que, em circunstâncias semelhantes, geriram, como se geria à época, as viagens dos Deputados desta Casa, sem prejudicar o erário público, aliás, muitas vezes, beneficiando-o.
Considero, pois, totalmente inaceitável que não seja feito um esclarecimento cabal e imediato por parte da Assembleia da República, em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção e quero dizer-lhe que se, até hoje, não fiz aquilo

que de mim solicita, foi porque tive sempre a travar-me a circunstância de estarmos no âmbito de um processo que não tinha transitado em julgado. Foi uma delicadeza, talvez excessiva da parte de um antigo advogado - de qualquer modo, um jurista -, mas creia que essa sua preocupação é a minha e, por isso, vou fazer aquilo que me pede. Não posso é dizer que também eu sei, também eu sei, como repetiu duas ou três vezes. Neste momento, só posso dizer que não sei nada, mas vou saber e, logo que saiba, extrairei daí as consequências que a investigação, a que se está desde já a proceder, justificar.
Srs. Deputados, como já tinha anunciado, o primeiro orador inscrito para fazer uma declaração política é o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Tem a palavra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando prestes a atingir-se o término da presente sessão legislativa afigura-se pertinente proceder a uma avaliação da situação política nacional, atribuindo particular atenção aos assuntos e matérias que têm vindo a adquirir um estatuto de maior importância. A realização deste tipo de exercício, à luz de uma orientação política pré-determinada e amplamente conhecida, poderá contribuir pára a resolução de dúvidas, a superação de equívocos e a clarificação de potenciais ambiguidades. No fim da sessão legislativa, apoiantes do Governo e partidos da oposição, maioria e minorias, são naturalmente convocados para a formulação, em sede parlamentar, de juízos valorativos acerca da actividade por todos prosseguida. O PS não quer faltar a esse dever. Por isso, aqui estamos.
Comecemos, pois, pelo Governo. Não esquecemos que o PS se alcandorou ao exercício da governação, sustentado num elevado crédito de confiança pública, adveniente, por um lado, de um normal impulso de mudança e, por outro, de um efectivo reconhecimento da validade das suas propostas e compromissos. Os portugueses investiram, deste modo, numa nova solução governativa uma ampla expectativa, quer no que concerne à natureza da acção a levar a cabo, quer relativamente à forma e ao método de a empreender. Tal aposta está a ser plenamente ganha.
Se numa primeira fase, por razões óbvias, ressaltaram, na actuação governamental, os méritos de ordem metodológica, consubstanciados na promoção do diálogo à categoria de atitude permanentemente orientadora do relacionamento com o conjunto da sociedade, já, num segundo momento, têm avultado as virtudes materiais de uma governação prosseguida em obediência a desígnios claros e empenhada na resolução de problemas concretos que afectam os mais diversos sectores da sociedade.
A opção clara pelo cumprimento dos critérios constantes do Tratado da União Europeia e a correlativa ambição de garantir a participação no pelotão dianteiro da moeda única configuram uma inequívoca vontade de aprofundar a participação portuguesa no processo de construção europeia, sem hesitações ou equívocos. Independentemente da avaliação sobre a natureza mais ou menos rígida dos critérios e da apreciação do comportamento de outros Estados membros, está claramente estabelecido que é nesta questão que se situa hoje a fronteira concreta que separa uma modalidade de participação plena no projecto europeu de uma outra modalidade de participação mais ténue e meramente subsidiária. A afirmação de uma clara ambição europeia de Portugal constitui um dos elementos mais incisivamente identificadores da acção governamental. Mas esta não se esgota naturalmente aí.

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Ao mesmo tempo têm-se promovido iniciativas com o intuito de fortalecer e modernizar a estrutura económica nacional, qualificar os recursos humanos e transformar a natureza das relações sociais, tendo em vista o aumento global da capacidade competitiva da sociedade portuguesa e a revalorização dos sectores mais desfavorecidos que a integram.
Revelando grande determinação, mas nunca resvalando para o autoritarismo, tem o Governo assegurado o permanente respeito para com os fins motivadores da sua acção e para com os valores que a referenciam. Nas actuais circunstâncias político-parlamentares, caracterizadas pela inexistência de uma maioria absoluta, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta têm agido com elevado sentido da responsabilidade que lhes está institucionalmente conferida, constituindo mesmo, em vários momentos, o único pólo transmissor de estabilidade para o conjunto do sistema político.

Aplausos do PS.

O Governo e o PS não ignoram que a abertura de uma crise política neste preciso momento histórico poderia acarretar o incumprimento de objectivos essenciais nesta caminhada para o desenvolvimento que, com grande esforço, se tem vindo a trilhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Saúde-se tão elevada lucidez na interpretação do interesse nacional e enalteça-se tão notório sentido das responsabilidades, traduzido na inibição de eventuais vantagens partidárias, assim sacrificadas, e muito bem, ao interesse mais alto do País.
Já a oposição tem actuado de modo bem diverso, com particular destaque, nesse aspecto, para o comportamento do principal partido que a integra, o PSD. Bem sabemos como não é instantânea, nem indolor, a transição do poder para a oposição, sobretudo quando verificada após um longo período de desempenho solitário de funções governativas. Não estranhámos, por isso, as primeiras hesitações, a desorientação inicial, a evidente dificuldade de adaptação a um novo estatuto e a uma nova função. Acreditávamos, então, que o tempo também haveria de curar esta aparente inépcia para desenvolver uma oposição forte, séria, credível e eficaz. Anteviu-se no congresso extraordinário a hora dessa alteração. Entronizado um novo líder, consagrada uma diferente estratégia, recrutado outro pessoal político dirigente, estariam criadas as condições para que o PSD encontrasse finalmente outro trajecto. Mas, infelizmente, isso não aconteceu. O que não é mau apenas para o PSD mas também para ó regime e para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em lugar de um PSD determinado nos seus propósitos, temos um PSD em estado de suspensão programática; ao invés de um PSD estabilizado, fortalecido e coerente, surge-nos um PSD imprevisível, debilitado é errático. A sua liderança parece prisioneira de um destino trágico, como se o seu fim próximo estivesse já inscrito no seu código genético.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo assume características de precariedade; nada se revela convenientemente fundamentado e sólido. A estratégia sucumbe ante o oportunismo táctico; o vigor das ideias sacrifica-se ao culto das opiniões efémeras; a força das convicções anula-se diante do cálculo dos interesses imediatos. Para o PSD, não parece haver um rumo, um desígnio, uma ambição, mas tão só a vertigem de um frenesim sem horizonte.

Aplausos do PS.

Em assuntos de maior importância institucional e política, limita-se a criticar, ameaçar e até, às vezes, chantagiar; raramente diz o que pensa, mas diz sempre que contesta o pensamento do PS e do Governo. Assim tem sido com a questão da regionalização e, ao que parece, começa a ser agora com a política europeia de Portugal, o que, a concretizar-se, se revelaria da maior gravidade.
Na verdade, da função de oposição em democracia, o PSD parece ter uma visão hemiplégica: valoriza e pratica a componente crítica, rejeita e ignora a dimensão propositiva. Do interesse nacional faz também uma interpretação singular tudo aquilo que pode, ainda que de forma ténue, beliscar e afectar o Governo é bom para o País e a inversa funciona exactamente da mesma maneira. É por isso que ouvimos o Professor Marcelo Rebelo de Sousa proclamar, a partir de Bruxelas, solidariedade à Comissão nos seus conflitos com o Executivo português...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e já observamos o Dr. Carlos Encarnação a falar desta tribuna em pose tal que sugeria a sua nomeação para porta-voz da Comissão Europeia junto do Parlamento de Portugal.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Tudo isto parece resultar da circunstância de a liderança do Professor Marcelo Rebelo de Sousa transportar consigo o pecado original do tacticismo sem alma.
Quando o combate político é concebido como um jogo totalmente imanente a si próprio, quando a actividade política se parece esgotar numa pura estratégia e numa sucessão de tácticas, pequenos truques e minúsculas fintas, é justamente isto que acontece: a delinquência dos programas, a degradação dos valores, o desfalecimento das convicções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agindo desta forma, o PSD não concorre para a estabilidade institucional e contribui mediocremente para o debate político nacional. Era e é lícito esperar mais de um partido com tão grandes responsabilidades e é por isso legítimo estimulá-lo a prosseguir uma intervenção mais consistente, baseada em intenções sérias e apostada em contribuir para a modernização de Portugal.

Aplausos do PS.

Esperamos que a agitação que o percorre internamente e as contradições que o atormentam não o incitem a investir ainda mais na escalada de irresponsabilidade que tão graves danos poderia trazer ao nosso país.

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Por razões diversas, mas convergentes nos seus efeitos, também o PP e o PCP se confrontam com sérias dificuldades que os inibem de transmitir sinais de serenidade para a vida nacional.
O PP debate-se com uma profundíssima crise existencial, que parece afectar os seus prósperos fundamentos. O presumível demiurgo rejeita agora a criatura, por si engendrada; declara-se a coisa inapta e fora do prazo de validade. A suposta criatura, por sua vez, recusa-se a aceitar tal certidão de óbito e não se resignará a desaparecer facilmente. Em bom rigor, parecem agora subsistir dois PP: o tribunício, populista e radical, que tem a sua expressão simbólica nas velhas manchetes de O Independente, e o novo PP, ainda embrião e projecto, mas que se proclama mais civilizado, credível e austero, porventura, mais liberal, centrista e politicamente correcto. Um dia destes ainda haveremos de ver o Dr. Paulo Portas, em nome da credibilidade, a discursar nesta Câmara, em «europês», para utilizar a terminologia que ele habitualmente invoca.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não se fala de quem não está!

O Orador: - Isto torna evidente que à direita do PS e do Governo sobra 'a agitação e escasseia a estabilidade.
Por sua vez, à sua esquerda, depara-se uma oposição protagonizada por um partido comunista que, incapaz de se elevar para além das ruínas da escolástica marxista, no plano doutrinário, e de superar o trauma provocado pela hecatombe do modelo soviético, no domínio político, se revela totalmente incapaz de participar na elaboração de um projecto de esquerda moderno e adaptado aos desafios do tempo presente. O enclausuramento ideológico a que o PCP se remeteu, impede-o de compreender o mundo e a sociedade e leva-o a adoptar uma postura cínica e meramente ,defensiva. Aliás, este Partido Comunista, ideologicamente esclerosado e politicamente rigidificado, constitui o aliado mais cómodo dos partidos de direita, com quem, de resto, compartilha, não raras vezes nesta Assembleia e com aparente agrado, o sentido de voto.
Como se vê, as coisas vão mal e conturbadas no mundo da oposição. E as coligações negativas que, por vezes, conseguem realizar mais não são do que a síntese momentânea de ressentimentos, frustrações e teimosias. Temos a oposição da obstrução; infelizmente, não temos a oposição da alternativa.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Temos uma oposição meramente negativa, não temos uma oposição afirmativa.
Temos uma oposição que valoriza mais a dissimulação que a frontalidade. Parece apostar em desgastar lentamente o Governo, exaurir a maioria e debilitar a eficácia da acção governativa. Parece ter uma meta: a instabilidade a prazo e a progressiva degradação de um clima de confiança, que, como sabemos, é vital para um adequado desenvolvimento do País.
E é por isso imperioso relembrar à oposição as suas responsabilidades e incitá-la a agir em plena conformidade com os seus reais propósitos. Se para a oposição se tornou claro que este não é o caminho, se discorda em absoluto dos objectivos e da acção do Governo, deverá consequentemente recorrer à utilização dos mecanismos constitucionalmente previstos para exprimir tão decisiva fractura. Se não quiser enveredar por esse trajecto, terá de

adoptar outra atitude, mais construtiva e positiva, alicerçada na vontade de contribuir activamente para a resolução dos problemas nacionais. Em nome da transparência, do rigor e da seriedade políticas, exige-se aos partidos da oposição que clarifiquem em absoluto em sua postura.
O Governo e o PS têm assumido, em toda a plenitude, as suas responsabilidades. Assim, esperamos que a oposição saiba também, com toda a clareza, assumir as suas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis tentou, de uma forma habilidosa, dentro do estilo do PS, antecipar o debate da próxima quinta-feira sobre o estado da Nação. Nessa altura cá estaremos para discutir essa matéria. Agora, quero comentar algumas passagens do seu discurso e. pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado proferiu alguma afirmações que me chamaram particularmente a atenção e que revelam bem, utilizando o seu estilo, que não foi de forma alguma indolor nem inócua a passagem do PS da oposição para o Governo. Repare, Sr. Deputado, que ao denunciar - e muito bem! -, utilizando uma expressão vinda dessa bancada, a postura do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quase Comissário Europeu, esqueceu-se de mencionar que, ao nível dos resultados práticos, o Governo do Partido Socialista pouco ou nada tem conseguido fazer na Europa. Se não é assim, dê-me um exemplo!

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Dê-me um exemplo de uma vitória negociai do Governo do Partido Socialista na Europa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pelo contrário!

O Orador: - Nem um, à parte de uma postura, enfim, mais agressiva, mais de murro na mesa, para consumo interno. Arriscam-se a partir ambas as mãos.
Dizia o Sr. Deputado Francisco de Assis, noutro passo da sua exposição, se me permite, de algum modo frustrante para as minhas expectativas, que a oposição tem sido irresponsável, que o único pólo de estabilidade tem sido a bancada do Partido Socialista e o Governo.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, fraco pólo de estabilidade de onde já se demitiram vários ministros; fraco pólo de estabilidade...

Protestos do PS.

É verdade! Custa a ouvir, mas é verdade, Srs. Deputados!
Fraco pólo de estabilidade de onde já vários ministros foram substituídos; fraco pólo de estabilidade de onde nos chegam notícias com declarações contraditórias de vários membros do PS e cito, para que não haja dúvidas, Sousa Franco, Vítor Constâncio, Engenheiro Guterres e Jorge Coelho. As diferenças são óbvias, Sr: Deputado!

Protestos do PS.

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O Sr. Deputado falou na crise existencial do meu partido. Vou responder-lhe frontal e directamente. Com crises de crescimento posso eu bem,, mas tenha cuidado, porque, utilizando e adaptando uma expressão popular, «se um PP incomoda muita gente, dois incomodariam muito mais».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Se me permite, prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, começo por agradecer a pergunta que me fez ou, melhor, as divagações que, a propósito de uma hipotética pergunta, me fez, porque, verdadeiramente, não me colocou qualquer questão, o que, de resto, compreendo, dado que V. Ex.ª deve estar hoje bem mais preocupado com a evolução imediata do seu partido do que com o teor das intervenções que um Deputado do PS tenha a oportunidade de fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao PP, não inventei nada, não falsifiquei nada. Limitei-me, apenas, a retirar ilações políticas óbvias de acontecimentos recentemente ocorridos no interior do vosso partido e que nos permitem, naturalmente, estabelecer uma diferença de natureza entre aquilo que no quadro de um partido democrático é a natural diversidade de opiniões e aquilo que é o claro confronto estratégico em torno de uma ideia e de um projecto do que deve ser hoje um partido político no quadro actual da democracia portuguesa. É evidente para todos, para a opinião pública em geral e, o que também não poderia deixar de ser, para o Grupo Parlamentar do PS, que há hoje no PP uma clara confrontação entre duas orientações, duas visões, dois modelos do que deve ser o partido, onde uma se pretende do futuro e desqualificar a outra como sendo do passado e essa outra, pretensamente desqualificada como sendo do passado, tenderá a reagir no intuito de assegurar a sua permanência e a sua projecção no futuro.
A sua profunda dificuldade, Sr. Deputado Silva Carvalho, será provavelmente neste momento a de saber em qual dessas correntes se deve situar e qual deve ser a sua posição em relação a essas matérias.
Isto é a mera constatação de uma evidência política que constitui um dos estados mais relevantes da actualidade, e não era possível fazer um exercício de análise política incidente sobre o tempo presente, economizando a análise dessa questão. Mas não significa isto menosprezo ou desrespeito pela contribuição do PP para o debate político em Portugal. Em muitos momentos, ao longo desta sessão legislativa, o PP assumiu seguramente posturas altamente responsáveis, que foram atempadamente valorizadas pelo meu partido. Trata-se tão-só e apenas de fazer a avaliação dessa questão.
Terminou o Sr. Deputado dizendo que «se um PP incomoda muita gente, dois incomodariam muito mais».

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não tenha dúvida!

O Orador: - Estou certo de que o repto que o conjunto da sociedade lança ao PP é justamente o de que consigam encontrar um rumo que lhes garanta uma presença que poderá ser determinante no futuro da vida nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, vai ser difícil fazer-me ouvir, porque estou muito constipado. Será esta, porventura, a razão porque me ouvirá pior, certamente que noutro dia nem sequer esta desculpa havia, portanto V. Ex.ª poderia ouvir-me muito bem.
V. Ex.ª tem uma tarefa muito ingrata, que já reconheci aqui várias vezes, pois é porta-voz, no caso do PS é «porta-nós», dirão V.V. Exas....
O Sr. Engenheiro António Guterres virou-se para si, hoje de manhã, e disse: «Francisco, comemora-se hoje a viagem que conseguiu descobrir o caminho marítimo para a índia. Tu vai por aí, aproveita esses ventos, diz mal do PSD, diz que o Governo ainda existe e tenta demonstrar aquilo que é indemonstrável: que a oposição é fraca e que o Governo é forte!» E V. Ex.ª acreditou e fez aqui um discurso que até parecia que assim era.

Risos do PSD.

Creio que V. Ex.ª devia ser «guardado» para alturas comemorativas melhores. V. Ex.ª vem aqui, de dois em dois meses, fazer a sua comemoração habitual. Já estamos habituados a isso, mas hoje, na verdade, honestamente, excedeu-se e disse coisas que nunca pensei nem tive por admissíveis.
V. Ex.ª sabe que aquilo que lhe disseram da bancada do CDS-PP tem alguma razão de ser, que V. Ex.ª quis antecipar o debate sobre o estado da Nação. Mas, verdadeiramente, falou do mau estado da Nação, encobrindo um Governo recauchutado, cujos membros não se entendem devido a problemas complicados. Aliás, ao contrário daquilo que parecia fazer supor quando V.V. Exas. foram eleitos, pois diziam pretender contribuir para resolver os problemas dos portugueses, do emprego, do crescimento económico, possibilitar uma melhor esperança de vida aos portugueses, decidir de acordo com a sua vontade - estas foram as promessas de V.V. Exas. -, as três ou quatro grandes decisões políticas que tomaram, de duas, uma: ou custam ministros e secretários de Estado ou são contrárias a mais de 70% da vontade manifestada pelos portugueses. Isto é, V.V. Exas. conseguem fazer em poucos meses (oito, disse V. Ex.ª e acredito, até julgava que eram mais) exactamente o contrário daquilo que deveriam ter feito e que os portugueses pretenderiam da vossa parte.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Francisco de Assis, tentou promover-me a um cargo que não quero. Se o seu é tão difícil de cumprir, o meu seria ainda pior porque V.V. Exas, quando vêem alguém que se vos opõe, a primeira ideia é acabar com esse obstáculo; se vêem uma oposição que se levanta contra vós, dizem que o melhor é não haver oposição; se V.V. Exas. têm uma Comissão Europeia que se vos opõe, o melhor é acabar com a Comissão Europeia e, de preferência, tentar confundir os portugueses dizendo que a oposição e a Comissão Europeia estão do mesmo lado. Não estamos, Sr. Deputado Francisco de Assis!

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Agora, mais uma vez lhe digo, e com clareza definitiva, que não estamos de acordo com as bravatas nem com os exercícios vãos de afirmação de V.V. Exas. E com que tristeza vi o Sr. Primeiro-Ministro aparecer aqui, depois de ter prometido mundos e fundos, de braço ao pescoço, dizendo que nada tinha conseguido da última Cimeira Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS):.- Sr. Presidente,. Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostava de fazer uma constatação e um reparo.
A constatação é a de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação é muito mais convicto a defender a Comissão Europeia para atacar o Governo português, do que a atacar o Governo português com o intuito de defender o PSP de que faz parte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto traduz o estado de ânimo que actualmente perpassa pelo interior, do PSD.
O reparo que lhe faço em relação às divagações e considerações que acabei de ouvir é o de que o Deputado Carlos Encarnação, em matéria de imaginação política, tem vindo a regredir, uma vez que não há intervenção que eu aqui faça a que não responda sempre da mesma forma. Não há intervenção, seja de que natureza for,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São sempre as mesmas!

O Orador: - ... e tenha as consequências que tiver ou aborde os temas que abordar que não suscite imediatamente da parte do Deputado Carlos Encarnação este tipo de resposta.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que também estou absolutamente convencido, tal como no caso do Deputado que anteriormente me pediu esclarecimentos, que o problema do estado de ânimo decorre justamente da constatação que o Sr. Deputado também faz das grandes dificuldades de afirmação de uma oposição dotada de verdadeira capacidade alternativa. Ora, o que aqui vim fazer não foi tanto salientar os deméritos da oposição sem mais, pois tinha o intuito de estimulá-la e, em particular, o partido de V.Ex.ª faz parte a assumir uma outra postura, a adoptar um outro comportamento; a dar um outro contributo, porque temos uma visão eminentemente democrática da vida política e, como tal, entendemos que um partido de oposição tem igualmente um papel válido e decisivo na perspectiva da resolução dos problemas com que a sociedade se confronta.
A resolução dos problemas do País não deve ser monopólio de quem exerce a governação. Quem exerce a governação tem responsabilidades acrescidas e não pode nem deve aliená-las e o actual Governo não o tem feito. Pelo contrário, tem procurado resolver problemas que os senhores deixaram e situações herdadas que decorreram da incompetência dos governos anteriores.
Toda a oposição, na sua pluralidade e diversidade; tem um contributo a dar e não pode nem deve limitar-se à componente negativa e criticista, pelo que é importante que-

parta para o exercício de uma função propositiva que lhe está essencialmente associada. E o PSD, que no governo nunca foi capaz de compreender as potencialidades do contributo crítico da oposição, não é agora capaz de, na oposição, compreender que tem algum contributo crítico a dar ao Governo e ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a alteração essencial que é preciso estabelecer, essa é a mudança de atitude que há-de levar a uma alteração de comportamento que é necessário encarar. Quem não foi capaz, no desempenho de funções governativas, de respeitar a oposição, não está agora ao nível de poder respeitar-se a si próprio, dando o contributo que pode e deve dar para a resolução dos problemas nacionais.
Reafirmo quê não fiz a minha intervenção com o intuito primordial de salientar as deficiências do PSD, mas com o intuito essencial de estimular o PSD a mudar de atitude, a evoluir para outro comportamento, assumindo em plenitude as responsabilidades que também lhe cabem no sistema democrático português em que estamos inseridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, como é a terceira ou quarta vez que faz uma declaração política nesta Câmara, começo a ficar com a ideia de que, sempre que o Sr. Deputado Francisco de Assis se inscreve para esse efeito, isso quer significar que o Partido Socialista nada tem de importante para dizer.

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

De qualquer modo, não é essa a questão que suscita o meu pedido de esclarecimentos. Deixarei a parte relativa ao Governo e à concretização do seu Programa para o debate sobre o estado da Nação que terá lugar na próxima semana. Contudo, o Sr. Deputado fez três acusações directas ao Grupo Parlamentar do PCP e são essas que me suscitam este pedido de esclarecimentos.
A primeira é a falta de serenidade. Sr. Deputado Francisco de Assis, a maior prova da falta de serenidade que existe no Partido Socialista foi a sua intervenção, porque é a falta de serenidade real que não lhes permite sair da situação autista em que se posicionaram. Aliás, não só não conseguem sair dela como continuam autistas e, por conseguinte, todas as análises que fazem padecem desse pecado original.
A segunda acusação é a de que o PCP se mostra incapaz de participar num processo de esquerda moderna. Ora, é preciso esclarecer o que é a esquerda moderna. Se, por exemplo, esquerda moderna tem como paradigma aquilo que há cerca de um ano, ano e meio, foi declarado pelo actual Primeiro-Ministro, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, referindo-se ao Sr. Clinton, sinceramente, por aí não vamos.
Se esquerda moderna são, por exemplo, as declarações e proclamações que os membros do Governo têm feito sobre o futuro que perspectivam para a segurança social, logicamente que não é por essa esquerda moderna que vamos, porque essas práticas ou intenções que o Governo

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aponta para a segurança social são aplaudidas por todo e qualquer bom liberal. Não é a esquerda moderna, por aí não vamos.
A terceira e última acusação é a de que o Partido Comunista Português tem-se mostrado o aliado mais cómodo dos partidos da direita neste Parlamento.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Eh lá! Calma!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, já sem falar da questão de fundo sobre se quer impedir que votemos em cada matéria de acordo com a nossa consciência, colocar-lhe-ia a seguinte questão em termos de aliado cómodo dos partidos de direita: as alianças ou as convergências, em sede de revisão constitucional e de regionalização, da direita têm sido feitas com quem? Com o Partido Socialista! A aliança, a convergência, em termos de votação de leis laborais como a flexibilidade e a polivalência, têm sido feitas por quem? Pela direita e novamente pelo Partido Socialista. O Orçamento do Estado foi viabilizado com os votos de quem? De facto, a aliança cómoda com os partidos da direita senta-se à nossa esquerda, no Hemiciclo, mas apenas em termos geográficos e não de política nem de concretização da sua política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente,. Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero começar por agradecer-lhe a tentativa de desvalorização das minhas intervenções, o que me honra vindo de um Deputado do Partido Comunista Português e tendo em conta a tradição desse partido nessa matéria de desvalorização sistemática e constante dos adversários, justamente por recurso a fórmulas indelicadas como aquela que V. Ex.ª utilizou.
Mas, relativamente à essência da questão, obviamente que poderemos ter uma longa discussão sobre as nossas divergências a propósito do que é hoje uma concepção moderna da sociedade, do Estado e da acção política de um ponto de vista de esquerda. Devo começar por dizer-lhe que, seguramente, uma esquerda moderna não é aquela que, por exemplo, é protagonizada pelo candidato Ziuganov nas eleições russas que ontem decorreram. Há uma diferença profunda!

Risos do PCP.

O que pretendi dizer na minha intervenção é que o vosso enclausuramento ideológico, a vossa rigidez nesse plano, a incapacidade de evoluírem e de perceberem as mudanças ocorridas no mundo, as novas expectativas que se foram afirmando, as grandes transformações que se foram constatando em matéria económica, em matéria social, em matéria cultural, vos leva a colocarem-se numa espécie de bunker ideológico que objectivamente vos torna os mais claros aliados daqueles que têm a função de combater as posições de esquerda na vida nacional e, em particular, neste Parlamento.
A divergência profunda do nosso grupo parlamentar com o vosso é justamente nesta matéria essencial e de fundo: um Partido Comunista que não foi capaz de perceber os sinais dos tempos, integrando novas preocupações

existentes no conjunto da sociedade, nem a transformação da galáxia dos valores prevalecentes;...

Risos do PSD e do CDS-PP.

... um Partido Comunista que não foi capaz de se adaptar às mudanças e de encontrar soluções inovadoras. Ora, este Partido Comunista, sem imaginação política e desprovido de verdadeira imaginação social, é e será sempre o melhor aliado nesta Câmara e neste país das forças que combatem as soluções inovadoras e adequadas que uma esquerda moderna apresenta para Portugal. Essa é a grande divergência existente, no quadro da qual me situei, salientando esta fractura que separa os nossos dois partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para passarmos a questões terrenas, vou deixar alguns alertas em virtude de este ser o último período de antes da ordem do dia até 12 de Julho.
Começo pela revisão constitucional. Tenho fundadas dúvidas de que o que se passou na última reunião da Comissão seja do conhecimento de todos os Srs. Deputados, dos jornalistas e da opinião pública. Votou-se finalmente a proposta socialista para os referendos sobre a instituição concreta das regiões, mas a norma apenas foi aprovada pelo PS e pelo PP, porque o PSD continua a exigir o voto dos emigrantes no referendo e, assim, num futuro incerto, a norma subirá a Plenário com uma votação insuficiente, ou seja, aquém dos dois terços necessários para poder ter eficácia como alteração à Constituição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o PCP como é que votou?

O Orador: - Isto foi possível por causa de uma alteração ao regulamento da Comissão, segundo a qual, ao contrário do que sempre sucedeu, as votações nela realizadas não carecem de dois terços, bastando maioria simples. Esta disposição é obviamente ilógica, porque permite considerar como indiciada uma alteração à Constituição que não tem condições formais para o ser.
A aprovação desta disposição do regulamento foi um «golpe» congeminado pelo PS e pelo PP contra o PSD, quando este bloqueava a revisão faltando às reuniões. Virou-se agora o «bico ao prego»: os «caçadores furtivos foram apanhados na sua própria armadilha».
Passo a explicar: de facto, o PSD, com o seu voto contra, não bloqueia o processo mas fica sem estar amarrado a qualquer solução concreta, de mãos livres para continuar o mesmo processo de chantagem em que o PS se deixou enredar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Assim, três meses depois das gloriosas jornadas parlamentares do Algarve, em que anunciaram um processo de regionalização cuja lei de criação devia estar aprovada agora, neste mês de Julho, os Srs. Deputados socialistas estão numa embrulhada monumental que, se não mudarem de «agulha», os deixa sem saída.

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Quem os vê, tão alegres e saltitantes como passarinhos, pode pensar que não perceberam a embrulhada. Mas quem lhes esquadrinhar a alma, verá uns, vergados de vergonha e, outros, esfregando as mãos de contentes, ou porque nunca quiseram a regionalização, ou por acharem agora que ela não está a render os dividendos eleitoralistas que esperavam a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A embrulhada não pode ser maior. A aprovação da lei, depois de sucessivos prolongamentos dos prazos por iniciativa do PS (até o Código do Procedimento Administrativo foi invocado), está já adiada para depois de 15 de Outubro e, nessa altura, quando tiver de ser discutida, na especialidade, em Plenário, estará este ocupado com o debate orçamental e podem os Srs. Deputados calcular a velocidade que então irá ser imprimida ao debate sobre a regionalização.
Se, com a lei é assim, com a revisão constitucional é muito pior. Como se vê, o PS nada tem na mão. Mas admita-se que algures, no futuro, o PS «saca» a norma do referendo, talvez depois de mais uma «cedenciazinha», agora, ao voto dos emigrantes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esperemos que sim!

