3462 I SÉRIE - NÚMERO 102

daquilo que aconteceu, relativamente à carga fiscal, aquando do Orçamento do Estado e que este Governo achou que não era tão prioritário que ainda não
regulamentou!
Assim, o que queremos dizer é que não basta mexer nas questões formais, é preciso resolver os problemas das pessoas, e o que está em causa neste debate são meras questões formais.
Estamos a dizer às pessoas que têm direitos mas elas já sabem que os têm, aliás, estão constitucionalmente garantidos e, por isso, não é preciso a lei vir consagrá-los. O que é importante é dizer que há questões que se referem à garantia de rendimento e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que se estes diplomas entrarem em vigor a primeira reacção, a primeira consequência pode ser
a redução do rendimento dos próprios pescadores. Isto pode acontecer, podem todos passar a receber pelo ordenado mínimo nacional, por exemplo, podem ser todos contratados a termo, pode haver outros mecanismos de rendimento e eles passam a poder receber menos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Relativamente à questão dos diálogos, tenho conhecimento daquilo que disseram os sindicatos da pesca mas também tenho conhecimento doutros sindicatos
e de outras associações...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quais?

O Orador: - Por exemplo, a Federação dos Sindicatos do Mar, que não sendo sequer ligada ao meu partido - portanto, estou à vontade para dizer isto -, afirmou
claramente que estava contra a apresentação de um regime jurídico deste género, consagrando na sua opinião a necessidade de resolver coisas mais importantes. Se quiser mostro-lhe um fax que tenho aqui comigo e que veio da Federação.
Sr. Deputado, para haver disponibilidade, e há, é preciso sermos sérios e não fazermos destas questões uma bandeira. Para nós, é importante discutir o regime jurídico mas, continuo a dizer, há questões muito mais importantes, que têm consequências muito mais imediatas e directas, que era necessário resolvermos de imediato.
Nesse sentido, aproveitava, a propósito da sua intervenção, para convidar o Governo a concretizar aquilo que o Orçamento do Estado consagra relativamente à carga fiscal, ou seja, proponho que não se mexa apenas, pontualmente, na questão dos trabalhadores mas, sim, que se mexa em tudo.
Reconheço, obviamente, alguns méritos ao projecto do PCP em relação ao do Governo; reconheço-lhe o mérito principal de distinguir as várias artes de pesca, coisa que a proposta governamental não faz; reconheço que vai mais
longe nalgumas questões assistenciais mas ainda não resolve tudo porque, no momento em que este diploma entrar em vigor, vai ser a confusão relativamente à
segurança social, vai ser o levantar de um conjunto de problemas no que diz respeito à contratação dos pescadores e vai instalar-se a instabilidade no sector.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, para uma segunda intervenção.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tomarei muito do vosso tempo, mas gostaria de finalizar referindo mais algumas questões que apenas abordei de passagem na minha intervenção e que são as referentes à segurança social, à assistência a bordo, ao repatriamento, indemnizações, etc.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Pode ler o projecto do PCP!

Risos.

O Orador: - Pretendo deixar claro, como, aliás, disse na minha intervenção, que esses pontos são para nós de uma clara relevância e têm igual importância. A dúvida que tivemos quando preparámos o nosso projecto foi se este seria o local adequado para introduzir esses mesmos temas ou se seria preferível, definida a baliza, o ponto de referência, complementá-lo com legislação adicional.

No entanto, quero deixar claro que, tratando-se de questões conexas, é para nós fundamental avançar nesses mesmos domínios por fases sucessivas porque, caso contrário, correríamos um risco sério de transformar este projecto numa espécie de compêndio ou num código e, assim, «eternizaríamos» o debate, quiçá inviabilizando a adopção daquilo, que consideramos fundamental neste momento.

Quanto a nós, estas são matérias que devem ter um tratamento técnico sectorial que permita atingir o grau de eficácia e de paridade com o tratamento das questões análogas relativas aos outros trabalhadores portugueses.
Concretamente, em relação ao repatriamento, refira-se que este assunto foi abordado no seio do grupo de trabalho, tendo-se levantado algumas dúvidas entre os juristas que o compunham na medida em que essa questão já poderá estar contemplada, segundo o juízo de alguns, no nosso Código Comercial, que se aplicaria directamente à pesca. Sei que é uma matéria de polémica mas a verdade é que existem estas duas situações.
No que se refere a indemnizações por perda de posto de trabalho ou outras, as emergentes da relação jurídica laborai já estão previstas no artigo 27.º, que é o regime jurídico da cessação de contrato individual de trabalho, estando igualmente em fase final a concretização da medida de acompanhamento sócio-económico para o caso dos pescadores de embarcações que venham a ser alvo de abate.
Como sabem, nos termos da política comum de pescas, existe, em caso de abate, uma compensação financeira ao armador mas ignora-se o que vai acontecer aos pescadores que trabalham nessa unidade. O que estamos atentar fazer é criar um dispositivo que permita encarar soluções práticas nesse caso concreto.
Quanto à segurança social, está em formação um grupo de trabalho, com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com quem temos mantido um longo e frutuoso trabalho ao longo deste últimos meses, tendo em vista a revisão da actual situação, nomeadamente quanto aos seguintes casos específicos: empresas mistas, que juridicamente constituem um problema delicado; navios com bandeira de conveniência, que são um problema sério, onde trabalham muitos portugueses em condições que não respeitam o mínimo daquilo que seria' exigido no que se refere à segurança e à higiene; auxílio em situações de intempéries, para o qual, no quadro do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estamos tentando encontrar fórmulas por paralelismo com os dispositivos actualmente em vigor para a agricultura e,