3448 I SÉRIE-NÚMERO 102

questões sobre duas matérias que abordou, a primeira das quais tem a ver com aquilo a que o Sr. Deputado chamou o quarto grande pecado do Governo e do PS, o chamado «sacar de receitas», isto é, a questão orçamental.
E começaria pela parte mais concreta e específica, ou mais particular, daquilo que designou por «sacar de receitas», ou seja, as eventuais alterações que o Governo venha a pretender introduzir na área fiscal, tendo como objectivo exclusivo aumentar a receita, para lhe colocar esta questão: Sr. Deputado, se essas forem medidas que avancem no sentido do aumento da justiça fiscal, quais são os problemas que o PSD tem em relação a isso?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - E, agora, a segunda componente da pergunta: se, aumentando a justiça fiscal, aumenta, simultaneamente, a receita fiscal, por que é que não podemos penalizar esse aumento de receita fiscal para aumentar ainda mais a justiça fiscal, reduzindo a tributação sobre, por exemplo, os rendimentos mais baixos?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado, porque, como já foi hoje aqui recordado várias vezes pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS só tem uma maioria relativa. Por conseguinte, aquilo que vem do Orçamento para esta Casa não tem de ser, necessária e obrigatoriamente, aprovado.
Isto leva-me à questão mais geral e global do Orçamento, que é a seguinte: nesta perspectiva, não consigo perceber- a responsabilidade será provavelmente minha - aposição assumida pelo PSD no sentido de pré-definir a sua votação em relação ao Orçamento.

O Sr. José Saraiva (PS): - Ninguém percebe!

O Orador: - Li, neste fim-de-semana, uma intervenção do Presidente do PSD, que dizia: «Nós vamos abster-nos na votação do Orçamento do Estado para 1997». Sr. Deputado, não consigo perceber esta posição porque ela, antes de mais, escancara as portas ao Governo, que pode apresentar cá o que quiser, uma vez que sabe., à partida, ter o Orçamento do Estado viabilizado. Ora, isso parece-me mau e entra em contradição com as críticas, algumas das quais considero correctas, que o Sr. Deputado há pouco fez relativamente a eventuais propostas orçamentais que venham a apresentar-se.
A minha segunda grande dúvida e incompreensão em relação a este pré-aviso de viabilização do Orçamento do Estado conduz-me à questão de saber se o PSD deixa passar o Orçamento do Estado para viabilizar o Governo ou se deixa passar o Governo para viabilizar o orçamento de Maastricht? Pedir-lhe-ia que esclarecesse esta questão.
E, já que falámos em Maastricht, por último falaria do problema da moeda única. O Sr. Deputado Marques Mendes referiu que vamos aqui proceder a um debate sobre a moeda única e disse que sobre essa tema não há nada de novo. Permito-me discordar, mas vou dar de barato que não há nada de novo. Mas, pelo menos, Sr. Deputado, há muita coisa de velho, e uma delas é ter sido inviabilizado um referendo para que o povo português se pronunciasse sobre essa matéria da moeda única e sobre o Tratado de Maastricht.

Por isso, coloco-lhe a questão: por que é que o PSD continua a ser contra um referendo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que ressurgir depois das alterações decorrentes da CIG/96, incluindo a União Económica e Monetária e, designadamente, a moeda única, na medida em que essa é a questão central do Tratado de Maastricht?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Agradeço-lhe que se circunscreva o mais possível aos 3 minutos regimentais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado, farei esse esforço.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe as três questões que colocou. Em primeiro lugar, sobre os impostos, sobre as acusações que fiz relativamente à preparação que o Governo está a fazer daquilo que nós consideramos ser um aumento da carga fiscal, gostava de dizer o seguinte: partilho totalmente da preocupação do seu partido - que é também do meu e, julgo, que da generalidades dos portugueses com, bom senso - sobre a necessidade de combater a fraude fiscal, de combater a evasão fiscal e de, por isso mesmo, aumentar a receita por via da moralização fiscal. Esse é um objectivo essencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à forma de o fazer, temos dúvidas e reservas, para não dizer muitas críticas relativamente a alguns métodos que o Governo se propõe aprovar. Já o dissemos na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1996, por isso votámos contra, de uma: forma muito nítida, algumas disposições.
A questão é esta, Sr. Deputado: com o princípio estamos todos de acordo, empenhadamente de acordo, em combater a imoralidade fiscal. Agora, se, para conseguir um objectivo que é relevante, digno e nobre, se vai criar uma injustiça porventura maior, aí, sim, temos de fazer as nossas críticas e as nossas reservas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O importante era que o Governo e a Administração Fiscal fizessem o esforço que deviam fazer, no sentido de intensificar a fiscalização e não de tentar sacar dinheiro de qualquer maneira e a qualquer preço.
Em segundo lugar, quanto ao Orçamento, o líder do meu partido já esclareceu mais do que uma vez - e, recentemente, durante o mês de Agosto - aposição política do partido relativamente a esta questão. Outros companheiros meus já o fizeram aqui aquando do debate sobre o estado da Nação, perante o próprio Primeiro-Ministro. A nossa posição política foi nítida, clara e foi assumida publicamente, e muito bem, pelo líder do meu partido. Quanto ao demais, aguardaremos, responsavelmente, a partir do dia 15 de Outubro, o texto do próprio Orçamento, que depois terá os respectivos desenvolvimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei