26 DE SETEMBRO DE 1996 3463

finalmente, auxílio por paragens biológicas, que, como sabem, têm sido uma constante reivindicação do mundo das pescas mas que não tem sido possível resolver.
Aliás, continuamos a não ver possibilidade de o fazer, com os instrumentos actuais e com os montantes financeiros disponíveis, mesmo no quadro da política comum de pescas, pois cada Estado membro não pode dar mais do que o equivalente a 200 000 ECUS, cerca de 40 000 contos, em cada ano, ao abrigo deste dispositivo e só em condições consideradas excepcionais, como foi a suspensão do acordo Portugal-Marrocos, porque a Comissão não o permite, o que é claramente insuficiente para cobrir tantas e tantas situações.
Já agora e não me levem a mal, permitia-me referir, dado que alguns Srs. Deputados, particularmente da bancada do PSD e do PCP, fizeram referência à crise nas pescas e apontaram várias causas, que não devem esquecer que a incapacidade (preferia não lhe chamar outro nome) de, por longos anos, mesmo perante os sinais já inequívocos de uma certa crise no sector, tomar as medidas que se deveriam ter tomado na altura própria. Nessa altura, as medidas seriam impopulares mas hoje são gravemente impopulares.
Aliás, o risco que cada Estado costeiro hoje corre - e Portugal não é excepção -, é o de, por motivo de alterações climáticas ou ambientais genéricas, que não são controláveis por nós, mas também por motivo da própria acção do homem nas orlas costeiras ou, por outras palavras, por excesso de poluição nas águas costeiras, a maior parte dos recursos, à escala mundial e em Portugal alguns deles, se encontrarem em grave perigo. E aí temos um factor claro e inequívoco de possível desemprego ao nível internacional. Porém, esperemos que, ao nível nacional, consigamos, ainda que com dificuldade, conter esta situação.
Digo isto com algum optimismo, embora com os «pés assentes na terra», porque o recente trabalho de estreita colaboração entre a administração pesqueira e o sector (estou a referir-me às organizações de produtores no cerco) permitiu que se preparasse o plano de resposta às propostas da Comissão no caso da sardinha.
Em todo o caso, é importante realçar que a existência do regime jurídico de contrato individual de trabalho vem também contribuir de uma forma decisiva para a clarificação de toda a situação existente, incluindo no campo da segurança social.
Finalmente, uma breve referência à circunstância de ter sido aflorado, ainda que de passagem, o haver ou não haver consulta ao sector. Quero deixar claro que todos os esforços foram feitos no tempo possível, que não foi o tempo óptimo. Só o Ministério do Trabalho consultou directamente e procurou parecer junto de 23 organizações representativas dos parceiros sociais, das quais nove associações sindicais e 14 associações patronais. Praticamente todos os parceiros sociais estiveram presentes no Conselho Consultivo das Pescas, à excepção da Associação dos Pescadores e Armadores de Cascais e do Sindicato Nacional de Trabalhadores do Sector das Pescas.
Os membros do grupo de trabalho, ao longo das várias semanas em que estiveram dedicadamente a trabalhar os vários aspectos, nunca descuraram a preocupação de consultar entidades ou pessoas de reconhecido mérito e saber nestas matérias. Acresce que, nos termos legais aplicáveis, este documento foi aberto à discussão pública de 11 de Junho a 1 de Julho, conforme resulta do Diário da Assembleia da República publicado na altura própria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino sublinhando uma vez mais aquilo que me parece fulcral. Cabe-nos a responsabilidade histórica de, sem pôr de lado a necessária cautela face à delicadeza que certos aspectos do problema têm e que não vale a pena ignorar, acabar com uma, longa ausência, uma longa incapacidade nacional para resolver o problema, relegando os pescadores para uma situação completamente marginal, que constitui um dos poucos casos de excepção à Lei Geral do Trabalho neste país, o que consideramos inaceitável num Estado democrático e de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Estas propostas serão votadas amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, de que constará um debate de relevante interesse nacional sobre perspectivas da moeda única no quadro do processo da integração europeia, da iniciativa do Governo, e um debate de urgência sobre a eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo. Orçamento de Estado, da iniciativa do CDS-PP.
Srs. Deputados, está encerrada esta sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Rectificação ao n.º 101, de 20 de Setembro

Na capa (pág. 3411), onde se, lê «REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 1996» deve ler-se «REUNIÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1996».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria do Céu Baptista, Ramos.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.