O Orador: - E depois? Será preciso aprovar ainda a lei do referendo. É uma lei que também tem de ser aprovada, na especialidade, em Plenário e por maioria absoluta. Com quem quer o PS aprovar essa lei do referendo? Com um partido que é a favor da regionalização mas contra o referendo, ou com os partidos que são a favor do referendo mas contra a regionalização?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - E se, por milagre, passarem estes obstáculos, depois, ainda têm de aprovar a realização dos referendos com 90 dias de antecedência; depois, têm de conjugar os «sim» e os «não» que podem ser contraditórios e têm de fazer outros referendos se a resposta for «não»; depois, têm de aprovar as leis de instituição em concreto de cada região e, ainda, a lei eleitoral para as regiões, tudo para que as eleições para os órgãos das regiões possam realizar-se juntamente com as eleições para os municípios e as freguesias.
Srs. Deputados, a convicção que fica é que quem, como o Partido Socialista, aceita e promove esta embrulhada já não está muito interessado em avançar com o processo de regionalização. Mas se o PS quer desfazer esta impressão, então, dê um valente murro na mesa - pode ser aí, na bancada da frente! - e acabe com este arrastamento: que se decida, agora, antes das férias, o que vai ser feito, com que calendário, em que tempo, em que prazos e com quem.
O PCP reitera aqui o seu total empenhamento na criação das regiões. Srs. Deputados do Partido Socialista: se querem realmente a regionalização,...

O Sr. António Braga (PS): - Queremos!

O Orador: - ... não é com os partidos que se lhe opõem - o PSD e o PP - que vão lá. É com o PCP.. Não andem aí pelos corredores a dizer que o PCP não quer entendimentos convosco e, depois, quando há uma maté-

ria onde esse entendimento é indispensável, preferem ir «namorar» precisamente com quem quer boicotar o processo!
Ainda sobre a revisão constitucional, quero aqui registar uma outra questão. Trata-se da matéria do referendo sobre a União Europeia. As fórmulas que PS e PSD congeminaram para alteração do artigo 118.º da Constituição estão longe de assegurar que seja possível submeter a referendo os próprios tratados, incluindo aspectos essenciais do Tratado de Maastricht, tal como está em vigor, nomeadamente, a União Económica e Monetária e a moeda única. Face à pressão feita para que Maastricht fosse sujeito a referendo, o PS e o PSD parece que cedem. Mas adoptam aquele velho princípio da táctica, segundo o qual é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É por isso que as fórmulas que o PS e o PSD propõem inviabilizam os referendos que é preciso fazer, isto é, os referendos sobre as questões que estão hoje a manietar o desenvolvimento, a provocar o desemprego, a comprometer o futuro dos povos e a atingir o núcleo essencial da soberania.
Denunciamos aqui a manobra, que transformará a alteração do artigo 118.º numa fraude, a todos aqueles que, sinceramente, se bateram pelo referendo sobre o Tratado de Maastricht. (Digo «sinceramente», porque vejo alguns dos que falaram no referendo sentarem-se hoje no regaço das cadeiras do Governo e terçarem armas por esta fraude; são coisas de viajantes da «galáxia» interpartidária...).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas aos outros aqui fica o alerta. Pela nossa parte, PCP, não pactuaremos.
As duas situações que referi - regionalização e referendo sobre a União Europeia - são bem o paradigma destes oito meses de Governo PS.
O grande problema com que se defronta hoje o PS e o seu Governo é que já não conseguem tornear o desencanto e frustração que estes meses provocaram nos portugueses. Os Srs. Deputados do PS foram eleitos sob a esperança de mudança, mas o que fizeram até hoje, no essencial, foi a continuidade. Reservaram a tal paixão para o cumprimento das exigências de Maastricht, mas as grandes reformas que o País reclama trataram-nas sem interesse, sem garra, burocraticamente, quando não aos tropeções. Empenharam-se em atingir duramente o estatuto legal e social dos trabalhadores com a lei da flexibilidade e polivalência, levando a legislação anti-laboral mais longe do que o fizeram os governos do PSD. Que esperavam? Que por ser um Governo PS a fazê-lo o mundo do trabalho iria aplaudir? Empenharam-se no desmantelamento do sector empresarial do Estado, entregando aos grupos económicos empresas públicas de alta valia estratégica e procurando mesmo privilegiar a sua entrega ao capital estrangeiro. Já quanto à melhoria das condições de vida, fizeram mais força na campanha contra o sistema público de segurança social do que a responder às graves carências da nossa sociedade. Mesmo quanto ao rendimento mínimo, que aceitaram iniciar, embora de forma tímida, fica a amarga sensação de que o fizeram por má consciência, por saberem que a política económica conduz inexoravelmente ao desemprego prolongado e à miséria.

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Por vezes, a insensibilidade social é até inesperada num Governo que nasceu com a proclamação de que iria dar maior atenção às pessoas, aos seus problemas, à sua necessidade de diálogo.
Nesta campanha contra a segurança social está o PS insensível aos efeitos devastadores que ela tem nos reformados e pensionistas, para quem a segurança da reforma é um bem inestimável?
Foi a mesma insensibilidade que fez o Governo meter-se no «totonegócio», esquecendo que a solução proposta criava uma inaceitável discriminação em relação aos cidadãos que pagam, sem possibilidade de fuga, impostos que não são de pequena monta. As camadas médias que o PS namorou na campanha eleitoral e perante as quais sacrificou princípios e identidade partidária não poderiam nunca aceitar uma tal solução. Aliás, é o Governo o inteiro responsável pelo convénio. Foi o Governo que o assinou. Não chamou nenhum outro partido para a fotografia, porque estava convencido que iria tirar disso grandes benefícios eleitoralistas. O Governo era inteiramente competente para o aprovar por decreto-lei. Se o não fez, se não teve coragem para o fazer, não pode atirar para cima de outros o ónus do problema.

Aplausos do PCP.

Aliás, alguém tem de dizer uma coisa evidente: se o Governo tivesse aprovado o convénio por decreto-lei e se algum partido o chamasse à Assembleia e propusesse a recusa de ratificação, então, o empate verificado significaria a rejeição dessa recusa de ratificação. Isto é, o diploma teria continuado a vigorar!
Isto só serve, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para mostrar que é melhor o Governo e o PS deixarem de «escarafunchar a ferida». É melhor assumirem o erro e fazerem o que devem fazer porque são Governo: corrigir o erro, aplicar aos clubes o regime geral de regularização das dívidas (ainda bem que, ontem, o Ministro Mateus disse à comunicação social que era ele que determinava as penhoras!) e, quanto ao apoio ao desporto, propor um quadro claro, não discriminatório, equilibrado e justo.
Com a exacta consciência, Srs. Deputados socialistas, que são V. Exas. os responsáveis por esta situação, como o são pelo desencanto e frustração que marcam já o Governo, por esta sensação que se generaliza de ninguém já esperar boas notícias vindas da acção governativa. Queriam outra coisa? Então, era preciso que compreendessem de vez que, aplicando as mesmas receitas do governo anterior, os resultados seriam forçosamente os mesmos. Até aquele jeito de fazer uma coisa na oposição e outra no Governo já o aplicaram, como fizeram hoje, ao contrário da legislatura anterior, quando votaram contra os projectos de lei do PCP relativos à antecipação da reforma das mulheres para os 62 anos e às 40 horas.
Eu sei que o PS olha para o PSD (em estado de guerra aberta, a «afiar as facas» para o congresso de Outubro), olha para o PP (com o Dr. Monteiro a falar cada vez mais sozinho)...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E vocês estão muito bem acompanhados pelo Ziuganov!

O Orador: - ... e concluí que com a direita a viver em regime feudalizado sempre encontrará um «senhor da guerra» que lhe dê «uma mãozinha».

Admito que isto encha de tranquilidade o PS. Mas não se enganem, porque governar é resolver os problemas, como foi prometido aos cidadãos e eles acham possível. O PS pode conseguir resolver os seus problemas, mas deixa sem solução os problemas do País. Estes oito meses de desencanto são-no precisamente porque os senhores governaram à direita e com a direita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, mantemo-nos fiéis aos nossos compromissos com o eleitorado, mantemos a nossa convicção de que é necessária uma real mudança que dê à política o sinal de esquerda que hoje não tem.
Concluo, reafirmando aqui, para que não seja esquecido, que o PCP tem e terá toda a disponibilidade para assumir as responsabilidades necessárias para concretizar essa mudança de política que é o nosso principal objectivo de intervenção e luta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Jorge Lacão. O PCP já não tem tempo disponível mas o PSD ceder-lhe-á três minutos para permitir a resposta do Sr. Deputado João Amaral.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção, trouxe à Assembleia da República um tema que, pela sua natureza, merece sempre grande relevância em termos dos trabalhos parlamentares, isto é, a revisão constitucional. Devido a essa relevância, vejo-me obrigado a, sob a forma de pedido de esclarecimentos, fazer uma pequena intervenção em nome do PSD para clarificar alguns dos aspectos que o Sr. Deputado referiu, os quais carecem de uma explicitação correcta para que a opinião pública não fique com a ideia errada quanto ao que verdadeiramente se tem passado em sede dos trabalhadores parlamentares e, particularmente, quanto à posição do Partido Social-Democrata sobre os temas em questão.
Tal como o Sr. Deputado referiu, é verdade que neste momento, em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, estamos a terminar aquilo a que nos propusemos inicialmente, ou seja, dar prioridade à revisão do capítulo sobre a regionalização e o referendo. Quanto a esta matéria, após todo o processo político que nos trouxe até aqui, a posição do PSD tem de ser clarificada com muita seriedade.
O PSD dá o seu aval a tudo o que, ao longo destes tempos, ficou acordado com o Partido Socialista e que levou este partido a reconhecer a necessidade da realização de um referendo nacional prévio ao processo de regionalização do País. Só que o PSD entende que, tendo o PS dito aceitar politicamente a realização do referendo nacional, tem de convir que este é um referendo em que participa toda a Nação portuguesa na qual se incluem todos os cidadãos recenseados, inclusive os que, por terem emigrado e estarem fora do território nacional, não deixam de ser cidadãos de pleno direito.
Nesta como noutras matérias o PSD recusa, e continuará a recusar liminarmente, o tratamento de cidadãos de segunda que, persistentemente, tem sido o do Partido So-

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cialista nesta matéria e, mais uma vez, neste processo do referendo nacional, vem à tona essa interpretação do Partido Socialista. É que o PS teima em continuar a considerar os emigrantes como cidadãos de segunda que não têm direitos totalmente paralelos aos dos outros cidadãos nacionais na definição e na tomada de opção. sobre as grandes questões da política nacional.
É contra isso que o PSD continua a levantar a voz em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, e continuará, até que o Partido Socialista reconheça a «enormidade» da posição que tem vindo a assumir sobre esta matéria.
Quanto ao Tratado de Maastricht, também quero deixar ao Sr. Deputado João Amaral a certeza de que, da parte do Partido Social-Democrata, haverá toda a contribuição para, no texto do artigo 118.º da Constituição, como eventualmente noutros se for esse o entendimento maioritário da Comissão, aceitar uma redacção que permita, sem subterfúgios, a existência do referendo nacional sobre o Tratado da União Europeia.
O conhecimento exacto de quais as perguntas é as questões que vão colocar-se nesse referendo é algo que não deve ser resolvido em sede da revisão constitucional, mas, quanto à questão substantiva, o PSD quer deixar claro que está a favor de uma revisão que permita o referendo nacional sobre o Tratado da União Europeia.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem mais um pedido de esclarecimentos. Pretende responder já ou só no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uso da palavra agora porque, na verdade, não me foi feita qualquer pergunta. Sublinho que a sua intervenção, no que toca ao referendo relativo à regionalização, limita-se a aceitar o que eu próprio sublinhei. Isto é, os senhores continuarão a defender que o referendo deve abranger todos os emigrantes até que o PS o aceite. Não disse mais do que isto.
Quanto ao que disse sobre o Tratado da União Europeia, regista-se que é uma declaração. A questão que se coloca é a da conformidade entre as declarações e as propostas concretas. Todo o problema está em saber se os referendos só podem versar sobre tratados ainda não em vigor ou se também podem versar sobre os que estão já em vigor. Só quando este problema for clarificado em letra de forma, de tal maneira que fique claro que os tratados em vigor, ou parte deles, podem ser sujeitos a ratificação, é que o referendo terá a dimensão necessária para permitir ao povo português pronunciar-se sobre aspectos centrais da ligação de Portugal à União Europeia. De outra forma, repito, o referendo será uma fraude. Registo, pois, as suas palavras como uma declaração que fica em acta; depois, veremos a sequência do processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostaria muito de não ter de concluir que o Partido Comunista não sabe estabelecei a diferença, politicamente, entre um governo do Partido Socialista e um outro do PSD. É que se o Partido Comunista não sabe ver a diferença, das duas uma: ou, de facto, o mal está no Partido Socialista, como sugere o PCP na sua incapacidade de sustentar orientações políticas diferentes, ou o mal está, efectivamente, no Partido Comunista que, pela sua lógica sectária, tanto se lhe dá que esteja à frente do País um governo de esquerda democrática como um governo de direita.

O Sr. António Braga (PS): - Bem dito!

O Orador: - Por isso, como estou inteiramente convencido da diferença e estou ciente de que a mesma teve plena ocasião de manifestar-se e concretizar-se ao longo da actual sessão legislativa, lamento profundamente que ó Partido Comunista não saiba fazer a distinção.
Aliás, é exactamente este problema que dá razão àquela acusação proferida há pouco pelo meu camarada Francisco de Assis. No seu afã de fazer oposição, no seu afã de não pactuar, o PCP acaba por ser um partido de oposição, fazendo uma barreira muitas vezes sistemática e até cega ao lado dos partidos de direita nesta Câmara.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Ora, lamentamos profundamente essa atitude porque, do nosso ponto de vista, ela não serve os eleitores do Partido Comunista, não serve as perspectivas da esquerda em Portugal e, algumas vezes, não servirá o próprio interesse do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado João Amaral, nós somos pacientes. Estamos aqui para dialogar, estamos aqui para procurar convencer-vos dos nossos pontos de vista e, até - veja lá! -, para nos deixarmos convencer pelos vossos pontos de vista quando entendermos que têm razão.
Por isso, independentemente da vossa predisposição para não pactuarem, estamos aqui para, sempre que for necessário, pactuarmos pelas boas causas e pelas boas razões.

Aplausos do PS.

Posto isto, quero fazer uma observação acerca da matéria da revisão constitucional e da regionalização.
Sr. Deputado João Amaral, o PS assumiu um compromisso político perante o País e vai cumpri-lo: o projecto de regionalização está em marcha. Mas há uma questão. No seu próprio projecto de revisão constitucional o PS admitia à cabeça a possibilidade de consultas populares directas quanto ao processo de regionalização, na fase da instituição das regiões. Ao termos podido admitir finalmente uma solução relativamente às consultas populares directas, não podíamos ignorar um aspecto delicado do problema que era o de sabermos que iríamos substituir uma fase muito importante de consulta às assembleias municipais por uma fase de consulta directa aos eleitores. Mas nós não queremos eliminar o processo de consulta às assembleias municipais. Queremos que todas as autarquias do País tenham, na altura própria, um momento significa-

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tivo de participação no processo da regionalização. É esse momento que está em curso com a audição pública às autarquias.
Penso que da parte do Sr. Deputado João Amaral, que é um defensor da regionalização, deveria haver motivo de congratulação pelo facto de estarmos a permitir duas coisas, em simultâneo, a bem da democracia: por um lado, a
possibilidade da consulta popular directa; por outro lado, e sem prejuízo, uma ampla consulta às assembleias municipais.
Sr. Presidente, vou terminar, não sem antes fazer uma última observação. O Sr. Deputado João Amaral veio dizer a esta Câmara que, na última reunião da Comissão
Eventual para a Revisão da Constituição, o Partido Social-Democrata tinha votado contra o artigo que estabeleceu a solução do referendo para a regionalização. A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, depois de ter manifestado o seu apoio à solução do PS, o PSD veio votar contra, tendo mesmo admitido pôr em causa o processo do referendo na regionalização.
É a contradição de um partido que não tem quaisquer convicções sobre a regionalização ou sobre coisa nenhuma!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mais valia a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão ter terminado dentro do tempo regimental, porque a benevolência do Sr. Presidente fez com que o Sr. Deputado entrasse num ataque - para, eventualmente, tentar corrigir a outra parte da sua intervenção - perfeitamente descabido e inverídico em relação à posição assumida pela ban-
cada do PSD.
A verdade é que o PSD deixou claro, tanto na votação em Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, e por isso mesmo, como o Sr. Deputado Jorge Lacão bem
sabe, requereu, e assim se fez, a votação por números do artigo .256.º da Constituição, como em declaração devoto - que está gravada em acta -, que concordava em absoluto com tudo aquilo que está no acordo político a
que foi possível chegar com o Partido Socialista para a realização do referendo nacional. Só que não pode concordar que o Partido Socialista queira impor, no texto constitucional, um referendo nacional «decapitado», uma vez lado deles!
que a Nação portuguesa não participa no seu todo, pois apenas participam os portugueses residentes no território nacional, do continente e das regiões autónomas. É com isso que o PSD continua a não concordar.
O PS, ao aceitar publicamente o referendo, nacional, tem de retirar daí as devidas consequências, porque referendo nacional, em qualquer dicionário, Sr. Deputado, quer dizer que é participado por toda a Nação e, para o PSD, a
Nação portuguesa também é composta pelos cidadãos portugueses que trabalham e vivem fora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes exerceu o direito regimental de defesa da honra da sua bancada por eu ter referido que em matéria de regionalização, como noutras matérias, o PSD era um partido sem convicções.

O Sr. José Junqueiro(PS): - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, Sr. Deputado, dá-me o gosto de poder repetir a afirmação: o PSD revela ser um partido sem convicções.
No fundo, Sr. Deputado, qual era a questão fundamental que estava em causa nesse dia? A de viabilizarmos ou não a possibilidade de chegar a Plenário, no processo de revisão constitucional, uma solução para o regime do referendo em matéria de regionalização. Ora, o PSD, ao votar contra aquela solução, revelou a sua indiferença relativamente ao resultado dessa votação.
O PCP está contra os referendos e, por isso, votou contra, ao lado dos senhores, ou seja, os senhores serviram, e de que maneira, o propósito daqueles que são contra a possibilidade da consulta popular directa.
Por sinal, o PP sabe fazer a distinção entre o essencial e o acessório nesta matéria, por isso votou a favor da possibilidade do referendo, o que nos permitirá trazer, em momento oportuno, essa matéria a Plenário. Há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: nesse momento, os senhores hão-de fazer a prova da verdade!
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vem aqui falar-nos da adesão a princípios dos quais não abdicam. Se o que disse hoje é verdade, isso significa que não haverá, da vossa parte, voto favorável ao referendo para a regionalização. Mas vão ter de assumir perante os portugueses a grave responsabilidade dessa consequência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Para o efeito, dispõe de três minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à questão da regionalização, mais do que tudo o que eu pudesse dizer, esta pequena conversa que agora se travou é ilustrativa do que procurei demonstrar!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está do nosso lado ou do lado deles!

O Orador: - Estou do lado da regionalização, que parece ser um lado que V. Ex.ª acaba por esquecer!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não distingue!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho muito prazer em falar consigo no café, mas agora estou a falar para todos os Deputados, e para si em particular, e sei exprimir-me! O que quero dizer é que estamos, claramente, a favor da regionalização e contra qualquer referendo sobre matéria constitucional, tal como o PS esteve. Quando o PS aceitou ir brincar ao referendo nacional, através dos chamados referendos locais, meteu-se numa embrulhada sem saída.

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O que procurei, assinalar foi que esta embrulhada, para ter saída, para fazerem a regionalização, obriga-vos a mudar numa questão essencial, que é o não ficarem na dependência do PSD e do PP, que são partidos contra a regionalização. Com isto, não quero dizer que vão ficar na nossa dependência, nunca o dissemos! Mas se querem a regionalização, é evidente que só a podem fazer com quem a quer fazer. Repetirei isso em toda a parte e com clareza. Esta é a questão central em torno da regionalização.
O que lhe demonstrei, Sr. Deputado, é que a malha de leis, «leizinhas e leizetas», que é preciso fazer para dar sequência à regionalização; de acordo com o sistema em que o PS se meteu, deixa-vos, em permanência, sob a chantagem do PSD. E isso não favorece o processo de regionalização!
Sei que, para além disso, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse algumas palavras para que constasse da acta. De qualquer maneira, também vou ditar qualquer coisa para a acta, sobre o mesmo tema.
O Sr. Deputado disse: «Sr. Deputado João Amaral, não gostaria de ter de concluir que o PCP não sabe distinguir a política do PS de uma política da direita». A isso, vou responder-lhe assim: Sr. Deputado Jorge Lacão, não gostaria de ter de concluir que o PS não sabe distinguir uma prática política de direita de uma prática política de esquerda, como sou obrigado a concluir!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não estou, a chamar nomes a ninguém! Não estou a dizer que os senhores são isto ou aquilo, mas, sim, a falar de políticas: da política laboral, da política de privatizações e da política social. Ora, não há na vossa política a tal marca de esquerda que entendo ser necessária. E disse mais, Sr. Deputado, e assim concluo: tudo faremos para que essa mudança de política se concretize e saberemos assumir as responsabilidades disso! Ao contrário do que parece insinuar o PS, nunca nos colocaremos numa posição de obstrução a reais mudanças de política.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas seremos sempre críticos de uma política de continuidade, em relação à que foi seguida pelo PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, ontem admitida pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há várias dezenas de anos que se comemora o Dia Internacional das Cooperativas. De facto, ano após ano, no primeiro sábado do mês de Julho, centenas de milhões de cooperadores de todo o mundo celebram este dia.
Como Deputado pelo Partido Socialista associo-me a essa comemoração, homenageando os cooperativistas portugueses, bem como a Aliança Cooperativa Internacional, legítima representante do movimento cooperativo mundial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste tempo em que tantos horizontes parecem fechar-se, é bom poder falar de uma utopia que soube conquistar muitos lugares; é bom poder falar de uma utopia discreta, realista, paciente e diversificada, que há dois séculos se tem desdobrado em múltiplas práticas sociais e cuja expressão mundial organizada, a Aliança Cooperativa Internacional, celebrou em 1995 o seu primeiro centenário.
Este nosso século não quis chegar ao fim sem estilhaçar alguns dogmas que pareciam eternos, sem desfazer ilusões que pareciam realidade. Em contrapartida, a utopia cooperativa, tão frágil na aparência, aí está viva com os seus, setecentos milhões de cooperadores, sem arrogância mas com firmeza, sem menosprezo pelo que lhe é exterior mas orgulhosa da sua identidade.
Quando a lógica da procura do lucro parece por vezes varrer o mundo como tempestade incontrolada, quando o preço do bem-estar e do progresso de alguns parece ser pago pela miséria inenarrável de muitos, é bom poder falar na serena teimosia de um movimento, em cujo código genético se inscrevem a liberdade é a democracia, a justiça e a equidade, á tolerância e a solidariedade, a educação é à cultura. É bom poder falar de um movimento que aposta na possibilidade de pôr o capital ao serviço do homem, num tempo em que tudo o que é humano parece reduzir-se a simples instrumento de lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As modas mediáticas e os interesses dominantes não conseguem esconder a amplitude mundial do fenómeno cooperativo e a sua importância. Não podem escamotear o significado da resistência de uma organização universal a dois conflitos mundiais: aos totalitarismos e à guerra fria, aos imperialismos e à descolonização.
As modas mediáticas e os interesses dominantes com as suas modas e os seus automatismos, tantas vezes cegos, não podem ocultar que as cooperativas em si próprias se harmonizam naturalmente com a preservação do ambiente, ao mesmo tempo que constituem um elemento indispensável de qualquer processo moderno de desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, não pode esquecer-se a sinergia entre as cooperativas e o desenvolvimento local, tanto mais que parece ter de se apostar na emergência de uma capacidade política planetária que controle democraticamente as dinâmicas de globalização económica. E se assim é, parece ser certo que enfrentaremos coai um êxito tanto maior as tempestades da globalização, quanto mais consistente for o desenvolvimento local. Ora, entre o cooperativismo e o desenvolvimento local, há uma sinergia inequívoca e talvez insubstituível. Na verdade, as cooperativas exprimem directamente os interesses dos cooperadores e das respectivas comunidades, pelo que poderão mais facilmente radicar-se nos territórios mais desfavorecidos, do que entidades cuja actividade se subordina à rentabilização pura e simples de um certo capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, as cooperativas. são a síntese viva da associação e da empresa, e dessa maneira uma conjugação do económico com o social. Nelas a cooperação prevalece perante a competição, a colaboração perante o conflito. Organizações que protagonizam a solidariedade, estão bem longe do egoísmo e da agressividade impessoal e sistemática.
Dentro desses vectores, é grande a diversidade dos caminhos escolhidos. E é talvez esta plasticidade a permitir que as práticas cooperativas tenham evoluído com fidelidade a um conjunto limitado de princípios, o que torna

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mais fácil o convívio e a colaboração com outros tipos de organizações, bem como com outros tipos de horizontes utópicos que assinalam hoje o nosso futuro, como é o caso dos projectos para uma sociedade do lazer ou para uma sociedade cognitiva.
Ora quer a teia dos ócios criativos, quer a teia de entidades capaz de corporizar a sociedade cognitiva, se harmonizam com protagonismos cooperativos fortes, mais do que quaisquer outros, capazes de lhes dar consistência prática.
Talvez por isso tenha sido acolhida a cooperatividade em si própria pela nossa Constituição como algo a estimular e a proteger; talvez por isso as naturais diferenças políticas e ideológicas presentes na sociedade portuguesa não tenham impedido que em matéria cooperativa se gerassem amplos espaços de consenso; talvez por isso tenha sido possível chegar-se a um projecto de Código Cooperativo aceitável para todos os partidos representados nesta Assembleia.
Esta Assembleia pode, assim, celebrar com naturalidade o Dia Internacional das Cooperativas, mas não com a superficialidade de quem se limita a um gesto simbólico. Tem de fazê-lo como quem identifica um daqueles terrenos onde se joga muito do futuro do nosso país.
Temos, pois, de encontrar estímulos mais efectivos para o movimento cooperativo. Temos de dar consistência prática à feliz circunstância de, apesar das diferenças das nossas mundividências, estarmos perante uma matéria onde existem amplas áreas de consenso.
Há vinte anos que todos os partidos do espectro parlamentar são unânimes na avaliação positiva do ideal cooperativo. Em contrapartida, o balanço das políticas de fomento cooperativo ao longo desse período é de uma pobreza com que não nos podemos conformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, neste 74.º Dia Internacional das Cooperativas, saúdo o movimento cooperativo português, ao mesmo tempo que manifesto a esperança de ver esta Assembleia assumir um maior protagonismo no estímulo ao desenvolvimento cooperativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, também ao abrigo do n.º 2 do artigo 81 º, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Permitam-me a liberdade de manifestar que para mim se reveste de particular significado e satisfação ser a Assembleia da República presidida por uma personalidade tão marcadamente democrática, com tal índice de probidade, inteligência, estatura moral e cívica como é o Dr. Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Orador: - Sou Deputado da Nação sem contudo abdicar dos meus direitos e deveres para com os eleitores que me elegeram pelo círculo de Viana do Castelo.
Não podemos deixar de chamar a atenção que uma década de centralismo governamental do PSD relegou o distrito de Viana do Castelo para o esquecimento, tendo sido injusta e incorrectamente tratado, o que teve como corolário a pouca procura por parte dos investidores que, devido à falta de infra-estruturas e adequadas acessibilidades, não apostam nesta, região.

