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Sábado, 13 de Julho de 1996 I Série - Número 96

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1996

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos, Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco, João Cerveira Corregedor da Fonseca, Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albemaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.ºs 195 a 202/V1Í, da proposta de resolução n.º 9/V11, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Foram aprovados os n.ºs 79 a 81 do Diário.
O projecto de resolução n.º 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR. PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi também aprovado.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.ºs 17/VII - Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD).
Depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Coelho (PSD), José Magalhães (PS), Antunes da Silva e Artur Torres Pereira (PSD), foi aprovado o projecto de deliberação n.º 18/VI1 - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Foi aprovado o inquérito parlamentar n.º 4/V11 - Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (PSD).
Na generalidade foram aprovados o projecto de lei n.º 23/VII- Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP) e as propostas de lei n.ºs 5l/Vil-Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas, 45/VII-Revê o exercício da actividade de radiodifusão e 48/VII- Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Foi aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 38/VII - Jogo instantâneo (ALRA).
A Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.º 52/Vil-Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais) e 53/VII-Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, tendo igualmente sido aprovados, na especialidade e em votação final global, os textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei.
De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e aprovadas as apresentadas pelo PS de alteração do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)). Após ter sido aprovado, em votação final global, o texto respectivo da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n* 11Q/VI1 - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas similares (PCP) e à proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).
Os projectos de lei n.ºs 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP) e 91/VII - Lei do desenvolvimento florestal (PSD) e a proposta de lei .n.º 19/VII-Define as bases da política florestal nacional f oram aprovados na generalidade, após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição destes três diplomas elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

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Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e o projecto de lei n.º 59/V7/-Alteração da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes (CDS-PP), após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição destes dois diplomas elaborado pela Comissão de Juventude.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e família relativos, respectivamente, às propostas de lei n.º 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/V1I - Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo e ainda os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos as propostas de lei n.ºs 37/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto--Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.
Relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de lei n.º 23/VII-Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e aos projectos de lei n.º 21/VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) foi avocada pelo Plenário, a requerimento do PSD, a votação na especialidade da alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º Sobre a matéria, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Carlos Luís (PS), após o que foi rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo PSD e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição apresentado pela Comissão.
Quanto ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes) e aos projectos de lei n.ºs 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP) foi avocada pelo Plenário, a requerimento do PSD, a votação na especialidade do artigo 49.º - A. No debate, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), após o que foi rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo PSD e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição apresentado pela Comissão.
A proposta de lei n.º 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 39S/91, de 16 de Outubro (ALRM) foi rejeitada na generalidade.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato e a substituição de Deputados do PS.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Enrico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Lufe Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino. Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso. Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura. Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.

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António Moreira Barbosa dê Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva. Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.ºs 195/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP), 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixaram ambos às 1.ª e 6.ª Comissões, 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e S. Pedro, no concelho de Évora (PCP), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS), 201/VII - Elevação de Calendário a vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas, no concelho de Coimbra (PCP), que baixaram à 4.ª Comissão.

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Entretanto, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 3 de Junho de 1996, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; às Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Habitação, formulados pêlos Srs. Deputados Fernando de Sousa e Antão Ramos; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo; aos Ministérios da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e à Universidade do Algarve, formulados pêlos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carvalho; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 4 de Julho de 1996: a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa e Vila Nova de Famalicão, formulados pêlos Srs. Deputados António Filipe, Adriano Azevedo, António Vairinhos, Octávio Teixeira, Sílvio Cervan e Paulo Portas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 5 de Julho de 1996: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pêlos Srs. Deputados Francisco Valente e Acácio Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; às Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Ministério da Educação, formulados pêlos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.º Deputada Luísa Mesquita.
No dia 9 de Julho de 1996: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária 10 de Julho de 1996: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueira; ao Ministério da Educação, formulados pêlos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Sílvio Rui Cervan; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pêlos Srs. Deputados Roleira Marinho e Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, à Comissão Directiva do Parque Natural da Serra da Estrela e à Câmara Municipal de Ceia, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Luísa Mesquita e Maria José Nogueira Pinto; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Na reunião plenária de 11 de Julho de 1996: aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Fernanda Costa; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Provedor de Justiça e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pêlos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Lucília Ferra; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Presidência e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Carlos Beja, na sessão de 11 de Janeiro; Lino de Carvalho, Jorge Ferreira, José Calçada e Macário Correia, nas sessões de 16 de Fevereiro, 3 de Abril e no dia 23 de Abril; António Filipe e Roleira Marinho, nas sessões de 14 de Março e 24 de Maio; Victor Moura, na sessão de 15 de Março; Luís Sá e Isabel Castro, nas sessões de 21 de Março e de 16 e 17 de Maio; Maria José Nogueira Pinto, nas sessões de 27 de Março e 20 de Junho; Mendes Bota e António Rodrigues, na sessão de 12 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio; Costa Pereira, nas sessões de 23 e 29 de Maio; Jorge Ferreira, na sessão de 3 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 14 de Março; António Filipe, na sessão de 2 de Maio; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 9 de Maio; António Reis, na sessão de 24 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão de 24 de Janeiro; Jovita Matias, no dia 29 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 14 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 11 de Abril, 16 de Maio e 21 de Junho; Carlos Pinto, no dia 7 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 9 de Novembro, 27 de Março e 17 de Abril; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 24 de Novembro; Manuel Jorge Góes e Luís Sá, nas sessões de 12 de Janeiro e 21 de Março; Lalanda Gonçalves, na sessão de 17 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 24 de Janeiro; Macário Correia e Joaquim Sarmento, nas sessões de 7 e 29 de Fevereiro; Pacheco Pereira, na sessão de 3 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 8 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 9 de Maio; Aires de Carvalho, na sessão de 17 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 22 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Eurico Figueiredo, na sessão de 12 de Junho; Isabel Castro, Álvaro Amaro, Francisco Camilo, Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia, António José Dias, Jorge Rato, Gilberto Madaíl e Heloísa Apolónia, no dia 14 de Novembro, nas sessões de 24 e 25 de Janeiro, 2, 16 e 28 de Fevereiro, nos dias 15, 22 e 23 do mesmo mês, 21 de Março, 11, 17, 18 e 24 de Abril e 23 de Maio; João Amaral, na sessão de 15 de Dezembro; Mendes Bota, na sessão de 20 de Dezembro; Paulo Portas, na sessão de 14 de Dezembro; Alda Vieira, na sessão de 3 de Janeiro; Ruben de Carvalho, na sessão de 4 de Janeiro; Carlos Pinto, no dia 9 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, na

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sessão de 19 de Janeiro; Heloísa Apolónia, no dia 22 de Janeiro; Miguel Miranda Relvas, Rui Marques e Lino de Carvalho, nas sessões de 26 de Janeiro, 14 de Março e 8 de Maio; Roleira Marinho, Rosa Albernaz, Victor Moura e Bernardino Soares, nas sessões de l e 8 de Fevereiro e de 24 de Maio; Pacheco Pereira, na sessão de 7 de Fevereiro; Maria Celeste Correia, no dia 12 de Fevereiro; Manuela Moura Guedes, no dia 13 de Fevereiro; Mário Albuquerque, na sessão de 16 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de l de Março; Jorge Roque Cunha, na sessão de 6 de Março; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 26 de Março; Luisa Mesquita e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 28 de Março; António Rodrigues, na sessão de 12 de Abril; Jorge Ferreira, no dia 7 de Maio; Castro de Almeida, no dia 14 de Maio; António Filipe, na sessão de 15 de Maio; Nuno Abecasis, na sessão de 17 de Maio; Francisco José Martins, na sessão de 31 de Maio; António Cruz Oliveira, na sessão de 4 de Junho; Filomena Bordalo na sessão de 21 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 16 de Novembro; Gonçalo Ribeiro da Costa e Alda Vieira, na sessão de 3 de Janeiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 17 de Janeiro e 17 de Maio; Bernardino Soares, na sessão de 28 de Fevereiro; Antonino Antunes, na sessão de 14 de Março; Victor Moura, na sessão de 15 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 3 e 11 de Abril; Isabel Castro e Luís Sá, na sessão de 17 de Abril; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 2 de Maio; Castro de Almeida, no dia 14 de Maio; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 15 de Maio; Filomena Bordalo, na sessão de 24 de Maio; Pacheco Pereira e Nuno Correia da Silva, na sessão de 4 de Junho; Soares Gomes, na sessão de 19 de Junho; José Cesário, nas sessões de 30 de Novembro e 11 de Abril; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 12 de Dezembro; António Galamba, na sessão de 10 de Janeiro; António Filipe e João Amaral, nas sessões de 17 e 26 de Janeiro, 16 de Fevereiro, 14 de Março e 12 de Abril; Artur Sousa Lopes, na sessão de 24 de Janeiro; Fernando Santos Pereira, na sessão de l de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de 7 de Fevereiro; Manuel Alegre, na sessão de 8 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, no dia 12 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan e Manuel Alves de Oliveira, nas sessões de l de Março e 30 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 15 de Março, 17 de Abril e 16 de Maio; Paulo Portas, na sessão de 27 de Março; José Calçada, no dia 15 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 9 de Maio; António Galvão Lucas e Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 10 de Maio; Miguel Macedo, no dia 14 de Maio; Luís Sá na sessão de 17 de Maio; Ricardo Castanheiro, na sessão de 4 de Junho; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 20 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os Diários da Assembleia da República, l.1 série, n.ºs 79 a 81, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 11 de Junho próximo passado.
Não havendo objecções, vamos proceder à respectiva votação.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar à discussão e votação do projecto de resolução n.º 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) que, como sabem, será o mini-universo deste universo parlamentar durante o período das respectivas férias.

Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nós temos, na sessão desta manhã, um conjunto muito significativo de votações e será, com certeza, prudente que nenhum de nós queira votar documentos» que não estão distribuídos. Peço à Mesa que mande distribuir os documentos que vamos votar e que ainda não estão distribuídos, designadamente os das quatro próximas votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui informado de que já foram distribuídos. Não sei se a informação corresponde à verdade ou não.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, não duvido da palavra de V. Ex.º mas, nessa circunstância, foram distribuídos a todos menos a mini, pelo que solicitaria que me fossem remetidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sugere que se deixe para o fim a votação que já anunciei e que se proceda entretanto às votações seguintes?

O Sr. António Braga (PS): - Não se justifica! É sobre a Comissão Permanente, Sr. Deputado Carlos Coelho!

O Sr. Presidente: - Aliás, trata-se de um projecto de resolução que foi assinado, salvo erro, pelo Sr. Deputado. Será que a minha memória é fiel?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se está assinado por mim, está seguramente muito bem assinado. O problema é que eu não tenho a certeza se a versão que vamos votar é a que está assinada por mim porque não estou a vê-la!

