11 DE JULHO DE 1996 3225

Concelho a solução mágica para os reais problemas de base que invocam; por defeito, porque deslocalizam e desfocam a questão política fundamental, a qual reside na capacidade ou na não de as autarquias, no seu trabalho concreto, darem uma resposta positiva às aspirações e às necessidades das populações que lhes dão corpo.
Constitui assim nossa firme convicção que o poder local democrático deve organizar-se e realizar-se em função das necessidades e aspirações das populações, e é exactamente aí que deve beber a sua legitimidade mais profunda. Disfunções oeste domínio conduzem à insatisfação das populações e, em situações extremas, ao próprio descrédito do poder local democrático. Neste quadro, e precisamente neste quadro, não pode a Assembleia da República ser insensível ou alheia a questões como as que a presente petição levanta e debruçarmo-nos sobre elas, para além de uma obrigação, configura igualmente o reforço do instituto da petição, como elo constitucionalmente consagrado de ligação entre a Assembleia da República e os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, quero, em nome do Partido Popular, fazer duas breves considerações. Tornou-se hoje, mais do que nunca, premente o avançar do processo de revisão constitucional - só dessa forma é possível introduzirmos o instituto do referendo local, o único capaz de, com seriedade, resolver este problema, que, neste caso, nos é colocado por esta petição mas que é similar a outros, o de Vizela, o de Fátima, o da Trofa e outros, que temos entre mãos. Só o referendo local, só a consulta directa aos directamente envolvidos poderá resolver este problema - qualquer outra que seja a solução é imposta de cima, é imposta pela vontade de alguns sobre o desejo de todos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Assembleia da República é chamada, hoje, a pronunciar-se acerca da petição da iniciativa da Associação «Amigos de Ermesinde» solicitando a intervenção desta Câmara no sentido de a Cidade de Ermesinde ser elevada a concelho. Estamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma pretensão de largos milhares de cidadãos que vêem na elevação da sua cidade à categoria de concelho a resposta para muitos dos males que os afectam, sejam eles de ordem económica, cultural e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ermesinde integra hoje o ainda jovem concelho de Valongo, concelho criado aquando da reforma administrativa decorrente do liberalismo e agregando freguesias do extinto concelho de Aguiar de Sousa e do concelho da Maia. Considerada outrora como a Sintra do norte, Ermesinde, cidade periférica do concelho do Porto, não resistiu às pressões vindas da capital do norte e do interior do distrito e viu o seu território devassado por uma construção intensa e nem sempre planeada. O crescimento daí resultante, nas décadas de 60 e 70 fez transportar para dentro da então vila e hoje cidade de Ermesinde uma corrente humana que a enriqueceu, naturalmente, mas que, simultaneamente, gerou problemas que são comuns aos grandes núcleos populacionais, quais sejam a marginalidade, a droga, a insegurança a e, porque não dizê-lo, o caos urbanístico.
É isso que hoje faz mobilizar os cidadãos da cidade de Ermesinde. Com efeito, apesar de tal crescimento, não viram até à presente data concretizadas um conjunto de infra-estruturas de carácter social, cultural e desportivo que afectam a qualidade de vida de mais de 60 000 habitantes. É uma população indignada com o facto de as linhas de água do rio Leça e do rio Tinto estarem contaminadas. É uma população juvenil carenciada de espaços para ocupação dos tempos livres e de estabelecimentos para o ensino obrigatório, nomeadamente a carência premente de uma escola C+S. É uma população que deseja um novo centro de saúde que responda no dia-a-dia às necessidades de cuidados médicos. É uma população que exige instalações condignas para a sede da sua junta de freguesia. É uma população preocupada com a sua segurança e, por isso mesmo, reclama o aumento urgente de efectivos da Policia de Segurança Pública. É uma população que sofre as consequências da poluição atmosférica com origem na Lipor, nas cinzas volantes da Siderurgia e até das poeiras da Cimpor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que vivemos na cidade de Ermesinde, não podemos nem devemos ficar insensíveis perante a petição que se nos apresenta. Com efeito, o que está em causa é o desejo de um largo conjunto de cidadãos que amam a sua terra, que desejam melhor qualidade de vida, melhoria de serviços e mais descentralização, evitando a todo o custo que Ermesinde se transforme numa terra desumanizada, ou seja um mero dormitório da cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pela Assembleia da República da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, faz depender a criação de novos municípios da criação das regiões administrativas, cujo processo está já em marcha. Hoje há certamente populações desejosas de restaurar antigos concelhos ou mesmo criar novos, que viram, durante anos, interrompido um processo visando tão só o desenvolvimento económico e social das suas terras e que, finalmente, começam a ver «a luz ao fundo do túnel». É um desejo fundamentado de populações que pretendem uma nova divisão política e administrativa para o País sobre o que o Partido Socialista não deixará de fazer uma avaliação em tempo oportuno. Também esta Assembleia e o Governo não deixarão de ter isso em conta logo que concluído o processo de regionalização. É então o momento, ouvidos que sejam os futuros órgãos regionais, para que a petição dos ermesindenses seja consequente. Será então o momento em que as gentes de Ermesinde dirão: «Valeu a pena!»

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Amigos de Ermesinde apresentou à Assembleia da República, em 11 de Dezembro de 1992, uma petição, subscrita por 15 346 cidadãos, solicitando a criação do concelho de Ermesinde. Julgo que a razão fundamental para a apresentação desta petição a este órgão de soberania, por vários milhares de cidadãos de Ermesinde, defendendo a emancipação ou a autonomia municipal desta cidade e freguesia, radicou no ostracismo a que foi votada pela Câmara Municipal de