Todavia, não é de mais salientar que temos de ter em conta a emergência de uma nova questão institucional. É que, não tendo dado cabal cumprimento às exigências de bem-estar e desenvolvimento requeridos pelas populações, a administração pública central parece ter esgotado, dentro do quadro institucional vigente, as soluções que se impõem. E porque teve este comportamento omisso e inerte, é apelativo de um novo modelo institucional de cariz regional que seja portador de eficácia no desbloqueamento e arranque de uma nova fase institucional que permita encontrar vontades determinantes na resolução dos problemas das regiões mais periféricas.
A sub-região do Alto Minho concentra a dinâmica mais diversificada e intensa de relações transfronteiriças com a vizinha Espanha, facto que interessa canalizar para o reforço das políticas de desenvolvimento urbano comercial e turístico dessas regiões. Daqui ressalta apostar no desenvolvimento do comércio transfronteiriço, cujo epicentro é Valença.
Viana do Castelo é também, do ponto de vista cultural, um distrito dos mais carenciados, é altamente deficitário em matéria de infra-estruturas culturais e, certamente devido a este défice, nota-se uma manifesta falta de hábitos culturais. Deverá, por isso, assumir-se uma opção estratégica que modifique este estado de coisas, nomeadamente através do incentivo ao teatro e à escola profissional de música, entre outras áreas de intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisamente neste estado de abandono e atraso, que se acentuou definitiva e categoricamente nos últimos 10 anos, em que houve condições excepcionais de estabilidade política e canalização de somas avultadas da Comunidade Europeia, que se fosse outra a vontade e comportamento do anterior Governo do PSD, certamente teríamos assistido a um crescimento económico e a um maior desenvolvimento da região, em vez de sermos o único distrito, por exemplo, cuja capital não está ligada a uma via rápida. Mas, dizia eu, que é neste estado de abandono que S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro encontrou o distrito de Viana do Castelo, em Junho de 1996, aquando do seu último «Governo em diálogo».
Quis presentear-nos o Sr. Primeiro-Ministro com uma das suas primeiras visitas em diálogo aberto e, certamente, fê-lo movido pelo interesse inabalável de contribuir com a sua presença activa para a resolução dos mais prementes problemas da região. Mas, por outro lado, é o reconhecimento do atraso e do ostracismo a que foi votado o distrito.
É curioso que certas vozes se levantaram, durante os primeiros meses de governação, por não se terem resolvido em tão curto espaço de tempo problemas que outros, numa década, não resolveram. E porquê alguma demora? É que a vontade de inverter a realidade existente não se compagina com diletantismos fáceis e demagógicos, mas sim com um estudo apurado dos dossiers, cuidando com realismo da sua aplicabilidade e execução. É que meras quimeras, criando expectativas falsas e não cuidando da verdade, leva a que se considere factual o que apenas é uma intenção virtual. Foi o caso do IC28, que nem sequer estava contemplado no Plano Rodoviário Nacional, apenas irá ser inserido este ano no novo plano rodoviário.
O Sr. Primeiro-Ministro defendeu o estreitamento de relações com a Galiza e apelou à cooperação entre os poderes local e central. A livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, que são o elemento nuclear do desenvolvimento, só tem plena realização com a concretização das acessibilidades, através de redes transeuropeias rodo e

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ferroviárias, sem esquecer, no caso de Viana do Castelo, a importância crucial do porto de mar, cuja eficácia dependerá das infra-estruturas envolventes.
No campo do ensino superior, poderemos gerar complementaridades vantajosas para a nossa região, desde que tenhamos a visão e a capacidade de desenvolver uma estratégia de internacionalização das nossas actuais escolas superiores por distrito e planificar a abertura de novas áreas inexistentes na oferta do ensino público galego.
O distrito de Viana do Castelo é, porventura, o mais subdesenvolvido dos distritos do litoral, tendo uma estrutura empresarial assente sobretudo em mão-de-obra intensiva e mal qualificada, sendo extraordinariamente vulnerável na área do emprego a qualquer desequilíbrio económico-financeiro.
Neste sentido, e no que concerne à qualificação de pessoas, vai ser uma realidade o Centro de Formação Profissional, que irá satisfazer as necessidades na área das pequenas e médias empresas, tanto na óptica do empresário como do trabalhador.
O País e a nossa região, precisam de equacionar os problemas do espaço e do mundo rural, não apenas em termos de política e de desenvolvimento agrícola mas também em termos de desenvolvimento rural. O desenvolvimento rural tem de abranger, além da actividade agrícola, a promoção do artesanato, as pequenas e médias empresas, os serviços comerciais e industriais, o turismo e a pluriactividade
Nesta perspectiva, insere-se o turismo de aldeia, em que a dimensão humana destas é o principal alvo a preservar. As experiências já estão no terreno, como é o caso do Suajo e Arcos de Valdevez. Neste contexto, o ICI, a A3 e o IC28 são vitais para o desenvolvimento turístico do Alto Minho.
Estritamente ligado ao tema rural está o aspecto ambiental. A ideia ecológica implica a valorização e protecção das culturas locais e dos valores naturais. É necessário reforçar o peso político do ambiente na tomada de decisões. Aqui se insere a política do Parque Nacional da Peneda Gerês, mas não é possível conceber uma zona protegida à custa das populações sem lhes serem dados benefícios compensatórios dos custos da reserva natural e ambiental. Neste sentido, os bens proporcionados pela floresta são de fundamental importância.
Ainda do ponto de vista ambiental, os principais rios minhotos e seus afluentes possuem águas de razoável qualidade, todavia, há formas de degradação da qualidade da água, como seja o lançamento de efluentes domésticos e industriais, sem qualquer tipo de tratamento.
Como objectivo de reduzir a poluição das águas fomentou-se a instalação de Estações de Tratamento de Águas Residuais. Para o Alto Minho serão destinados 7,5 milhões de contos para acabar com a agressão ambiental de dezenas de lixeiras. Os aterros sanitários controlarão a poluição dos resíduos, resolvendo o problema através de técnicas modernas e obedecendo rigorosamente às directrizes ambientais. Previamente, deverão ser auscultadas e sensibilizadas as populações, numa concertação estratégica entre o Governo, as autarquias e a respectiva população.
Quanto à barragem de Sela, no Rio Minho, é uma construção que implica alterações ecológicas, porque destrói habitais naturais e afecta algumas espécies da fauna e da flora e conduzirá à supressão do património histórico, cultural e arquitectónico das pesqueiras. É imperioso ter-se uma atitude criteriosa que envolva o Ministério do

Ambiente e autarquias e possibilite um debate público para cabal esclarecimento desta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança renasceu com as últimas eleições legislativas e foi correctamente identificada pelo Partido Socialista e pelo Engenheiro António Guterres, que tendo assumido alguns compromissos eleitorais, resolveu agora dar-lhes corpo numa das suas primeiras acções de «governar em diálogo».
Na sua acção governativa em Viana do Castelo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou e tomou medidas de âmbito nacional e regional. Como medidas de âmbito nacional destaca-se: no sector da saúde, o anúncio das grandes linhas da política de saúde, que passam também por resolver os problemas de saúde do distrito; na área do emprego foi anunciada a disponibilização de 13 milhões de contos para criar 27 000 postos de trabalho, com o programa Mercado Social de Emprego; na área da agricultura foi criado - um novo programa LEADER, que- entrará com 6.00 mil contos para suster e fixar as populações através da criação de novos postos de trabalho na agricultura. Foi ainda assinado o protocolo constitutivo da Câmara de Agricultura do Norte; foi anunciado, no que concerne ao Ministério da Solidariedade e Segurança, Social, o lançamento do Programa Turismo Sénior - Férias para Idosos e o Cartão Idoso.
Como medidas de âmbito regional, o Governo deu passos decisivos na concretização do que começava a ser um pesadelo. Apenas temos 5 Km de auto-estradas, com todas as restantes vias rodoviárias e ferroviárias em situação de verdadeiro estrangulamento. Porém, deixou o Sr. Primeiro-Ministro uma boa nova de um investimento, nos próximos quatro anos, de 110 milhões de contos para acessibilidades no distrito, o que quintuplicou as verbas destinadas' pelo anterior Executivo para o mesmo período de tempo. Esta verba destina-se, para além de uma melhoria geral da rede viária, nomeadamente, as estradas que ligam Paredes de Coura-Ponte de Lima-Arcos de Valdevez, que não serão desclassificadas; a estrada de Viana-Âncora; a construção da ICI, que liga Porto-Viana e que será concluída em 1998.
Foi igualmente anunciado que o IC28, Viana-Ponte de Lima-Lindoso, estará definido ainda este ano, em termos de traçado para se iniciarem as obras no próximo ano, sendo uma das prioridades do novo Plano Rodoviário Nacional. E será também concluída a auto-estrada A3, que liga Braga a Valença do Minho.
Foram também assinados diversos contratos-programa, no âmbito da habitação social, com a Câmara Municipal de Viana do Castelo. Quanto à saúde foram anunciados dois novos centros de saúde em Paredes de Coura e Caminha. Foi igualmente anunciada a construção do novo quartel de Bombeiros em Viana do Castelo e a instalação da Escola Profissional de Música, a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território, o apoio à Escola do Ensino Especial em Melgaço, a assinatura do protocolo de construção da Escola Secundária de Castelo do Neiva, a Escola de Vila Praia de Âncora, a Escola de Távora em Arcos de Valdevez. Também foi realizada a assinatura do protocolo com a Associação de Municípios do Vale do Lima, no respeitante ao combate aos incêndios e a assinatura do protocolo relativo à gestão da área protegida de Santa Luzia.
Finalmente, após inúmeras promessas adiadas, foi dado um passo decisivo para a construção do porto de abrigo de Vila Praia de Âncora, com uma verba inicial de 420 mil contos, para iniciar durante o corrente ano.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são concretizações de algumas medidas de um conjunto vasto de preocupações que têm afectado as populações de Viana do Castelo. Outras há que continuam a merecer o nosso empenho e o do Governo para a sua satisfação, como, por exemplo, a ligação à auto-estrada, em boas condições, de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira; a melhoria de assistência no centro de saúde do distrito e a necessidade de se dotar o Vale do Minho com um hospital regional. Também é de ter em conta que é preciso um estudo sério para decidir criteriosamente sobre o interesse em manter os dois matadouros em funcionamento em Viana e Monção. Outra preocupação diz respeito aos emparcelamentos das áreas agrícolas do distrito.
É também necessário lembrar a necessidade de melhoria do caminho de ferro Porto-Viana-Vigo e a importância que terá no que respeita à rentabilidade do Porto de Viana, sem esquecer a viabilidade do ferry de Caminha à Ponte Internacional de Vila Nova de Cerveira e Melgaço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter a pretensão de exaurir todos os problemas com que se defrontam as populações alto-minhotas, tentámos identificar os problemas mais candentes do nosso distrito.
Aproxima-se a discussão de dois documentos que deverão ser determinantes para o futuro de Viana do Castelo: o PIDDAC-97 e o novo Plano Rodoviário Nacional.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Apelo à solidariedade desta Câmara, que, reconhecendo a situação de excepção do nível de desenvolvimento do Alto Minho, considere este distrito como região que justifica um investimento público reforçado e prioritário, demonstrando que a solidariedade nacional, mesmo, sem a regionalização, não é uma palavra vã, para que Viana do Castelo enverede pelo Caminho do bem-estar e do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.º 23/VII - Altera o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 23/VII, do Partido Popular, que altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas tem, como decorre claramente da respectiva exposição de motivos, um objectivo, que é o da necessidade de, em todas as circunstâncias, contribuir para uma maior transparência na utilização de dinhei- ros públicos. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas é, portanto, uma lei essencial face a esse objectivo, mas na realidade o diploma que entrou em vigor em 1994 não veio contribuir para tal, de uma forma clara e inequívoca.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, aplicável às obras lançadas desde 12 de Junho de 1994, não se aplica às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicas, não se aplica às universidades nem às associações públicas, mesmo que, neste último caso, se tratem de associações de autarquias locais.
O próprio decreto-lei prevê, no seu artigo. 239.º, que só por portaria do ministro competente as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais públicos poderão, eventualmente, vir a estar sujeitas ao regime de empreitadas de obras públicas. Isto é, o poder político, o Governo, é que escolhe onde é que é conveniente que haja transparência e onde não é aconselhável que ela exista.
Esta situação revela falta de senso legislativo, demonstra uma vontade política de fugir às regras de transparência numa larga fatia do mercado de obras públicas e permite, portanto, que cada vez mais entidades que vivem de dinheiros públicos não sejam passíveis de controlo ou fiscalização.
O Partido Popular defende, nesta matéria, que: quanto mais entidades públicas estiverem sujeitas ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas, melhor; quanto mais transparência existir no sector público empresarial, melhor; quanto maior for a concorrência e as condições de igualdade das empresas, melhor.
Portanto, a definição das condições em que deve haver concurso público e que tipo de concurso, a definição das entidades que ficam sujeitas à realização de concursos, a definição dos direitos e garantias dos particulares e os critérios de adjudicação de obras públicas ilustram o grau de transparência, da Administração Pública. E não haver discriminações entre os agentes económicos e sociais, por parte da Administração Pública, contribui para que não progridam o clientelismo, o compadrio e a corrupção.
Manda a verdade que se diga que a transparência administrativa e política não se faz com discursos e não se basta com códigos. Para que haja transparência é necessário que a Administração Pública não actue de forma suspeita, não fuja às exigências legais e não esconda os verdadeiros motivos das suas decisões.
Nos últimos anos, os governos têm aumentado aquilo a que se pode chamar de «administração pública envergonhada». De facto, tem crescido o número de entidades formalmente privadas, isto é, sociedades anónimas, que vivem financiadas pelo Estado e são substancialmente públicas. Trata-se de entidades com fins teoricamente lucrativos, mas que são detidas por capitais públicos ou exercem funções públicas. São entidades administrativas, estão subordinadas aos fins da Administração Pública, estão sujeitas aos princípios constitucionais aplicáveis, mas no dia-a-dia actuam como se não fossem Administração Pública.
O que é intolerável é que estas entidades que o Estado vai criando longe do Estado entendem que são Administração Pública para o que lhes convém (para o financiamento, para os benefícios fiscais, para poder expropriar e requisitar e para ter regimes de arrendamentos privativos e peculiares), mas para o que não lhes convém (para os negócios, para fugir à transparência pública) já se acham entidades privadas.
Vejamos apenas dois exemplos.
A EXPO 98 só está sujeita às regras das empreitadas de obras públicas desde que, nos títulos das obras públicas que venha a realizar, esteja prevista a aplicação daquele regime. Isto é, pela lei, o regime das empreitadas

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de obras públicas só se aplica à EXPO 98 se esta quiser que assim seja. Esta arbitrariedade está expressamente consagrada no Decreto-Lei nº.87/93, de 23 de Março.
A Transgás, por seu lado, adjudicou a construção do troço Braga-Leiria da rede de gás natural; por um valor que se estima ser superior a 70 milhões de contos, sem concurso público. Já em Espanha, a Enagás, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, sujeitou idêntica obra a concurso internacional.
As sociedades anónimas de capitais públicos estão a tornar-se moda para fugir à realização de concursos públicos.
Impõe-se uma medida simples, mas que, só por si, assegurará mais transparência administrativa neste sector: as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais públicos passarão a ter de reger-se pelo regime das empreitadas de obras públicas, sem que haja necessidade de portarias complementares e sem que o poder político possa, aleatoriamente, seleccionar as sociedades a que esse regime venha a aplicar-se.
Pretende-se aumentar a transparência e responder à crescente diversificação e ampliação da administração pública portuguesa, para que as obras públicas sejam de facto públicas, no conteúdo, na forma e nas garantias dos particulares.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentaram o projecto de lei, hoje aqui trazido a esta Câmara para a discussão na generalidade. O Partido Popular entende, desde já, deixar clara a sua disponibilidade, para, sem prejuízo do seu objectivo principal já claramente expresso, introduzir, em sede de especialidade, alterações ou ajustes que outros venham a considerar, como dando ao diploma um conteúdo mais adequado.
E nesse sentido, e também pelo tempo que já decorreu desde a data da apresentação do projecto de lei em apreço na Assembleia da República até hoje, que, sem entrar, neste momento, em pormenores formais que obviamente deverão ser tomados em sede própria, ou seja, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o Partido Popular preconiza, por exemplo, a simples eliminação do artigo 239.º, mas propõe, no entanto, a aplicação do projecto de lei em apreço às empresas concessionárias de serviço público, desde que em função dessa concessão a empresa, ainda que privada, fique em situação de monopólio.
Esta disponibilidade, neste aspecto específico, não pode, em nenhuma circunstância, ser interpretada como tendo o Partido Popular qualquer intenção de que o Estado se imiscua na gestão das empresas privadas, quer no quadra deste diploma quer em qualquer outro, que não decorra das normais relações Estado/iniciativa privada. Mas, na realidade uma empresa privada que, pese embora as obrigações decorrentes de um contrato de concessão, venha a ter uma situação de monopólio, acaba na prática por actuar no mercado numa situação de vantagem, o que justifica a aplicação de obrigações excepcionais como preconizamos.
Também, e para finalizar, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a óbvia necessidade de compatibilizar o que propomos com alguma legislação posterior ao Decreto-Lei n.º 495/93 terá de ser considerada na discussão na especialidade, incluindo, no projecto de lei nº. 23/VII do Partido Popular, por exemplo, um artigo revogatório da legislação com a qual ele venha a entrar em conflito.
Nestas circunstâncias, a não aprovação na generalidade do projecto de lei nº. 23/VII do Partido Popular só sig-

nificará, da parte de quem por tal for responsável, a vontade de manter uma situação que em nada beneficia, nem o País, nem os cidadãos em geral, antes pelo contrário, e de deixar que permaneçam dúvidas nos portugueses sob a forma como largas fatias dos dinheiros públicos são utilizadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, V. Ex.ª referiu-se à legislação actualmente em vigor - e se não foram exactamente estes os termos, foi qualquer coisa semelhante -, acusando a actual legislação de falta de senso e de transparência. Como não concordo com a leitura que o Sr. Deputado fez relativamente a esta matéria, gostava de deixar claro qual a leitura que eu e a minha bancada fazemos relativamente à legislação em vigor sobre esta matéria.
Assim, a razão pela qual o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, no seu artigo 1.º «Âmbito de aplicação da lei», deixa de fora as empresas públicas e as sociedades de capitais maioritários ou exclusivamente públicos tem de ver com o facto de - e penso que o Sr. Deputado me acompanhará neste entendimento = muitas das empresas públicas e das empresas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos viverem hoje em dia no mercado concorrencial. E por viverem no mercado concorrencial é elementar que elas tenham de poder gozar dos mesmos mecanismos jurídicos que as suas concorrentes, sob pena de estarem a cavar a sua sepultura e, concomitantemente, todo ò emprego que elas sustentam.
Concorde-se ou não com a existência de empresas públicas ou de empresas de capitais maioritariamente públicos, essa é uma segunda questão política. Agora, o que me parece indesmentível é que a partir do momento em que existem empresas de capitais públicos que funcionam no sistema concorrencial de mercados, parece-me de elementar prudência que a essas empresas seja salvaguardada a utilização de mecanismos jurídicos em estrito plano de igualdade com as empresas com as quais concorre. É por isso que o Decreto-Lei n.º 405/93, no seu artigo 239.º, alarga também a aplicação de todo este regime de empreitadas de obras públicas às empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos que estejam identificadas com a portaria dos ministros da tutela.
O objectivo do legislador, que presidiu e preside a esta norma que ainda está em vigor, é precisamente a de os ministros, em cada caso, poderem aferir da situação das empresas que, sendo de capitais públicos, se encontrem, porventura, em exclusivo em situações de monopólio no respectivo mercado, não sofrendo, por isso, situações de concorrência, onde obviamente nessas situações será de elementar justiça que elas fiquem subjugadas também a este regime de empreitadas de obras públicas. Agora, fazê-lo às cegas no artigo 1.º, no «Âmbito de aplicação da lei», seria assinar a sentença de morte dessas empresas, dos capitais públicos que estão nessas empresas e dos empregos que as mesmas, enquanto existirem, mantêm.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.

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Por essa razão, pergunto ao Sr. Deputado se não concorda que, enquanto existirem empresas de capitais públicos que funcionem em regime concorrencial de mercado com empresas privadas, deva ser dado a essas empresas uma situação de igualdade jurídica de instrumentos, para que elas possam de facto preencher as suas funções e salvaguardar a sua existência nesse próprio mercado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo pelo fim, para dizer que concordo. Porém, não concordo com algumas das coisas que disse, nomeadamente quando referiu que eu teria dito «qualquer coisa semelhante». O que eu disse não foi «qualquer coisa semelhante», foi algo que tinha algum conteúdo. De facto, acho que na legislação que neste momento vigora há falta de senso e de transparência no que se refere a todas as situações que não aquela que o Sr. Deputado referiu. Além de que, em última análise - e ao fazer essa afirmação com a qual basicamente estou de acordo, e ao levantar essa situação -, eu poderia dizer que é evidente que se uma empresa de capitais maioritariamente públicos tivesse de se confrontar, dentro do nosso país, com uma empresa estrangeira sujeita a regras diferentes...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Petrogal!

O Orador: - Por exemplo, a Petrogal.
Dizia eu que não sou defensor de que sejam impostas às empresas portuguesas limitações, tendo em conta a clarificação total que pretendemos, que levem objectivamente a que essa empresa fique em circunstâncias de não poder competir e, eventualmente, pôr em risco-a rentabilidade e o procedimento da actividade dessa empresa. Concordo consigo!
Mas o Sr. Deputado está a partir do princípio de que as empresas, todas elas, operam de uma forma completamente livre, sem outro tipo de constrangimentos, e nem sempre é assim. Há países na Europa onde empresas não públicas, empresas não tidas maioritariamente de capitais públicos, empresas privadas cotadas na Bolsa, estão sujeitas a regras que resultam, por exemplo, de regulamentos, como aquele que emanou da Comissão Cadbury em Inglaterra, que introduzem na gestão das empresas privadas quando cotadas em Bolsa, regras, restrições e comportamentos tanto ou mais complicados do que aquilo que nós, de alguma forma, pretendemos ver introduzido na gestão dos dinheiros públicos. Tudo isto tem a ver com o objectivo muito simples que é, em última análise, a defesa, neste caso, do accionista. Portanto, em último caso, estando de acordo com o princípio que enunciou, estando objectivamente convencido de que haverá casos em que as empresas, se isto não se transformar num espaço em que as entidades actuem de uma forma selvática, virão concorrer connosco de uma forma mais condicionada do que pode parecer à primeira vista, estando, inclusivamente, convencido de que as empresas portuguesas terão de se organizar e de se tornar competitivas sem ser pela via de ajudas do tipo daquelas que eventualmente todos gostaríamos de dar, pessoalmente, em relação ao ponto que levantou, não estou em desacordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à iniciativa do PP de fazer estender o regime de empreitadas de obras públicas a todas as empresas públicas e a empresas maioritariamente públicas, a nossa posição é de alguma reserva.
Naturalmente que compreenderão que um regime como o de empreitadas de obras públicas, mais do que garantir a transparência, que também se pode garantir por outras formas, pretende garantir, sobretudo, a igualdade de oportunidades a todos os fornecedores perante o Estado. Uma obrigação que o Estado tem de manter como sua, que tem de tornar clara através de legislação e que, no caso concreto das obras públicas, garantiu através desta legislação. Isto é, todos aqueles que fornecem obras para o Estado têm as mesmas oportunidades, dentro do critério de igualdade e de concurso. Esta regra, que é própria do Estado, não o é, contudo, das empresas. Como todos sabemos, as empresas não têm esta obrigação. As empresas privadas, nomeadamente, têm obrigação relativamente aos seus sócios, aos seus accionistas, aos seus estatutos, mas não têm a obrigação de garantir uma igualdade de oportunidades em relação aos fornecedores, que naturalmente compete a outras entidades garantir.
Entre uma coisa e outra, entre o Estado e as empresas privadas ficam as chamadas empresas públicas ou empresas maioritariamente públicas e a interrogação que se põe é a de saber se estas actuam mais como Estado ou se actuam mais como empresas.
Independentemente da resposta filosófica a esta questão, julgo que podemos ter uma resposta prática, que é esta: se queremos que as empresas públicas tenham sucesso e estejam em concorrência, naturalmente, que temos de garantir que elas actuem tal e, qual com as mesmas regras de concorrência que atuam as empresas que lhes são concorrentes, sob pena de não só estarmos a dar com uma mão o que tiramos com a outra mas, sobretudo, de frustrarmos as próprias expectativas dessas empresas. Não é possível criar um regime legal especial para empresas públicas, quê encontram um mercado muito concorrencial, e esperar que elas tenham sucesso, que já é difícil em si e mais difícil será se as regras lhes forem desfavoráveis, especialmente desfavoráveis.
Por outro lado, também reconheço que há empresas públicas que não têm este carácter essencial de empresa concorrendo em mercado privado. São as empresas monopolistas, aquelas que servem fins do Estado, aquelas que, até aceito, prosseguem fins que melhor estariam entregues à Administração Pública. Essas, de facto, têm de seguir o princípio que o Estado segue para si próprio, que é o de dar a mesma oportunidade a todos os cidadãos de. lhes fornecerem os respectivos serviços.
Há, por isso, dois géneros de empresas públicas ou de empresas de capitais maioritariamente públicos a actuar nesta zona intersticial. Julgo que temos de distinguir uma coisa da outra.
A legislação hoje em vigor e que o PP pretende rever é, em meu entender, e, julgo, no entender geral e universal, uma boa legislação, tão boa que até se pretende que seja aplicada a um universo superior ao que é aplicado hoje em dia. É uma boa legislação e parece assegurar esse princípio de que o Estado deve dar igualdade de oportunidades a todos, com transparência.
Mas, nesta zona intersticial onde havia dúvidas sobre quais são as empresas monopolistas e quais são as empresas em concorrência, o legislador, na altura, em vez de ter uma posição assumida de antemão - o que até seria

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difícil, porque algumas empresas públicas são monopolistas numa determinada altura e deixam de o ser dali a uns meses -, preferiu dizer «bom, nesta situação resolve-se caso a caso». Daí que esteja prevista na legislação actual uma disposição mediante á qual o membro do Governo determine se «sim» ou «não» cai sob a alçada da lei.
Aceito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a iniciativa do PP pode ter interesse para clarificar este ponto e deixar claro qual é a razão desta posição casuística relativamente à aplicação de empresas públicas. Nós próprios estaríamos dispostos a votar a favor, desde que o PP possa concordar que seja este princípio que fica plasmado na lei, isto é, que não se faça uma regra cega. a dizer que todas as empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos passam a estar sujeitas a este regime, mas. que se diga que estão isentas aquelas que estejam em concorrência directa em mercado livre. Chamo a atenção para o facto de, ainda por cima, serem estas empresas que têm concorrência mais difícil, que normalmente é a concorrência estrangeira.
Como todos sabemos, as empresas de capital maioritariamente público são geralmente as maiores empresas, são as que enfrentam concorrentes estrangeiros mais fortes - recordo, por exemplo, empresas petrolíferas, onde a nossa Petrogal enfrenta «gigantes» mundiais na actividade - e, naturalmente, mal se compreenderia que o Estado fosse, por sua própria mão, criar regras mais difíceis para a Petrogal, por exemplo, do que cria para as competidoras internacionais, que já têm vantagens, nomeadamente a sua dimensão.
De igual forma, podemos raciocinar em relação às telecomunicações, por exemplo, onde a concorrência já existe e onde ainda se avizinha mais forte. Nessas circunstâncias, também pareceria mal que fosse o Estado a criar condições de concorrência riais difícil às suas próprias empresas, não aplicando às outras, como não pode fazê-lo.

Portanto, se for possível aceitar que fiquem ressalvadas as empresas que, pela sua própria natureza e forma de actuação, enfrentam um mercado livre, nós, PSD, em nome da clareza e da transparência, apenas podemos achar bem-vinda esta iniciativa, porque vem, no fim de contas, tornar preto no branco aquilo que já estava implícito na legislação anterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, .tem a palavra o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, não resisto a confessar que o meu pedido de esclarecimento reside principalmente na oportunidade que tenho de entrar em diálogo com o meu querido amigo Deputado Ferreira do Amaral, pessoa por quem tenho a maior admiração e estima e que entendo que ter desempenhado funções governativas com um nível exemplar. Portanto, vou usar uma figura regimental que, me foi autorizada, mas que, eventualmente, o Sr. Presidente poderá, achar menos adequada.
Apesar de tudo, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, vou pedir-lhe um esclarecimento e, ao mesmo tempo, reproduzir uma afirmação, já que, quando respondi à pergunta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tive oportunidade de dizer que estava de acordo com a questão que ele estava a levantar.
Concretamente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, quero dizer-lhe que há abertura para, na especialidade, contem-

plar essa preocupação que referiu e que é nossa também. Que fique claro que essa é a nossa posição.
Já agora, não resistia a perguntar-lhe - e o senhor foi, de facto, um ministro exemplar nessa matéria (é a minha opinião, que poderá ser discutível)- se está ou não de acordo que, apesar de tudo, o objectivo último do nosso diploma encontra justificação nalgumas práticas seguidas no passado, se não há uma clara necessidade de clarificar ou de tornar mais transparente alguns processos a que todos nós assistimos e que, eventualmente, nunca chegaremos a conclusões definitivas sobre eles e se isso não é saudável, numa altura em que ainda temos um Estado com tanto peso na nossa economia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nunca poderia julgar inadequada a figura .de reconhecer o mérito de alguém.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Muito obrigado duplamente, Sr. Presidente, por me dar a palavra e pela referência que fez e muito obrigado, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, pela referência que também me fez.
Julgo que a legislação sobre empreitadas de obras públicas pretende, essencialmente, responder à questão que coloquei no início: a da igualdade de oportunidades a fornecedores de serviços, neste caso de empreitadas, ao Estado. O Estado não presume de antemão quais são as boas e as más empresas, nem sequer se, louva de negócios fora daquele próprio negócio para escolher um ou outro; o Estado aqui, em nome da transparência, diz que todos são iguais perante esse fornecimento e escolhe. O Estado não está livre, nesta matéria como noutras, da controvérsia na decisão. A decisão sobre a matéria e a forma como se faz o desenlace do concurso público é por natureza controverso. Sempre tive a opinião de que o Estado deve tomar decisões, que reconheço são sempre difíceis, algumas delas são até tecnicamente difíceis, porque infelizmente pode haver vários ângulos sobre qual a decisão mais correcta, mas devo dizer que, nesta matéria, a pior reacção que o Estado pode ter é inibir-se de tomar uma decisão com receio de que ela seja controversa. A única coisa que o Estado tem de se assegurar é da sua própria boa consciência, de apoio técnico adequado às decisões e tomá-las; independentemente da controvérsia que gere.
Também aceito perfeitamente que algumas destas decisões abram uma controvérsia justa com um desfecho, como disse, sempre difícil, porque, nesta matéria como noutras, a razão é muito difícil de ficar esclarecida definitivamente a quem cabe. No entanto, julgo que o pior que há é o Estado, por receio de abrir controvérsias, inibir-se e acabar por não tomar uma decisão, embora, em questões de obras públicas, seja sempre muito delicado, como hoje, infelizmente, observamos, porque a indecisão é que custa caro ao povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República e a que foi dado o ri." 23/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alte-

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rar os artigos 1.º, 2.º e 239.º do Decreto-Lei n.º 405/93, que regula os regimes de empreitadas e fornecimentos de obras públicas.
O diploma que se pretende alterar apenas pontualmente precisa, todo ele, de uma ampla e profunda remodelação, motivada em parte pela legislação avulsa que entretanto foi sendo aprovada e que o tornou, em nosso entender, bastante burocratizado.
Lembro apenas o Decreto-Lei n.º 55/95, que tem particular incidência nos contratos de fornecimentos, mas que remete igualmente para o Decreto-Lei n.º 405/93 parte da sua elaboração em matéria de concursos e que foi objecto de ratificação nesta Assembleia quanto à sua aplicação às autarquias locais.
Mas poderia igualmente citar portarias e despachos que fazem aplicar normas constantes deste decreto-lei, quer na execução do P1DDAC, quer em financiamentos ou co-financiamentos, sem que as entidades que recebem esses subsídios tenham capacidade técnica ou administrativa para as executar.
Sem cuidar de aprofundar a discussão sobre as alterações que se deveriam fazer de uma forma geral, pois, como se disse, elas terão que ser amplas e ajustadas, vamos apenas deter-nos na matéria que o CDS-PP se propõe alterar através da apresentação do presente projecto de lei e que nos merecem algumas considerações na sua aplicação prática.
Em primeiro lugar, o CDS-PP afirma na exposição de motivos do seu diploma que mais não pretende do que garantir a transparência dos gastos de dinheiros públicos, transformando em norma obrigatória a aplicação do Decreto-Lei n.º 405/93 às empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos.
Tal fundamento parece-nos desajustado, dado que as empresas públicas se encontram sujeitas ao controlo e fiscalização das suas contas, pelo Tribunal de Contas, de acordo com a última reforma daquele órgão, o que garante um maior rigor e transparência nos gastos dos dinheiros públicos.
Por outro lado, parece-nos desadequado que se aplique a todo o universo das empresas públicas, tão diferenciadas entre si e onde a lógica de mercado e o fim para que foram criadas requerem uma maior celeridade nos processos.
De resto, o diploma em vigor não as exclui de todo, criando um regime subsidiário através do artigo 239.º, onde se diz que o decreto-lei se aplica ainda às empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, identificadas em portaria do Ministério competente.
Tal disposição não nos parece desajustada, se tivermos em linha de conta, o que atrás fica dito quanto às empresas públicas e desde que correctamente executada. E, como a este Parlamento compete fiscalizar os actos do Governo, poderemos a todo o tempo rectificar o que estiver a ser aplicado de forma incorrecta, quer nesta, quer noutras matérias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a nossa posição global sobre a matéria em apreço, não enjeitamos, porém, a possibilidade de discutir o projecto de lei em sede de especialidade com o objectivo de se poderem procurar eventuais soluções mais abrangentes, rias que não prejudiquem ou se tornem obstáculo à necessária eficácia da gestão empresarial.
Desta forma, e por tudo o que atrás fica dito, o PCP não dará o seu voto favorável ao presente projecto de lei,

mas também não inviabilizará a sua discussão na especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É fundamental garantir ao sector das obras públicas a máxima transparência no funcionamento do mercado e ao mesmo tempo que este funcione com a maior eficiência e eficácia.
Garantindo a equidade nos processos de formação dos contratos de obras públicas, dinamiza-se e incentiva-se o incremento das relações num mercado em competição crescente e assegura-se não só o desenvolvimento empresarial mas também o equilíbrio das obrigações e deveres das partes, sendo que uma delas é o próprio Estado, o que evidentemente eleva as nossas responsabilidades na função legislativa e de fiscalização dos actos da Administração e do Governo.
É fundamental clarificar e aprofundar o âmbito de aplicação do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. O PS sempre o defendeu na oposição e não se esqueceu deste princípio após as eleições de 1 de Outubro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todas as directivas comunitárias, desde 1989, apontam no sentido da aplicação a todo o espaço da União Europeia de regras comuns que potenciem a criação de um mercado aberto, princípios igualmente defendidos pelas diversas associações representativas do sector. O mercado tem que conhecer os pressupostos da sua relação com o Estado.
As empresas têm de estar certas de que são todas iguais perante a lei e perante a Administração, mesmo nas diferentes formas em que esta se reveste, situação sine qua non para a sua sobrevivência e desenvolvimento.
Mais, os contribuintes têm que estar seguros da forma como se alcançam os fins, como são despendidos os seus recursos e manterem confiança no Estado, enquanto pessoa de bem.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Situação que nem sempre foi conseguida, mormente neste sector e no passado bem recente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Basta que nos lembremos, e a título exemplificativo, dos processos, nem sempre bem esclarecidos, nas áreas da cultura e da saúde, aliás anteriores ao presente regime jurídico que agora o CDS-PP pretende alterar.
Lembremo-nos também do Decreto-Lei n.º 358/90, que simplificava os procedimentos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas nas unidades de saúde e a sua controvérsia por ter postecipado a necessidade do visto, que deveria ser prévio, do Tribunal de Contas no processo de concurso.
O que dizer então a uma situação em que, afinal e inclusive, se retirou a necessidade de realização dos próprios concursos públicos no regime jurídico de realização de

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despesas públicas, sem limite de valor nem necessidade de contrato escrito, previstas nas regras do Decreto-Lei n.º 55/95?
Apostamos em filosofias muito diferentes ao estar no Governo e, antes, quando estivemos na oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes do valor e do contributo positivo, em termos de sistematização, que o Decreto-Lei n.º 405/93 trouxe para a reorganização do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Pena é que só tenha entrado em vigor no segundo semestre de 1995, ou seja, a parte substancial das obras realizadas pelo anterior Governo estiveram excluídas deste regime e, portanto, fora do abrigo destes melhoramentos. Pretendemos, no entanto, proceder à sua alteração a breve trecho.
Ponderamos genericamente as alterações que o CDS-PP pretende introduzir através deste projecto de lei e pensamos ser muito importante uma maior discussão em sede de especialidade, alargando o seu âmbito e profundidade. Situação esta que se afigura de bom senso, tratando-se de um regime tão complexo e fundamental como é este para a economia nacional.
O PS já deu claras provas de pretender aprofundar a transparência na gestão pública, situação evidenciada à saciedade pela Lei n.º 14196, que sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, abrangendo também os processos de reprivatização das empresas públicas, que amanhã serão novamente apreciados pela Assembleia da República na proposta de lei relativa à reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Esperamos que os restantes partidos da oposição, mormente o PP, contribuam sem demagogia fácil para a criação do clima de confiança que é fundamental devolver às instituições e aos seus procedimentos. Estamos certos disso, da vossa parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 23/VII.
Vamos passar agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Para resumir o relatório, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de solicitar-lhe que me permita fazer a minha exposição enquanto relator e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que, neste momento, usasse da palavra apenas enquanto relator, inscrevendo-se depois para falar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois quem introduz o debate é o Sr. Ministro da Justiça.
No entanto, se quiser prescindir, neste momento, do uso da palavra enquanto relator, pode depois fazer a sua intervenção conjuntamente, sem distinguir um momento do outro.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,, para proceder à apresentação da proposta de lei, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui apresento é uma peça importante para o cumprimento do Programa do Governo, no que a certo tipo de criminalidade - a criminalidade económico-financeira e a corrupção diz respeito.
Aí se afirma que «será reforçada a capacidade de investigação, em especial no que respeita à criminalidade organizada e à criminalidade económico-financeira, com actuação prioritária nos domínios da policia científica, do acesso a perícias, de coordenação de meios».
Por outro lado, refere-se a necessidade de «novas estruturas e mecanismos de gestão da Policia Judiciária, com adequação dos meios humanos e materiais, para, sob a direcção do Ministério Público, mais eficazmente prosseguir as suas atribuições de prevenção e de investigação criminal».
Já tive ocasião de, em anterior intervenção neste Parlamento, me referir à situação encontrada por este Governo no que toca à investigação deste tipo de criminalidade, quer na DCIEF de Lisboa, quer nos departamentos regionais.
Essa situação caracterizava-se desde logo pela ausência de um conhecimento do estado dos vários inquéritos pendentes, o que levou a que essa tenha sido a primeira prioridade da nova direcção empossada em Dezembro.
Realizado esse levantamento, logo se detectou a existência de dezenas de processos que se encontravam à beira de atingir o prazo de prescrição, havendo inquéritos pendentes há vários anos sem que uma única diligência tivesse sido feita.
Finalmente, e em matéria de perícias, era clara a necessidade de reforço substancial de peritos, tendo-se de imediato aberto concurso para admissão, cose contratos a termo, para satisfação das necessidades existentes, com base no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 299/94, de 13 de Dezembro. Já tomaram posse 10 peritos e, se necessário e mediante informação do Sr. Director-Geral, serão reforçados com o número de peritos adequado, ainda durante este ano.
O Governo tudo fará para dotar a Polícia Judiciária, no sector que se ocupa da criminalidade económico-financeira, da fraude e da corrupção, dos meios adequados ao eficaz combate a este tipo de criminalidade, quer pelo recurso a este tipo de contratação, quer pelo recrutamento de pessoal do quadro, quer, finalmente, pela requisição de técnicos à Inspecção-Geral de Finanças, ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que necessidades especificas o recomendem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perguntar-se-á, então: para quê reforçar também o Ministério Público, criando, na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, uma estrutura como o Núcleo de Assessoria Técnica, destinado a prestar assessoria e consultoria técnica ao Ministério Público?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o novo Código de Processa Penal operou alterações profundas no sistema penal português.
Transformou o inquérito, sob a titularidade do Ministério Público, na fase normal de investigação e preparação da decisão de acusação.

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Assumiu a opção clara por uma estrutura de processo tipicamente acusatória, inspirada pelos grandes princípios do processo penal democrático, com expressão em instrumentos internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
A democratização do processo penal produziu consequências profundas na estrutura do processo, designadamente ao nível das fases preliminares, no reforço do direito de defesa, no estatuto dos sujeitos do processo - sobretudo no estatuto da acusação - e nas regras de prova.
A abertura aos novos valores impôs o recuo da intervenção da autoridade judiciária ao momento inicial da abertura do processo, a judicialização da investigação criminal, a clara separação de órgãos entre órgão de investigação e acusação e órgão de julgamento e o reforço e equilíbrio do binómio acusação-defesa.
A judicialização da investigação conferiu ao Ministério Público o estatuto de órgão de justiça, de órgão do poder judicial e verdadeira magistratura, como se diz, aliás, no preâmbulo do Código de Processo Penal, claramente separado da Administração ou do órgão de julgamento. E atribuiu às polícias o estatuto de órgãos auxiliares de justiça, funcionalmente integrados no sistema judiciário.
A invocação das linhas matriciais do sistema e a sua exacta compreensão estrutural são fundamentais para se compreenderem as intervenções legislativas nesta área e contextualizarem com o devido rigor as soluções propostas.
A moderna concepção do sistema de processo penal motiva, desde logo, uma dupla consequência estruturante de todo o processo: a atribuição da direcção do inquérito ao Ministério Público e a atribuição de funções de polícia judiciária às polícias em geral, com o estatuto processual de auxiliares do Ministério Público, sob a sua orientação e na sua dependência funcional.
Reforça-se, por esta via, a importância das polícias no controlo da criminalidade e na tutela dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Colocam-se novas exigências à acção dos órgãos de investigação e de acusação.
A penetração nos domínios da criminalidade organizada de natureza económico-financeira exige meios cada vez aperfeiçoados, sob pena de o Estado, prisioneiro das regras exigentes que a si próprio impôs, ficar desarmado.
A detecção do crime, a triagem da informação chegada ao Ministério Público, o acompanhamento e avaliação da acção das polícias, a valoração da suficiência dos indícios e da prova, as exigências de intervenção em julgamento, determinadas pelas regras de produção de prova, pelos meios de prova superveniente, pela imediação e celeridade de intervenção, impostas pelo ritmo de julgamento, exigem dotação de meios do órgão encarregado do exercício da acção penal e da efectiva perseguição do crime que é o Ministério Público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Reforçar este órgão é atribuir ao Estado os meios minimamente necessários para, em sede própria que são os tribunais, se conseguir a efectiva perseguição do crime, designadamente quando se trate de crime complexo, insidioso, de difícil visibilidade como é a criminalidade económico-financeira e a corrupção.
É sobretudo nesta área que hoje se exige a intervenção de novos saberes, da novas técnicas, que não estão, nem

podem estar, ao alcance dos saberes jurídicos próprios dos magistrados.
Só o reforço da assessoria pode proporcionar ao Ministério Público a possibilidade de intervenção minimamente eficaz neste domínio. Quem dirige o inquérito e sustenta a acusação só o poderá fazer se puder dispor directa e imediatamente dos meios mínimos para intervir.
Este reforço, note-se, não contende, não pode contender, com a função de investigação criminal enquanto tarefa processualmente desenvolvida em ordem à descoberta do crime, dos seus agentes e das provas, de acordo com as regras do processo penal.
O reforço da assessoria do Ministério Público e o reforço dos meios de investigação criminal das polícias constituem meios complementares de acção, com espaços próprios de intervenção, sem prejuízo da unidade de fim, em que se tem de fazer interagir critérios de racionalidade e eficácia tanto mais operantes quanto mais robustecidos se revelarem.
Podemos seleccionar três momentos estruturais de intervenção do Ministério Público que demostram à evidência a necessidade de dispor de meios técnico-científicos autónomos, que justificam a presente intervenção legislativa.
Em primeiro lugar, o apoio à decisão relativa à abertura do processo.
A apreciação da concreta relevância jurídico-criminal do facto tal como ele chega ao conhecimento do Ministério Público, a decisão sobre a sequência processual, sobre a estratégia do inquérito, meios a afectar à investigação, metodologias a observar e as directivas, ordens, instruções ou orientações a formular constituem aspectos cruciais e decisivos do êxito do processo, do esclarecimento do crime, só possíveis de ser encarados com a disponibilidade de apoio e assessoria técnico-científica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Basta citar a este propósito os dossiers - diria, as centenas de dossiers - transmitidos ao Ministério Público pelos mais variados serviços de inspecção dos departamentos do Estado ou de entidades de controlo altamente especializadas e o nível de exigência técnica que ao magistrado se coloca para decidir da sua sequência.
Em segundo lugar, á função de consultoria no âmbito da prova pericial.
O novo Código de Processo Penal inovou fortemente nesta matéria, afastando a prova pré-constituída e sujeitando-a ao claro contraditório, com recurso a consultores técnicos, esclarecimentos e nova perícia.
Prevê-se expressamente que o Ministério Público se possa socorrer de consultor técnico da sua confiança (artigo 155.º do Código de Processo Penal), o qual, como é bom de ver, não poderá ser, no caso, o técnico que realizou a perícia.
Dificilmente poderá o Ministério Público intervir se não puder dispor de quem o apoie nesta função.
A falta de meios inviabiliza, de todo, a própria pretensão punitiva do Estado: a defesa da sociedade contra o crime mais sofisticado e perverso.
Por último, cite-se o regime de prevenção do crime de branqueamento de, capitais provenientes da droga ou de outros crimes económico-financeiros. Refiro-me, concretamente, ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro.

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O mecanismo instituído por este diploma determina a comunicação das operações bancárias suspeitas ao Ministério Público, o estudo do caso e a realização de complexas diligências em prazo muito curto, com vista à decisão imediata sobre a suspensão. da operação e sua confirmação judicial em prazo máximo de 48 horas.
Aqui estão três vertentes que, por si só, justificariam esta iniciativa legislativa...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O NAT, a criar, não é um serviço da Procuradoria-Geral da República, não se trata de uma estrutura orgânica, paralela aos restantes serviços de linha, que se encontre, por essa razão, sob a gestão global da Procuradoria-Geral da República.
A sua natureza é, antes; a de um conjunto de pessoas funcionalmente conexionadas, sem ligação definitiva e efectiva à Procuradoria-Geral da República, em número variável, consoante determinação anual do Governo, gozando de toda a autonomia técnico-científica, que, para efeitos de imediata operacionalidade, foi colocado na dependência da Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, refira-se que o NAT se destina primordialmente a assegurar assessoria interna e consultoria técnica, esta nos termos do já referido artigo 155.º, e só complementarmente a realizar perícias na fase de inquérito. Ao contrário, o Departamento de Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária exerce as respectivas competências com prioridades exactamente inversas. Daí que, em rigor, se não possa dizer tratar-se de «serviços» - e digo-o entre aspas, visto que o NAT não é um serviço - cujas competências se sobrepõem, de facto, antes se complementam!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quem não conhece, ou pretende desconhecer, o tipo de criminalidade de que aqui tratamos, os processos a que dá origem, a complexa trama de mecanismos jurídicos, societários, contabilísticos, bancários e de operações bolsistas que os envolve poderá pôr em dúvida a necessidade de dotar o Ministério Público e a Polícia Judiciária dos meios com que o Governo entende dotá-los.

Aplausos do PS.

S6 quem desconhece, ou pretende desconhecer, a capacidade dó lado dos arguidos e a penúria de meios com que o Estado tem lutado para lhe fazer face poderá negar a evidência: para lutar contra á fraude, a corrupção e, em geral, a criminalidade económico-financeira temos que fortalecer a defesa da legalidade.
Assim o impõe o Estado de Direito que todos queremos fortalecido. Assim o impõe o princípio da igualdade entre os cidadãos, directa e frontalmente posto em causa por este tipo de criminalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo continuará a cumprir as suas obrigações nesta matéria tão sensível e está certo de ser acompanhado pelo Parlamento nos objectivos e nos meios para os alcançar, que resultam do seu Programa, sufragado pelo povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça os Deputados Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ao ler a proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República, para criar o já famigerado NAT, que parece ter a vocação de vir a transformar-se na nata do combate à criminalidade económico-financeira, assaltaram-nos duas dúvidas.
Pensámos que a origem desta proposta de lei pudesse ser de natureza administrativa, isto é, de reestruturação de serviços ou de reorganização dos meios de combate à criminalidade económico-financeira. E, se assim fosse, o natural seria que, a acompanhar esta proposta de lei, o Governo tivesse enviado uma outra a corrigir, emendar ou alterar a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e os serviços de que a Polícia Judiciária já hoje dispõe para combater este tipo de criminalidade. Ora, não veio essa proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já é lei!

O Orador: - Anão ser uma razão de índole administrativa, pensámos que poderia ser uma proposta de lei com uma razão política, eventualmente, para estabelecer um novo jogo de forças entre a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público e a Polícia Judiciária, que, todos nós sabemos, volta não volta, são envolvidos em polémicas, porventura indesejáveis à luz da eficácia do cumprimento das funções destas várias instituições.
Se a razão fosse administrativa, a Assembleia da República teria toda a oportunidade e razão de ser em se pronunciar e debruçar sobre esta matéria. Mas não o é. Falta a proposta de lei da reestruturação dos serviços da Polícia Judiciária.
A ser à segunda razão, julgo que sobre ela a Assembleia da República não pode nem deve pronunciar-se, porque é uma razão interna, que compete ao Governo dirimir.
Sr. Ministro da Justiça, vou fazer-lhe duas perguntas. A primeira é esta: por que razão o Governo não ouviu a Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta proposta de lei, que, pelo menos ao nosso grupo parlamentar, se queixou de, contrariamente ao prometido no início do mandato do Governo, não ter sido ouvida a respeito desta e outra legislação?
A segunda pergunta é a seguinte: por que razão o Governo, se a Polícia Judiciária tem falta de meios ou tem uma estrutura orgânica. inadequada para combater a criminalidade económica e financeira, não reforça os meios da Polícia Judiciária ou não altera a sua orgânica no sentido de a dotar de tudo o que necessita para combater a criminalidade económico-financeira?
Se me permite, um último pedido de esclarecimento: há certamente razões para que, nesta proposta de lei, se prevejam regimes especialíssimos, à margem de toda a legislação aplicável à função pública, quer para a selecção, quer para o recrutamento, quer para a retribuição destas pessoas, destes assessores, que o Governo deseja que venham a integrar o NAT. Então, qual a razão que está na origem de toda esta excepcionalidade, sendo certo que, apesar de todos reconhecerem que a criminalidade económico-financeira - que está, infelizmente, a intensificar-se nos últimos anos - exige meios técnicos adequados, também há outro tipo de criminalidade que os exige? Assim, porquê só para este tipo de assessores este regime especial de selecção e retribuição?

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O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, pretende responder já ou só após o segundo pedido de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Justiça: - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, oiço sempre com imenso interesse as suas intervenções...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador:'-...e tenho seguido também com muito interesse a política criminal propugnada por V. Ex.ª e pelo seu partido, designadamente a relativa ao aumento das penas, visto que outra não conheço, até agora.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Ministro é selectivo!

O Orador: - E estava com imensa curiosidade de saber, em matéria de impunidade de crimes, designadamente de determinados crimes, qual seria a posição de V. Ex.ª e do seu partido.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é que é suspeito!

O Orador: - Ela já está claramente expressa nas suas perguntas, mas fico ainda cheio de curiosidade de a ver completada, dentro de algum tempo, com aquilo que VV. Exas. propugnam para ao combate à criminalidade económico-financeira.
O Sr. Deputado pergunta-me por que é que, havendo meios na Polícia Judiciária, se reforça o Ministério Público.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não foi isso o que perguntei!

O Orador: - V. Ex.ª terá ouvido a minha pobre intervenção com um mínimo de interesse, e terá notado certamente o reforço que o Governo está disposto a dar à Polícia Judiciária - e já começou a dar!
Agora, coloco a V. Ex.ª a seguinte hipótese: suponha que o convidam para um emprego - e esta é uma hipótese meramente teórica, porque obviamente V. Ex.ª não precisa neste momento de um emprego -, para dirigir, por exemplo, uma granja agrícola - algo que naturalmente está longe dos seus objectivos a curto prazo, embora, pelas notícias que oiço acerca do PP, tudo possa acontecer, mesmo a curto prazo. E V. Ex.ª diz: «Mas eu não percebo nada de granjas agrícolas!» Porém, respondem-lhe: «Mas tem lá uma série de pessoas que percebem!» Ora, julgo que a resposta inteligente de V. Ex.ª será provavelmente esta: «Mas é que eu, para dirigir, também preciso de saber!»

O Sr. Manuel Monteiro CDS-PP): - Isso é muito deselegante!

O Orador: - Deselegante?! O que é que é deselegante, Sr. Deputado? V. Ex.ª terá ocasião de me explicar o que é que é deselegante no meu exemplo.

É que, Sr. Deputado, tendo o Ministério Público a direcção do inquérito, pergunto a V. Ex.ª como é que quer que o Ministério Público dirija efectivamente o inquérito se não tem um mínimo de meios técnicos à sua disposição para perceber o que se passa nesse inquérito, para perceber o que se vai investigar?
Dei aqui três exemplos daquilo que penso ser necessário. V. Ex.ª conhece o artigo 155.º do Código de Processo Penal! Então, onde é que estão esses meios técnicos, Sr. Deputado, para servir o Ministério Público contra os meios técnicos que as partes utilizam, designadamente neste tipo de criminalidade?!
Portanto, Sr. Deputado, a minha resposta é: reforçar os dois, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. E uma ajuda poderosa para a Polícia Judiciária. Sabe porquê? Porque a Polícia Judiciária precisa de ter um Ministério Público que compreenda a sua linguagem, as suas estratégias, os seus objectivos. Um Ministério Público como temos hoje, que critiquei há muitos anos - e espero que os Srs. Deputados do PSD, desta vez, também me citem... por se limitar, na maior parte dos casos, ao despacho que diz à Polícia para investigar, não é um Ministério Público à altura das necessidades que temos hoje.
Espero que o Sr. Deputado Jorge Ferreira pense nestas questões e possa rever a sua posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, só para terminar, pergunto: de quem tem medo, afinal, o Sr. Deputado Jorge Ferreira? Será da Associação Sindical dos Juízes Portugueses? Deixo a pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª vai-me desculpar, mas, desta vez, foi uma profunda desilusão, porque, em vez de responder às perguntas que fiz, «atirou ao lado».
Sr. Ministro, aqui, nesta bancada, não há medo de ninguém: nem das associações de juízes, nem das associações de qualquer tipo! Apenas lhe perguntei por que é que V. Ex.ª estava a falhar uma promessa do seu Governo, que era a do diálogo. VV. Exas. percorreram todo o País, dizendo que era preciso dialogar, dialogar, dialogar... Só que, infelizmente, na justiça, nos últimos tempos, isso não tem acontecido. E eu apenas fui veículo - aliás, são várias as queixas, como V. Ex.ª sabe - de vários operadores, que se queixam de que não são ouvidos sobre diversas propostas de legislação que VV. Exas. trazem à Câmara. Ora, esta é uma delas!
Não tenho medo de ninguém - e seguramente não tenho medo do Governo de V. Ex.ª, como imagina -, nem V. Ex.ª consegue, se é isso que pretende, intimidar esta bancada com esse tipo de fraseologia ou raciocínio, mais próprios de uma retórica parlamentar, da qual compreendo V. Ex.ª não se consiga libertar nos poucos meses em que já é ministro, mas que, mais tarde ou mais cedo, vai ter abandonar, porque é ministro. E como é ministro, vai

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ter de responder pelos compromissos que V. Ex.ª e o seu partido assumiram sobre a governação.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - Ora, um desses compromissos foi o de ouvir as associações. Porém, nesta matéria, VV. Exas. esqueceram-se, não o fizeram. E como V. Ex.ª não tem outra resposta que não a de confessar que se esqueceu ou que não quis, anda a «atirar ao lado».
No entanto, Sr. Ministro da Justiça, ficava bem, de vez em quando, nomeadamente ao Governo - e àquele Governo da humildade, que o então líder da oposição, Enge-
nheiro António Guterres, prometeu ao País -, confessar que também se engana ou se esquece dos compromissos eleitorais que assume.
Quanto ao medo, V. Ex.ª pode ficar perfeitamente tranquilo. O que lhe agradecia era que, desta vez, explicasse por que é que não ouviu esta associação em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é injusta a afirmação feita por V. Ex.ª de que o Ministério da Justiça não ouve as diversas entidades que têm de ser ouvidas. E até lhe dou um exemplo: o Ministério da Justiça, logo nos primeiros meses de governação, criou um conselho de acompanhamento da política do ministério, onde estão representadas associa
ções patronais, associações sindicais e associações cívicas, que têm reunido - e já vai na terceira reunião -, e onde são presentes os diplomas mais importantes. V. Ex .ª poderá falar com várias dessas associações e verá quão injusta é a sua afirmação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Neste caso, não!

O Orador: - Não estive a falar deste caso, Sr. Deputado.

O St. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah, mas estou eu!

O Orador: - Mas eu vou falar-lhe deste caso!
De facto, neste caso, entendi que, não se tratando sequer de uma alteração da Lei Orgânica do Ministério Público mas apenas de criar um núcleo de técnicos para apoio técnico ao Ministério Público, não tinha de ouvir, como costumo ouvir sempre, as associações sindicais várias, nem sequer o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Portanto, não veja nessa ...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Desta vez, não ouviu!

O Orador: - Mas é que o Sr. Deputado estava a pretender tirar ilações de eu não ter ouvido, pareceu-me... Perguntou-me só pelos magistrados judiciais, mas eu acrescento que não ouvi o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Isto, porque entendi que, tratando-se - pensava eu - de uma medida legislativa ...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Devia ouvir!

O Orador: - Sim, com certeza, estou sempre disposto! Agora, não aceito é que isso seja um erro. Repito, não ouvi nem uma nem outra associação porque entendi que este diploma - mal pensava eu que se ia falar no «famigerado» NAT -, não tinha a importância que V. Ex.ª - e está no seu direito -, porventura, lhe dá.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dou, dou!

O Orador: - Suponho que a explicação está dada.
Já agora, como ainda tenho algum tempo, vou responder-lhe à sua terceira pergunta, o que há pouco não fiz por falta de tempo.
Perguntou-me o Sr. Deputado qual a razão para haver regras especialíssimas. Sr. Deputado, pretende-se dotar o Ministério Público, como as polícias... V. Ex.ª sabe que a Polícia Judiciária pode requisitar, como disse da tribuna, pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, do Banco de Portugal, da Bolsa, etc. Mas, para pessoal que vai ter de ser contratado a prazo e que tem de lá estar, no mínimo, um ano, entendeu-se, sobretudo porque se trata aqui de um esforço de trabalho acrescido, que, para conseguir convencer essas pessoas, ter-se-ia de oferecer melhores condições. Digamos, a luta contra a criminalidade não se coaduna facilmente com os mecanismos que V. Ex.ª citou, que são os mecanismos gerais da burocracia e da função pública. É isto que penso. Se continuamos com os mecanismos gerais... É por isso que na lei contra a corrupção e na própria Lei Orgânica da Polícia Judiciária se prevêem mecanismos que também não são mecanismos normais na função pública, vão para além deles. E penso que se tem de ir ainda um pouco mais além. É esta a minha opinião. V. Ex.ª terá outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a discussão desta proposta de lei vai ter de continuar, interrompemos, desde já, para proceder às votações previstas, após o que darei a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Informo os Srs. Deputados que temos o prazer de ter entre nós os Srs. Deputados Neto Valente e Alexandre Noronha da delegação da Assembleia Legislativa de Macau, que nos dão a honra de assistir à votação da proposta de lei n.º 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau.

Srs. Deputados, temos, hoje, uma lista de votações muito longa.

Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

ste projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8 .ª Comissão, tal como os dois anteriores.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa também à 8.ª Comissão.
Vamos proceder à votação na generalidade - e, se for aprovada, far-se-á, depois, a votação na especialidade e a votação final global, como está acordado - da proposta de lei n.º 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para as regiões autónomas (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Creio que há consenso no sentido de que também na especialidade se faça uma votação global e única.
Portanto, vamos votar na especialidade o texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é um texto de substituição, decorrente das propostas de substituição preparadas por esta Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 71/VI.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Peço o vosso consentimento para se proceder a uma votação global na especialidade do texto decorrente das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n .º 18/VII.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Na base do mesmo consenso, vamos passar à votação, na especialidade, também globalmente, do texto decorrente das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 26/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/VI- Televisão e rádio nas regiões autónomas (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação na especialidade, e globalmente, do texto decorrente das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 108/VI.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.º 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (ALM), que iremos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, porque há acordo nesse sentido.

