26 DE SETEMBRO DE 1996 3457

30 anos, onde, com certeza, houve lugar a algumas violações dos direitos dos pescadores, mas receio, Sr. Secretário de Estado, que o diploma agora proposto pelo Governo, por ser tão abrangente, possa ele próprio conter injustiças, porque ao abranger situações desiguais e tratá-las de igual forma estamos, naturalmente, de acordo com os princípios de equidade, a incorrer em injustiças.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: não seria mais coerente e mais eficaz tratar por diplomas diferenciados a pesca industrial e a pesca artesanal? Sr. Secretário de Estado, permita-me que faça aqui uma referência àquilo que é dito pelo Dr. Joaquim Cascais, assessor principal da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura, membro do grupo de trabalho constituído por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Pescas em 6/3/96, que, sobre este diploma em discussão, diz: «este diploma pode conter injustiças sociais, do ponto de vista dos trabalhadores. Mas este é um sector com usos e costumes tão ancestrais e tão arreigados que era estultícia pretender que de repente um diploma viesse alterar essas .práticas». Efectivamente, também me parece que um diploma, só por si, dificilmente o poderá fazer. Mas por que não o tratar de forma diferenciada e apresentar dois diplomas?
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber por que razão o Governo abordou, permita-me a expressão, de uma forma minimalista esta questão.
Em segundo lugar, o artigo 2.º, cuja epígrafe é «Excepção ao âmbito», refere que as pessoas colectivas de direito público estão exceptuadas das obrigações consagradas neste diploma. Pergunto: qual a razão de as pessoas colectivas de direito público estarem exceptuadas dos direitos que neste momento são apresentados e que, se este diploma for aprovado, passarão a ser das pessoas colectivas de direito privado?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, respondo com facilidade.
Em primeiro lugar, quanto à questão de tratar por diplomas diferenciados duas situações que se vivem na pesca, permita-me que lhe diga - é uma questão de opinião - que isso seria introduzirmos descriminação onde não temos. Há um problema global, que é o da pesca tradicional, onde, de facto, existem situações diferentes, mas ao tratarmos de uma forma única, global, enquadrando num único diploma, os vários problemas, procurámos agilizar a sua aplicação, tendo precisamente em conta a existência de sectores já regulados, como é o caso da pesca industrial, por instrumentos colectivos de trabalho ou por instrumentos de contrato individual. Mas há outros que são regulados ainda pelos usos e costumes. E o que aqui fizemos foi introduzir na lei, reconhecer do ponto de vista de lei, ou em letra de lei - foi, aliás, o que eu disse -, aquilo que são os usos e costumes, o que permite tratar os problemas específicos da pesca artesanal e da pesca local, que são extremamente complicados, respeitando esses mesmos usos e costumes.
Portanto, não há dificuldade em considerar neste mesmo diploma essas diferentes situações. E será, porventura, essa - e aí aceito de boa mente a crítica que fez, porque nós próprios temos consciência de tal facto - a causa de um certo minimalismo neste projecto, mas permita-me dizer-lhe que tínhamos de ser naturalmente minimalistas, no bom sentido do termo, se quiséssemos ser responsáveis. É que existe ainda um largo somatório de ignorância sobre o que se passa na realidade de muitas empresas, mas, sobretudo, na pequena pesca, na pesca local. É ainda um mundo insuficientemente conhecido, lamento ter de o dizer aqui, mas essa é a realidade.
Assim, preferimos optar por uma aproximação cautelosa, como, aliás, sublinhei na minha intervenção, dando já um primeiro passo que, para nós, é fundamental, para só depois, gradualmente, se ir aperfeiçoando, aprofundando as matérias, procurando sempre evitar a existência de excessos que, ainda que cometidos de boa mente, viessem a prejudicar o próprio sector.
Quanto à segunda questão, peço desculpa mas não a apontei, se pudesse repetir... Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A segunda pergunta é sobre a exclusão das pessoas colectivas de direito público do âmbito deste diploma, (artigo 2.º).

O Orador: - Trata-se de um caso particular, Sr. Deputado. Na circunstância, trata-se de, por exemplo, tripulações de navios de pesca ligados à investigação. Essas tripulações estão sujeitas a um contrato que cobre, já largamente, muitos dos aspectos contemplados neste diploma, daí que os tivessemos excluído. São casos muito particulares, pelo que não ferem a substância do problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, ouvi com atenção a apresentação que V. Ex.ª e fez do diploma e retirei quatro notas principais.
A primeira tem a ver com a prioridade. Não lhe parece - apesar de V. Ex.ª se ter refugiado, em 90% do seu discurso, nas questões formais e de carácter laborai, de tal forma que pensei que quem aqui estava a apresentar o diploma era o Secretário de Estado do Trabalho e não 0 Secretário de Estado das Pescas - que se apresenta aqui com um diploma relativo ao trabalho a bordo como se fosse esta a principal prioridade da Secretaria de Estado das Pescas? Ora, eu gostaria de perguntar a V. Ex.ª se as questões de higiene e segurança no trabalho, da sinistralidade, da segurança social, relativamente aos pescadores, não são muito mais importantes do que a questão formal do trabalho a bordo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Qual é a alternativa do PSD?!

O Orador: - A segunda nota diz respeito à solidariedade. Invocou V. Ex.ª, quase a título de nota pessoal, como se o resto da intervenção não fosse sua, que por uma questão de solidariedade este diploma tinha de aparecer. Solidariedade fica bem quando se apregoa e se pratica!
Assim, também gostaria de perguntar: isto é ser verdadeiramente solidário, quando, provavelmente, este diploma irá provocar maior desemprego no sector, menor rendimento no sector, porque, obviamente, todos