O Sr. Presidente: - Solicito aos serviços que forneçam às bancadas os diplomas que fazem pane da ordem de trabalhos de hoje para discussão e votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria também interpelar a Mesa relativamente a este processo de votações. É que não vejo, na lista dos diplomas que vamos votar, a proposta de lei n.º5/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que foi enviada para a Mesa pela Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família. Trata-se do diploma relativo ao horário de trabalho das 40 horas semanais.
Lembro que o Sr. Presidente da República, sobre esta matéria, até nos enviou uma mensagem e que se este diploma não for votado pelo menos na generalidade caducará, não tendo em conta a advertência que V. Ex.ª fez num despacho a um requerimento que eu e companheiros meus lhe dirigimos. Assim, alerto a Mesa para a circunstância de se vamos deixar de votar, pelo menos na generalidade, esse diploma, isso significará que a Assembleia da República assume deixar caducar uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira com esta importância.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu daria a palavra a quem a pedisse para prestar o esclarecimento necessário, nomeadamente a um membro ou ao presidente da respectiva Comissão porque a memória que tenho é a de que se trata de um diploma que baixou sem votação à Comissão. Portanto, teria de regressar a Plenário para votação na generalidade ou então estarmos de acordo em fazermos aqui as votações todas ao mesmo tempo.
Solicito que alguém se pronuncie sobre isto, porque a minha memória não vai além do que acabo de referir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, se me permite, gostaria de corrigir a Mesa: não é o Presidente da Comissão de Trabalho, é a Presidente da Comissão de Trabalho.
Aplausos de Deputadas do PS e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.
Em segundo lugar, queria dizer que o diploma baixou à Comissão sem votação na generalidade - e isso não é problema da Comissão, porque a Comissão devolveu-o, com o relatório que já tinha feito. Portanto, é um problema da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - como o Sr. Deputado Guilherme Silva muito bem sabe!

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, não me leve a mal o lapso mas, como sabe, a regra ainda é o masculino - infelizmente! Por isso, estou mais ou menos perdoado, espero!
Veremos como se há-de resolver este problema. Espero sugestões das direcções dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho foi muito clara no sentido de que enviou o diploma à Mesa para ser feita a votação na generalidade, como é óbvio. Portanto, a Mesa tem de «descalçar esta bota» - vamos votar ou não vamos votar!

O Sr. Presidente: - A Mesa «descalçará a sua bota» mas, porventura, os Srs. Deputados têm de ajudar e fornecer a «calçadeira»!
Risos.
Trataremos deste assunto no final, depois de todas as outras votações. Peço aos grupos parlamentares que vão assumindo a posição que hão-de definir face a esta questão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que tudo se passou como a Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho acabou de referir. Nós entendemos que esta matéria deve ser agendada para votação na generalidade, pelo menos.

O Sr. Presidente: - Veremos isso, então, na altura própria.
Se o Sr. Deputado Carlos Coelho já estiver em condições, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 26/VÜ - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar ao projecto de deliberação n.º 17'/Vil - Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até
1991 (PSD).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar agora ao projecto de deliberação n.º 18/VII - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares falámos da questão do funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República julgo que existiu consenso no sentido de que deveria ser facilitada e permitida a reunião de todas as que tivessem urgência e necessidade de reunir.
No entanto, o projecto de deliberação que aqui nos é apresentado permite, ap fim e ao cabo, que 12 comissões, praticamente todas, possam reunir, e nem sequer põe limitações de tempo e de prazo! Ou seja, ficar ao livre arbítrio das várias comissões fazerem as reuniões que quiserem, daqui até à reabertura do Plenário da Assembleia da República, parece-me claramente excessivo pelo que, nos termos em que está formulada esta deliberação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifestará a sua oposição através do voto contra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de ter razão, mas a proposta está elaborada de acordo com os requerimentos das comissões. E confiamos no bom senso de quem convoca as comissões para o período de férias.
Sinceramente, não estou muito preocupado com o risco de que haja reuniões a mais e não a menos pois as férias são capazes de corrigir este excesso e também não vejo bem como poderia impor restrições quando as próprias comissões o não fizeram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto não se trata de ser V. Ex.º a introduzir restrições mas o próprio Plenário da Assembleia da República. Aliás, tendo em atenção as experiências passadas, penso que há bastante razoabilidade na sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Se V. Ex.ª não levasse a mal, sugeria uma alteração que poderá ter o consenso geral.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - No passado, o Plenário da Assembleia da República concedeu autorizações similares apenas para o mês de Julho porque a Comissão Permanente também pode dar essa autorização. Assim, alteraríamos o n.º 1 do projecto de deliberação no sentido de conferir às referidas comissões parlamentares a autorização solicitada apenas para o mês de Julho e, se houvesse necessidade de as comissões reunirem em Setembro, a Comissão Permanente daria essa autorização.

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Entretanto, gostaria de recordar que o Sr. Presidente tem competência própria para autorizar as comissões a reunirem na quinzena anterior ao início da sessão legislativa.
Penso que deste modo resolveríamos este problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considero essa uma boa solução, mas quem tem de a considerar são os grupos parlamentares.
Pergunto, pois, se há consenso no sentido de incluir no projecto de deliberação uma restrição ao mês de Julho.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que lembre que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição já tem um calendário de trabalhos marcado que inclui o mês de Setembro o qual não deverá ser prejudicado por qualquer deliberação que o ponha em causa, tendo sido aprovado com largo consenso.

O Sr. Presidente: - Se concordassem, far-se-ia, então, uma ressalva relativa à exclusão da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa e a Câmara de que a comissão de que sou presidente se limitou a pedir uma reunião para o dia 17 do mês em curso.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica incluída no mês de Julho e, portanto, reunirá as vezes que quiser. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente também já tem marcadas várias reuniões relativas ao processo de regionalização durante os meses de Julho e Setembro que culminarão, como V. Ex.º bem sabe, com o seminário sobre a regionalização no início dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está coberto pela proposta que agora está na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em complemento do que disse há pouco, quero acrescentar que estamos disponíveis para autorizar todas as comissões a trabalharem o tempo que for necessário, desde que haja necessidade e urgência.
O problema da comissão que tem marcadas as audições acerca da regionalização é uma situação de necessidade - isso não está posto em causa. Estamos também disponíveis para autorizar a realização de outras reuniões que sejam necessárias mas não podemos viabilizar uma coisa completamente indefinida, isto é, permitir que todas as comissões reunam, sendo necessário ou não.
E não é, ou, melhor, talvez seja, por uma questão de miserabilismo - foi a palavra utilizada aqui na bancada ao lado - que não estamos dispostos a dar o nosso voto a uma possibilidade de reunião das comissões, mesmo que elas não necessitem de reunir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, julgo que poderíamos fazer o seguinte: na próxima semana reuniriam as comissões que tenham necessidade, por exemplo, de fazer redacções finais de diplomas e que sejam, junto de V. Ex.ª, claramente definidas as razões por que devem reunir; para os casos específicos, poderemos decidir na próxima reunião da Comissão Permanente, que julgo será na próxima 5.ª feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não está marcada nenhuma reunião da Comissão Permanente mas em princípio será na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, pedia que não se perdesse muito tempo com este assunto porque me parece que é preciso ser um pouco flexível e para decidir entre uma semana e 15 dias de Julho não me parece que valha a pena estarmos a perder muito tempo.
Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira pudesse esticar um pouquinho o «elástico», pedia-lhe que concordasse com esta proposta dado que são duas semanas em vez de uma e pode acontecer que seja necessário.
Portanto, autorizávamos que até ao fim de Julho as comissões pudessem reunir quando entendessem necessário; o mês de Setembro ficaria coberto pela Comissão Permanente e Outubro já estaria coberto pelo Presidente da Assembleia da República. Se me permitissem, na base da vossa confiança, faria as respectivas emendas e votaríamos essa solução.
Srs. Deputados, vamos, pois, com as emendas referidas, votar o projecto de deliberação n.º 18/VII - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar o inquérito parlamentar n.º 4/VII - Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 23/VII - Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - O projecto de lei baixa à 4.º Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º SI/VII - Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei baixa à l.1 Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho).
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/VÜ - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, para solicitar que relativamente à votação da proposta de lei n.º 48/VII, que acabámos de efectuar, fique registado o voto contra dos Deputados do Partido Socialista Manuel Jorge Góes, Maria do Rosário Carneiro e Cláudio Monteiro e que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, volto a reafirmar o que disse há pouco. As propostas de lei das assembleias legislativas regionais, dado que as referidas assembleias estão a atingir o termo das respectivas legislaturas, se não forem votadas na generalidade caducam nos termos da Constituição da República Portuguesa pelo que não faz sentido que haja um requerimento para provocar a caducidade de uma proposta de lei de uma assembleia legislativa regional. Como, a exemplo do que aconteceu com outras iniciativas e noutras comissões, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente preparou textos para fazermos as três votações que estão agendadas - generalidade, especialidade e final global -, colocava a questão ao grupo parlamentar requerente no sentido de ponderar a retirada desse requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos não têm discussão e considerei a sua intervenção como uma interpelação.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar que fosse feita a aclaração do resultado da votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/VÏÏ.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a memória me não falha, votaram contra o PSD e o CDS-PP e a favor o PS, o PCP, Os Verdes e os três Srs. Deputados do PS referidos há pouco.
Vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 38/VÜ - Jogo instantâneo (ALRA), tendo em conta que se for votada favoravelmente a avocação não se farão as votações seguintes e haverá a caducidade da iniciativa, tal como foi afirmado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, os requerimentos não têm discussão, mas se quiser fazer uma interpelação à Mesa tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não estou a entender. É que o partido requerente votou, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, a apresentação do texto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão. Está a tentar convencer um grupo parlamentar a votar num certo sentido...

O Orador: - Sr. Presidente, não, não se trata de convencer, é que não percebo como é que se vota uma solução de apresentação de um texto ao Plenário para as três votações e se mantém o requerimento. Sinceramente não entendo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um problema do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Orador: - Quantos. partidos socialistas há nesta Câmara? Não percebo!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada um vota de acordo com a sua consciência e assumindo as responsabilidades.
Vamos, pois, votar o requerimento de avocação já enunciado.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.
Sendo assim, não se farão as votações na generalidade, na especialidade e final global que constam do guião...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicitava que fosse repetida a votação na sua fórmula final porque não ficou claro como é que os grupos parlamentares se manifestaram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é um esforço de memória que tenho de fazer. Penso que o PSD votou contra a avocação e o PS, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes votaram a favor.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Não foi assim?

Vozes do PSD: - Não, não!

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O Sr. Presidente: - Se estou a indicar mal, vamos repetir a votação do requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.
O requerimento foi aprovado, Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como o requerimento não foi distribuído, gostaria de confirmar se o diploma foi reenviado para reapreciação à 4.ª Comissão. Ou foi a outra comissão? É que não sei a que comissão é que o Partido Socialista, desta vez, pediu para reanalisar a proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Vai ser reenviada à 4.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/VTI...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para que não haja confusões no futuro, conviria explicitar, porque isso ficou registado na gravação e irá ser transcrito no Diário da Assembleia da República, que não houve qualquer avocação mas, sim, um requerimento de baixa à comissão, sem votação, da proposta de lei. Não foi uma avocação pelo Plenário mas o inverso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu anunciei o que estava a ser votado e disse que o requerimento tinha sido aprovado.

O Orador: - Mas é que o Sr. Presidente referiu várias vezes «avocação». Digo isto para que, no futuro, não haja confusões em termos de acta.

O Sr. Presidente: - O requerimento era de avocação e foi aprovado.

O Orador: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O requerimento é de baixa à comissão, tem razão. Sabe-se qual é o requerimento. Desculpem, mas hoje estamos com esta vertiginosidade.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos Tribunais).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, uma vez que está proposta de lei foi aprovada por unanimidade, vamos proceder à votação na especialidade e final global, com o consenso de todos os grupos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para ficar registado em acta que vamos votar na especialidade o texto da proposta governamental e uma proposta de aditamento preparada no âmbito da 1.ª Comissão, que mereceu o consenso dos partidos.

O Sr. Presidente: - Tal não consta do guião, mas, se todos concordarem, fica feita a rectificação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, no âmbito da discussão na especialidade, em relação a este diploma há duas propostas de alteração, para além da de aditamento, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que precise melhor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa nestas votações é o seguinte, e conviria que nos entendêssemos: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que trabalhou ontem à noite sobre estes diplomas, em bom rigor, não pode ter votado nem propostas de alteração na especialidade nem textos de substituição, porque ainda não tinha sido feita a votação na generalidade. Assim, ai." Comissão preparou os trabalhos, mas tem de ser o Plenário a fazer as votações.
Quando houver consenso de todas as bancadas, poderão votar-se em conjunto as propostas de alteração na especialidade; se não houver consenso, temos de fazer a votação artigo a artigo, de acordo com o requerimento de cada bancada.

O Sr. Presidente: - Então, pergunto se há consenso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há, de facto, consenso. Aquilo que pretendemos clarificar é que, para facilitar a votação, poderíamos começar por aquilo em que há consenso, ou seja, o texto originário do Governo, depois a proposta de aditamento que foi preparada- sublinho, preparada - pela 1.ª Comissão e depois duas propostas de alteração apresentadas pêlos Srs. Deputados do PSD que deveriam ser votadas no fim, como é regimental e obrigatório, e que os subscritores provavelmente quererão apresentar.
De qualquer maneira, estão na Mesa e, pela nossa parte, poderemos votá-las.

O Sr. Presidente: - Pergunto se as propostas foram distribuídas e são do conhecimento de todos os grupos parlamentares e se todos aceitam em que se proceda de acordo com o sugerido pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Pausa.

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Como ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas estamos a votar leis e desta votação vai resultar uma votação final global, portanto é o último acto parlamentar, pelo que não nos podemos descuidar.

O Sr. Presidente: - Claro!

O Orador: - O que se passa é que, uma vez mais, estes textos não estão distribuídos. Vamos fazer uma votação de especialidade de textos que não estão distribuídos. Creio que isto não pode ser, Sr. Presidente. Temos de assegurar a distribuição...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer a distribuição dos textos, o que vai fazer-se de imediato.

Pausa.

Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário da Mesa que as propostas se encontram junto ao relatório que foi distribuído.

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez mais, tenho que me confessar ignorado nessa distribuição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todos nós cometemos falhas, e eu também.

Pausa.

Consideram que estão distribuídos os textos que vão ser votados?

Pausa,

Estão distribuídos. Muito bem.
Vamos, então, votar o texto apresentado pela 1.ª Comissão, depois a proposta de aditamento também da 1.ª Comissão e depois duas propostas de alteração, do PSD. Tudo isto é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, espero.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 52/VII.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, convém termos alguma calma.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Orador: - Se eu percebo, existem duas propostas de alteração em relação a propostas apresentadas pela 1.ª Comissão. Parece-me que não se podem votar os artigos, os números ou as alíneas, se sei se são artigos, números ou alíneas, para os quais existem propostas de alteração, conjuntamente com o restante, porque senão não há possibilidade de se discutirem ou votarem as propostas de alteração. Por conseguinte, poderia, talvez, votar-se todo o texto da 1.ª Comissão, excepto os artigos, os números ou as alíneas sobre os quais recaiem propostas de alteração.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Evidentemente!

O Orador: - Essas fariam parte de outra votação.

O Sr. Presidente: - É preciso que se compreenda que as comissões trabalharam até às 3 horas da manhã e, portanto, estamos a fazer um esforço de convalidar esse trabalho de última hora, que foi precioso, devo dizê-lo, e de muito mérito. Vamos, pois, ver se nos entendemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que verdadeiramente não há grande diferença de pontos de vista. Se adoptarmos a metodologia regimental normal - e devo dizer que estamos de acordo quanto à preocupação dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Miguel Macedo -, ou seja, se começarmos por votar as duas propostas divergentes, do PSD, estaremos depois em condições de votar em bloco todos os demais artigos.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Começaríamos pelas duas propostas apresentadas pelo PSD, depois votaríamos o texto da 1.ª Comissão e depois a proposta de aditamento, como é regimental.
Srs. Deputados, as duas propostas de alteração estão' identificadas, todos os Srs. Deputados as conhecem, pelo que começamos por votar, se não houver oposição, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.ºs 4 e 5 do artigo 7.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 - As pessoas colectivas de fins não lucrativos e os comerciantes em nome individual têm direito a apoio judiciário, quando façam a prova a que alude o n.º 1.
5 - As sociedades e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada têm direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou ao seu diferimento, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas daqueles, aferidas designadamente em função do volume de negócios, do valor do capital próprio ou do património e do número de trabalhadores, ao seu serviço.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, também apresentada pelo PSD, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

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Era a seguinte:

1 - O disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção conferida pela presente lei, quando já tenha sido proferido despacho de admissão de recurso, apenas é aplicável aos pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados após a entrada em vigor deste diploma.
2 - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção conferida pela presente lei, entra em vigor na data do início da vigência da próxima lei de alteração ao Código das Custas Judiciais e é aplicável apenas aos pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados após essa mesma data.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, de acordo com a metodologia acordada, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 52/VII.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 3.º, apresentada pela mesma Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

Artigo 3.º
Altera o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro

Artigo 1.º
l-(-)
2 - O estrangeiro que requeira a concessão de asilo ou reconhecimento do estatuto de refugiado goza do direito de protecção jurídica a partir da data do respectivo requerimento.

O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer a votação final global do texto da 1.º Comissão, com o aditamento entretanto aprovado, relativo à proposta de lei n.º 52/VII.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/VII - Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora, porque há acordo nesse sentido, votar, na especialidade e em votação final global, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 53/VII

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só para que fique em acta, direi que votaremos a proposta governamental no seu teor originário, mas é preciso votar primeiro uma proposta de alteração do artigo 113.º, preparada no âmbito da 1.ª Comissão por unanimidade. Essa proposta altera, obviamente, o texto originário do artigo 113.º

O Sr. Presidente: - Há acordo quanto a esta proposta? Pausa.
Sr.ª Deputada Odete Santos, faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo em relação a isso, mas solicitávamos que fosse votada em separado a redacção proposta para o artigo 92.º, constante do artigo 4.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Não percebi, Sr.ª Deputada. Agradecia que repetisse.

A Oradora: - Estamos de acordo em relação ao que o Sr. Deputado José Magalhães disse, mas solicitávamos que, em separado, fosse votada a redacção proposta para o n.º l do artigo 92.º constante do artigo 4.º, uma vez que este artigo 4.º propõe redacções para vários artigos.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar separadamente a redacção proposta para o n.º l do artigo 92.º e votaríamos depois o resto do texto.
Uma vez que a proposta de alteração ao artigo 113.º é conhecida de todos os grupos parlamentares, vamos votá-la, com prioridade, como é do Regimento.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:
Artigo 113.º (Acesso transitório ao Supremo Tribunal Administrativo)
O tempo de serviço prestado como Juiz Presidente dos Tribunais Administrativos de círculo ou como Juiz do Tribunal Tributário de 2.º Instância considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no Tribunal Central Administrativo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar em separado o n.º l do artigo 92.º, que consta, como informou a Sr.ª Deputada Odete Santos, do artigo 4." da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:
l - Podem ser nomeados juizes de uma secção do Tribunal Central Administrativo os juizes da outra secção e os juizes dos tribunais de relação que tenham exercido funções em tribunais administrativos ou fiscais durante mais de 3 anos e possuam classificação superior a Bom, relativa a essas funções, atribuída pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, o resto do texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

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Vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 53/VII, com as alterações resultantes das votações anteriores.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que, salvo erro da minha parte, não votámos ainda a proposta de substituição do n.º 2 do artigo 3.º desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem indicação clara dessa votação.

O Orador: - Está anexo no documento distribuído aos grupos parlamentares e foi acordado também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição do n.º 2 do
artigo 3.º da proposta de lei n.º 53/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

2 - As alterações à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos têm a extensão necessária à equiparação ao vigente para o Supremo Tribunal Administrativo do regime processual no Tribunal Central Administrativo, designadamente no que respeita à admissibilidade de meios de prova, à assistência do Ministério Público às sessões de julgamento, à organização de turnos de juizes durante as férias e à admissibilidade de recursos jurisdicionais das suas decisões com excepção das que incidam sobre pedidos de suspensão da eficácia de actos contenciosamente impugnados, os quais terão dois graus de jurisdição.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela 1.ª Comissão, com as alterações resultantes das votações anteriores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade das propostas de alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, a que se refere a ratificação n.º 20/VII, apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS. A proposta de avocação já foi votada pelo Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, já foi votada a proposta de avocação e entramos, como V. Ex.ª disse - e bem -, na especialidade, mas das três propostas de alteração apenas está distribuída a subscrita pelo Partido Socialista. Solicito, pois, que as do PSD e do CDS-PP sejam também distribuídas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que já foram distribuídas há mais de uma semana.

O Orador: - Sr. Presidente, não sei se foram distribuídas na semana passada, há um mês ou no ano passado, é irrelevante. Estamos num processo de apreciação na especialidade nesta sessão e é agora que os documentos têm de ser distribuídos às bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se insistir, serão.
Peço aos serviços que procedam imediatamente à distribuição das propostas de que os Deputados ainda não dispõem.
Sr. Deputado, a explicação que me dão é a de que apenas foi distribuída a proposta de alteração subscrita pelo PS porque constava da proposta de avocação e entendeu-se que esse facto não isentava o PS de apresentar uma proposta autónoma. Por isso a apresentou hoje, autonomizando-a, o que levou a que só essa fosse distribuída hoje, pois as outras já o tinham sido anteriormente. No entanto, Sr. Deputado, vai ser feita a distribuição das referidas propostas.