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SÉRIE - NÚMERO 92

Vamos votá-la na generalidade

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação a este diploma o guião indica a votação preliminar de duas propostas de aditamento apresentadas pela Assembleia Legislativa de Macau, mas creio haver consenso no sentido de também procedermos à votação global na especialidade.
Vamos votara

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados; vamos passar à votação final global de vários textos finais oriundos de diversas Comissões.
Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Submetido á votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global do texto foral, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 34/VII - Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por último, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, da votação na especialidade, pelo Plenário, do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração) [ratificação
n.º 20/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estava, de facto, agendada para hoje a votação final global desta matéria, e, na sequência da avocação requerida pelo PS, haverá seguramente ocasião para uma apreciação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Claro!

O Orador: - Ocorre que, nos termos do Regimento, gostaríamos de colocar a questão da não votação final global, hoje, deste texto. Aliás, penso que isto merece o consenso de todas as bancadas.
Assim sendo, pareceria mais avisado passar todo o processo seguinte de votações para a sessão de sexta-feira da próxima semana.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se ao mesmo diploma, não aos restantes, não é verdade?

O Orador:- Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o PS aceita este pedido do PSD, porque, provavelmente, o tempo será bom conselheiro e permitirá ao PSD rever a
sua posição.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto existir consenso, votar-se-á na sessão plenária em que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendar o próximo período regimental de votações.
Srs. Deputados, sendo assim, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 80/VII e 121/VII-Código Cooperativo, apresentados pelo PSD e pelo PS, respectivamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para informar que vamos fazer a entrega de uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - É um direito. Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço à palavra para interpelar a Mesa.

O. Sr. Presidente: - Tem a palavra.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, nos termos regimentais, visto termos já concluído a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 23/VII, fará todo o sentido proceder à respectiva votação de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver consenso nesse sentido não é o Presidente da Mesa que se irá opor.

Pausa.

Parece-me não haver consenso nesse sentido, pelo que a votação ficará agendada para o próximo dia de votações.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação dos projectos de lei relativos ao
Código Cooperativo.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro vem do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, processo instrutório n.º 263/96 do 3.º Juízo Criminal, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 1998, de 96.05.31, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 9 de Julho de 1996, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório é proveniente do Tribunal de Círculo de Coimbra, processo n .º 17/95-CC, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 895, de 96.05.17, do Tribunal em epígrafe, enviado á Assembleia da República, tenha a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado João Calvão da Silva a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o dia 8 de Outubro de 1996, pelas 9 horas e 30 minutos, no Tribunal Judicial de Penacova.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro relatório é oriundo do Tribunal de Círculo de Lisboa, processo n.º 7547/94 - 4.º Juízo 2.ª Secção, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no oficio n.º 2815, de 96.05.22, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado José Manuel Santos de Magalhães a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, o quarto relatório vem do Tribunal Criminal de Lisboa, processo n.º 7547/94 - 4.º Juízo - 2.ª Secção, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício 2815, de 96.05.22, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado Alberto de Sousa Martins a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, declaro terminado o período de votações.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, procurei estar atento às palavras de V. Ex.ª e julgo tê-lo conseguido. Não vou repetir parte do que já lhe foi perguntado mas, para ver que estive atento, quero confessar a V. Ex.ª e à Câmara três grandes medos que tenho na área em questão. Tenho medo da alta criminalidade económico-financeira, nomeadamente dos crimes de responsabilidade cometidos por agentes políticos e públicos; tenho medo da demagogia dos Deputados e da demagogia dos membros do Governo e, finalmente, tenho medo da concentração de poderes. Se calhar, este último medo tem a ver com a minha sensibilidade à herança republicana, que foi sempre avessa à concentração de poderes.

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E, Sr. Ministro, lendo a proposta de lei, ouvindo o que disse V. Ex.ª, estando atento às boas razões que aduziu para reforçar o combate a esta criminalidade, não deixa de haver nesta proposta de lei uma preocupante concentração de funções que devem estar e têm estado tradicionalmente separadas neste como noutros países democráticos.
A direcção não é a execução. Por que razão não são reforçados os meios da Polícia Judiciária e se confere ao Ministério Público a direcção da investigação, deixando à Polícia Judiciária a execução dessa investigação? Ainda não percebia razão desta pressa.
Por outro lado, já houve, várias experiências neste domínio. A partir de 1983, tivemos um órgão especialmente vocacionado para este combate que foi á Alta Autoridade Contra a Corrupção, o qual foi criado inicialmente na dependência do Conselho de Ministros e pelo prazo de exercício de quatro anos; a seguir passou a estar na dependência da Assembleia da República pelo mesmo prazo de quatro anos; desta feita, cria V. Ex.ª um órgão em tudo similar àquele, pelo que vejo na proposta de lei, que fica na dependência do Sr. Procurador-Geral da República.
Não tenho medo das pessoas, aliás, prezo os Ministros e os Procuradores-Gerais da República. Mas tenho esses outros medos que levaram os revolucionários de 1779 a pôr fim e a ter muito cuidado com todos os absolutismos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, muito obrigado pelas suas questões, que sempre são colocadas com elevação.
Tenho medo daquilo de que o Sr. Deputado tem medo. Tenho medo da criminalidade económico-financeira pelas razões que já expus e que naturalmente, são partilhadas por V. Ex.ª pois afectam os fundamentos do Estado de Direito Democrático, sobretudo nalgumas das formas que V. Ex.ª também indicou; tenho medo da demagogia de membros do Governo e de Deputados...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e tenho medo da concentração de poderes. Só que não veja concentração de poderes onde V. Ex.ª a encontra. Diga-me onde há uma única alteração ao Código de Processo Penal e ao equilíbrio hoje existente entre a magistratura judicial, a magistratura do Ministério Público e a Policia Judiciária ou outras polícias, explique-me onde há concentração. de poderes. ,
O que há, Sr: Deputado, é reforço de meios, o que é bem diferente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não, há concentração de poderes. E se V. Ex.ª está a pensar em qualquer coisa do género da Alta Autoridade Contra a Corrupção, então, Sr. Deputado, possa desde já desenganá-lo totalmente a esse respeito. Nunca V. Ex.ª verá o Ministro da Justiça apoiar alguma solução desse género. Aliás, também tive ocasião, assim como a Câmara em geral, de, na altura, traçar o destino a essa Alta Autoridade.

Sr. Deputado, insisto no seguinte: que sentido tem dar a direcção do inquérito ao Ministério Público sem conferir-lhe o mínimo de meios para dirigir esse inquérito? Que é feito do artigo 155 º do Código de Processo Penal? Que é feito das obrigações que impendem sobre o Ministério Público em matéria de branqueamento de capitais? V. Ex.ª não pode desconhecer - e não desconhece certamente que os agentes do Ministério Público estão indefesos, ou, melhor, impreparados, para fazerem face a estes desafios sérios, como V. Ex.ª certamente reconhece que são, da criminalidade no tempo presente. É apenas isso que se lhe quer dar, nada mais!
Já agora, permita-me que corrija uma afirmação sua. Perguntou por que razão não são dados mais meios à Polícia Judiciária. Perdoar-me-á mas, se há Governo que tenha dado nesta matéria mais meios à Polícia Judiciária, é este.

Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi acordado com o Sr. Director-Geral que, até ao fim do ano, haverá mais 20 peritos, se necessário, e não havia nem quatro quando tomei posse e verifiquei a situação em que se encontravam os processos.
Já agora, V. Ex.ª terá lido num jornal a confirmação daquilo que prometi há semanas nesta Casa, que não haveria prescrições. É que todos os processos de 1986 seguem a sua tramitação quando estavam dezenas em risco de prescrever.
Sr. Deputado, estamos de acordo quanto aos medos, não estamos. de acordo quanto aos meios para vencer esses medos. Mas, enfim, são opiniões diversas neste salutar diálogo democrático. V. Ex.ª ficará com o seu medo, eu fico com - eu diria - as minhas certezas quanto à necessidade de reforçar os meios do Ministério Público nesta luta muito actual contra a criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro da Justiça e prestei ainda mais atenção à resposta dada ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo e quero dizer a V. Ex.ª que estranho duas coisas nesta iniciativa do Governo.
A primeira é que, tratando-se aparentemente da criação de uma mera assessoria técnica de um serviço do Estado, não vejo que o Governo tivesse de trazer à Assembleia da República esta proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quis trazê-la.

O Orador: - Não me interrompa, Sr. Deputado José Magalhães!

E, naturalmente, «quando a esmola é grande, o pobre desconfia»! Não foi por acaso que o Governo trouxe esta proposta de lei à Assembleia da República mas por ter consciência de que não se trata da mera criação de uma qualquer assessoria técnica de um serviço do Estado. Tanto V. Ex.ª como o Governo têm consciência disso, razão pela qual foi enviada, um pouco para lavar as mãos, como Pilatos,

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esta proposta de lei à Assembleia da República, a qual, depois, lhe dará a sorte que entender: ou se co-responsabiliza com ela ou, não a viabilizando, fica por ela responsável. Está percebido perfeitamente qual é o jogo do Governo nesta matéria.
Não se trata, pois, da simples constituição de uma assessoria técnica de um qualquer serviço do Estado.
A outra razão de estranheza por esta iniciativa, neste momento, prende-se com o facto de ser público que vai ser presente à Assembleia uma proposta de lei de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público. Porquê, então, esta iniciativa isolada que poderia ser tomada de forma coordenada, harmónica, estudada, articulada, com auscultação dos vários agentes envolvidos nestas matérias, desde o Sr. Procurador-Geral da República à Ordem dos Advogados, passando pelas associações representativas dos agentes judiciários? E porquê neste final de sessão legislativa, um pouco sorrateiramente?
Sr. Ministro da Justiça, estamos num domínio particularmente delicado do equilíbrio dos poderes do Estado. O Código de Processo Penal consagra uma determinada opção no que diz respeito à intervenção do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, ou seja, ao papel que lhe cabe, bem como às polícias criminais, à articulação entre uma entidade e outra, sem prejuízo da direcção da instrução e da investigação. Porém, face à Polícia Judiciária e aos órgãos de apoio, designadamente aos criados pelo Governo anterior (o corpo técnico que V. Ex.ª sabe ter sido integrado na Polícia Judiciária devido a esta área criminal), há uma posição que, no domínio da relação processual, este órgão não vai ter e que faz uma ponte entre a acusação, o tribunal e os acusados. É um órgão que, apesar de ter uma dependência funcional do Ministério Público, situa-se noutro degrau.
O que é que VV. Exas. criam com esta iniciativa? Criam um órgão que funcionará junto do Procurador-Geral da República. Aliás, esta é uma questão que, como sabem, na própria orgânica do Ministério Público é discutida e posta em causa. De acordo com uma das posições, este órgão deveria funcionar junto do Conselho Superior do Ministério Público e ter, portanto, uma dependência desse órgão e não isolada da pessoa do Procurador-Geral da República.
Portanto, haverá um órgão subordinado ao acusador, funcionário do acusador, dependente do acusador. Sr. Ministro, é isso que resulta desta proposta de lei. E lembre-se V. Ex.ª, que é um ilustre jurista, que o artigo 163.º do Código de Processo Penal contém o seguinte princípio relativamente à prova pericial, e passo a ler: «O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador». É com esta prova pericial, feita pelo órgão da acusação e subordinada a esse órgão de acusação, que vamos ter de ser confrontados nos processos em julgamento.
Sr. Ministro, isto não é próprio de um Estado de Direito. Trata-se de conquistas que adquirimos no Estado de Direito Democrático que hoje somos, e nestas matérias não se pode andar para trás.
Não haverá Deputado nem grupo parlamentar mais empenhado nesta Câmara no combate à criminalidade do que eu próprio e o grupo parlamentar a que pertenço. Mas, Sr. Ministro, queremos que as coisas se façam com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito. Esta iniciativa é apresentada de uma forma aparentemente inofensiva, mas se vem a esta Câmara não é inofensiva, tem estes contornos delicados relativamente aos quais temos de aprofundar a sua apreciação.

Aliás, saiba V. Ex.ª que um companheiro seu de partido e ilustre Deputado elaborou um relatório na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias segundo o qual, ouvido o Sr. Procurador-Geral da República, terá dito que a proposta de lei era essencial para conferir à Procuradoria-Geral da República os meios adequados a uma condução eficaz do exercício criminal,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado nem parece advogado! Respeite a deontologia! Isso ainda nem sequer foi aprovado!

O Orador: - ... referindo ainda que os crimes de natureza económica são hoje quase todos conhecidos através da denúncia pública, a qual ocorre normalmente por via dos meios de comunicação social e que a criação do NAT permitirá, em sua opinião, que o Ministério Público disponha dos meios adequados à prevenção daquele tipo de crimes. Mas diz também que o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária chamou a atenção para o facto de o NAT poder ter como efeito a anulação e o esvaziar de sentido de um organismo já existente na Polícia Judiciária, designadamente por ser possível àquela unidade orgânica vir a desenvolver a actividade hoje atribuída a esta última: «(...) Lembro ainda que os funcionários da Polícia Judiciária que vêm desempenhando funções na área financeira e contabilística adquiriram já, por via da sua experiência profissional, conhecimentos específicos do valor da prova pericial. Essa valoração dificilmente será encontrada em indivíduos sem experiência de investigação, ainda que esses elementos possuam elevados conhecimentos científicos.»
Sr. Ministro, estamos a criar um problema que pode ser muito grave. É que, agora, um dos corpos de assessoria técnica vai estar debruçado sobre , um tipo de crimes. Aliás, V. Ex.ª criou o precedente de conceder esta assessoria técnica na área da criminalidade económico-financeira. E amanhã, porque não para a área da droga? Porque não depois, para a área dos homicídios? Porque não, a seguir, para um outro tipo de crime que venha a desenvolver-se? Nunca mais pararíamos com o reforço de assessorias técnicas do Procurador-Geral da República.
Além deste, o Sr. Ministro vai criar ainda um outro problema. É que vamos ter os peritos « bons», que são os que trabalham junto do Sr. Procurador-Geral da República, e os peritos «maus», que são os da Polícia Judiciária. Está criada a semente para estabelecermos esta dicotomia. Aliás, no diploma, V. Ex.ª já faz essa diferenciação entre os «bons» e os «maus». É que os «bons» são melhor pagos e estes que agora se propõem serão melhor pagos do que os da Polícia Judiciária. Portanto, aí está o primeiro grau de diferenciação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!

O Orador: - Devo dizer sinceramente que se a preocupação é a de dotar de mais meios as entidades que têm a seu cargo a investigação, então, porque não gasta V. Ex.ª as verbas que gastaria, ampliando antes o corpo técnico que existe na Polícia Judiciária? Porque não envia para lá os meios financeiros que pretende gastar com este corpo cuja criação vem propor-nos?
Há ainda uma outra situação que não é esclarecida nesta proposta de lei. Em que termos vai ser utilizado este corpo técnico? É o Sr. Procurador-Geral que decide? É um Procurador da República de uma comarca longínqua que,

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perante um processo complicado nesta área, vai poder deslocar-se cá abaixo, a Lisboa, para solicitar o auxílio destes técnicos? Não se sabe, nada está dito quanto a aspectos como este, que são essenciais.
Infelizmente, Sr. Ministro - e pode ser que não venha a ser assim -, a fórmula proposta para este núcleo de assessoria equivale à criação de um corpo privativo do Sr. Procurador-Geral. Ora, quero dizer a V. Ex .ª que, com o actual Procurador-Geral, não tenho a menor dúvida de que a utilização deste corpo técnico seria sempre feita com as cautelas necessárias à salvaguarda dos direitos fundamentais. Mas o que está em causa não são pessoas mas as instituições, os princípios.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas até parece que estão em causa pessoas! Parece que estamos a regressar à fase das «forças de bloqueio»!

O Orador: - Sr. Deputado, quer saber o que proponho? Já disse ao Sr. Ministro. Proponho que se pegue nas verbas que vão ser gastas com a implementação desta proposta de lei e que se reforce o corpo técnico da Polícia Judiciária. É tão simples quanto isto!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São coisas diferentes!

O Orador: - Não são nada diferentes!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado nunca fez processo criminal!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado! É que enquanto aí há um princípio de equidistância processual em relação aos agentes envolvidos no processa, aqui não há. Desculpe, Sr. Deputado, mas repito que, aqui, não há. Vamos ter funcionários, subordinados da Procuradoria-Geral, a fazerem uma perícia. Isto não é servir o Estado de Direito, isto não é servir a justiça.
Se é insuficiente o corpo técnico da Polícia Judiciária que se amplie, que se lhe confiram mais meios técnicos e que se permita que, tal como hoje já acontece, o Ministério Público solicite...
Aliás, repare V. Ex.ª que o artigo 12.º da Lei n .º 36/94 prevê a avocação de processos por parte do Ministério Público e prevê que o Ministro da Justiça coloque à disposição do Sr. Procurador-Geral e do Ministério Público funcionários, técnicos, especialistas deste corpo que funciona junto da Polícia Judiciária.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas são funcionários do quadro!

O Orador: - Repare V. Ex.ª noutra situação delicada que esta proposta de lei não resolve. Há uma abertura enorme ao recrutamento de entidades. privadas, designadamente de empresas auditoras que, eventualmente, estarão ao serviço da Procuradoria-Geral da República numa dada investigação e que, em simultâneo, poderão estar ao serviço daqueles que são investigados.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade!

O Orador: - Esta é outra questão, sabendo nós que, em Portugal, o número de empresas auditoras é relativamente restrito.

Um outro problema que não está resolvido na proposta de lei é o de saber como vão ser efectuadas as admissões destas entidades, designadamente dos. auditores. É através de concurso público que, actualmente; tem de submeter-se às regras da Comunidade Europeia, correndo nós o risco de estrangeiros virem investigar estes processos em Portugal, integrando esta assessoria técnica à Procuradoria-Geral da República? É possível! Portanto, é preciso reflectir sobre todas estas questões.
Penso que V. Ex.ª, Sr. Ministro, certamente vai permitir que a Câmara reflicta com muita ponderação sobre esta matéria de modo a que, em sede de especialidade, se encontrem soluções que não esta que é proposta.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, antes de passar à intervenção propriamente dita, gostaria de fazer uma referência às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, nomeadamente à citação que fez de um episódio que ocorreu em sede da 1.ª Comissão relativo ao relatório que elaborei.
Quanto ao ponto n.º 9 que retirei do relatório, fiz-lo a pedido do Sr. Presidente apenas por uma questão que, na altura, me pareceu natural dado que, por aquela audição não ter sido feita em sede de Plenário, não tinha sido elaborada uma acta. Admito perfeitamente que, enquanto Deputado relator, seja difícil definir fielmente o conteúdo das palavras das pessoas que foram ouvidas. De qualquer forma, quero dizer-lhe; Sr. Deputado, que mantenho na íntegra o texto que apresentei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Verifica-se existir na sociedade portuguesa um significativo aumento da criminalidade económico-financeira. Este fenómeno deve ser associado a uma progressiva qualidade de vida que se vem registando em Portugal mas, especialmente, à mudança de valores sociais que também já trespassaram a fronteira portuguesa. O poder económico constitui nos dias de hoje um valor prioritário da organização social, em detrimento das relações sociais e familiares. Esta mudança social tem implicado correlativamente uma transformação nos índices e tipos de criminalidade. De acordo com estas premissas, aparece como natural um crescimento acelerado do crime económico-financeiro. O crime do «colarinho branco», como ficou conhecido, é associado frequentemente a indivíduos que se evidenciam na sociedade sob integração falaciosa, normalmente inspiradora de uma vivência com grandes disponibilidades financeiras e, por essa razão, difícil de associar à imagem da tradicional marginalidade.
As estatísticas criminais demonstram a perigosidade da evolução do fenómeno. Tal constatação é merecedora da indispensável actuação do Estado, no sentido de dotar as instituições com responsabilidade no combate a esse tipo de crime dos meios indispensáveis à diminuição do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criminalidade económico-financeira, constitui, nos dias de hoje, factor de forte preocupação para quem dirige a investigação criminal, designadamente pelo elevado índice de incidência e, particularmente, pela sofisticação dos meios utilizados.

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Registe-se, ainda, que esta criminalidade envolve na maior parte das vezes estruturas que interpenetram vários países, razão que, naturalmente, dificulta a investigação apesar da proveitosa colaboração já existente entre as várias polícias e outras instâncias judiciais.
Por conhecer todos estes pressupostos, o Partido Socialista fez incluir no contrato de legislatura medidas concretas de reforço da capacidade de investigação criminal; propôs-se uma actuação prioritária nos domínios da investigação científica, do acesso a perícias e na coordenação de meios.
Esta política criminal tem vindo a ser levada à prática pelo Governo, sendo de louvar todas as iniciativas legislativas que tenham como preocupação principal dotar as instituições judiciárias dos meios técnicos que se verifiquem ser essenciais no combate à criminalidade.
Esta dinâmica legislativa pressupõe, como é evidente, uma necessária articulação entre as instituições com responsabilidade na investigação criminal. De resto, essa cooperação e a junção de esforços e meios resulta claramente de uma forma genérica de todo o normativo penal existente. Esta colaboração não pode nem deve ser entendida como entrave à condução e direcção da investigação criminal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O. Orador: - Alei estabelece - e nenhuma proposta foi apresentada no sentido de a alterar - o papel do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Sublinho, como aliás já o fez o Sr. Ministro da Justiça, que o equilíbrio legal em nada é alterado.
A proposta de lei apresentada pelo Governo insere-se no contexto atrás descrito e pretende traduzir-se num importante instrumento normativo que alicerce medidas concretas de melhoria das condições de reforço ao combate à criminalidade.
A proposta de lei n .º 48/VII evidencia uma clara decisão do Governo no sentido de assegurar à Procuradoria-Geral da República os meios técnicos indispensáveis para enfrentar a criminalidade na área económico-financeira. Este objectivo deve ser associado à necessidade encontrada pelo Governo em dotar a Procuradoria-Geral da República dos meios que possibilitem a prossecução de determinados processos que, se não forem analisados rapidamente, podem correr o risco de, eventualmente, se ver esgotado o prazo estabelecido normativamente para a sua investigação e, em razão disso, os autores poderem ser ilibados da sua responsabilidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Não cremos que possa existir algum grupo parlamentar que não estabeleça como prioritário, na sua política de justiça, uma aceleração dos trâmites processuais. Essa maior capacidade de conclusão dos processos, que geralmente é entendida como sinónimo de eficácia da justiça, passa também, em nosso entender, por possibilitar às magistraturas disporem de técnicos credenciados a assessorá-las.
A proposta de lei n.º 48/VH prevê a criação de uma estrutura flexível composta exclusivamente por técnicos que ficarão na dependência orgânica do Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurarem funções de assessoria e consultoria e, complementarmente, realizarem perícias na fase de inquérito.

Como o Sr. Ministro já sublinhou, a proposta não esgota a acção governamental.
A Polícia Judiciária surge neste contexto reforçada em meios humanos, nomeadamente no departamento com atribuições específicas nesta área. O Governo, consciente dessa necessidade, possibilitou já àquele organismo à admissão recente de vários peritos, esperando-se que esse número possa aumentar num futuro breve.
Não se pretende qualquer tipo de concentração de poderes e estamos certos de que o NAT funcionará como coadjuvante e não se substituirá aos órgãos da polícia criminal na condução da investigação, os quais - é imperioso sublinhar -, por força do Código de Processo Penal, são dirigidos e fiscalizados pelo Ministério Público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelas características gerais atrás enunciadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a presente proposta de lei deve merecer o voto favorável.
Conforme já anunciado, o Grupo Parlamentar do PS proporá, em sede da 1.ªComissão, a presença do Sr. Procurador-Geral da República e do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária antes da discussão na especialidade como forma de eliminar dúvidas suscitadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Palmeiro, em primeiro lugar, quero registar a dignidade que V. Ex.ª revelou - aliás, outra coisa não seria de esperar da sua parte - no sentido de assumir integralmente o que referiu no relatório.
Devo dizer-lhe que aludi àquele ponto do relatório pelo facto de o meu grupo parlamentar ter feito uma declaração de voto na qual havia referência ao mesmo, constituindo, portanto, um elemento que passou a ser publicitado no Diário da Assembleia da República...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É deselegante!

O Orador: - Sr. Deputado, não estou a falar consigo mas com o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Por isso mesmo é que estou mais à vontade para falar!

O Orador: - Se a referência ao tal ponto não tivesse integrado uma declaração de voto, eu não teria feito alusão ao mesmo porque entendo que há regras que têm de ser respeitadas e essa seria, obviamente, uma delas. É bom que isto fique claro para que não haja nenhum equívoco nesta matéria.
Quero ainda adiantar-lhe que a disponibilidade manifestada pelo seu partido para requerer a vinda à Assembleia do Sr. Procurador-Geral da República vem um pouco atrasada uma vez que, como sabe, o Grupo Parlamentar do PSD já entregou ao Sr. Presidente um requerimento nesse sentido no qual se inclui o nome de outras entidades para além do Sr. Procurador-Geral e do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe a pergunta que me dirigiu, embora tenha sido mais um comentário do que uma pergunta em concreto..
Atendendo a que V. Ex.ª já foi presidente da 1.ª Comissão, esperaria da sua parte que soubesse que, não tendo o texto feito parte integrante do relatório por não ter, sido votado, não seria utilizado em sede de Plenário. Mas como. assumi plenamente o texto, não vejo grande inconveniente em que o tenha feito, portanto a questão fica por aqui.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um gesto de grande sobriedade!

O Orador: - Relativamente à questão de saber quem tomou a iniciativa de requerer a vinda à 1.ª Comissão do Sr. Procurador-Geral, e do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, não me parece relevante. Verifica-se uma cooperação de esforços e estamos ao dispor nesse sentido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos anuncia como propósito dotar os serviços da Procuradoria-Geral da República com um núcleo de assessores especializados em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários, por forma a melhorar as condições de combate à criminalidade económico-financeira.
A questão da prevenção e repressão deste tipo sofisticado de criminalidade tem vindo a ser de há muito discutida, inclusivamente aqui na Assembleia da República, particularmente a propósito do relatório elaborado, há uns anos, pela Procuradoria-Geral da República relativo à inspecção efectuada à Polícia Judiciária e que verificava a existência de numerosos processos no âmbito da criminalidade económica e financeira que se encontravam sem qualquer investigação efectuada e que corriam, inclusivamente, o risco de prescrever sem acusação.
A situação detectada era de particular gravidade, designadamente a propósito dos processos relativos a facturas falsas e a desvios de verbas do Fundo Social Euro
peu. A este respeito, foi já o actual Governo a afirmar que se não fossem tomadas medidas urgentes, dotando as entidades competentes com os meios indispensáveis para agir com especial celeridade, inúmeros processos desta natureza certamente iriam prescrever sem que fosse deduzida acusação.
Uma das causas apontadas para a manutenção deste estado de coisas residia na falta de meios ao dispor da Procuradoria-Geral da República para o cumprimento das atribuições que o Código de Processo Penal e a Lei Orgânica do Ministério Público lhe reservam no âmbito do combate à criminalidade e que se traduzem designadamente na direcção funcional da investigação criminal, na coordenação das acções de prevenção e no exercício da acção penal.
Exemplo apontado dessa falta de meios foi, precisamente, a inexistência de assessores no âmbito dos serviços da PGR, facto que, particularmente no domínio da criminalidade económico-financeira, se revelava invia-

bilizador da utilização pela Procuradoria-Geral da República da possibilidade legal de avocação de processos para investigação.
As medidas tomadas até à data, com semelhantes propósitos, passaram pelo anúncio, que esperamos que tenha sido realidade, de dotar a Policia Judiciária com mais meios humanos especializados no combate a este tipo de criminalidade, o que naturalmente é de saudar. Mas passaram também por uma controversa e contestada alteração legislativa, introduzida em 1994, que aumentou os poderes de intervenção própria da Polícia Judiciária na investigação criminal, reduzindo os poderes de controlo dessa investigação pelo Ministério Público.
Aumentar os meios ao dispor da Procuradoria-Geral da República para o cumprimento das suas atribuições legais, significará, portanto, inverter uma prática governativa com longos anos, em que o poder executivo e a maioria que aqui o apoiava sempre propenderam para a desvalorização do papel da magistratura independente do Ministério Público na investigação criminal e para negar à PGR os meios indispensáveis. para exercer as suas funções com eficácia.
O que aqui for aprovado na sequência desta proposta do Governo não pode significar uma alteração no relacionamento legal entre o Ministério Público e a Policia Judiciária no âmbito da investigação criminal. As competências de uma e outra instituição nessa matéria estão estabelecidas no Código de Processo Penal e nas respectivas leis orgânicas e não podem aqui ser alteradas.
Mas, para que seja assim, importa que esta proposta seja adequadamente ponderada nas suas implicações, o que ainda não foi feito nesta Assembleia. O relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mesmo na sua versão final, coloca alguns problemas quanto ao conteúdo da proposta de lei que não podem deixar de ser ponderados. Questões como o estatuto destes assessores, a sua forma de recrutamento, a natureza e o conteúdo concreto das suas funções, a relação destes assessores com as entidades responsáveis pela investigação criminal e mesmo uma eventual concentração excessiva de poderes na Procuradoria-Geral da República exigem uma ponderação que não pode ser feita neste estilo de «legislar por atacado», em fim de sessão legislativa que o PS parece querer impor a esta Assembleia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não recusamos liminarmente a necessidade da existência de um núcleo de apoio técnico à Procuradoria-Geral da República, mas queremos discutir esta proposta com a ponderação que ela merece, não deixando de ouvir em Comissão entidades cuja audição é indispensável para que não sejam consagradas soluções precipitadas que depois se possam revelar inadequadas.
O objectivo que nos norteia é o de contribuir para a adopção das soluções legais que mais contribuam para um combate eficaz à criminalidade chamada de «colarinho branco», no respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos e das bases constitucionais do nosso ordenamento processual penal. Neste quadro, entendemos que quer o Ministério Público, quer a Polícia Judiciária devem possuir os meios adequados ao cumprimento das competências que a Constituição e a lei lhes atribuem.
Não compartilhamos a tese de que a criação do Núcleo de Assessoria Técnica à Procuradoria-Geral da República

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que nos é proposta tenha como consequência automática uma alteração do equilíbrio institucional existente no plano das competências para a investigação criminal; admitimos até a sua necessidade. Mas não duvidamos da necessidade de ponderar devidamente todas as implicações decorrentes da proposta concreta que temos em discussão. E, quanto a isso, há que saber ouvir e procurar encontrar as soluções adequadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Gostaria de começar por esclarecer o Governo e a Câmara sobre esta parcela da preocupação do Partido Popular relativamente ao combate à criminalidade.
Temos defendido que é necessário mais firmeza e mais meios para o combate á criminalidade e não temos feito distinções sobre o tipo de criminalidade que é necessário combater. De facto, não temos defendido a criação aleatória de corpos especiais de técnicos ou peritos para combater selectivamente este ou aquele tipo de criminalidade. Preocupa-nos tanto a criminalidade chamada de rua como a criminalidade sofisticada, também designada como económico-financeira ou de «colarinho branco»...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por princípio, e independentemente das bocas de mau gosto que por vezes provêm da bancada da maioria nos últimos tempos, que fique claro que não há, da parte do Partido Popular, nenhuma escolha ou qualquer preferência pela prioridade da criminalidade a combater.
Idêntica preocupação parece não se registar da parte do Governo. Questiono, por exemplo, se o Governo pensa ou não criar corpos especiais de perícia, de técnicos e de assessores, para combater a criminalidade da droga ou outro tipo específico de criminalidade. É que, quanto a nós, este problema não se coloca. Aliás, aproveito para esclarecer o Sr. Ministro da Justiça já que, há pouco, invocou desconhecer a nossa posição relativamente a esta matéria, para que não lhe restem dúvidas sobre esta nossa preocupação.
Também queríamos deixar claro que é óbvio que o Partido Popular não atribui ao Sr. Procurador-Geral da República qualquer hipotética vontade ou um mais profundo desejo de ter ao seu serviço qualquer guarda pretoriano ou polícia privada. Conhecemos bem este Sr. Procurador-Geral da República e estamos descansados quanto a ele. Mas já não conhecemos os seguintes! E, para além disso, pensamos que as instituições devem merecer um tratamento que deve estar acima das considerações e dos juízos pessoais sobre as qualidades e virtudes das pessoas que, transitoriamente, ocupam os cargos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estamos exclusivamente preocupados com duas matérias. A saber: a eficácia no combate à criminalidade económico-financeira, por um lado, e as defesas do sistema político e policial português relativamente a eventuais abusos que derivem da vontade - que ninguém põe em causa - do Governo em combater

essa ou outra criminalidade, por outro lado. Gostaria, portanto; que estas duas matéria ficassem claras.
Esta legislação que estamos a discutir, como está bem de ver - e certamente o Governo não o omitirá -, é de algum melindre, por isso exige algum cuidado e ponderação na sua produção na Assembleia da República. É precisamente em nome desse melindre e dessa ponderação que temos suscitado, conjuntamente com outras bancadas, algumas dúvidas, perplexidades e até preocupações que esta proposta de lei, efectivamente, levanta.
Acrescento ainda que há nela um mistério: o facto de o Governo nada dizer, nem a propósito desta matéria que nos está a propor na Assembleia da República, sobre o que pensa fazer relativamente à eficácia da própria Polícia Judiciária para combater a criminalidade económico-financeira. Diz-se apenas que a Polícia Judiciária e o seu departamento competente não têm capacidade para acudir à intensificação deste tipo de criminalidade. Pergunto, então, por que não vamos discutir, desde já, o reforço dos meios desse departamento! Diz-se ainda que a Polícia Judiciária se vê aflita para não deixar algumas investigações prescreverem e que isso determina que se tenha de concentrar em processos antigos, em vez de atacar processos e suspeitas mais recentes. Pergunto, então, por que não discutir, desde já, o reforço dos meios da Polícia Judiciária!
Mais: se isto é assim ou se há dúvidas sobre a eficácia e o empenhamento dos serviços da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económico-financeira, então deve-se interpelar, desde logo, a tutela! Sr. Ministro da Justiça, o que tem feito V. Ex.ª com o Director-Geral da Polícia Judiciária? Que diligências tem tomado e que discussões tem travado no sentido de saber quais são, de facto, as razões que estão na origem de um eventual menor empenhamento ou, então, de maiores dificuldades da Polícia Judiciária no combate deste tipo de criminalidade? Coloco-lhe estas questões, porque V. Ex.ª é, neste caso, a tutela da própria Polícia Judiciária.
Entendo que a discussão profunda deste problema não estará completa sem um esclarecimento a este nível, porque se se alega que há falta de meios, de vocação, de empenhamento ou de capacidade do serviço de que a Polícia Judiciária já dispõe para combater este tipo de criminalidade, cumpre saber, da parte da tutela, o que tem feito para alterar esta situação.
Em todo o caso, apelava ao Governo para que não forçasse uma discussão, em sede de especialidade, e uma votação demasiado rápidas, em final desta sessão legislativa - como parece estar a pretender fazer com várias propostas de lei, muitas delas complexas e importantes para o próprio Estado e que, pura e simplesmente, vão ser «despachadas» -, dado o melindre desta questão. Espero que o Governo não opte pelo estilo Speedy Gonzalez, que tem adoptado nestes últimos dias de aprovação de legislação, e dê condições de tempo, quer à Comissão, quer ao Plenário, para reflectirem ponderadamente e com condições, ouvindo algumas entidades que não será despiciendo de ouvir ao legislarmos sobre esta matéria, discutindo as vantagens e os inconvenientes do sistema que o Governo propõe e prevendo, eventualmente, algumas melhorias ou alternativas ao texto proposto. Apelo, pois, para que, por uma vez, a Assembleia da República tenha condições para, nesta matéria importantíssima, mas também muito melindrosa, poder produzir um trabalho capaz, ao serviço do Estado de Direito e do combate da criminalidade económico-financeira, mas também

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ao serviço da garantia e da preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apenas uma nota final, se o Sr. Presidente permitir...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro da Justiça, como reparou, não tem nenhuma razão para se preocupar com a minha vocação profissional ou com as minhas necessidades de emprego!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curtíssima intervenção para resumir aquilo que já disse na primeira intervenção e nas respostas que tive ocasião de dar aos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.
A última intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira faz-me, no entanto, recuar um pouco mais atrás. V. Ex.ª é um Deputado atentíssimo, apesar das múltiplas e difíceis tarefas que tem a seu cargo, mas não sei se lhe tenho merecido essa atenção... Porventura, num ou noutro caso, V. Ex.ª tem estado menos atento.
De facto, sempre que falamos de criminalidade económico-financeira, não tenho feito outra coisa neste Parlamento senão dar conta aos Srs. Deputados do esforço que O Governo está afazer para dotar a Polícia Judiciária dos meios humanos e materiais capazes de fazer face às difíceis tarefas que tem pela frente.
Precisamente por isso, há algumas semanas atrás, dei conta a esta Assembleia das dificuldades com que me deparei logo nos primeiros meses de exercício do cargo: encontrei processos á prescrever, e nem sequer se sabia que processos havia nesta matéria, falta de técnicos, agentes completamente desmotivados, etc. Combinei então com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária um imediato reforço. Fizemos um concurso, que veio publicado na III Série do Diário da República - e não se pode ler tudo!...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós vemos, ouvimos e lemos!

O Orador: - Sei que V. Ex.ª º lê muito, mas a III Série do Diário da República não é de leitura muita atractiva, a não ser para determinadas horas do dia ou da noite, designadamente da noite...!
Como dizia, lançámos um concurso imediato para peritos e técnicos, e já tomaram posse 10. Foi o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária quem me disse que não queria 20 técnicos de uma vez, porque existem dificuldades em os absorver, tendo ficado de me informar; durante o ano, do que necessita mais. Ou seja, o Ministério da Justiça está à disposição do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária naquilo que for necessário, Sr. Deputado!
Também já informei esta Câmara de que os processos que vinham de 1986 e estavam a prescrever estão todos findos e entregues e começámos agora a trabalhar nos outros.

Portanto, não tenho feito outra coisa senão falar do reforço que tem sido dado à Polícia Judiciária, e V. Ex.ª terá ocasião de reler, no Diário da Assembleia da Repú-

blica - e esse lê, com certeza! -, as três páginas da minha. intervenção onde falo nessa matéria, no remanso do seu gabinete de trabalho!
Queria apenas resumir aquilo que penso serem preocupações dos Srs. Deputados, que, embora inteiramente legítimas, mais, não são do que esgrimir contra «moinhos de vento», porque o que está aqui em causa, Srs. Deputados, é dotar o Ministério Público dos meios mínimos para exercer as suas funções. Indiquei aqui três linhas claras, concretas, em que esses meios são necessários e não vi ninguém referir-se a elas. Três linhas claras: branqueamento, de capitais, artigo 155. º do Código de Processo Penal e a decisão de abrir ou não o inquérito.
Digam-me VV. Exas., com sinceridade, como é que um delegado do Ministério Público ou um procurador, sem preparação contabilística, económica, financeira, bancária, bolsista, pode, perante 10 volumes ,que lhes são entregues, com todos com estes elementos, decidir se abre ou não o inquérito. É esta questão que gostaria que VV. Exas. me resolvessem e não, resolveram. Portanto, Srs. Deputados, não vamos esgrimir contra moinhos de vento.
Já agora, gostava de confrontar VV. Exas. com duas hipóteses.
Uma, como está nesta proposta de lei, consiste no facto de o Sr. Procurador-Geral da República pedir ao Ministro da Justiça, fundadamente, com ás suas razões, que lhe atribua meios, em peritos e em técnicos, para os contratar. O Ministro da Justiça diz sim ou não, mas de uma vez e por um ano, porque o contrato de prestação do serviço é por um ano.
A outra é a que consta do artigo l2.º do Decreto-Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, em que se estabelece que é caso a caso, aquando da avocação de processos, que o Sr. Procurador-Geral da República pede, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, que lhe sejam disponibilizados peritos da Polícia Judiciária.
Então, VV. Exas. estão muito preocupados com esta proposta, mas não estão preocupados com o poder que é dado ao Governo, ao Ministro dá Justiça de, caso a caso, dizer, sim ou não, «avoque, mas não tem técnicos». Isso já não preocupa nenhum dos Srs. Deputados, mas essa lei existe e dá esses poderes ao Ministro da Justiça.
Srs., Deputados, para terminar, não são o Estado de direito e o equilíbrio de poderes que estão em causa. O que está em causa é dar ao Ministério Público e à Polícia os meios necessários para combater este tipo de criminalidade. É, pois, isto que está em causa e é isto que temos de enfrentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Governo teve oito minutos cedidos pelo PS e o PSD tem dois minutos cedidos por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a criar um sistema de «pescadinha de rabo na boca». Não vale a pena iludira questão. V. Ex.ª vem aqui trazer a ideia, desculpe, errada, de que este problema de disponibilizar meios de apoio técnico ao Ministério Público só se faz através da criação deste núcleo. Não é verdade e tem vários inconvenientes que eu próprio denunciei.
V. Ex.ª vai abrir o precedente de amanhã, em áreas em que o Ministério Público tem hoje o apoio da Polícia Ju-

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diciária, que é a entidade vocacionada para o fazer e, por isso, deve ser apoiada e aperfeiçoada na sua essência como polícia de investigação criminal, em todos os sentidos e em todos os tipos de crimes - não apenas nestes -, criar uma diferenciação na área criminal. Para estes é preciso que o Ministério Público tenha peritos ao seu serviço. E porque não nas outras, como eu dizia há pouco? V. Ex.ª não sabe qual é a evolução que a nossa sociedade e o mundo terão na área da criminalidade e, amanhã, pode deparar-se com áreas completamente novas que imponham também peritagens. Aliás, já as há, para além destas.
O que tem de ser aperfeiçoado é a polícia de investigação criminal, é a Polícia Judiciária, dando-lhe meios suficientes para ela poder dar resposta às solicitações que o Ministério Público lhe faça nesta e noutras áreas. V. Ex.ª vai criar um precedente que não sabe mais como é que acaba, porque, logicamente, o Ministério Público, a partir do momento em que conseguir que seja criado este núcleo de apoio, amanhã, poderá dizer «a Judiciária não me dá resposta a isto, é insuficiente», e vai dizer, com certeza, também de outras áreas e V. Ex.ª nunca mais acabará com este sistema.
Infelizmente, há uma política criminal, que deve ser o Governo a definir, há o apetrechamento das entidades que devem ter os meios no momento e no lugar próprio, de harmonia com o equilíbrio de poderes e com as linhas do processo penal que estão estabelecidas. Vem aí, segundo penso, também uma reforma do processo penal, e pode ser que se modifique aquilo que hoje está estabelecido em termos de princípios gerais. Mas o que hoje existe não é conciliável com esta solução nem espero que seja alterável nesse Código de Processo Penal. Poderia encarar-se isto numa reforma global destas questões - e já há pouco disse que vem aí uma alteração da Lei Orgânica do Ministério Público - porquê, então, esta situação pontual e o precedente que ela constitui de gerar, efectivamente, um poder de eventual reivindicação também para outras áreas, porque todos sabemos que, infelizmente, há insuficiências.
V. Ex.ª vai agora, teoricamente, resolver aquilo, que considera uma insuficiência. pontual, directa, exclusiva do Ministério Público, que não é, ao fim e ao cabo, nem directa nem exclusiva do Ministério Público, e vai deixar outras, e a seguir vai ter de inventar outro núcleo qualquer de outra ordem. Portanto, mau é sair do esquema geral que tem as suas virtualidades e terá, naturalmente, os seus defeitos...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ..., poderá ter os seus aperfeiçoamentos e as suas correcções, mas que não subverta os princípios.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, este debate está encerrado, ficando a sua votação para a sessão plenária do próximo dia 12.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 38/VII, sobre o jogo instantâneo, da Assembleia Legislativa dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta legislativa foi aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores,

sob proposta do PCP, com os votos favoráveis do PCP, do PS e do PSD e com os votos contra do PP.
Esta proposta de lei visa, no fundo, clarificar, em certa medida, a existência do jogo instantâneo, que, sendo um jogo criado em 1987, nos Açores e, anteriormente, na Madeira, tem hoje em dia uma tradição histórica e contribui, com as suas receitas, para obras de carácter social, através da Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
Portanto, a sua criação precedeu a criação da lotaria instantânea da Santa Casa da Misericórdia e, nessa medida, até hoje, reconhecendo talvez esta realidade, com a existência destes dois jogos, a Santa Casa da Misericórdia não tem vindo a vender, na Região Autónoma dos Açores, a lotaria instantânea.
Por outro lado, esta proposta, com a preocupação essencial de clarificar esta matéria, permite assim a continuidade, noutros moldes, do jogo instantâneo nos Açores e na Madeira. É, pois, uma proposta de lei que consideramos importante, no sentido em que ela visa, no fundo, uma clarificação, dado que mais do que nunca se poder dizer que o direito histórico, criado na própria região autónoma, através da sua competência sobre essa matéria, que foi conferida por descentralização, por decreto-lei, em 1980, ainda pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, confere à região poderes em matéria de jogo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Região Autónoma dos Açores, há cerca de sete anos que é permitida à Associação de Municípios, mediante publicação de um despacho normativo, a exploração do chamado jogo instantâneo, vulgarmente conhecido por «raspadinha».
As receitas obtidas por esta exploração têm sido sempre distribuídas pelos municípios dos Açores, de acordo com critérios calculados com base no FEF recebido por cada município, e só posteriormente canalizadas para o investimento autárquico e utilizadas em acções com fins culturais, desportivos e de solidariedade social na Região.
Também a Região Autónoma da Madeira tem vindo, desde há já bastante tempo e antes da sua implementação no território continental, a explorar o mesmo jogo, nas mesmas condições, porque a situação não é excepcional nem anómala. O articulado do diploma em análise vem conceder à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores o direito de organizar um jogo denominado jogo instantâneo, em regime de exclusivo para toda a região autónoma.
O referido jogo de infortúnio e azar será vendido através de bilhetes onde figurará um conjunto de símbolos ou números que determinarão, de forma automática, a atribuição do prémio de acordo com as normas de organização e funcionamento de jogo, que serão estabelecidas pelo Governo próprio da Região. No entanto, nos termos do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a exploração de lotarias em Portugal em regime de exclusividade. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro, foi regulada uma nova lotaria, a lotaria instantânea, mais conhecida por Raspadinha, que também veio a atribuir o direito de organização e exploração, em todo o território nacional e, em exclusivo, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

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Verificamos que o despacho normativo do governo regional é anterior à publicação de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 314/94, o qual omitiu qualquer referência a esta situação preexistente e não veio prever qualquer regra de adaptação às regiões autónomas. Ou seja, o Governo do PSD, pura e simplesmente, ignorou as regiões autónomas e o seu despacho normativo, não teve em conta as especificidades da Região Autónoma dos Açores nem atendeu aos interesses da região e à prática existente desde 1987.
Estamos, pois, perante uma situação de desconformidade de um diploma regional perante um decreto-lei, com carácter geral e abstracto, que vem atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da exploração de jogos, não obstante se entender que a concessão do jogo instantâneo à Associação de Municípios da Região e a subsequente afectação das suas receitas exclusivamente aos municípios com vista à prossecução de interesses das populações e do seu desenvolvimento, comporta inquestionáveis benefícios sociais para a respectiva população.
Há que atender a que, a ser aprovada esta iniciativa, a mesma constituirá uma situação de excepção e derrogação do disposto no Decreto-Lei n.º 314/94, em que se determina no n .º 1 do artigo 1 º que: «É concedido à Santa Casa da Misericórdia (SCML) o direito de organizar e explorar um jogo denominado lotaria instantânea, em regime de exclusivo, para todo o território nacional». Será, pois, necessário ter em devida conta esta incongruência, que poderá levantar, por parte da Santa Casa de Misericórdia, algum celeuma, em virtude de, face ao enquadramento legal em vigor, se ter o exclusivo da organização e exploração destes jogos.
Do preâmbulo da proposta não transparece que tenha sido auscultada a entidade directamente visada. Por outro lado - e penso que mais importante -, não foi enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira o parecer necessário à aprovação desta mesma proposta.
Tendo em consideração esta conjuntura, julgamos conveniente que a presente iniciativa baixe à comissão, sem votação, para o esclarecimento destas questões e auscultação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, ouvi atentamente a intervenção do meu colega do Partido Socialista e gostaria de perguntar, depois desses condicionais e futuros que empregou, se o Sr. Deputado e o seu partido estão dispostos a emendar a mão daquilo que consideram ser uma desconsideração do Governo do Partido Social-Democrata em relação às regiões autónomas. Isso é que está em causa. O passado passou, o governo do Partido Social-Democrata já não existe,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... o que é preciso saber é se agora o Partido Socialista, o Governo do Partido Socialista e a maioria relativa socialista estão dispostos a não fazer a mesma coisa e a respeitar os direitos das regiões autónomas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, em primeiro lugar, folgo por ver o seu descanso pelo facto de o governo do PSD já ter terminado.
Em relação à questão que me colocou, penso que é importante neste momento não ultrapassarmos certas disposições que devem ser assumidas na preparação e realização de projectos legislativos. É essa a nossa preocupação neste momento.
Quanto à nossa posição sobre esta matéria, consideramos - e eu já referi isso - que é uma atitude meritória e que ás Associações de Municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm utilizado de uma forma correcta os seus próprios recursos. Há um conjunto de questões que, necessariamente, têm de ser equacionadas antes de uma posição final sobre está matéria e de uma decisão sobre a aprovação deste diploma; no entanto, vemos como bastante positivas as propostas que são incluídas. Pensamos, contudo, que não devemos ultrapassar certos procedimentos legais e regimentais que são importantes à consolidação das propostas apresentadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente, (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de exprimir a nossa posição de princípio relativamente à concepção de autonomia que determina a posição concreta que temos sobre esta matéria.
Para nós, a autonomia das regiões autónomas nunca se reduziu a um pais em miniatura: à miniatura das instituições, à miniatura das empresas, à miniatura dos serviços. Antes pelo contrário, somos de opinião que este modelo que tem sido aplicado está esgotado, é caro, há, inclusivamente, estudos de instituições oficiais que dizem que é financeiramente inviável, pelo que pensamos que urge fazer um debate sobre o conteúdo e o modelo de autonomia regional que se pretende no futuro.
A questão que estamos a discutir é uma das questões onde é possível ver um dos últimos sinais do modelo autonómico que tem vigorado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É aquela velha ideia de ter em miniatura nos Açores e na Madeira tudo aquilo que, pela legislação nacional e pelos órgãos de soberania da República, é decidido que o País deve ter. Por isso somos frontalmente contrários a que haja um impedimento, seja na Região Autónoma dos Açores, seja na Região Autónoma da Madeira ou noutra parte do território nacional, a que um jogo de fortuna e azar como a «Raspadinha», que recentemente foi reconhecida em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não possa circular nesses locais. Evidentemente não negamos o direito às regiões autónomas de poderem instituir os seus próprios jogos de fortuna e azar, mas pensamos que é mau principio e é uma má regra impedir que os jogos de fortuna e azar nacionais não possam circular nas regiões autónomas,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador:- ... sob pena de perguntarmos por que razão a Raspadinha não pode circular nos Açores e na Madeira e o Totobola e o Totoloto podem continuar a circular. E por que não, então, perguntar às Assembleias

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Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira por que razão estão preocupadas com a Raspadinha e não estão preocupadas com o Totobola e com o Totoloto.
De facto, temos esta posição de princípio; em todo o caso, sempre avançamos com a nossa disponibilidade para reponderar esta matéria e, eventualmente em sede de comissão, fazermos um debate mais aprofundado sobre as questões que estão em discussão nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção pretende introduzir algum esclarecimento na questão que estamos a debater.
Na sequência da institucionalização das autonomias através da Constituição de 1976, procedeu-se à regionalização de vários serviços e competências, entre elas competências respeitantes à concessão de determinado tipo de jogo, que não as lotarias, que, como sabe, eram e continuam a ser exclusivo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
No uso dessas competências, o Governo Regional da Madeira atribuiu à Associação de Municípios da Madeira o exclusivo para a Região Autónoma desta lotaria instantânea, conhecida por Raspadinha, para obtenção de receitas com vista também a realizações de interesse público e de solidariedade social e durante anos, desde 1986, operou e circulou este jogo com esta finalidade social e com êxito na Região Autónoma da Madeira.
Em 1994, o governo então em funções aprovou um decreto-lei que ultrapassou as competências então regionalizadas, ofendendo, de certo modo, o princípio constitucional da irreversibilidade das autonomias e chamou a este jogo instântaneo «Lotaria» para, de uma forma nominal, atribuí-lo também, em exclusivo nacional, à Santa Casa da Misericórdia, quando resulta de iniciativas legislativas anteriores, designadamente alvarás régios, que a Santa Casa tem o monopólio das lotarias e este jogo, tecnicamente, não é uma lotaria. Ao fazê-lo, evidentemente que entrou numa situação de conflito com os jogos instântaneos existentes nas regiões autónomas e explorados pelas respectivas associações de municípios, com as finalidades sociais que referi.
É óbvio que a capacidade da Santa Casa da Misericórdia para implantar a nível nacional este exclusivo em condições mais atraentes e com menores encargos é bastante maior do que a das Associações de Municípios da Madeira e dos Açores, o que significa que, se este jogo instântaneo nacional entrar nas regiões autónomas, automaticamente o jogo das associações de municípios das duas regiões fica totalmente impossibilitado de subsistir. Esta é a realidade!
Temos, pois, de nos entender quanto a este aspecto particular, ou seja, rectificamos o erro ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já vai assumindo alguns erros!

O Orador: - ... e assumo-o como tal - do procedimento do governo anterior, que não respeitou este particular de poderes próprios dos órgãos de governo das regiões, isto é, o exclusivo que estas associações de municípios tinham em relação a este tipo de jogo, com as finalidades sociais que referi em cada uma das regiões autónomas. O governo anterior poderia ter concedido à Santa Casa o exclusivo deste jogo para o resto do País, era a forma de

conciliar as situações adquiridas, Não o tendo feito, é de todo pertinente a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que, obviamente, gostaríamos de ver alargada também à Região Autónoma da Madeira. Se assim acontecer, esta Assembleia rectificará um erro. Aliás, a Santa Casa percebeu e pressentiu tão bem esta situação que, apesar de ter direito, não pôs a circular e a ser vendido este jogo nas regiões autónomas, portanto tem bem a noção de que há um espaço que deve respeitar. Apesar de a lei lhe conceder essa faculdade, não a utilizou. Assim, há apenas que repor a lei em conformidade com os factos já existentes. Esta fórmula é de perfeito equilíbrio.
Diferente seria, para responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, se houvesse uma liberalização deste jogo a qualquer entidade em qualquer ponto do País. Então, sim, já seria delicado defender um exclusivo para a Associação de Municípios de cada uma das Regiões Autónomas. Porém, tratando-se de um monopólio, tratando-se de um exclusivo nacional, parece-me elementar que devem ser respeitados estes adquiridos no âmbito autonómico.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo os Srs. Deputados que, nos termos do artigo 156.º do Regimento, entrou na Mesa um requerimento no sentido de a proposta de lei n.º 38/VII baixar, sem votação na generalidade, à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. O requerimento foi admitido e será votado na sessão em que forem agendadas votações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Encerrado este debate, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n .º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados: Oito anos passados sobre a aprovação por esta Assembleia da lei que regula a actividade de radiodifusão, tornou-se inadiável a aprovação de algumas alterações a esse diploma. Elas são exigidas pela quase unanimidade dos operadores e, estou convicto, pela própria necessidade de garantir de forma mais adequada o direito à informação dos milhões de ouvintes deste meio.
A lei da radiodifusão de 1988 teve como principal inovação a abertura à legalização das rádios de cobertura local. Sejamos, porém, rigorosos: não foram esta Assembleia ou o poder político em geral os artífices principais desta pequena revolução. Ela deveu-se à iniciativa dos operadores e, mais remotamente, à acessibilidade financeira e tecnológica que permitiram que, mesmo sem legislação reguladora, perto de seis centenas de rádios irrompessem em poucos anos por todos os quadrantes do limitado espectro radioeléctrico.
As rádios locais emitem legalmente há mais de sete anos. Elas trouxeram para o meio rádio mais pluralismo e qualidade, a informação em tempo real e a difusão dos acontecimentos locais. Sobretudo no interior do País, muitas delas têm sido aquilo que a doutrina francesa classifica como «rádios de proximidade».
Sete anos passados, porém, manifestam-se sinais preocupantes: várias rádios locais transformaram-se em meras retransmissoras de emissões alheias, afastando-se

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assim tanto do texto da lei como das populações que serviam; outras têm dificuldade em sobreviver, começando muitas vezes por reduzir ao mínimo a informação própria, sempre mais dispendiosa do que os programas meramente musicais.
É chocante ver, como algumas rádios locais, que ganharam o concurso público graças à promessa de prosseguirem projectos de interesse local, que admitiram jornalistas e outros trabalhadores, foram entretanto convertidas em autênticas rádios fantasmas, com instalações fechadas, funcionários despedidos, sem qualquer empregado e limitando-se a retransmitir uma programação sem a menor relação com o concelho onde estão inseridas.
Dessas rádios, só a antena é hoje utilizada.
No meio radiofónico, todos são unânimes em identificar o mal: a descaracterização da vocação local das rádios de cobertura municipal. E mesmo em apontar às suas origens: a lei, da radiodifusão está correcta na medida em que obriga as estações a finalidades específicas relacionadas com a área geográfica abrangida, mas nada estabelece sobre o tempo e o modo como se consideram cumpridas essas obrigações; a legislação aponta para o reconhecimento do interesse público das rádios locais, mas nada prevê sobre a sua integração: no sistema de incentivos do Estado para, a comunicação social regional.
Srs. Deputados, creio poder dizer que há três formas possíveis de abordar este problema da vocação local das rádios.
A primeira seria a de entender de forma restritiva o artigo 6.º da lei da radiodifusão, proibindo qualquer tipo de emissão em cadeia. Foi, como se recordarão, o que o governo PSD tentou impor até 1991.
Esta hipotética solução colide com os interesses dos ouvintes e não tem em conta a própria impagável evolução tecnológica.. Aliás, a partir. de 1991, com a alteração do Decreto-Lei n.º 338/88, o governo anterior abandonou esta tese, merecendo nesta matéria um generalizado apoio.
A segunda hipótese é a antítese da primeira. Tratar-se-ia de permitir que, as rádios pudessem estabelecer cadeias entre si, sem qualquer restrição horária ou outra. Em teoria, isso significaria que a partir das rádios de cobertura local se poderia constituir pelo menos uma nova rádio de cobertura nacional, com o consequente desaparecimento das rádios locais.
Esta opção teria uma consequência óbvia: as regras sobre a concentração da propriedade, extremamente restritivas na nossa legislação do sector, seriam completamente subvertidas. E teria também uma leitura imediata: ela constituiria uma clava violação do espírito e da letra da lei que esta Assembleia aprovou em 1988.
Por outro lado, ela provocaria grandes dificuldades aos operadores nacionais e desrespeitaria frontalmente o direito dos cidadãos a uma informação sobre os acontecimentos dos concelhos onde vivem, que é, sem dúvida, um dos mais relevantes princípios da legislação em vigor.
Importa, pois, encontrar uma solução equilibrada e inovadora que simultaneamente permita uma frutuosa cooperação entre rádios e o respeito pelo direito dos ouvintes de terem acesso a uma informação e a uma programação atentas aos acontecimentos, interesses e realidades locais.
Foi esta, aliás, a fórmula proposta com largo consenso nos últimos congressos nacionais de rádios e é ela que consta do articulado. hoje em discussão.
O estabelecimento de um mínimo razoável de horas de programação própria, incluindo noticiários, é a única forma de conciliar o respeito pelo espírito da legislação de

