26 DE SETEMBRO DE 1996 3449

aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à União Económica e Monetária, em particular. Respeito a sua, mas a nossa convicção é outra e, hoje, continuamos adeptos deste princípio e deste objectivo. Agora, não precisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nem nunca estaremos...
Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à União Económica e Monetária, em particular, respeito a sua, mas a nossa convicção é outra. E, hoje, continuamos adeptos deste princípio e deste objectivo. Não precisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos, e nunca estaremos, ao lado do Governo. Estamos ao lado da coerência, da verdade, da convicção e daquilo que, para nós, é o interesse nacional.
Agora, hoje, a manobra de alguma «esperteza saloia» é querer tentar encontrar um alibi, discutindo aquilo que não tem qualquer dado novo para ser discutido. O que há de novo sobre a moeda única, para se discutir? Foram alterados os calendários? Não foram. Foram alterados os critérios de convergência? Não foram. O que há de novo? Rigorosamente nada! O que o Partido Socialista e o Governo querem é criar um alibi, para que não se discutam outras questões, querem encontrar um «bode expiatório», para desviar as atenções de outras matérias. Sobretudo, querem uma coisa com a qual nunca alinharemos nem pactuaremos: uma coisa é estarmos de acordo quanto ao objectivo da moeda única, outra é estarmos completa e frontalmente em desacordo com as políticas para lá chegar.

O Sr. José Saraiva (PS): - Ah!

O Orador: - As políticas que estão a ser seguidas, em matéria de emprego, de competitividade das empresas, de adiamento de investimentos fundamentais, de reformas estruturais na segurança social, na saúde e na educação, que não se fazem, são as políticas erradas.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Não está a cumprir a promessa.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com as políticas não concordamos, e não concordaremos, se elas se mantiverem assim. Por isso, discutiremos o que há a discutir, mas não confundimos objectivos com meios e não vamos avalizar, por muitas manobras capciosas que sejam feitas, aquilo que é uma política errada, frontalmente errada, deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Luís Queiró, do CDS-PP, cessando Nuno Correia da Silva, a partir do dia 20 de Setembro corrente, inclusive e à substituição dos Srs. Deputados Luís Castro Guedes e Manuela Moura Guedes, com início em 24 de Setembro corrente, inclusive, e António Lobo Xavier e Silva Carvalho, do CDS-PP, com início em 25 de Setembro corrente, inclusive, respectivamente por Nuno Correia da Silva, Ismael Pimentel, Augusto Torres Boucinha e Fernando José de Moura e Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal entre 1988 e 1993 enviou à Mesa um ofício que termina com uma proposta de resolução no sentido da concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ofício é do seguinte teor:
A «Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993», constituída por Resolução da Assembleia da República n.º 12/96, publicada no Diário da República, I-A Série, n.º 63/96, de 14 de Março de 1996, reunida no passado dia 12 do corrente, fez um balanço do estado de desenvolvimento dos trabalhos, tendo em conta que o período do seu funcionamento termina no próximo dia 26 de Setembro.
O período regimental de funcionamento abrangeu o período de férias de Verão, o que limitou extremamente o tempo útil disponível ao seu trabalho.
A volumosa documentação constante do processo de inquérito e as audições a que se procedeu - as quais ainda não foram reduzidas a escrito - contribuiu também para que a Comissão tenha concluído não ser possível aprovar o seu relatório final e eventual projecto de resolução no prazo de que dispõe para o seu normal funcionamento.
Nestas condições a Comissão deliberou por unanimidade requerer ao Plenário da Assembleia da República a concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final è, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.