O Orador: - Sr. Presidente, quero só dizer que das minhas palavras não é lícito extrapolar qualquer tipo de perplexidade por ter sido distribuída apenas a proposta do PS. Não pretendia elaborar politicamente quanto a essa circunstância. Tratou-se, seguramente, de uma questão fortuita. Agora, o que me parece é que em qualquer debate na especialidade feito em sessão plenária todos os documentos têm de estar distribuídos.

O Sr. Presidente: -Tem toda a razão e já dei ordens nesse sentido. Quando invoquei a perplexidade, foi apenas um esclarecimento específico em relação ao esclarecimento anterior.
Se os Srs. Deputados concordarem, enquanto se procede à referida distribuição, poderíamos passar à votação seguinte, e depois recuaríamos para esta votação. Estão de acordo?

Pausa.

Parece-me haver consenso nesse sentido, pelo que vamos passar à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP), e à proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto). Trata-se de um texto final, apresentado pela referida Comissão, que suponho ser de fusão dos dois textos anteriores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer a V. Ex.ª que, a despeito de o texto não ter sido distribuído, estamos em condições de votar.

Vozes do PS: - Foi distribuído!

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vamos voltar atrás.
Feita a avocação a Plenário, temos de votar proposta a proposta, como é óbvio.
A primeira proposta de alteração é apresentada pelo CDS-PP e já está identificada. Todas as propostas são de alteração ao artigo 19.º, mas têm origens diferentes. Vá-

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mos começar por votar a proposta de alteração subscrita pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não estou a perceber nada do que estamos a votar neste momento. A Mesa passou para a votação do texto final sobre o PER apresentado pela Comissão, não chegámos a votar e voltou atrás?

O Sr. Presidente: - Como?

O Orador: - Sr. Presidente, não chegámos a fazer a votação que anunciou.

O Sr. Presidente: - Eu sei, mas anunciei que voltávamos atrás, Sr. Deputado, para mantermos a ordem prevista no guião de votações.

O Orador: - Sr. Presidente, já estávamos a avançar para uma votação e depois interrompe-se...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é um aspeito formal sem grande importância. Eu anunciei...

O Orador: - É um aspecto formal, mas os grupos parlamentares precisam de saber o que estão a votar de facto.

O Sr. Presidente: - Se algum grupo parlamentar tivesse mostrado não aceitar que voltássemos atrás, não teríamos voltado. Mas mantiveram-se em silêncio.

O Orador: - Não se trata de não aceitar, Sr. Presidente. Nós queremos saber exactamente aquilo que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará, mas terá havido um ligeiro momento de distracção, porque eu disse «vamos então voltar atrás» e anunciei o que se ia votar. Pareceu-me que todos estavam de acordo. Se não estão, vamos votar. Agora, também .quero saber qual é a vossa posição. Voltamos ou não atrás?

O Orador: - Como V. Ex.ª quiser, desde que saibamos o que estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria, respondendo à solicitação da Mesa e do Sr. Presidente, dizer que tenho acompanhado as instruções da Mesa e estávamos esclarecidos sobre o que íamos votar. Por isso, estamos também preparados para regressar à votação da proposta de alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, sobre o qual incide a ratificação n.º 20/VII.

O Sr. Presidente: - Tudo isto surgiu em virtude da intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, que disse que, apesar de não terem ainda sido distribuídos os textos, estava preparado para regressar à votação. Como ainda não tínhamos iniciado a votação, eu disse: «vamos então voltar atrás». Pareceu-me que todos estavam de acordo. Se o PCP estiver de acordo, regressamos. Caso contrário, não regressamos. Como queiram, é-me indiferente.

Pausa

Vamos regressar. Passamos, então, à proposta de alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, subscrita pelo CDS-PP. Relembro que é uma votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que o Partido Popular e o Partido Social Democrata, nas propostas de alteração que apresentam, têm o mesmo objectivo, pelo que há um entendimento em que seja apresentada uma proposta única, subscrita pelo PP e pelo PSD, com a redacção dada pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: - Pergunto se os outros partidos também estão de acordo.

Pausa.

O PS está e o PCP também está.
Vamos então proceder à votação conjunta da proposta subscrita pelo CDS-PP e pelo PSD, numa versão que, ao que parece, já terá sido acordada entre os dois partidos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na prática, o CDS-PP retira a sua proposta de alteração e subscreve a apresentada pelo PSD. Portanto, é uma proposta conjunta, com a redacção que consta da proposta do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é bem isso!

O Sr. Presidente: - Não foi rigorosamente isso que disse o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, mas está bem. Se o CDS-PP concordar com isso, a Mesa nada tem contra.
Vamos votar a versão apresentada pelo PSD, com a qual está de acordo e se identifica o CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 19.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos processos de candidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à legislação em vigor à data da sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração ao mesmo artigo deste Decreto-Lei n.º 34/96, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 19.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos processos de candidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à legislação em vigor à data da sua apresentação desde que envolvam criação líquida de postos de trabalho e tendo, por

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limite as disponibilidades financeiras do IEFP para estes apoios orçamentados para o corrente ano.

O Sr. Presidente: - Esclareço a Câmara de que a proposta de aditamento anteriormente apresentada pelo PS é aquela que acabou de ser votada e que tinha sido autonomizada entretanto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, com as alterações resultantes das votações que acabámos de fazer.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto oral relativa a esta votação.
Como é natural, o PSD não podia aceitar a proposta apresentada pelo Partido Socialista, tal como não concordava com o diploma do Governo.
Em primeiro lugar, este diploma pretendeu introduzir um princípio gravíssimo no nosso ordenamento jurídico, o da retroactividade das leis.
Em segundo, pretendeu dar cobertura à desorçamentação que o Governo já praticou no Orçamento do Estado, tendo-se justificado a proposta do Governo única e exclusivamente por isso.
Em terceiro lugar, o diploma do Governo vai prejudicar o emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, na medida em que prejudica todas as candidaturas formalizadas no ano anterior, de acordo com um diploma devidamente apresentado pelo Governo.
De todos estes aspectos, o que para nós ainda é mais grave é que isto põe em causa a credibilidade do Estado e a confiança dos próprios agentes económicos, que sabem que, no futuro, não poderão contar com o Governo, porque um diploma de um Governo anterior foi apresentado num determinado sentido e este Governo acabou com as legítimas expectativas, mais, os direitos adquiridos, dos agentes económicos que tinham apresentado as suas candidaturas devidamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não quero, de modo algum, censurar seja quem for, muito menos V. Ex.º ou a Mesa, mas a declaração de voto agora produzida oralmente não tinha cabimento neste momento, como o Sr. Presidente bem sabe.

O Sr. Presidente: - De facto, é no fim de todas as votações.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não querendo abusar da benevolência de V. Ex.º,...

O Sr. Presidente: - Não abusa, não!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): -... não vou seguir o mau exemplo anterior e apresento a minha declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Obrigado.
Agora seguir-se-á rigorosamente o Regimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, solicitaria que algum dos Srs. Secretários fosse olhando, de vez em quando, para este lado.

O Sr. Presidente: - Nós olhamos sempre para esse lado...

O Orador: - Sucede sempre a mesma coisa, Sr. Presidente. É lamentável, mas...

O Sr. Presidente: - Não é verdade, Sr. Deputado. Prestamos a maior atenção...

O Orador: - Sr. Presidente, de facto, a questão das declarações de voto coloca-se como o Sr. Deputado António Braga referiu, mas, na medida em que o Sr. Presidente autorizou a do PSD, solicito que também me permita fazer uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É uma questão de igualdade de tratamento.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a declaração de voto do PCP é a seguinte: infelizmente, os Deputados têm uma limitação, que é a lei-travão. Fomos necessariamente compelidos a fazer a votação que fizemos, porque existe a lei--travão, que não permite aos Deputados fazer aprovar propostas de alteração ou leis que aumentem aquilo que está inscrito no Orçamento. Lamentavelmente isso não foi inscrito no Orçamento, mas o facto é que não foi e nós não temos esse poder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo igualmente fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Já agora, por uma questão de igualdade de tratamento, faça favor. Depois, entraremos no Regimento.

O Orador: - Sr. Presidente, o Partido Popular pediu a ratificação deste diploma, porque, em sua opinião, as disposições retroactivas que ele contém, que foram retiradas em sede de discussão na especialidade na comissão, mas que, depois, voltaram a ser, por avocação do PS, integradas no diploma, ferem naturalmente a autoridade do Estado e as expectativas legítimas dos trabalhadores, que, ao abrigo do mesmo, foram integrados em empresas e outras instituições.
E quero crer que o PS e o PCP, hoje, acabaram de ser responsáveis por duas coisas, que entendemos

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gravíssimas: em primeiro lugar, pelo desemprego de todos aqueles jovens e dos desempregados de longa duração, que, ao abrigo deste diploma, conseguiram ser integrados no mercado de trabalho;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... em segundo lugar, a qualquer entidade empregadora que recorra a um tribunal administrativo, com certeza, não lhe será negada razão, porque a tem, já que a lei e os projectos apresentados tinham enquadramento legal, que, hoje, é retroactivamente retirado. A situação criada hoje vai certamente tolher os tribunais administrativos de processos e mais processos, que, com certeza, irão dar razão às entidades empregadoras.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar - depois de ter olhado cuidadosamente para o Grupo Parlamentar do PCP - à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas similares (PCP) e à proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).
Trata-se, suponho, de um texto de conciliação apresentado pela Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Só para informar, Sr. Presidente, de que vamos fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP).
Sobre este assunto, há mais dois diplomas, que serão votados em seguida, o projecto de lei n.º 91/VII, do PSD, e a proposta de lei n.º 19/VII..
Vamos, pois, em primeiro lugar, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 78/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma não baixa à comissão, porque parece ter havido acordo no sentido de proceder, desde já, às votações na especialidade e final global.
Porém, antes disso, vamos votar, na generalidade, os outros dois diplomas, começando pelo projecto de lei n.º 91 ATI - Lei do desenvolvimento florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/VII - Define as bases da política florestal nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Há, portanto, acordo, no sentido de se proceder, desde já, à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.ºs 78 e 91/VII e à proposta de lei n.º 19/VII, que acabaram de ser aprovados na generalidade.
Trata-se de um texto de fusão e de substituição deste três diplomas, relativamente ao qual também há acordo no sentido de se votar na globalidade.
Vamos, então, votar, na especialidade, este texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma não baixa à comissão, porque também há acordo no sentido de fazermos, desde já, as votações na especialidade e final global.
Vamos, ainda antes, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 59/VII - Alteração da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.
Há, portanto, acordo em que se passe, desde já, à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo a estes dois diplomas, ou seja, à proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e ao projecto de lei n.º 59/VII - Alteração da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes (CDS-PP).
Suponho que também há acordo no sentido de que se faça a votação na globalidade deste texto, sem distinção de artigos.