1988, que visava criar as rádios locais, com a crescente tendência para a associação de estações com vista à produção comum de programas.
O Governo não ignora que a tendência dos últimos anos para a utilização de várias frequências como meras retransmissoras, de emissões alheias tem também origem nas. dificuldades económicas dos operadores.
Se o Governo se limitasse a aplicar a lei, de acordo com a interpretação recentemente reafirmada em extenso e bem fundamentado parecer aprovado unanimemente pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, estaria a condenar algumas rádios ao desaparecimento. A produção própria, nomeadamente na área informativa, é caca. O mercado publicitário, sobretudo nas regiões com menor dinamismo sócio-económico, é escasso.
A consagração da proposta das rádios sobre a obrigação de programação própria, mesmo na sua versão, moderada que aqui discutimos, impõe em paralelo um conjunto de disposições complementares, já incluídas neste diploma ou noutros em preparação, de que se destacam os seguintes: o aumento de 5 para 7,5% do mínimo de publicidade institucional a distribuir pelas rádios locais; a inclusão das rádios locais no sistema de incentivos do Estado para a comunicação social regional, tendo em vista, nomeadamente, a sua modernização tecnológica; a permissão de utilização de micro-coberturas nas ligações entre estúdio e antena, com a consequente redução de custos; a criação de um serviço especial da agência Lusa para as rádios locais e para a imprensa regional, via Internet ou satélite, a um preço substancialmente inferior ao actualmente praticado, no âmbito de um acordo com o Governo que subsidiará a 100% a compra de modems para ligação à Internes ou de parabólicas para recepção do sinal de satélite;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a previsão de um estatuto próprio para as rádios que tenham um modelo específico de programação centrado num conteúdo musical, informativo ou outro, visando segmentos de audiência - as chamadas «rádios temáticas»; a possibilidade de. financiamento em condições transparentes e não discriminatórias pelas assembleias municipais.
Creio que o quadro das principais modificações complementares que acabo de expor, aliás já amplamente debatidas com todos os interessados, dão garantias de que se prepara uma viragem decisiva no meio rádio em Portugal.
Permitam-me, no entanto, os Srs. Deputados que ocupe um pouco mais do vosso tempo com uma explicação mais pormenorizada sobre um ponto que sei ser polémico: o do financiamento municipal das rádios.
A ideia tem sido defendida desde há vários anos pelas associações do sector. Confesso-vos as minhas reticências iniciais.
Importa, no entanto, ter em conta a realidade actual: muitas rádios locais recebem hoje autênticos subsídios disfarçados de contratos publicitários. É muito difícil, se não mesmo impossível, distinguir entre um contrato publicitário pago a um bom preço e um subsídio interdito por lei. Pior: alguns municípios, face às dificuldades de algumas rádios, apoiam umas e não apoiam outras. Alguns destes subsídios são concretizados sem o conhecimento das assembleias municipais.
Estou hoje convencido de que, nesta matéria, a opção não consiste em permitir ou proibir uma ligação mais

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estreita entre municípios e rádios locais. Consiste, antes, em torna-la mais transparente ou continuarmos a fingir que nada vemos e que nada existe.
Entendo, por outro lado, que, em determinadas condições, essa ligação não é negativa. Quem conheça bem o panorama das rádios locais em Portugal sabe que dificilmente uma dessas empresas sobreviverá se abandonar uma atitude de isenção e bom relacionamento com todos os sectores.
As quatro regras previstas na proposta de lei - financiamento limitado às rádios do concelho, proibição da discriminação de rádios, competência exclusiva da assembleia municipal e inscrição do financiamento exclusivamente no respectivo orçamento ordinário - conferem a esta proposta a razoabilidade e o equilíbrio suficientes para justificar uma adesão sem reservas.
Não ignoro que as associações representativas das rádios locais gostariam de ver aprovada a possibilidade de também outras autarquias poderem apoiar as rádios. Suponho ser aquela, no entanto, a proposta mais adequada e cautelosa.
De qualquer forma, Srs. Deputados, manifesto-me inteiramente disponível para debater convosco estes temas, com a mesma abertura com que durante alguns meses o fiz com os operadores nacionais, regionais e locais e com as respectivas associações.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, fazendo uma apreciação desta proposta de lei do Governo, não podemos deixar de nos congratular pela iniciativa de rever uma lei que deixou criar uma situação praticamente caótica no domínio da radiodifusão no País. De facto, e ainda há pouco o senhor retratou esta situação, há cada vez menos rádios que abordem questões viradas para os assuntos locais e regionais, há cada vez menos rádios com programação própria e noticiários próprios, que todos achamos fundamentais para acompanhar a vida das comunidades.
No entanto, fica-se com a sensação, apreciando a proposta de lei, de que faltou fôlego ao Governo. Diria mesmo que se fica com a sensação de estarmos perante uma meia revisão da lei já existente. Apesar das inovações propostas, consideramo-las insuficientes para resolver as situações criadas pelo País fora no domínio da radiodifusão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Nomeadamente, parece-nos pouco a obrigatoriedade de seis horas de programação própria exigida às rádios locais, com a agravante de que aqui se excluem as rádios regionais. O senhor bem sabe que, sendo assim, há uma rádio em concreto que beneficia com esta exclusão.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Duas!

A Oradora: - Duas, diz-me o senhor.
De igual modo, parece-nos pouco a exigência de três noticiários locais, também com a agravante de esta medida apenas se dirigir a rádios generalistas.
Falta ainda definir nesta proposta de lei os critérios que tipificam as rádios temáticas.
Faltou-vos fôlego, portanto, Sr. Secretário de Estado. Permita-me que lhe diga, talvez vos tenha faltado coragem para pôr cobro a uma situação de que muitos se aproveitaram.
Por outro lado, há princípios básicos que considero estarem a ser desrespeitados e que esta proposta de lei de maneira nenhuma resolve.
Refiro-me à não existência nesta proposta de lei de sanções para as rádios que violem os fins específicos para que foram criadas e à falta de necessidade de concurso público para a transmissão de alvarás.
Quanto aos princípios básicos, chego agora à questão que, para o Partido Popular, é a mais importante: a do financiamento.
A lei de 1988 impõe limites precisos nesta matéria, relacionados somente com a necessidade de preservar o princípio da independência » face ao poder económico e político. Agora, vem o Governo estabelecer uma excepção a esses limites, preconizando a possibilidade de os municípios financiarem as rádios locais. Sr. Secretário de Estado, para o Partido Popular, isto é inaceitável.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por que razão abriram esta excepção? Será que para o Governo os municípios não são entidades de natureza estritamente política? Por que razão o apoio financeiro dos municípios é mais sério e desinteressado do que, por exemplo, o das organizações empresariais ou sindicais? Por que será que um jornalista se sentirá mais livre sendo pago por um município do que por uma organização profissional, por exemplo?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em nome da transparência, enquanto estava na oposição, o PS proclamava uma coisa, agora, ao que parece, enquanto Governo, proclama outra, ainda por cima quando temos eleições autárquicas à porta, havendo já um enorme lobby autárquico que é preciso manter, preservar ou, se calhar, reforçar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é por isso, mas vamos reforçar!

A Oradora: - É em nome dessa transparência e dessa isenção que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se está disposto a alterar esta norma ou a deixar a lei tal como ela está. É em nome da transparência e da, isenção que lhe faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado, porque, se não, teremos uma lei feita à medida dos desejos de uma maioria autárquica do PS espalhada pelo País fora. O Partido Popular quer rádios locais, não quer rádios municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, quero começar por lhe dizer, sem qualquer azedume, que, se ao Governo faltou algum fôlego para uma proposta de lei mais completa, ao PP faltou o fôlego todo,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ó Sr. Secretário de Estado!...

O Orador: - ... visto que em todos estes todos não apresentou uma única proposta de alteração à lei da radiodifusão, o que agora o Governo do Partido Socialista fez.
Por outro lado, creio que a Sr.ª Deputada ignora em grande parte que, para além da lei da radiodifusão, existem outros diplomas. Existe, por exemplo, o decreto-lei relativo ao licenciamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Grande parte das matérias que a Sr.ª Deputada apontou como faltando a esta proposta de lei são claramente matérias do âmbito do decreto-lei do licenciamento, que na altura própria será corrigido, na sequência do que hoje estamos aqui a discutir.
Em relação ao que disse sobre as desigualdades entre as rádios regionais e as rádios locais, ou o aparente benefício da TSF e da Correio da Manhã Rádio, creio que são realidades completamente diferentes. Não é possível equiparar a situação das rádios regionais com a das rádios locais.
De facto, o mercado provou claramente - e creio que o partido que a Sr.ª Deputada representa está atento às regras de mercado - que não há em Portugal espaço para rádios de âmbito regional. A verdade é que, como sabe, a Rádio Press foi, na prática, «engolida» pela TSF e a Correio da Manhã Rádio foi «engolida» pela Rádio Comercial. Pergunto se essa situação é negativa. Na verdade, penso que não o é. Ou seja, se uma qualquer lei obrigasse a ressuscitar a Rádio Press e a Correio da Manhã Rádio, isso afectaria necessariamente o mercado publicitário, quer para os operadores nacionais, quer para os locais.
Por outro lado, parece-me que existe um direito dos ouvintes de todos os concelhos de terem uma rádio local virada para os seus problemas. Mas não reconheço a existência de um direito dos ouvintes do sul do País de terem uma rádio local do sul do Pais ou um direito dos ouvintes do norte do País de terem uma rádio local ou regional do norte do País. Essa realidade não existe. Quando houver regionalização,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não vai haver!

O Orador: - ... creio que fará sentido existirem rádios regionais. Hoje em dia, isso parece-me um absurdo e o mercado encarregou-se de provar que essas rádios regionais não têm qualquer cabimento no espaço actual.
Aliás, todas as estações, todos os operadores, locais ou nacionais, estão de acordo com esta tese. Seria um profundo erro, num mercado que é escasso, obrigar a reabrir rádios regionais.
Finalmente, em relação ao lobby autárquico, a Sr.ª Deputada não tem qualquer noção do que é a realidade das rádios locais regionais.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Trabalhei numa, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Trabalhou numa rádio local de Lisboa. É completamente diferente. Não tinha qualquer vocação específica de rádio local.
Se a Sr.ª Deputada falar com presidentes de câmara e autarcas, notará que o que está em causa não é dar uma benesse ou um direito às autarquias mas, sim, limitá-las naquilo que elas já fazem de forma muitíssimo pouco transparente, que é um discreto financiamento, que eu classificaria entre aspas, através de contratos publicitários.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Se tem conhecimento, denuncie, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, como é evidente, não há qualquer possibilidade de distinguir um contrato publicitário de um financiamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - E vai continuar a não haver!

O Orador: - Se a Sr.ª Deputada se dirigir aos presidentes das câmaras e às rádios locais, perceberá que isto é assim.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito tempo que se impunha actualizar uma legislação que provou não responder aos reais objectivos que estiveram na base do acesso à radiodifusão por parte de numerosas entidades emissoras.
A situação criada ao longo destes á nos parece ter subvertido o princípio fundamental de que, sendo o espaço hertziano, por sua própria natureza, um bem escasso e fisicamente limitado, é parte integrante do domínio público do Estado, sujeito a regras muito definidas.
A sua primeira vocação é, por isso, a de servir a comunidade e, falando em concreto das rádios locais e regionais, não podemos aceitar que elas não estejam viradas fundamentalmente para as populações que as ouvem, tratando dos aspectos culturais e específicos das regiões onde se inserem e dos problemas e situações concretas que cada zona do Pais vai atravessando. De outro modo não se pode entender uma rádio local ou regional.
É por isso fundamental que cada uma dessas rádios cumpra de facto os fins específicos para que foi criada e que já vêm estipulados na lei de 1988.
Mas o seu carácter obrigatório só poderá ser realmente eficaz se forem previstas sanções às estações de rádio que não respeitem os objectivos concretos pelos quais lhes foi concedido alvará. Sanções que, em nosso entender, poderão ir de uma coima à suspensão, numa primeira reincidência, e ao cancelamento da licença, no caso de uma terceira violação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Temos a profunda convicção de que só assim daremos força à
verdadeira vocação das rádios locais e regionais.

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Condição imprescindível para que os fins específicos sejam respeitados é, sem dúvida, a obrigatoriedade de programação própria, que esta proposta de lei contempla, embora insuficientemente. O que também não podemos deixar passar em claro é o facto de só se dirigir essa obrigatoriedade às rádios locais, esquecendo as regionais. Só o podemos entender como um lapso do Governo, ou então estaremos perante um óbvio favorecimento de uma concreta estação de rádio, que actualmente utiliza uma rádio regional apenas para retransmitir a sua programação.
As regras têm de ser iguais para todas as rádios, sejam locais ou regionais, tenham maior ou menor implantação na opinião pública, tenham mais ou menos força de pressão junto do poder político.
Isto faz-nos chegar a uma regra vital que há que preservar no domínio da radiodifusão, como, aliás, em todos os outros: a da transparência.
Pretende o Governo, com esta proposta de lei, abrir aos municípios a possibilidade de financiar as rádios locais, como única excepção a todos os limites já impostos em 1988, que impedem que a actividade de radiodifusão seja financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas.
São limitações que pretendem salvaguardar a independência das rádios, de modo a não ficarem sujeitas às pressões de quem dá dinheiro e quer habitualmente algo em troca.
Daí que não se consiga perceber por que razão, de repente, as autarquias estão acima de qualquer suspeita neste jogo do «toma lá, dá cá».
Sendo os órgãos municipais compostos por políticos que representam ideias e posições partidárias, não vemos razão para fazer qualquer distinção entre eles e as demais entidades políticas referidas na lei, a quem é vedado o financiamento das rádios.
Meus senhores, não tenham qualquer dúvida de que, permitindo aos municípios dar dinheiro às rádios,...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Já o fazem!

A Oradora: - ... se estabelece uma perigosa relação de interesses, que poderá ter como consequência passar a estar cada rádio local ao serviço da maioria político-partidária de cada autarquia.
Qual será a rádio que, dependendo financeiramente do município, garante um ponto de vista crítico e salutar à actuação desse mesmo município?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nenhuma!

A Oradora: - Praticamente a um ano de eleições autárquicas, até poderão imaginar o frenesim dos presidentes de câmara, de cheque na mão, a bater às portas das rádios locais.
Não pode ser, Sr. Secretário de Estado. Não nos dê razão para pensar que esta proposta de excepção aos limites do financiamento das rádios tem por base o simples facto de o PS deter a maioria das câmaras municipais do País. Nesta matéria, deixe a lei tal como está desde 1988.
Em contrapartida, entendemos que a proposta do Governo podia e devia ir mais longe, sob pena de criar confusão e, mais uma vez, não definir regras claras em questões essenciais.

Consagrando legalmente a figura das rádios temáticas, a proposta de lei, no entanto, não define os critérios concretos que tipificam uma rádio temática.
Não podemos ficar por meros conceitos vagos, sujeitos a diversas interpretações, geradoras de uma maior confusão, que em nada ajudam ao exercício correcto da actividade de radiodifusão.
Entendemos, por outro lado, que é preciso definir regras claras de atribuição de alvarás a rádios temáticas.
Não podem as concessões existentes, e que foram atribuídas a rádios generalistas, pura e simplesmente, por mera autorização, transformarem-se em concessões para rádios temáticas; terá que ser sempre mediante concursos públicos. Esta é a regra aplicada para toda a actividade de radiodifusão em geral e a que garante aos candidatos igualdade de oportunidades.
Meus senhores, concluindo, há de facto muita matéria nesta proposta de lei que exige um maior aprofundamento e, em alguns casos mesmo, alterações. Não podem perder esta oportunidade de rever a legislação de uma forma eficaz, que responda aos verdadeiros objectivos, da actividade de radiodifusão.
Por isso, estamos convencidos de que, na especialidade, ela poderá ser objecto de grandes melhoramentos.
Há, no entanto, uma questão da qual fazemos depender o nosso voto: a possibilidade de os municípios financiarem as rádios locais.
Consideramos que esta excepção aos limites impostos nesta matéria é atentatória do princípio de independência e isenção das rádios locais...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... e, por isso mesmo, ou o Governo altera a sua posição, ou o Partido Popular votará contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Si. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje, uma vez mais, matéria respeitante ao exercício de actividade de radiodifusão.
Em grande medida, fruto do irreprimível movimento que em finais dos anos 80 projectou para a primeira linha do debate político esta matéria, as rádios locais constituem hoje uma realidade importante na afirmação das aspirações e problemas das populações de muitos concelhos do País.
Expressão exemplar da força da sociedade civil, a situação da actividade de radiodifusão alterou-se substancialmente no nosso país com a aprovação da Lei n.º 87/88, que regula o exercício daquela actividade.
A partir de então, de uma forma legal, a actividade das rádios locais deu voz aos que, em cada parcela do território, trabalham, criam riqueza, promovem as mais diversas actividades culturais, interessam-se pelo património construído, acarinham e publicitam a meritória obra das instituições de solidariedade social e, assim, dão espaço e projectam a realidade plural do País e do povo que somos.
Não desconhecemos que desde a aprovação da Lei n.º 87/88 muitas coisas mudaram e que, se o balanço possível é claramente positivo, tal não obsta à necessidade de reponderar soluções e, em devido tempo, promover as alterações que se afigurem necessárias.

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O PSD não teve nem tem uma visão estática da sociedade, das suas instituições, necessidades e aspirações, e menos ainda está disponível para se auto comprazer numa atitude de contemplação das realidades, que, tendo ajudado a criar e de cujos méritos se orgulha, seguiram a marcha impagável da História, com percurso próprio e autonomia de propósitos que seria errado e despropositado ignorar.
Por nós, não o faremos, mesmo quando são gritantes as diferenças naqueles que ontem, na oposição, afoitamente criticaram o Executivo e hoje, no poder, não dão mais do que uma encolhida imagem de capacidade de inovar e reformar.
É que - recorde-se - reclamavam então, de forma enfática, mais apoios financeiros, uma rápida clarificação da questão das cadeias radiofónicas, um novo regime de facilidades no fornecimento de serviços de agência noticiosa às rádios locais, a adopção de eficazes medidas que obstassem à crescente concentração no sector e à pronta e implacável fiscalização dos abusos existentes na utilização de emissores com potências claramente acima do licenciado.
Era, por isso, com justificada legitimidade que os agentes que mais de perto se relacionavam com a actividade radiofónica aguardavam o cumprimento efectivo de tantas expectativas prodigamente espalhadas e propagandeadas durante os últimos anos, em especial por aqueles que têm hoje a responsabilidade de governar. Expectativas essas em grande medida já cruelmente frustradas neste diploma, que não é mais do que, um tímido marcar do ponto antes do fim da presente sessão, legislativa.
É, nesta perspectiva, uma proposta avulsa, timorata, sem grandes inovações de fundo, de cujo conteúdo não é possível retirar o fio condutor de uma política coerente e inteligível para o sector.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - O que seria de esperar era que o Governo se tivesse já abalançado nos trabalhos preparatórios do futuro enquadramento legal desta importante actividade, por forma a que, com tempo, os agentes do sector conheçam as regras, os princípios, as alterações e as motivações que regularão a sua actividade nos próximos anis.
Estamos já próximos do fim do primeiro período de vigência dos alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão de âmbito regional e local, e uma avaliação participada, serena e realista das novas exigências e condições no sector deve conduzir ao repensar global de toda a legislação existente.
Esta é uma exigência que decorre da própria dinâmica social e que é potenciada pela rapidez das inovações técnicas ao dispor desta actividade.
A própria fluidez do mercado, suporte inultrapassável para a sua viabilização económica, exige uma capacidade prospectiva de avaliação das condições que vão condicionar a actividade da radiodifusão.
O que constatamos é que sobre tudo isto, para já, a resposta do Governo é um pesado silêncio. Mas este diploma é também um excelente exemplo de como a actual maioria julga poder resolver os problemas, endereçando a outros as. respectivas responsabilidades financeiras.
Compreende-se, por isso, que a tímida ambição assim manifestada não chegue para suscitar nem grandes oposições nem grandes adesões.
Anão ser em duas ou três questões de especialidade, cuja discussão não deixará de ocorrer em tempo próprio, sem prejuízo da abordagem imediata de algumas matérias.

A primeira delas tem a ver com a admissão do financiamento das rádios locais pelas autarquias.
Aparentemente expedita, esta solução levanta questões sérias, que exigem uma ponderação cuidada. Desde logo, quando pensamos na exigência de salvaguardar a independência das rádios locais e a necessidade de preservar a sua autonomia face ao poder político - a qualquer poder político.
Acresce que a solução proposta não garante um tratamento igual entre as diversas rádios de um qualquer concelho, porque não é a mera enunciação do principio da não discriminação, com tudo o que de subjectivo permite a aplicação deste conceito geral, que obsta a um tratamento diferenciado, com a consequência de centralizar nas autarquias locais uma indesejável, e quiçá permanente, suspeita de favorecimento.
Se pensarmos que a proposta de lei em apreço não exige, e não defendemos que exija, que a Redacção das rádios locais seja constituída por jornalistas titulares da respectiva carteira profissional, então, acrescerá a legítima preocupação de estes ficarem mais gravosamente desprotegidos e vulneráveis face a eventuais e não desejáveis pressões de qualquer espécie.
Não obstaculizamos liminarmente esta proposta, mas exigimos uma cuidada e atenta ponderação de todas as suas implicações.
Desde logo, a necessária audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo parecer e opinião não conhecemos e que é relevante para os fins em vista.
Sobre esta matéria, não sei se o Governo pediu, ou não, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses - a Assembleia não tem conhecimento desse pedido que, aliás, é exigido nos termos da lei -, mas, já agora, quero manifestar aqui a minha estranheza pelo facto de o presidente dessa Associação não vir reivindicar a assunção de um poder legal que está cometido à Associação, que é o de se pronunciar sobre matérias como esta.
Estranhamos a dualidade de comportamentos do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, no passado, tão afoitamente, estava sempre pronto a esgrimir contra o Governo este tipo de questões, mas, hoje, cala-se, silencioso, porventura já a banhos em Vila do Conde, esquecendo-se de que teria de erguer a sua voz exigindo o cumprimento da lei quanto à audição sobre estas matérias.
Depois, não entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, sendo proposta uma alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 87/88, que regula os fins específicos da actividade de radiodifusão de cobertura regional e local, se não prevê, correspectivamente, na proposta de alteração ao artigo 39.º, sanções para a violação daqueles deveres. De facto, não há sanções para a violação destes deveres, inscritos no novo artigo 6.º desta proposta de lei.
E, a propósito, não é desprovido de sentido questionar sobre a utilidade e justeza de consagrar sanções diferenciadas das já previstas na lei para os casos de reincidência, que continuam a ter um especial tratamento sancionatório, diferenciado do previsto para o mero acto de desrespeito das regras contidas na lei.
A proposta de lei n.º 45/VII prevê também a existência das chamadas «rádios temáticas», uma inovação que aplaudimos, mas que carece de regulamentação que caracterize e discipline a actividade deste tipo de emissoras.
Os critérios a adoptar hão-de condicionar decisivamente a apreciação final desta proposta, mas justifica-se a interrogação sobre as intenções do Governo nesta maté-

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ria, porque não é indiferente pensar em novos licenciamentos ou em admitir a transformação de alvarás já emitidos.
Também não se compreende a diferenciação que se estabelece entre rádios regionais e locais, quanto ao dever de transmissão de um mínimo de horas de programação própria, fazendo a proposta de lei esta exigência exclusivamente às rádios de cobertura local e de conteúdo generalista.
Porque será que uma rádio de cobertura regional e de conteúdo generalista ou temática está menos obrigada no cumprimento desta exigência? O que fundamenta esta diferenciação, quando, aparentemente, neste último caso, no das rádios regionais, a exigência deveria até ser maior, Sr. Secretário de Estado?
Finalmente, questão sempre controversa tem constituído a suspeita generalizada de que alguns operadores dispõem de emissores com potências muito acima dos valores licenciados.
Assim sendo, importa ponderar novas soluções que salvaguardem o exigível respeito pela lei e contribuam para uma fiscalização eficaz e consequente, neste domínio.
Estando em causa, nesta matéria, regras de conduta e procedimentos, que, em última análise, se reconduzem ao desrespeito de normas básicas que asseguram uma concorrência leal, estamos disponíveis para alargar a discussão a esta matéria e, em conjunto com os outros grupos parlamentares, estudar novas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um sector de grande relevância social, económica e política para uma sociedade democrática como é a nossa.
Compreende-se, por isso, que o PSD exija do Governo respostas claras e a inteira explicitação dos seus propósitos.
Não basta, para nós, o mero enunciado de boas intenções.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que não vamos fazer aqui uma resenha histórica sobre a radiodifusão, nem sequer recordar os primeiros passos da radiodifusão em Portugal, dados, em 1902, por um ex-aluno da Escola Politécnica. Vamos falar destas alterações, hoje aqui apresentadas pelo Governo.
Trata-se de uma iniciativa que visa corrigir a «paisagem» actual, que é, em alguns casos, de paralisia, porque há rádios que estão silenciadas, há muito que deixaram de ser ouvidas e de se fazer ouvir e há outras que vivem aflitas, asfixiadas, do ponto de vista económico.
Por outro lado, o Governo pretende disciplinar aquilo que o PSD deixou um pouco à toa por, na legislatura anterior, não ter ouvido atempadamente o que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Arons de Carvalho propuseram. Daí assistir-se hoje ao que se assiste.
Sr. Presidente, actualizar o exercício da actividade das rádios locais, actualizar a Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, é, por isso, uma iniciativa que louvamos. Isto, porque ela nos traz algumas novidades, designadamente ao estabelecer o conceito de rádios temáticas e também ao passar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social a incumbência de dar parecer sobre as candidaturas para atribuição de alvarás de licenciamento.
É bom que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, tenha tido esta preocupação, cons-

tante, aliás, do Programa do Governo - e mesmo antes, já, do contrato de legislatura da nova maioria. Aí se dizia, recordo, que uno domínio da radiodifusão sonora local, serão adoptadas regras que estabeleçam os princípios orientadores, ainda que sem rejeição de fórmulas associativas no domínio da informação, e modulem as diferentes categorias de rádios existentes».
Propõe-se, agora, o Governo, de acordo portanto com o seu Programa, fixar um conjunto de medidas que visam o alargamento às rádios locais também de um sistema de incentivos que, aliás, existem para a imprensa regional e que o Sr. Secretário de Estado, muito recentemente e hoje aqui de uma forma muito clara, se comprometeu a implementar proximamente, porventura, já com consignação no próximo Orçamento do Estado.
São objectivos interessantes, úteis e que podem vir a resolver muitos problemas em muitas das rádios que, a não ser desta forma, correm o risco de se perder e silenciar e, logo, não prestar o serviço que devem às populações, o último fim da sua existência.
Quanto à circunstância, por outro lado, de o Governo nos trazer aqui a introdução de rádios temáticas, apesar de a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes dizer que ainda precisa de ser mais fixada, penso que se uma dessas rádios se definir, por exemplo, como uma «rádio cultura», ela não precisa de ter qualquer outro item para se perceber o que é: uma rádio dedicada à cultura. Se for uma rádio dedicada apenas à música, já temos, hoje, a Antena 2 da Radiodifusão Portuguesa, que é uma rádio temática. Nós sabemos o que queremos e, às vezes, na ânsia de. pretendermos fixar muito exemplarmente na lei o que é isto ou aquilo, corremos o risco de não sermos capazes de abrir caminho para essa iniciativa, que me parece, a todos os títulos, louvável.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei consagra ainda que as rádios locais devem adoptar um estatuto editorial, que defina claramente os seus objectivos, as suas orientações, as suas características e a sua programação e, quanto a esta, exige que as rádios locais tenham programação própria. É óptimo que assim seja. Exige também a proposta de lei que tenham informação própria. Questiona-se aqui se três noticiários, num intervalo de tempo, são suficientes ou se são precisos mais. É provável que sejam precisos mais. Mas terão meios para fazer mais noticiários? Haverá capacidade técnica, humana e outra, como a económica, referida pela Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, para fazer mais informação, que, hoje, como a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes sabe, custa tão caro?
Parece-me, pois, que a proposta de lei inova em algo e, por isso, merece aplauso e apreço.
Mas a proposta de lei contém mais novidades. Requer que, pelo menos, um jornalista profissional trabalhe nas rádios locais e venha a ser, por isso, responsabilizado pela informação. Vai-se aqui um tanto de encontro àquilo que o Sindicato dos Jornalistas reivindica - e bem, pois tem razão -, ao dizer que a informação, hoje, não pode ser feita apenas por gente habilidosa, deve ser feita por gente capaz. E aqui entronca uma questão, que me parece interessante - e que não me admirava se tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, mas que me espanta vinda da Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes -,que é a do financiamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Espanta-me é que vocês não sejam contra!

