13 DE JULHO DE 1996 3315

nenhum eco no exterior. É verdade que nem sempre o aspecto mais sério e mais interessante do trabalho parlamentar é o que capta as suas atenções, mas isso não é defeito deles é defeito de quem procura as notícias. E notícia é, de facto, aquilo que é menos normal, aquilo que, por vezes, é mais valioso mas mais chocante e mais fora do normal. É um facto que temos de aceitar mas também contamos com o reforço do seu empenhamento e da sua cooperação na próxima sessão legislativa. Eles também podem contar connosco. Sabem que os estimamos e apreciamos e que sabemos que, sem eles, este seria de facto um espaço fechado, do qual nada sairia para o exterior. Srs. Deputados, gozem umas boas férias, repousem porque bem merecem esse repouso.

Aplausos gerais, de pé.

Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão tinha pedido a palavra, pelo que lha dou de imediato. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, esta seria seguramente a mais mal ouvida das intervenções que teria feito nesta sessão legislativa.
Ao ter pedido a palavra há pouco, pretendia justamente exprimir algumas das posições e das saudações que o Sr. Presidente já teve ocasião de exprimir por nós todos.
Permita-me, pois, Sr. Presidente, que junte as minhas saudações às suas próprias e que, em nome da bancada do PS, exprima também ao Sr. Presidente e à Mesa os nossos cumprimentos e as nossas felicitações pelo trabalho efectuado nesta sessão legislativa.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, boas férias. Repousem e venham bem dispostos para a próxima sessão legislativa. Entretanto, encontrar-nos-emos em sede da Comissão Permanente.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 48/VII

A criação de um núcleo de apoio técnico (NAT) no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República não se nos afigura desejável, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, por razões que se prendem com a repartição de competências entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Judiciária (PJ) em matéria de investigação criminal . A existência de um Departamento de Perícia Financeira e Contabilística (DPFC) na Polícia Judiciária desaconselha a criação de um novo serviço junto a quem dirige a investigação, o qual, para além de constituir uma injustificada duplicação de meios, é susceptível de gerar conflitos de competência e divergências entre resultados de perícia.
Em segundo lugar, por razões que se prendem com o próprio estatuto da PGR e do Ministério Público na estrutura judiciária. Mais do que preservar a autonomia da Polícia Judiciária, a qual deve subordinar-se ao Ministério Público nas condições da investigação criminal, do que se trata é de evitar que este último se transforme num novo cargo de natureza policial.
Numa altura de excessos e de abusos, é necessário dar um sinal que, sem pôr em causa os princípios estruturantes de poder judicial, chame a atenção para a realidade de não permitir a transformação das magistraturas em novos centros de poder político.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro - Manuel Jorge Góes.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.º 110/VII e da proposta de lei n.º 30/VII
A erradicação definitiva das barracas existentes nas grandes áreas metropolitanas e a implementação efectiva de condições especiais de acesso ,à habitação pelas populações mais desfavorecidas economicamente constituiu e constitui uma preocupação do PPD/PSD.
Tendo o PER traduzido uma profunda e indiscutível determinação no combate de uma das mais chocantes chagas sociais, a nossa postura política continuará a ser a de incentivar e viabilizar instrumentos de actuação que possibilitem uma efectiva prossecução do programa, na certeza de que o seu espirito de cariz marcadamente social será reforçado e nunca desvirtuado.
Q Governo ao pretender consagrar as cooperativas de habitação como partes contratantes em programas de erradicação de barracas estava na prática a tratar de forma igual entidades de natureza e fins distintos. Tal opção legislativa traduziria, advertida ou inadvertidamente, a aplicação dum programa social, que envolve o esforço de muitos contribuintes, a entidades que, beneficiando já de outros incentivos, visam propósitos distintos.
Perante o recuo do Governo, confinando o programa aos objectivos sociais que estiveram na sua génese, o PPD/PSD entendeu votar favoravelmente a proposta de lei.
Os Deputados do PSD, Lucília Ferra - Fernando Pedro Moutinho - Álvaro Amaro - Teresa Patrício Gouveia.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei sobre o Plano Especial de Realojamento tendo em conta que os municípios, apesar das críticas formuladas, assumiram a sua responsabilidade, mas reclamando a alteração das condições técnicas e financeiras. O projecto de lei do PCP foi aprovado e apreciado conjuntamente com um projecto de lei sobre a mesma matéria.
Ò texto que veio a ser apresentado não tem em conta grande parte das soluções que constaram do projecto do PCP e eram reclamadas pelas autarquias de todos os quadrantes. Recorde-se, aliás, que foi objecto de aprovação por unanimidade, na Assembleia Metropolitana de Lisboa, uma moção que aponta no sentido de alterações que não são introduzidas pela presente legislação, mais preocupada em assegurar a ausência de acréscimo de responsabilidades financeiras da Administração Central do que a resolução dos problemas de fundo.