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Vamos então votar, na especialidade, este texto alternativo ou de fusão, elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Sérgio Vidra (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª de que farei chegar à Mesa, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, mas muito particularmente dos Deputados da JSD nesta Câmara, uma declaração de voto acerca desta última votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não procedemos à votação final global, mas fica já registada a sua declaração.
Vamos passar à votação final global deste texto resultante da fusão dos diplomas anteriormente votados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Só para informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Também para informar, Sr. Presidente, de que faremos entrega de uma declaração de voto a este respeito.

O Sr. Presidente: - Fica registado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, ou seja, para dizer que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica igualmente registado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 33/VII - Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 37/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.º 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas, ao projecto de lei n.º 21 VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e ao projecto de lei n.º 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), existe um requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Deputados do PSD, que espero tenha sido distribuído - se não o foi terá de sê-lo imediatamente - e que é do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados requerem a avocação, na especialidade, e ao abrigo do disposto no artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, por forma a alterar a redacção da alínea f) do artigo 15.º, n.º 5, no seguinte sentido: f) Eleger de entre os seus membros, proporcionalmente ao número de eleitos quer por continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, quer pêlos círculos eleitorais referidos no artigo 6.º, um conselho permanente previsto no artigo 17.º, composto por 15 membros e por uma direcção integrada por um elemento de cada região, os quais entre si escolherão o Presidente, desempenhando os restantes as funções de Vice-Presidente, e cujo mandato termina na reunião do conselho que tenha lugar no final do quadriénio seguinte».
Todas as bancadas têm este requerimento de avocação?
Como ninguém se pronuncia negativamente, vamos votá-lo.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, para explicitar as razões da avocação, o que farei de forma muito sintética.

O Sr. Presidente: - Em princípio, não deveria haver discussão, mas faça favor.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, para ser mais breve, limitar-me-ei a ler os considerandos do requerimento de avocação:
«Considerando que a direcção do Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais e locais,...».

Protestos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada estão todos a protestar. Efectivamente, eu não devia dar-lhe a palavra, por isso peço que faça circular a sua justificação, uma vez que todos temos consciência do que vai ser votado.

A Oradora: - São dois minutos apenas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr.ª Deputada, mas estão todos a protestar, porque, de facto, não lhe devia dar a palavra.

A Oradora: - Sr. Presidente, é um direito que tenho e do qual não prescindo.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor. Tem dois minutos.

A Oradora: - «Considerando que a Direcção do Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais e locais, deve ser de livre iniciativa e escolha dos seus membros;
Considerando injustificável ingerência na vida interna do Conselho Permanente, para além de configurar a discriminação de quatro regiões face à região Europa, determinar que o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho seja obrigatoriamente desta última região;
Considerando que é consentâneo com a regra da igualdade de tratamento e com a própria lógica interna do diploma legal, marcada pelo reconhecimento da autonomia de decisão dos membros do Conselho, atribuir a cada região um Vice-Presidente e estipular que entre si elejam anualmente o Presidente»;
Os Deputados do PSD apresentaram a avocação que já foi lida pela Mesa, sobretudo por um argumento de ordem sistemática, porque a alínea f), tal com vem no diploma final, vai ao arrepio da regra da proporcionalidade estabelecida no Conselho e do princípio da auto-regulamentação que é estabelecido para todas as outras instâncias do Conselho.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu queria chamar a atenção...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra neste momento, a não ser que se trate de uma interpelação!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Depois do que foi dito e da discussão que houve na Comissão ainda ontem à noite, não posso ficar calado perante este requerimento de avocação, tanto mais que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra. Peço desculpa.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que tenho o mesmo direito...

O Sr. Presidente: - Não tem, Sr. Deputado! O requerimento só dá direito a usar da palavra, por dois minutos, para a sua apresentação e não para a discussão. Não me leve a mal!

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe que lhe diga, mas considero isso uma iniquidade grave.

O Sr. Presidente: - Teremos de corrigir o Regimento, mas, enquanto o não corrigirmos, não é uma iniquidade, é, sim, uma norma regimental.

O Sr. António Braga (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, vamos votar o requerimento e, depois, na especialidade, há tempo para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre a substância do requerido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é evidente! Vamos, pois, votar o requerimento de avocação quê já foi distribuído e lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Está em discussão.
Penso que três minutos para cada grupo parlamentar serão suficientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira coisa que quero dizer é que fico contente porque a maioria dos Deputados desta Assembleia considera que o Conselho das Comunidades é um assunto vital para Portugal e não abandonou esta sessão. Lastimo os Deputados que não entenderam isso.
Esta matéria do artigo 15.º foi objecto de longa discussão e não pode isolar-se da economia global da lei que vamos aprovar. Nessa economia global entendeu-se dar ao Conselho Permanente uma função vital na animação das comunidades e na sua ligação a Portugal e entre elas próprias. Por isso pretendeu-se dar ao Conselho Permanente o máximo de eficácia e de operacionalidade. Não é compatível com a operacionalidade de um órgão destes ter uma multiplicidade de presidentes e vice-presidentes.
Foi decidido que houvesse dois e eu não posso considerar que a indicação da obrigatoriedade de um deles pertencer à Europa seja qualquer discriminação contra os

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outros. O meu grupo parlamentar não aceita isso, porque sempre considerou que esta indicação da obrigatoriedade de um elemento da presidência na Europa tinha a ver com a operacionalidade do Conselho Permanente e não com qualquer preferência por qualquer comunidade de portugueses no mundo.
Aliás, Sr. Presidente, tive ocasião, na Comissão, de chamar a atenção para inúmeras associações de municípios e de outras naturezas, nas quais se adopta exactamente o mesmo princípio de que um dos presidentes, quando a sede é na Europa, seja de qualquer país europeu, porque isso dá uma proximidade e uma garantia de eficácia à acção do Conselho Permanente, que é indispensável para que esta nova concepção das comunidades ou do Conselho das Comunidades resulte em pleno, como todos desejamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos contra a pretensão consubstanciada no requerimento de avocação apresentado pelo PSD. Na verdade, não há qualquer discriminação de qualquer região relativamente à região Europa, ou, se a há, trata-se de uma discriminação positiva. Do Conselho não pode possuir-se uma visão estritamente quantitativista e, se assim fosse, a Europa teria também aí o maior dos pesos, mas há que garantir-lhe a maior operacionalidade e escuso-me de aduzir razões que se prendem com a nossa pertença à União Europeia e, mesmo nesse quadro, com a variabilidade de situações de país para país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria tivemos oportunidade de discutir, na comissão de trabalho que foi criada para o efeito, durante longas horas e ainda esta noite até cerca das duas da manhã.
Nesta matéria seguimos aquilo que, no nosso entendimento, é o mais razoável. Há dois círculos eleitorais: um pela Europa e outro pelo resto do mundo. Num critério de justiça, procurámos dividir o mandato de quatro anos, atribuindo, num sistema de rotação, a presidência ao círculo da Europa durante dois anos e ao círculo do resto do mundo durante outros dois. Como já foi dito, se existe discriminação, é uma discriminação positiva.
Para o efeito, foram criadas cinco secções regionais, que têm a obrigação de reunir anualmente, onde os debates específicos de cada região serão tratados.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou esta posição, que encontramos ser a mais justa e mais razoável e também por uma outra razão, na medida em que é também na Europa que se encontra o maior número de emigrantes inscritos nos nossos consulados e foi este o instrumento que se seguiu em relação ao processo eleitoral para o Conselho. Assim sendo, a Europa seria discriminada em relação as cinco regiões que foram criadas e podia admitir-se a possibilidade de a Europa nunca poder ter, eventualmente, a presidência do Conselho.
Assim, por um critério de justiça e razoabilidade, dividiu-se o mandato de quatro anos em períodos de dois, atribuindo a presidência por dois anos à Europa e por outros dois ao resto do mundo. É esta a nossa posição e será este o nosso sentido de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já tive oportunidade de dizer, esta disposição contraria a economia do próprio diploma, em que sempre se prevê que são os diferentes órgãos, e órgãos até de cúpula ou mais abrangentes do que este, que elegem a sua própria Mesa.
Por exemplo, no que respeita ao próprio Conselho, ao plenário do Conselho, apenas se diz que este elege a Mesa e aprova o regulamento de funcionamento, não se diz quem é o presidente nem quem são os vice-presidentes. Quando chegamos às secções regionais do Conselho, no artigo 16.º, também não encontramos qualquer menção à composição da Mesa, mas também se diz que elege a Mesa, que conduzirá os trabalhos e aprova o seu próprio regulamento. E no artigo 19.º (Secções locais e sub-secções), apenas se diz que os representantes eleitos de cada país podem dar-lhes criação e funcionamento.
Portanto, não há neste diploma, nunca, uma composição imperativa, uma imposição feita aos participantes em cada uma destas instâncias de funcionamento do Conselho.
Quanto à regra da proporcionalidade, nós até a podemos aceitar. Aliás, isso foi discutido, como os Srs. Deputados sabem, no grupo de trabalho, e o meu partido disse que aceitava a regra da proporcionalidade. Aceitava que se dissesse que a região com o maior número de inscritos tivesse sempre presente na presidência ou na vice-presidência do conselho consultivo.
Não admito que se entre aqui em linha de conta com círculos eleitorais, porque a lógica dos círculos eleitorais não está em lado algum presente neste diploma, aparece de uma forma completamente espúria e ao arrepio de todas as normas, de todas as regras e princípios deste diploma; menos ainda se admite que o Sr. Deputado Carlos Luís venha invocar o número de recenseados para votar, porque esse foi o critério proposto pelo PSD e quer o PS quer os outros partidos não o aceitaram. Hoje, não é o número de recenseados nos cadernos eleitorais que determina a proporcionalidade, que determina o número de participantes, mas, sim, o número de inscritos nos consulados. E vamos ver, quanto ao número de inscritos nos consulados, se é realmente a Europa que tem o maior número, ou não. Vamos ver, Srs. Deputados, porque não é líquido, até pode vir a não ser já exactamente assim neste preciso momento.
Por outro lado, entendemos que uma rotação anual, decidida pêlos próprios participantes, seria bem preferível a uma presidência por quatro anos, que pode ser um peso excessivo para quem a aceite.
Penso que quem vota contra esta disposição, que deixa aos próprios participantes a liberdade plena de escolherem quem quiserem, de escolherem elementos da Europa, elementos que estão mais próximos, mas devem ser eles, tal como no conselho, nas secções regionais e nas secções locais, que o devem fazer, quem propõe aqui expressamen-

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te nesta única disposição, contrariando a regulamentação de todas as outras instâncias do conselho, como disse, são aqueles que não acreditam na capacidade de cada conselheiro de compreender as razões de funcionalidade e de interesse comum na escolha das melhores lideranças, na escolha daqueles que são os mais capazes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD para a alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º do texto final elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que há pouco foi lida por mim.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