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O Orador: - Espanta-me que uma Sr.ª Deputada, que se tornou uma das figuras mais mediáticas da profissão que ambos exercemos, tenha, alguma vez, sido condiconada no exercício da sua profissão pela simples, circunstância de ter trabalhado na RTP ou na TVI. É um exercício de suspeita, de reserva mental, sobre os jornalistas, de todo inadmissível. Um jornalista é livre, trabalhe em que meio o fizer, ignorando quem é o patrão. Isto vem a propósito do financiamento. E, aqui, Sr. Secretário de Estado, certamente não é a assembleia municipal que pode fazer o apoio financeiro, porque lhe está vedado por lei, como sabe. Ora, nesta matéria, penso ser necessário corrigir a lei, pois as câmaras podem. fazê-lo, mas às assembleias está vedada essa tarefa na Lei n .º 100/84.
Concordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando diz que se deve regular no sentido de não haver discriminação alguma, de modo algum. E não vale a pena termos aqui a atitude da avestruz, porque, de facto, hoje, em algumas dessas rádios, há subsídios que são atribuídos indirectamente, porventura, para divulgação desta ou daquela actividade municipal, e que se traduzem objectivamente numa tentativa de controle dessas rádios. Temos o dever de evitar essa tentação, que sempre existe e existiu também no passado, mas não podemos ignorar a sua existência. Sejamos claros: mais vale sê-lo à luz do dia do que serpentear pelos corredores da noite. É preferível que consigamos escrever na lei que às autarquias locais - e não apenas às câmaras - seja possível financiar rádios locais, em situações de igualdade, «do que andarmos a atribuir benefícios, que todos sabemos como se conseguem, como e para que se dão.
Por isso, não colhe, de modo algum, Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, a ideia de que o Sr. Secretário de Estado traz hoje aqui esta iniciativa apenas para procurar votos em Dezembro do próximo ano. Esteja tranquila quanto a isso. O PS domina 127 câmaras municipais e, certamente, vai dominar outras tantas no próximo ano. É apenas uma questão de tempo e o tempo nisso, como em tudo na vida, é um mestre.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o tempo vai dar-nos razão, quanto aos resultados nas urnas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP),: - Nas eleições autárquicas!

O Orador: - Como sabe, o PS não precisou de dominar a televisão, as rádios e os jornais para ganhar quatro eleições consecutivas - isso é que vos dói! Não tenham, por isso, medo, porque nós, na oposição, ganhámos quatro eleições!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O problema é que há quatro sem cinco!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, de facto, dispõe de um alforge de autarcas invejável, pelo que, nessa matéria, estamos perfeitamente tranquilos.
A proposta de lei traz-nos ainda uma outra inovação: acolhe para as rádios locais o direito de resposta, recolhendo, de certo modo, alguns ensinamentos contidos num livro do Sr. Deputado Vital Moreira sobre o direito de resposta na comunicação social. E isto é inovador.

Enfim, esta proposta de lei merece o nosso apoio, sendo certo que o PS, tal como o Sr. Secretário de Estado, está inteiramente disponível para acolher todas as sugestões, venham elas de onde vierem no sentido de melhorá-la, de modo a configurar-se; no fundo, uma lei da rádio que seja a todo o tempo, justa e adaptada à realidade e à vida, que é o que importa.
Se não o, fizermos, se continuarmos como no passado e, como disse e muito bem o Sr. Secretário de Estado, se ninguém se importar com isto - e, pelos vistos, nem o PP se importou com isto, apesar de tantas críticas que fez -, então, estaremos a não cumprir aquilo a que estamos obrigados, e ao Governo compete dizer, como dizia o Padre António Vieira, «não basta armar palavras, é preciso axadrezar com pequenos passos». Este é, de facto, um grande passo em frente que damos à melhoria desta lei.
A lei tal como está não serve; a lei como vai ficar, certamente coro o vosso contributo, ficará melhor e servirá os portugueses, que é, no fundo, o fim que interessa, não é ao PS mas aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, quero fazer-lhe duas ou três perguntas muito concretas, após a sua intervenção, que foi, aliás, particularmente bem disposta, face à dificuldade que temos em interpretar algumas das propostas contidas neste diploma do Governo.
V. Ex.ª leu a proposta feita pelo Governo para o artigo 12.º-B, que diz no n .º 1: «As rádios de cobertura local e de conteúdo generalista devem transmitir no mínimo seis horas de programação própria (...)» Primeira pergunta: V. Ex.ª concorda em que as rádios regionais fiquem de fora deste regime de obrigação de programação própria? Concorda ou não?
A segunda questão tem a ver com as rádios locais. O Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado dizem, e com razão - aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece algumas situações tão chocantes como eu de interferência dás rádios locais em órgãos de comunicação social -,que neste momento algumas autarquias, por via da publicidade, apoiam diferenciadamente órgãos de comunicação social, designadamente rádios locais. Tem toda a razão! Posto isto, pergunto: como é que esta proposta de lei vai garantir que, para além do subsídio, que até admito que possa ser igual para todos, não vai continuar a diferenciação no apoio, através da publicidade, para as diversas rádios locais?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - É mais difícil!

O Orador: - ... V. Ex.ª tem essa garantia? Não tem! E não a tem porque em nenhum sítio desta proposta de lei se diz que esse subsídio é único, é igual para todos. Que é votado na assembleia municipal; diz é verdade, mas não se diz que a câmara municipal fica proibida de conceder publicidade, como não podia dizer-se. Por isso, Sr. Deputado José Saraiva, nesta matéria, com este enquadramento legal, vai ser sempre possível continuar a diferenciação entre rádios locais.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é verdade!

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O Orador: - O Sr. Deputado disse: «não me espanta que do Deputado Miguel Macedo venham as questões que vieram em relação à questão do financiamento das autarquias locais». Pois não, Sr. Deputado. E sabe porquê? Porque sou munícipe de um concelho, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado bem conhece, pois foi cabeça de lista do PS nas últimas eleições no meu distrito, onde existe um dos únicos jornais diários estatizados do país. Mais, Sr. Deputado, sabe o que é que acontece? É que, por exemplo, um dos directores do jornal sobre o qual a autarquia tem total comando é hoje o coordenador do Boletim Municipal!
Agora diga-me, Sr. Deputado, posso eu confiar na isenção de quem tem este tipo de comportamento em relação à comunicação social? Eu não confio! E esta lei não me dá qualquer garantia acrescida...

Protestos do PS.

Custa-vos ouvir!
Esta lei não me dá qualquer garantia acrescida...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, deixem-me terminar. É que na minha bancada não tenho nenhum ex-director de jornal!
Portanto, nesta matéria, Sr. Deputado José Saraiva, não tenho confiança e esta proposta de lei não dá confiança acrescida em relação a esta questão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, admitia, sinceramente, esta intervenção, sobre o controlo dos meios de comunicação social e das rádios locais, se ela tivesse sido, porventura, produzida pela bancada do Partido Popular.
O Sr. Deputado Miguel Macedo participou há oito anos - e tive oportunidade de ler isso - na definição dos critérios que levaram à lei em vigor. Sabe da «bagunça» - perdoem-me a expressão - que foi o licenciamento das rádios locais. Sabe o que foi e a quem são imputadas ás responsabilidades nessa matéria. Sei que V. Ex.ª não é conivente, mas foi, pelo menos, cúmplice pelo silêncio de
ter estado integrado num partido com responsabilidades de governo e não ter protestado na altura.

O Sr. António Braga (PS): - Foi até membro do Governo!

O Orador: - Quanto ao que se passa no seu concelho, V. Ex.ª deve ser o ungido do Senhor, que é naturalmente abençoado numa rua qualquer e vê que na outra só se passam malefícios, deve ser essa a dúvida que tem.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não! É o caso que conheço!

O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Em relação ao problema das rádios regionais, devo dizer que concordo consigo.

Sr. Deputado, se quer falar com o Sr. Deputado António Braga pode fazê-lo, mas fazer as perguntas a mim a pensar em Braga e não no País...
O Sr. Deputado está a questionar-me sobre o que se passa nas suas eternas e sempre frustradas lutas com o meu querido amigo Francisco Mesquita Machado. É sucessivamente derrotado e, depois, inculpa as responsabilidades a um jornal que existe lá.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não!

O Orador: - Mas V. Ex.ª, felizmente, tem a seu lado quem sabe dessa matéria e quem não pode «pôr as mãos no fogo» sobre questões de comunicação social. Felizmente! Graças a Deus!

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e na Madeira!?

O Orador: - Disso nem vale a pena falar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; peço-vos que criem condições na Sala, porque, mesmo em família, os seus membros não falam todos ao mesmo tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, dizendo ao Sr. Deputado Miguel Macedo que o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de ouvir a Associação Portuguesa de Radiodifusão que integra qualquer coisa como 214 das 320 rádios locais. O Sr. Secretário de Estado participou em congressos, ouviu entidades, recolheu pareceres e opiniões e convalida-as exactamente nessa proposta de lei. Eles querem mais, mas ele dá-lhes aquilo que é possível, aquilo que é exigível, o que me parece que neste momento pode ser razoável.
Quanto às rádios regionais, creio sinceramente que podemos melhorar e articular melhor a lei quando se trabalhar na especialidade. E quanto a isso podemos aproximar-nos, quer de algumas das suas posições, quer de outras da Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, e espero ter também o contributo sempre avisado do Deputado Lino de Carvalho...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme podem verificar, não trouxe qualquer intervenção escrita, porque a minha perplexidade perante a proposta era grande que resolvi aguardar pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, para ver se ela me esclareceria, e em função dela faria, então, os comentários que me parecessem adequados. Mas estou francamente arrependido, porque, afinal, podia ter preparado a minha intervenção, já que, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, continuei a ficar pouco ou nada esclarecido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vão votar como?!

O Orador: - Estou, aliás, na situação do Sr. Deputado José Saraiva, que disse que esta proposta lhe merecia aplauso e apreço, de onde concluo...

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não vota!

O Orador: - ... que são duas coisas separáveis para o Sr. Deputado José Saraiva.

Aplausos do PP.

De maneira que, confesso, uma vez que não me merece apreço também me merece aplauso. E porquê?
Ora, à semelhança do que outros Srs. Deputados já disseram e, aliás, do que vem, inquietantemente, a acontecer noutras áreas, parece-me que esta proposta de lei vem tratar de um assunto que necessita de ser tratado, reclama-se de intenções que até poderemos subscrever no essencial, mas, depois, quando vamos aos factos, a coisa complica-se,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... o que é, de todo em todo, um problema grave. Quero chamar a atenção para algumas questões que já foram aqui citadas e me parecem inquietantes.
Sr. Secretário de Estado, não me venha dizer que algumas das insuficiências desta lei ou das correcções que lhe possam ser feitas virão a ser clarificadas num novo decreto-lei sobre o licenciamento, porque todos temos a memória suficiente para nos lembrarmos que os «entorses» e «aleijões» que houve no anterior processo de atribuição de alvarás...

O Sr. António Braga (PS): - Sim, sim!

O Orador: - ... derivaram exactamente de o actual decreto-lei ter criado um conjunto de situações anómalas, estranhas, e que não satisfizeram, contrariando até, alguns dos pressupostos, pelo menos em termos de palavras, da legislação.
Posto isto, gostaria de chamar a atenção para dois ou três aspectos, dos quais o mais gritante é o problema das rádios temáticas. Sr. Secretário de Estado, penso que não haverá quem esteja em desacordo com a questão das rádios temáticas. Isso recolherá uma concordância generalizada. Mas o que é que são as rádios temáticas? Estamos todos a entender a mesma coisa pelo termo «rádios temáticas»? E mesmo que cheguemos a um consenso e a uma conclusão, isso requer naturalmente que se defina com clareza o que se entende por rádios temáticas e como vai ser atribuído o alvará. Concordará o Sr. Secretário de Estado que poderá haver, em termos abstractos, uma concordância generalizada em relação às rádios temáticas, mas, quando formos debruçar-nos sobre o concreto da atribuição e das condições, poderemos chegar à conclusão de que não pode ser e que, inclusive, os próprios critérios terão de se modificados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há outras questões polémicas, onde, se calhar, até verificaremos que há pontos de vista substancialmente diferentes. Cito, por exemplo, um. Estamos todos de acordo em salvaguardar o princípio da cobertura noticiosa por parte das rádios regionais relativamente aos assuntos regionais. Mas devo dizer-lhe que, do ponto de vista puramente profissional, tenho as maiores dúvidas em que isto se solucione, com a fixação, por via legislativa, da obrigatoriedade de transmitir 2, 3, 4, 10

ou 20 noticiários, porque não há ninguém que me garanta que um magazine diário de uma hora não seja a mais completa e cabal informação de carácter local do que 10 noticiários mal feitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte, há toda uma série de aspectos, uns que não estão cá e outros que estão cá a mais, a meu ver.
Finalmente, ainda há aqui outros aspectos complexos. As alterações introduzidas no direito de resposta provocam-me dúvidas, não tanto pelo que cá está mas por um problema mais vasto, Sr. Secretário de Estado. Não imporão as realidades que o direito de resposta, em vez de continuar a estar disseminado por legislação relativa a cada área de comunicação social - numa lei da rádio, de televisão, de imprensa, etc. -, mereça, isso sim, um tratamento uniformizado em diploma legal que trate do direito de resposta, contemplando-se naturalmente no seu seio as diferenças que os diferentes órgãos de comunicação social possam impor?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Era essa a intenção do PS!

O Orador: - Não teremos necessidade, por exemplo, de resolver um problema antigo contemplado neste e noutros diplomas, que é o da sobreposição da capacidade de recurso à Alta Autoridade para a Comunicação Social e aos tribunais ordinários, correndo-se o risco - ainda não aconteceu, mas à luz da lei pode acontecer - de haver uma sobreposição de decisões contraditórias nesse sentido?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado anunciou um conjunto de medidas que naturalmente e em abstracto merecem o apoio, penso, de todos, no sentido de dar incentivos e apoios ao funcionamento das rádios locais. Mas, Sr. Secretário de Estado, tal como está, não só ajuda pouco ao esclarecimento da proposta de lei que nos é apresentada como também, devo dizer, o carácter vago do que nos é apresentado é inquietante. E é tanto mais inquietante quando nos deparamos com a publicação, no Diário da República, há poucos dias, do Decreto-Lei n.º 84/96, que é exactamente acerca das atribuições de apoios à imprensa regional, etc., que consubstancia em decreto-lei tudo aquilo que o PS criticou quando o PSD era Governo, ou seja, a atribuição, por portaria - logo, sem qualquer controlo -, de apoios às rádios e aos jornais. Aliás, informo a Câmara de que o meu grupo parlamentar irá requerer a ratificação deste diploma.
Em resumo, não iremos inviabilizar a discussão desta proposta de lei. Pensamos que a mesma necessita de uma profundíssima análise e revisão na qual nos propomos participar em sede de comissão especializada e, se os resultados forem satisfatórios, com todo o gosto daremos a nossa aprovação a um diploma que sirva os interesses da comunicação social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que hesitei muito antes de pedir a palavra para fazer um último comentário às intervenções precedentes porque, sobretudo, as dos Srs. Deputados Manuela Moura Guedes e Ruben de Carvalho decorrem em alguma medida do desconhecimento dos problemas do sector e também de uma certa confusão entre uma lei de bases e um decreto regulamentar. Noutras matérias poderá haver alguma razoabilidade nas críticas que fizeram mas espero que, na especialidade, tenhamos ocasião para as esclarecer.
Porém, o que contribuiu para que usasse de novo a palavra foi a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, pois, segundo disse, enquanto na oposição, eu reclamei sempre um novo regime de facilidades no fornecimento de serviços de agências noticiosas às rádios locais, criticando-me por, neste momento, aparentemente, o Governo nada fazer a esse respeito.
Atribuo esta intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo a uma de duas coisas: ou ele tinha o texto escrito em casa e já não teve tempo de o emendar ou, então, esteve completamente desatento àquilo que eu disse, pois anunciei um serviço da agência Lusa mais barato, ou seja, precisamente aquilo que, por várias vezes, aqui reclamei enquanto na oposição. Trata-se de uma primeira distracção do Sr. Deputado Miguel Macedo que talvez não fosse suficiente para um pedido de intervenção.
Mas, depois, este Sr. Deputado disse também que era de esperar que o Governo já tivesse debatido com os operadores e agentes do sector as regras, os princípios, as alterações que estão a preparar-se.
Sr. Deputado Miguel Macedo, eu disse por duas ou três vezes na minha intervenção que tive ocasião de debater este assunto variadíssimas vezes com a Associação Portuguesa de Radiodifusão, com a Associação das Rádios de Inspiração Cristã, com os operadores nacionais e regionais. Fui a Bragança, a Vila Real, a Faro, fiz debates com membros das rádios locais de todo o País. O Sr. Deputado Miguel Macedo anda muito distraído, porque isso foi noticiado em todos os jornais. Mas confesso que também não foi por essa razão que pedi a palavra.
É que, para além do que acabei de referir, o Sr. Deputado Miguel Macedo pronunciou-se sobre os financiamentos, cuidando da independência das rádios locais perante o poder municipal. Admito que haja Deputados de outras bancadas que se preocupem com isso, mas o Sr. Deputado Miguel Macedo pertence a um partido cujo governo fazia cerimónias de beija-mão, presididas pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, de entrega directa de cheques à imprensa regional e que, na Região Autónoma da Madeira, subsidia directamente jornais e rádios, como foi aqui dito, pelo que perdeu uma grande ocasião para estar completamente silencioso sobre esta matéria.
Aliás, quando eu estava na oposição, tinha tempo, gosto e também necessidade de visitar as rádios locais, pelo que terei visitado, porventura, mais de 150 rádios locais. Conheço, como suponho que muito poucas pessoas conheçam, a realidade das rádios locais no nosso país e creio que, se o Sr. Deputado Miguel Macedo tivesse visitado apenas um quinto ou um décimo das rádios locais que visitei, não teria dito os disparates que disse.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Moura Guedes, Miguel Macedo e Ruben de Carvalho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, estava com esperança de que, nesta segunda intervenção, respondesse a uma questão muito concreta que lhe coloquei há pouco, relativa ao financiamento por parte dos municípios às rádios locais e da qual depende o voto da bancada do Partido Popular.
Já hoje disse neste debate que essa é uma questão importantíssima para o Partido Popular por considerá-la atentatória do princípio da independência das rádios locais. Até agora, nem o Sr. Secretário de Estado nem o Partido Socialista conseguiram convencer o Partido Popular de que há razões para abrir esta excepção aos limites ao financiamento e, se um dos argumentos utilizados é a situação das rádios locais por actualmente serem concedidos pelos municípios subsídios disfarçados, pergunto-lhe por que não os denuncia.
Sr. Secretário de Estado, diga-nos quais são esses municípios, actue, porque não é abrindo uma excepção que põe em causa o princípio da independência e da isenção das rádios locais, bem como o seu sentido crítico face a ,esses municípios que vai resolver a questão. Consegui-lo-á fiscalizando e denunciando as situações que o senhor, há pouco, disse verificarem-se.
Continuo sem saber qual é a sua resposta, ou seja, se está disposto a abrir mão desta excepção constante da proposta de lei em nome da isenção e da transparência que tanto proclama.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, este pedido de esclarecimentos é simultaneamente um protesto pela forma como se me dirigiu neste debate, sem que nada fizesse prever a súbita fúria de que foi assolado.
Aliás, quero dizer-lhe que não tenho intenção de receber de V.Ex.ª nem de ninguém qualquer lição de isenção perante a comunicação social. Que isto fique muito claro! Porque se V. Ex.ª, pode apontar o dedo porventura a algumas pessoas do meu partido em relação a essa matéria,...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ao Dr. Marques Mendes!

O Orador: - Gostava que, me deixassem terminar o raciocínio.
Como estava a dizer, se V. Ex.ª quer apontar o dedo a algumas pessoas do meu partido, faça-o à sua responsabilidade mas não encolha o dedo em relação a algumas pessoas do seu partido que também têm gravíssimas responsabilidades neste domínio.
Por outro lado, não referi na minha intervenção que V. Ex.ª preparou este diploma não ouvindo as associações e os representantes das rádios, mas algo diferente. É que, estando nós a um ano e pouco do fim do primeiro período de vigência dos alvarás das rádios locais, fazia sentido que, neste momento, o Governo começasse a preparar de forma participada a legislação que há-de regulamentar, findo esse período, o novo enquadramento das rádios locais, tendo em conta a necessidade de reponderar as circunstâncias em que as rádios locais hoje exercem a sua actividade, que é muito diferente, nalguns casos, substan-

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cialmente diferente, daquelas que determinaram a concessão dos respectivos alvarás.
Por essa razão, apelo junto do Governo para que esta alteração pontual, avulsa chamei-lhe eu na minha intervenção, não faça esquecer a reponderação geral do sistema, ou seja, de todos os diplomas que têm a ver com esta matéria (licenciamento, alvarás, apoios às rádios locais). Temos de analisar todos esses diplomas de forma integrada, tendo em conta as novas realidades do sector. Foi isso que disse e não - perdoe-se-me a expressão - um disparate sobre essa matéria.
Quanto ao facto de o Sr. Secretário de Estado ter visitado muitas rádios locais, parece-me muito bem. Contudo, quero dizer-lhe apenas que, ao cabo e ao resto, em relação a uma das questões centrais deste debate, que é político, continua a não responder ao que queremos ver esclarecido. E, no que diz respeito ao PSD, ou nos convencem em relação à questão do financiamento das autarquias locais às rádios locais, sobretudo mediante mecanismos legais, de que essa isenção das autarquias locais vai ser garantida ou, então, vamos ter muitas dificuldades em aprovar, como disse na minha intervenção, esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, antes de mais, quero agradecer-lhe por me ter chamado a atenção para a distinção entre leis de bases e decretos regulamentadores. Confesso que já tinha ouvido falar nisso, mas parece-me que, nessas circunstâncias, a razão de ser da observação que fiz se mantém integralmente.
Por outro lado, gostava de dizer-lhe que, tal como o Sr. Deputado Miguel Macedo, não ponho em causa que tenha ouvido centenas de entidades colectivas ligadas às rádios locais. O nosso problema é que isso não consta da proposta de lei que nos é apresentada. Logo, não parece que as coisas se tenham passado desse modo porque tal não resulta do texto deste diploma.
Relativamente à atribuição de subsídios e apoios, se o Sr. Secretário de Estado mo permitisse, passo a ler o seguinte artigo l.º não de uma lei de bases mas de um decreto-lei:
1 - Os apoios de qualquer natureza ou sector da comunicação social são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da comunicação social e pelas demais áreas envolvidas.
2 - A concessão dos apoios referidos no número anterior compete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
3 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de apoio à imprensa.
4 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de apoio à imprensa».
Parece-me haver aqui uma repetição, mas deve ser um lapso.
Em relação à situação anterior, ficamos com a única garantia de que o Eng.º Guterres não irá entregar pessoalmente os cheques seja a quem for.

Risos do PSD e do CDS-PP.

É a única garantia que parece advir da intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque, tendo em conta o diploma que V. Ex.ª produziram e já publicaram, os cheques serão entregues segundo o critério de V. Ex.ª ou daquele em quem V. Ex.ª delegar essa competência, podendo até ser o do director do gabinete de apoio à imprensa e, possivelmente, seguirá pelo correio.
Este é o único passo resultante das eleições de Outubro. Ora, parece-me francamente escasso não ser melhor regulamentado, já que o anterior Executivo teve tantas críticas, tanto da nossa parte bem como da do PS, a este respeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente que temos disponibilidade total para debater como, aliás, eu próprio disse na intervenção de há pouco, todos os aspectos desta proposta de lei. Temos a mesma disponibilidade com que ouvimos durante as últimas semanas os operadores nacionais, regionais, locais e mesmo as associações do sector.
Como é evidente, para nós, nenhuma matéria é tabu e confesso-vos que, para o Governo, o fundamental nesta proposta de lei é a questão da programação própria e de devolver às rádios locais a sua vocação. Este é o aspecto fundamental, aliás, como foi dito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E quanto às regionais?

O Orador: - Quanto às rádios regionais, é outra notoriamente a posição do Governo. É que se o Sr. Deputado Miguel Macedo tiver o cuidado de estudar o sector da comunicação social, nomeadamente o da radiodifusão, e de ouvir os operadores nacionais, regionais e locais e as respectivas associações, perceberá o que está a propor conduzirá ao encerramento de algumas estações de rádio e a um acréscimo substancial de desemprego.
Como referi há pouco, não há comparação possível entre operadores regionais e locais. Isto parece-me evidente e quem não o perceber não percebe nada do que está a passar-se no sector da radiodifusão, em Portugal.
Quanto à questão dos subsídios e dos apoios, quero tranquilizar o Sr. Deputado Ruben de Carvalho. Desta vez, não haverá cheques porque faremos tudo isto através de transferência bancária, portanto, não existirá o problema que referiu.
Mas, agora, a sério, Sr. Deputado Ruben de Carvalho:...

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Isso não era a sério?

O Orador:- ... creio que o Sr. Deputado só poderá fazer essas críticas quando conhecer o tipo de apoios que o Governo conceder à comunicação social regional. Pode crer que serão abolidos os subsídios directos que foram apanágio dos governos anteriores e que serão privilegiadas as linhas de crédito e os incentivos indirectos, acabando-se, portanto, com este tipo de subsídios directos que critiquei no passado e continuo a criticar no presente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E quanto ao financiamento?

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Recordo aos membros da 1.ª Comissão que se encontrem presentes na Sala que está marcada para ás 21 horas e 30 minutos uma reunião da mesma.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, constando da apreciação da proposta de lei n.º 51/VII - Aprova a Lei de Bases do Tribunal de Contas.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.º80/VII(PSD) e 121/VII (PS) - Código Cooperativo.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação, por unanimidade, do Código Cooperativo, salientando a importância das inovações que lhe foram introduzidas e o consenso instituído em torno delas. E o seu regozijo é tanto maior, quanto o consenso alcançado se baseia nos vectores essenciais do seu projecto inicial, circunstância essa a que se junta o facto de ter contribuído, significativamente, em sede de especialidade, para o resultado positivo a que se chegou.
Parece apropriado, ainda, vincar aqui os aspectos mais importantes desta revisão do Código Cooperativo, com destaque, desde logo, para a consonância plena com os princípios cooperativos internacionalmente aceites e constitucionalmente consagrados na ordem jurídica portuguesa. Materializou-se também a velha reivindicação do movimento cooperativo de se desembaraçar a polivalência ou multissectorialidade das cooperativas dos obstáculos que as tolhiam. Alargou-se o carácter supletivo das normas que regem a sua estrutura orgânica, que se tornou mais flexível. Diminuiu-se o número mínimo de cooperadores necessário para se constituir uma cooperativa. Garantiu-se, com clareza incontornável, a impossibilidade de as cooperativas serem impedidas de ter actividades consentidas a quaisquer empresas privadas, ou a quaisquer outras entidades privadas de fins não lucrativos. Fixou-se, expressamente, em termos absolutamente inequívocos, a impossibilidade de se transformar uma cooperativa numa sociedade comercial. Deu-se maior consistência à figura dos títulos de investimento e desenhou-se mais consistentemente o perfil da reserva para a educação.
Com esta nova versão do Código Cooperativo, melhoram-se as condições de desenvolvimento deste sector e reforçam-se os pressupostos de uma política de fomento cooperativo mais estimulante.

Os Deputados do PS, Rui Namorado - Jorge Lacão Raimundo Narciso - José Junqueiro - Paulo Neves.

O CDS-PP votou favoravelmente o texto aprovado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 80/VII, apresentado pelo PSD, e 121/VII, apresentado pelo PS.

Fá-lo por entender que este novo texto do Código Cooperativo representa já um notável avanço, no sentido da libertação do movimento cooperativo em relação a tantas peias e preconceitos que o vinham tolhendo e justificavam a sua limitada importância no contexto da actividade económica global. Com efeito, entende o CDS-PP que o movimento cooperativo deve ser considerado como a mais lídima expressão da capacidade de iniciativa, de vontade de participação e da mobilização da imaginação cidadã e que, como tal, não pode ser esquecido, nem acorrentado, nem domesticado numa sociedade que pretenda caminhar no rumo da plena realização dos indivíduos que a integram e entende que não lhe é legítimo desperdiçar nenhuma parcela das suas potencialidades.
Neste sentido, o CDS-PP advogou, em plenário e em sede de Comissão, que se alargasse a liberdade de participação financeira, pela admissão das economias dos cooperantes, sob formas mais imaginativas, sem consentir em caso algum com a subversão do autêntico espírito cooperativo, tal como internacionalmente tem vindo a ser definido. Concorda o CDS-PP que esta era uma formulação arrojada e talvez difícil, mas face aos valores que pretendia defender e ao impacto que elas viriam a ter no desenvolvimento da sociedade portuguesa, não pode deixar de lastimar a timidez com que os restantes partidos encararam a sua proposta e a recusaram.
Como disse, e apesar de tudo, deu-se agora um passo em frente. Por isso votámos favoravelmente, na expectativa de que o tempo nos virá a dar razão e o próximo Código Cooperativo será mais conforme com o que hoje desejávamos.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da alteração ao Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.9 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração [ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)].

O Decreto-Lei n.º 34/96 veio introduzir algumas alterações aos critérios fixados no Decreto-Lei n.º 89/95, prejudicando ainda as candidaturas que, legítima e oportunamente, tinham sido apresentadas ao abrigo deste último diploma legal.
Não podíamos concordar que o novo diploma viesse a abranger as candidaturas anteriores, prejudicando, porque mais restritivo, as expectativas legítimas dos agentes económicos que preenchendo todos os requisitos legais, se tinham já enquadrado no diploma alterado.
Foi neste sentido que o PSD apresentou uma proposta de alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, que foi aprovada, e que vai no sentido de não se verificar uma aplicação retroactiva do novo decreto-lei e, assim, não se prejudicarem as candidaturas legítimas que em tempo tinham sido apresentadas.
Garante-se, assim a posição do Estado, pessoa de boa-fé e não pode alterar, a meio de um processo, os critérios que inicialmente tinham sido fixados.
Por último, importa alertar que o Decreto-Lei n.º 89/95 surgiu como uma medida de política de emprego para

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impulsionar o primeiro emprego de jovens e de desempregados de longa duração.
Aceitar a «retroactividade» do novo decreto-lei, seria pôr em causa os novos empregos criados e a própria credibilidade do Estado.
O PSD congratula-se por, em sede de especialidade, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família ter aprovado a sua proposta e devolvendo a confiança perdida aos milhares de agentes económicos que apresentaram candidaturas legítimas e legais, repondo assim a ordem jurídica anterior

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Henrique José de Sousa Neto.
João Soares Palmeiro Novo.
Joel Maria da Silva Ferro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel Nina Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Gilberto Parca Madaíl.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Arménio dos Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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