O Sr. José Calçada (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, pedi o uso da palavra apenas para anunciar que o PCP entregará oportunamente uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa regista.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final da Comissão, tal como se tem feito em relação a outros anteriores.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Luís (PS): - É apenas para anunciar que o PS fará chegar à Mesa uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ainda não é a altura, mas fica desde já registada a sua declaração.
Portanto, vamos votar, na especialidade, o texto final elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de lei n.º 23/VII e aos projectos de lei n.ºs 21 e 44/VII, incluindo a alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto resultante da última votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, suponho que é este o momento para comunicar que o PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.º Deputada. A Mesa regista.
Srs. Deputados, relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 367 VII -Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes), e projectos de lei n.ºs 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VJI - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP), acabo de ter conhecimento de que foi apresentado na Mesa, pelo PSD, um requerimento de avocação - e espero que já tenham conhecimento dele -, ao abrigo do artigo 163.º do Regimento, pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 49-A da proposta de lei n.º 36/VII, no sentido de ser votada a proposta em anexo.
Para apresentar o requerimento, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que dispõe, para o efeito, de dois minutos.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o aumento da criminalidade nas sociedades modernas é hoje um facto que reconhecidamente está associado à marginalidade conexa com o tráfico e consumo de estupefacientes.
Nesse sentido existem mesmo recomendações de instâncias internacionais que apontam para um endurecimento das legislações nacionais nas condições de concessão de liberdade condicional aos traficantes de droga.
Na proposta do Governo, pese embora o reconhecimento expresso desse problema, conforme é feito no último parágrafo da respectiva exposição de motivos, acaba por nada ser alterado sobre esta matéria, limitando-se o articulado a, inutilmente, transcrever o regime geral de liberdade condicional que decorre já do Código Penal. Por não poder estar de acordo com esta opção e muito menos com a prática de dizer uma coisa e fazer outra, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 49.º-A da respectiva proposta de lei, no sentido de ver votada a proposta alternativa, que efectivamente introduz o maior rigor, dificultando, assim, a concessão da liberdade condicional a traficantes de droga.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que o artigo 49.º-A anexo ao requerimento será uma proposta alternativa ao artigo do texto aprovado pela Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, que acaba de ser justificado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aprovado o requerimento de avocação, vamos passar à discussão, na especialidade, da redacção proposta pelo PSD para o artigo 49.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta alternativa a este artigo 49.º-A

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procuramos, de facto, dar corpo àquilo que consta, de resto, da própria proposta de lei apresentada a esta Câmara, quando, na sua exposição de motivos, fazendo referência a recomendações de instâncias internacionais, anuncia que a proposta de lei procurará introduzir «um maior rigor à concessão de liberdade condicional aos traficantes de droga».
Ora, do ponto de vista do PSD, conforme ficou amplamente verificado pêlos trabalhos em Comissão, aquando da discussão na especialidade, a redacção do artigo 49.º-A constante da proposta de lei n.º 36/VII acaba por mais não fazer do que repetir o regime que consta já da parte geral do Código Penal, no artigo 61.º, mais concretamente, naquilo que concerne às condições de concessão de liberdade condicional.
Por assim ser, a proposta que o PSD agora aqui apresenta em alternativa à redacção deste artigo 49.º-A pretende de facto tornar mais difícil a concessão de Uberdade condicional aos traficantes de droga, especialmente, atendendo que reconhecidamente é, de entre todos os crimes conexos com a actividade de tráfico de estupefacientes, aquele onde a taxa de reincidência tem contribuído de forma esmagadora para o aumento da criminalidade, nomeadamente no nosso país. E, nesse sentido, parece-nos de facto necessário fazer com que a prática esteja de acordo com o discurso, e, se todos pugnamos por um combate efectivo ao tráfico de droga, temos também de ser consequentes e saber endurecer o regime de concessão de liberdade condicional a quem trafica droga, fazendo com que, por essa razão, não possa sair impunemente das cadeias, para, rapidamente, cá fora, repetir os mesmos crimes, pêlos quais foi, pela primeira vez, condenado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que debatemos longamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, proposto pelo Governo, vai reforçar consideravelmente os meios legais e práticos de que Portugal dispõe para combater o tráfico da droga. E, nesse objectivo, que é crucial, o Governo, a bancada da maioria e diversos outros Srs. Deputados empenharam-se.
Ora, isto significa que, quanto à questão de saber dós meios disponíveis para o combate àquilo que qualificamos como inimigo número um, vai sair da Assembleia da República, hoje, por largo consenso, um diploma muito importante, no qual o Governo teve uma iniciativa especialmente relevante, e gostaria de agradecer a todas bancadas a cooperação institucional que nos deram e que, designadamente ontem à noite, permitiu que, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, concluíssemos este processo de votação.
O próprio Governo cooperou, pois o Sr. Ministro da Justiça esteve connosco ontem à noite, e foi graças a um esforço conjunto que pudemos chegar a esta votação.
Quanto ao artigo avocado pelo Plenário, através do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de fazer duas notas.
Em primeiro lugar, é positivo que, de todas as questões debatidas, e foram entre 30 e 40, apenas uma merecesse este pedido. E discutimos questões tão complexas como o regime dos infiltrados, dos novos meios e novas
punições contra traficantes, que são agravadíssimas, de acordo com aquilo que, aliás, constava do Programa do Governo. De entre todas elas apenas houve uma divergência, e, Sr. Presidente, permita-me que a relativize.
O PSD, nesta matéria, oscila entre duas orientações: a que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Mota Amaral, com alguma insistência, e que se traduziria num significativo desagravamento, e a que hoje se exprime nesta proposta alternativa corporizada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e que se traduziria num agravamento, aliás, não constante do projecto originário do Grupo Parlamentar do PSD nos termos propostos.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, adoptaremos a posição adoptada na Comissão, e não vemos razão para a infirmar. Ou seja, deve aplicar-se a estes crimes o rigor, em matéria de liberdade condicional, previsto no Código Penal para crimes de igual gravidade. E isto o previsto pela proposta de lei, manter-nos-emos pois fiéis à solução proposta pelo Governo e que, supomos, poderá merecer consenso mais alargado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispensar-me-ei, neste momento, de fazer considerações gerais sobre o diploma que vamos aprovar dentro em pouco. Creio que é justo salientar que, também do projecto de lei que o PCP apresentou, algumas matérias acabaram por ser contempladas no texto final aprovado pela Comissão.
Relativamente à liberdade condicional, as várias iniciativas legislativas quer do Governo quer do PSD previam um agravamento do regime aplicável em matéria de liberdade condicional por crimes relacionados com a droga, o que nos parece justificado, na medida em que consideramos que este é um crime de extrema gravidade e que, portanto, deve ser tratado como tal a nível da concessão da liberdade condicional. Como se sabe, só o Código Penal prevê esta matéria enquanto que a referente à droga é tratada em legislação especial como a que iremos aprovar, que não continha qualquer disposição relativamente ao regime de liberdade condicional. Daí que nos pareça adequada inscrever esta disposição, que é inovadora, na lei da droga e aplicar aos crimes relacionados com droga um regime mais agravado do que o geral.
Estamos de acordo que, por estes crimes, nas condenações em penas superiores a cinco anos, a liberdade condicional seja concedida apenas cumpridos dois terços da pena e de acordo com os outros requisitos que também o Código Penal prevê.
Das duas soluções apresentadas, parece-nos que a mais proporcionada é a que constava da proposta de lei, ponto em que divergimos da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que desproporciona um pouco o sistema ao alargar este regime mais agravado, aplicando-o a condenações graves e a outras inequivocamente menos graves que não devem ter o mesmo tratamento. Devemos tratar como grave aquilo que é efectivamente grave e não generalizar esse regime àquilo que eventualmente o não seja.
Daí que, no âmbito desta solução de agravamento geral, nos pareça que a solução constante da proposta de lei seja a mais adequada neste ponto.

Vozes do PCP: -Muito bem!

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O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada em virtude de afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, pedi a palavra para este efeito porque apenas num pormenor o Sr. Deputado não resistiu a tentar induzir a Câmara no erro de que esta proposta de agravamento da liberdade condiciona] ia para além daquilo que o PSD originariamente tinha proposto. Ora, isso não corresponde minimamente à verdade. Pelo contrário, esta proposta fica aquém da que o PSD inicialmente apresentou no seu projecto de lei onde a liberdade condicional passaria a ser agravada para todos os crimes de tráfico de droga, independentemente da pena.
Era apenas esta pequena rectificação que queria fazer. De facto, o PSD alterou a sua proposta inicial, fruto, como o Sr. Deputado José Magalhães disse e aí associo-me às suas palavras, do bom trabalho de entendimento e de cooperação que pôde ter lugar na 1.ª Comissão mas o PSD apresentou esta alteração tentando ir ao encontro daquela que era a posição do Partido Socialista e do Governo, que acabaram por não fazer uma aproximação no mesmo sentido, cristalizando a sua posição em torno da proposta inicial. Esta é a verdade e foi apenas por esta razão que pedi a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Marques Guedes, os autos da 1.ª Comissão vão permitir aos cidadãos reconstituírem, passo a passo, a forma como foi elaborada a norma que vai entrar em vigor em breve. Desse modo poderão ver que o Grupo Parlamentar do PSD não tinha originariamente proposto este tipo de medida em relação aos crimes previstos que não no artigo 21.º do diploma em apreço. Depois, na sequência da proposta ou do debate, resolveu ampliar essa punição em termos que correspondem a posições diversificadas do grupo parlamentar, como também se verá dentro em breve. Portanto, nada temos, literalmente, a alterar ao que ficou dito e o incidente não tem, de resto, a mínima importância.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 49.º-A, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os
Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 49.º-A
Liberdade condicional

A liberdade condicional dos condenados em penas de prisão superior a três anos pela prática de crime previsto nos artigos 21.º a 23.º e 28.º, apenas poderá ter lugar quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 61.º do Código Penal.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes), e projectos de lei n.ºs 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 1767 VII - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.º Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, talvez seja prematuro mas informo a Mesa de que vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa a V. Ex.ª e à Câmara mas, na nossa opinião, faltaria procedermos à votação final global por ainda não ter sido realizada uma votação na especialidade.
Apercebemo-nos depois ter sido anunciada pela Mesa outra coisa, o que significa que o nosso voto foi incorrecto porque abster-nos-emos na votação na especialidade que, em nossa opinião, ainda falta fazer, mas votamos a favor na votação final global deste texto final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por ser a informação de que dispunha, referi que o texto final tinha sido votado na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que só não tinha acontecido necessariamente no caso do artigo avocado.
Feita a votação do artigo avocado, os demais não ficaram prejudicados, pelo que procedeu-se à votação final global.
O Sr. Deputado Carlos Coelho requer a repetição da votação ou do seu enunciado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se a Câmara aceitar, basta rectificar a posição do PSD, uma vez que em votação final global o nosso voto é favorável.
Porém, para não serem abertos precedentes, gostava de fixar que, quando a Câmara decide avocar na especialidade um artigo, deve fazer todas as votações a ele referentes. Foi recusada a votação na especialidade da nossa proposta mas tem de ser votada a proposta original, o que não aconteceu. Portanto, creio que, em abono da transparência e da clareza do processo legislativo, faríamos melhor se procedêssemos de acordo com aquilo que é mais correcto.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acabou de dizer pode ter lógica mas fui informado, e já o referi, de que tinha havido acordo no sentido de não repetir a votação, na especialidade, realizada na 1.ª Comissão quanto aos demais artigos do texto final pelo que estaria dispensado de efectuá-la. Contudo, dado o ritmo das votações, naturalmente não fui apreendido.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não se trata de votar de novo a totalidade do texto final mas a norma cuja votação pelo Plenário foi avocada, porque foi a votação daquela norma e da sua alteração que foi trazida ao Plenário.
Portanto, penso que o melhor será reabrir o processo, fazer a votação na especialidade dessa norma e só então procedermos à votação final global.

O Sr. Presidente: - É o mais correcto mas julguei que a votação na especialidade era considerada em relação a todo o texto. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos repetir a votação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para permitir ao PSD ultrapassar esta situação, não. nos oporemos á que se faça a votação e que se clarifique definitivamente o sentido de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é absolutamente necessário votar o texto do artigo 49.º-A aprovado pela 1.ª Comissão porque, caso contrário, corremos o risco de o mesmo não ser aprovado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 49.º-A com a redacção dada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 49.º-A
Liberdade condicional

Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime previsto nos artigos 21.º a 23.º e 28.º, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 61.º do Código Penal.

O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes), e projectos de lei n.º 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 1767 VII -Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto na qual vou glosar as boas intenções e o inferno.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, anuncio que farei entrega de uma declaração de voto.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, faço saber que também vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber se V. Ex.ª tinha encontrado a tal «calçadeira» para descalçar a bota relativamente à proposta de lei n.º 5/VII.

O Sr. Presidente: - Quanto à «calçadeira», o problema é este: a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família devolveu à Presidência da Assembleia da República o texto de alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, que tinha baixado sem votação à Comissão, dizendo o seguinte: «Tendo baixado a esta Comissão sem votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (ALRM), informo V. Ex.º que, submetida a nova apreciação, foi considerado não haver lugar a qualquer alteração ao parecer anteriormente emitido por esta Comissão, tanto mais que já foi aprovada a proposta de lei n.º 14/VII, pelo que se remete o referido diploma ao Plenário da Assembleia da República».
O que está em causa, como sabem, é o risco de esta proposta de lei caducar, uma vez que se aproxima o final da legislatura da Assembleia Legislativa Regional da

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Madeira. Se concordassem, e suponho que terá havido há pouco um esboço de consenso nesse sentido, iríamos proceder à votação na generalidade desta proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 3987 91, de 16 de Outubro (ALRM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Uno.

Srs. Deputados, apesar de, esta proposta de lei ter sido rejeitada na generalidade, não caducou.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas só a farei no caso de haver outros pedidos, ainda na sequência das votações em curso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Trindade, tem a palavra.

O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega de uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 11 de Julho de 1996, pelas 10 horas, foram observadas a seguinte retoma de mandato e substituição de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Francisco Fernando Osório Gomes (Circulo Eleitoral de Coimbra), em 18 de Julho corrente, inclusive, cessando Vital Martins Moreira.
Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, pôr um período não inferior a 45 dias: Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja (Círculo Eleitora] de Coimbra) por Vital Martins Moreira, com início em 18 de Julho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentado a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O parecer vai no sentido de que a retoma do mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.º 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da primeira parte de um longo caminho e não quero partir para férias sem expressar-vos o privilégio que foi para mim ter presidido aos trabalhos desta Assembleia, convosco como Deputados..
Quero dizer-vos que creio que o balanço final é positivo. Reforçámos a eficácia do Parlamento e também a sua centralidade democrática. Foi aqui, mais do que nunca, o centro vivo do debate político o qual teve a vivacidade que deve ter o debate parlamentar, embora isto não seja sempre bem compreendido, porque se for morno não será um bom debate parlamentar. As excepções à normalidade da correcção que presidiu às vossas intervenções só confirmam a regra dessa correcção.
Quero agradecer a vossa cooperação, na medida em que me facilitaram a tarefa e dizer-vos que se não consegui sempre estar sem alguma, imperfeição ao nível das minhas responsabilidades como Presidente da Assembleia da República, espero ter a vossa compreensão e a vossa tolerância.
Necessariamente, procuraremos todos fazer melhor na próxima sessão legislativa, mas penso que o balanço final foi bom. Diria mesmo que esta Assembleia justificaria algum reforço do prestígio da instituição parlamentar e se esse reforço não ocorre é porque, de facto, a crise da democracia representativa, no confronto com as exigências da democracia participativa, ainda não conseguiu ser torneada. Espero que o seja, nomeadamente ao nível da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, onde foram apresentadas propostas de todos os partidos bastante válidas nesse sentido. Estou convencido de que os cidadãos compreenderão que, também da nossa parte, há a preocupação de reforçar a vertente participativa, ainda que com algum prejuízo da vertente representativa e, por isso, todos estamos de parabéns.
Foi um privilégio termos tido quase sempre a companhia da juventude do nosso país que mostrou um interesse verdadeiramente comovente pela instituição parlamentar, o que significa que o futuro da nossa democracia será ainda melhor do que o presente.
Quero agradecer aos Srs. Funcionários. Temos bons funcionários, quase sem excepção zelosos e perfeitos e que, quando é preciso um esforço adicional em que se não poupam a sacrifícios de toda a ordem, estão sempre prontos a responder ao pedidos que lhes fazemos.
Quero ainda agradecer aos Srs. Membros da Comunicação Social, sem os quais o nosso trabalho não teria

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nenhum eco no exterior. É verdade que nem sempre o aspecto mais sério e mais interessante do trabalho parlamentar é o que capta as suas atenções, mas isso não é defeito deles é defeito de quem procura as notícias. E notícia é, de facto, aquilo que é menos normal, aquilo que, por vezes, é mais valioso mas mais chocante e mais fora do normal. É um facto que temos de aceitar mas também contamos com o reforço do seu empenhamento e da sua cooperação na próxima sessão legislativa. Eles também podem contar connosco. Sabem que os estimamos e apreciamos e que sabemos que, sem eles, este seria de facto um espaço fechado, do qual nada sairia para o exterior. Srs. Deputados, gozem umas boas férias, repousem porque bem merecem esse repouso.

Aplausos gerais, de pé.

Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão tinha pedido a palavra, pelo que lha dou de imediato. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, esta seria seguramente a mais mal ouvida das intervenções que teria feito nesta sessão legislativa.
Ao ter pedido a palavra há pouco, pretendia justamente exprimir algumas das posições e das saudações que o Sr. Presidente já teve ocasião de exprimir por nós todos.
Permita-me, pois, Sr. Presidente, que junte as minhas saudações às suas próprias e que, em nome da bancada do PS, exprima também ao Sr. Presidente e à Mesa os nossos cumprimentos e as nossas felicitações pelo trabalho efectuado nesta sessão legislativa.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, boas férias. Repousem e venham bem dispostos para a próxima sessão legislativa. Entretanto, encontrar-nos-emos em sede da Comissão Permanente.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 48/VII

A criação de um núcleo de apoio técnico (NAT) no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República não se nos afigura desejável, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, por razões que se prendem com a repartição de competências entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Judiciária (PJ) em matéria de investigação criminal . A existência de um Departamento de Perícia Financeira e Contabilística (DPFC) na Polícia Judiciária desaconselha a criação de um novo serviço junto a quem dirige a investigação, o qual, para além de constituir uma injustificada duplicação de meios, é susceptível de gerar conflitos de competência e divergências entre resultados de perícia.
Em segundo lugar, por razões que se prendem com o próprio estatuto da PGR e do Ministério Público na estrutura judiciária. Mais do que preservar a autonomia da Polícia Judiciária, a qual deve subordinar-se ao Ministério Público nas condições da investigação criminal, do que se trata é de evitar que este último se transforme num novo cargo de natureza policial.
Numa altura de excessos e de abusos, é necessário dar um sinal que, sem pôr em causa os princípios estruturantes de poder judicial, chame a atenção para a realidade de não permitir a transformação das magistraturas em novos centros de poder político.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro - Manuel Jorge Góes.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.º 110/VII e da proposta de lei n.º 30/VII
A erradicação definitiva das barracas existentes nas grandes áreas metropolitanas e a implementação efectiva de condições especiais de acesso ,à habitação pelas populações mais desfavorecidas economicamente constituiu e constitui uma preocupação do PPD/PSD.
Tendo o PER traduzido uma profunda e indiscutível determinação no combate de uma das mais chocantes chagas sociais, a nossa postura política continuará a ser a de incentivar e viabilizar instrumentos de actuação que possibilitem uma efectiva prossecução do programa, na certeza de que o seu espirito de cariz marcadamente social será reforçado e nunca desvirtuado.
Q Governo ao pretender consagrar as cooperativas de habitação como partes contratantes em programas de erradicação de barracas estava na prática a tratar de forma igual entidades de natureza e fins distintos. Tal opção legislativa traduziria, advertida ou inadvertidamente, a aplicação dum programa social, que envolve o esforço de muitos contribuintes, a entidades que, beneficiando já de outros incentivos, visam propósitos distintos.
Perante o recuo do Governo, confinando o programa aos objectivos sociais que estiveram na sua génese, o PPD/PSD entendeu votar favoravelmente a proposta de lei.
Os Deputados do PSD, Lucília Ferra - Fernando Pedro Moutinho - Álvaro Amaro - Teresa Patrício Gouveia.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei sobre o Plano Especial de Realojamento tendo em conta que os municípios, apesar das críticas formuladas, assumiram a sua responsabilidade, mas reclamando a alteração das condições técnicas e financeiras. O projecto de lei do PCP foi aprovado e apreciado conjuntamente com um projecto de lei sobre a mesma matéria.
Ò texto que veio a ser apresentado não tem em conta grande parte das soluções que constaram do projecto do PCP e eram reclamadas pelas autarquias de todos os quadrantes. Recorde-se, aliás, que foi objecto de aprovação por unanimidade, na Assembleia Metropolitana de Lisboa, uma moção que aponta no sentido de alterações que não são introduzidas pela presente legislação, mais preocupada em assegurar a ausência de acréscimo de responsabilidades financeiras da Administração Central do que a resolução dos problemas de fundo.

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Está em causa, em especial: não atender à reivindicação de libertar os municípios do investimento directo a que são forçados, repondo a sua participação no valor máximo de 50% (anunciado na altura do PER); não assegurar os meios destinados a suportar a diferença entre a renda técnica e a renda apoiada; não desonerar a transmissão por venda anterior ao período de quinze anos previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163/93; não equiparar os acordos de colaboração anteriormente assumidos pêlos municípios às disposições previstas no PER.
Tendo em conta estas importantes lacunas, mas também a flexibilização de procedimentos e a libertação da capacidade de endividamento que constavam do seu projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas na especialidade. Não tendo sido aceites, abstém-se na votação final global do projecto de lei sobre o Plano Especial de Realojamento.
Os Deputados do PCP, Luís Sá e José Calçada.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 24/VII e do projecto de lei n.º 59/VII.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto final da alteração da Lei n.º 33/87 reguladora do exercício do direito de Associações de Estudantes por entender que, embora a proposta de lei apresentada pelo Governo seja uma proposta minimalista e pouso arrojada, o debate na especialidade permitiu introduzir alterações positivas a uma lei que tendo quase dez anos de existência se encontra em alguns pontos desajustada e desadequada.
Considerando que a louvável intenção do Governo de incrementar o rigor e a transparência na atribuição de subsídios às AE, após alterações à proposta de lei na especialidade, deixou de representar legítimas dúvidas de eventuais injustiças para o movimento associativo estudantil e que a Comissão de Juventude da Assembleia da República decidiu, por unanimidade, desenvolver esforços para elaborar uma proposta que representa uma verdadeira alteração e adequação da Lei n.º 33/87 em diálogo com os dirigentes associativos, os Deputados do PSD votam assim favoravelmente esta proposta de lei.
Os Deputados do PSD, Sérgio Vieira - João Carlos Duarte - João Moura de Sá - Hermínio Loureiro.

O Grupo Parlamentar do PCP, entendendo existirem aspectos claramente positivos na proposta de lei em apreço, como a possibilidade de aumento do subsídio ordinário em razão das actividades permanentes das AAEE, ou os novos prazos em que o IPJ tem de dar resposta aos pedidos apresentados, tem no entanto sérias reservas em relação a algumas alterações na especialidade.
Assim, logo no debate na generalidade apontámos a necessidade de se encontrarem mecanismos que permitissem evitar injustiças inevitavelmente decorrentes da aplicação tout-court das sanções previstas no novo nº 4 do artigo 28.º da Lei n.º 33/87.
Concordando com o princípio da moralização da atribuição de subsídios, julgamos que a redacção final encontrada para o n.º 5 do artigo 28.º poderá levar na prática a graves injustiças, e sobretudo criar fortes limitações à actividade associativa e ao acesso aos apoios a que normalmente as AAEE teriam direito, por não excepcionar claramente os casos que não são atingidos pelo princípio atrás enunciado e que julgamos estar implícito à redacção do n.º 4.
O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 23/VII e dos projectos de lei n.ºs 21 e 44/VII.
Votei favoravelmente a lei que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) por considerar que ficou salvaguardado, no texto final, aquele mínimo que salvaguarda a democraticidade das instituições, e o seu regular funcionamento como órgão consultivo do Governo e representativo dos portugueses residentes no estrangeiro. Eram estes aspectos que estavam em discussão e não os respeitantes à definição, às atribuições, aos grandes objectivos verdadeiramente consensuais do «Conselho».
Vimos expressamente constituídas, como prevíamos no projecto de lei que apresentamos os cinco «Conselhos Regionais» e «Conselhos» por país, que livremente decidem sobre a sua organização interna, os seus corpos directivos e modo de funcionamento.
Estabeleceu-se, como propusemos e, ao contrário do que estava consagrado na proposta do Governo, a periodicidade mínima anual das reuniões, envolvendo a totalidade dos membros do Conselho - embora tal ocorra a nível regional, a nível de pais e em relação ao Conselho Permanente, continuando o plenário do CCP a ser convocado, ordinariamente, apenas de 4 em 4 anos (prazo que reputamos insuficiente).
Fizemos questão que fosse retirada da designação do CCP a menção de «consultivo» que, de algum modo, indiciava a desvalorização da sua função representativa
A lei afasta-se do nosso projecto ao não adoptar um Conselho simultaneamente representativo das associações (que dispunham do seu próprio colégio eleitoral) e dos cidadãos que, no uso do seu direito de sufrágio directo e universal, formavam um outro colégio eleitoral.
A solução de compromisso a que se chegou deu forma à nossa pretensão de estabelecer, ao menos, a possibilidade de reconstituir um espaço de diálogo interassociativo e de formulação de recomendações - uma comissão reservada a todos os Conselheiros que foram propostos à eleição por uma ou várias associações (nos termos da alínea a) do artigo 5.º).
Se essa Comissão, voltada para os problemas e aspirações das associações portuguesas do estrangeiro (tal como está prevista na alínea d) do artigo 15.º), vier a ter a adesão dos mais dinâmicos dirigentes das instituições comunitárias e um funcionamento anual ou mesmo plurianual, tomar-se-á por certo, a autêntica herdeira das actividades mais relevantes do CCP, existente nos anos 80, e um núcleo fundamental de afirmação do novo Conselho no eixo comunitário.

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De positivo, realço ainda a aceitação pelo «grupo de trabalho» restrito que procedeu à harmonização de três diferentes diplomas, subsequentemente pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, hoje, pelo plenário da Assembleia da República, das seguintes propostas:
- participação nas reuniões plenárias e regionais, em pé de igualdade com o membro do Governo responsável pelo pelouro das Comunidades, dos Deputados eleitos pela emigração e de um Deputado representando cada Grupo Parlamentar, a possibilidade de participação nas reuniões, não tão só dos membros dos Governos Regionais da Madeira e Açores, como dos membros das Assembleias Legislativas Regionais e dos representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açoreanas.
- estabelecimento de uma forma transitória que assegure a realização de eleições, até que se verifique a actualização das inscrições nos postos consulares, (com base na estatística da população portuguesa residente no estrangeiro, elaborada pêlos serviços do MNE em 1993/1994, com base em dados fornecidos pelas embaixadas e consulados). Digo-o, sem prejuízo de não me rever nesta opção, que impõe cadernos eleitorais diferenciados para a eleição legislativa e para a eleição do CCP. A meu ver, tal só se justificaria se se destinasse (como aliás foi sugerido numa das várias reuniões em que sobre esta problemática participei nas comunidades do estrangeiro) a alargar o universo eleitoral a quaisquer cidadãos e luso-descendentes que manifestassem interesse em votar ou em ser membros do CCP. Na proposta em questão a eleição far-se-ia em Assembleias magnas convocadas para o efeito e abertas a todas os membros das Comunidades.
Uma nota ainda de crítica para os prazos de entrada em vigor, de divulgação e de organização do processo eleitoral que são, a meu ver despropositada e injustificavelmente dilatados (podendo ir até 8 meses), afirmação que com segurança avanço, lembrando que, em 1981, o processo eleitoral para o primeiro CCP foi levado a cabo em menos de 90 dias.
A terminar, é devida uma palavra de apreço, pelo modo como o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, através da participação da Dr.ª Maria do Céu Cunha Rego, se fez representar no «Grupo de Trabalho», formado a nível da Comissão de Negócios Estrangeiros, e que, no escasso tempo de que dispunha, através dessa exemplar colaboração institucional, logrou dar corpo à presente lei. Esperamos que ela seja como que um prenuncio de encontro de vontades que erguerá a nova organização, levando-a a superar as deficiências que a algumas soluções da lei apontamos. O principal será o ânimo, a força e a inteligência dos Conselheiros na utilização do instrumento que está criado.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto aprovado, relativo à criação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Não é, certamente, o texto que corresponde em absoluto ao nosso pensamento sobre a matéria, e que afirmamos no nosso projecto de lei oportunamente apresentado.
Surge-nos, na verdade, como excessivamente governamentalizado e insuficientemente propiciador da participação dos principais interessados, os nossos emigrantes e as suas organizações representativas (ver nomeadamente, o artigo 3.º, o n.º l do artigo 6.º, a alínea b) do n.º l do artigo 15.º). O texto deu no entanto acolhimento a algumas das propostas do PCP, tendo deste modo sofrido melhorias não despiciendas exactamente no sentido de garantir uma maior democraticidade do processo, bem como uma participação mais alargada daqueles que devem ser os seus sujeitos e actores principais, e não meros objectos instrumentais, os nossos emigrantes.
Essas melhorias verificaram-se, nomeadamente, no artigo 3º (os membros eleitos passaram de 75 para 100), no n.º 2 do artigo 13.º (dois presidentes de mesas de voto passam a integrar a assembleia de apuramento geral), na alínea e) do n.º 5 do artigo 15.º (o Conselho passará a registar e homologar as secções e subsecções, não dependendo dele a sua criação), na alínea f) do mesmo n.º e artigo (nos 15 elementos não existirão mais de 2 por país) e no artigo 19.º (criação das secções e subsecções dependerá da vontade e capacidade dos emigrantes, e não do Conselho).
Os Deputados do PCP, José Calçada e Lino de Carvalho.

O CDS-PP, ao votar favoravelmente o texto final desta lei, preparado e aprovado pela Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, através de uma sua subcomissão, em cujos trabalhos activamente participou, congratula-se com a configuração que o Conselho das Comunidades Portuguesas assume nesta nova formulação.
Com efeito o CDS-PP propôs e teve a alegria de ver aprovadas, por unanimidade, um conjunto de novas atribuições ao Conselho que largamente excedem as que, primitivamente, lhes eram atribuídas e se limitavam a aconselhar o Governo acerca das políticas relativas à imigração e às Comunidades Portuguesas.
Defende o CDS-PP que se toma urgente, para um país com cerca de 10 milhões de habitantes e 4 milhões de emigrantes, inventariar, mobilizar e integrar no todo nacional as enormes capacidades humanas, artísticas, culturais, científicas e económicas que representa a diáspora portuguesa. Dessa integração resultará não só o reforço significativo de múltipla capacidade nacional, como se abrem aos emigrantes novas oportunidades, nos domínios social, cultural e económico, de exercer os direitos de uma cidadania a que inegavelmente têm direito.
Consubstanciou-se este conjunto de importantes novas atribuições do Conselho na redacção desde ao n.º l do seu artigo l.º, na redacção desde às alíneas j) e l) do artigo 2.º, nos aditamentos do n.º 5 do artigo 16.º e do n.º 3 do artigo 18.º, para lá de estatuir, no n.º 3 do artigo 17.º, que o Conselho Permanente funcionará na Assembleia da República, num claro reconhecimento do valor nacional e democrático que se reconhece e se deseja para o novo Conselho das Comunidades Portuguesas.

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O CDS-PP orgulha-se de ter tomado esta iniciativa e alegra-se por vê-la aprovada por unanimidade, pois está certo de que ela virá a ter consequências significativas no futuro dos portugueses.
O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS/PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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