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Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996 I Série - Número 102

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada ria Mesa do projecto de deliberação n.º 23/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), no recomeço dos trabalhos parlamentares, deu conta do empenhamento do seu partido em continuar a pugnar por reformas relevantes para o País e anunciou a entrega na Mesa de diplomas visando a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos autárquicos e de melhoria dos meios de que o Parlamento dispõe para se relacionar com os cidadãos. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política. o Sr. Deputado João Amaral (PCP) apreciou as perspectivas do novo ano parlamentar, chamando a atenção do PS e do PSD para a importância de debates que deverão ter lugar a curto prazo. e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) acusou o Governo de, passado um ano, não ter levado a cabo reformas que prometeu quando iniciou funções. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP.
A Câmara concedeu um prazo adicional de 30 dias à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal entre 1988 e 1993, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD).

De seguida, procedeu-se à discussão conjunta do projecto de lei n.º 82/VII - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP) e da proposta de lei n.º 43/VII Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca: Após o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) e o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de Sousa Vasconcelos) terem feito a apresentação dos respectivos diplomas, intervieram no debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Carlos Beja (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Costa Rodrigues (PSD), Maria Amélia Antunes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges. Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo, Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

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Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Gonçalves Sapinho.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel, Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araujo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 23/VII - Anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional (PSD).
Deram ainda entrada na Mesa, no dia 17 de Setembro, os requerimentos seguintes: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; aos Ministérios da Economia e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados, no dia 19 de Setembro, pelos seguintes Srs. Deputados: Afonso Lobão, Fernando Pedro Moutinho, Heloísa Apolónia, Mota Amaral, Isabel Castro, Lucília Ferra, Jorge Ferreira, Paulo Portas, Fernanda Costa e Nuno Correia da Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão, João Amaral e Luís Marques Mendes.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao reiniciarmos os trabalhos de um novo ano parlamentar, desejo, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, testemunhar a todos o nosso empenhamento em prosseguir uma relação aberta, leal e dialogante com os vários grupos parlamentares. Foi este o propósito que nos animou ao longo da 1a sessão legislativa. E o balanço que dela foi possível fazer exprime o espírito da «nova maioria», aberto à iniciativa e ao compromisso, sem discriminações, visando acima de tudo as convergências positivas na realização dos interesses nacionais.
Os portugueses têm compreendido e apoiado a nossa atitude: à arrogância do passado contrapomos a disponibilidade para o diálogo; às decisões unilaterais preferimos as soluções contratualizadas e mobilizadoras da sociedade. Aqueles que presumem que dialogar impede de governar, fazem-no, quantas vezes, por referência à nostalgia de um autoritarismo que queremos definitivamente ultrapassado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Encerrámos a fase do clima das crispações e dos conflitos, responsável, como, foi, pela descrença generalizada dos portugueses. Dialogar e decidir, promovendo predisposições favoráveis de adesão às

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medidas tomadas, é, também, uma forma de favorecer a autoridade democrática do Estado. Por isso, por muito que certas verdades custem a algumas cassandras da desgraça, domínios tão relevantes como, por exemplo, a abertura tranquila do ano escolar, o processo em marcha de criação de um sistema de recuperação de empresas em crise visando a modernização da economia e o emprego, o relançamento e a calendarização da execução do Plano Rodoviário em revisão, uma execução orçamental nos parâmetros estabelecidos, em condições de permitir ao País acompanhar plenamente os objectivos da integração europeia, tudo são exemplos claros de concretização dos objectivos da governação, num clima geral de confiança. O PS apresenta-se, pois, perante o País, como um referencial insubstituível de estabilidade - estabilidade fundamental num ambiente em que os< desafios da globalização, da competitividade, da modernização nos obrigam a uma luta contra o tempo, o desperdício e o imobilismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estabilidade tanto mais necessária quanto é certo que, da parte das oposições, ainda que a observação nos custe, os sinais de tranquilidade não abundam, antes pelo contrário. Mas no PS não nos regozijamos com as crises ou as dificuldades alheias pela razão simples de que sabemos de experiência feita que tanto se serve o País no Governo como na oposição e que também das oposições e da capacidade que demonstrarem para assumir objectivos nacionais e sustentarem compromissos políticos bastante há a esperar.

Aplausos do PS.

Reafirmamos, pois, a nossa disponibilidade para celebrar compromissos sérios e compreensíveis à luz dos interesses nacionais. Mas que fique claro - dialogaremos com a firmeza de quem tem um programa de Governo para cumprir e o propósito de quem continua apostado na realização de reformas que reputamos essenciais ao progresso geral. Encaramos a abordagem do próximo Orçamento do Estado com a convicção de que o Orçamento para 97 exprimirá os mesmos parâmetros de rigor, de justiça e de consciência social já expressos no ano em curso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E aguardamos com natural expectativa que, desta vez, o primeiro partido da oposição saiba abandonar a lógica obstrucionista com que encarou o debate do Orçamento de 1996.

Aplausos do PS.

Encaramos os trabalhos parlamentares, da revisão constitucional da forma empenhada com que, desde o início, traduzimos uma disponibilidade de partilha de soluções com vista à modernização efectiva do sistema político, particularmente pelas soluções inovadoras na Constituição e pela reforma das leis eleitorais. O País está cansado de um imobilismo que foi tornando mais difíceis as relações de confiança entre os Cidadãos e os órgãos democráticos pelas dificuldades da participação, pelo desfasamento das preocupações populares em face dos temas, tantas vezes artificializados, da chamada «agenda política», mais propícios à mera competição entre os agentes políticos do que à ponderação séria dos problemas. É preciso aproximar a vivência democrática das preocupações do cidadão comum.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O estilo do Governo em diálogo, para quem ainda o não compreendeu, concretiza este propósito. Felizmente, os trabalhos parlamentares já iniciados em torno da revisão constitucional, em cujas possibilidades inovadoras acreditamos, estão agora a decorrer com o concurso empenhado de todos os partidos parlamentares. Assim, garantida a dignificação do Parlamento que, de forma aberta e transparente, deve apreciar todos os projectos de revisão constitucional, sem nenhuma discriminação, caberá também aos partidos, num. quadro de contactos multilaterais, promover entre si aproximações tendentes ao aprofundamento dos factores do consenso constitucional.

Aplausos do PS.

Empenhar-nos-emos, Srs. Deputados, em que a democracia funcione, a todos os níveis, no respeito pelo significado e papel próprio das suas instituições. Sinal desse mesmo empenhamento, o Grupo Parlamentar do PS continuará a trabalhar por reformas tão relevantes para o País como, a da regionalização.

Aplausos do PS.

Acompanhamos atentamente a fase da consulta pública em curso. Após a avaliação do relatório previsto, encetaremos os trabalhos de especialidade dos diplomas pendentes no processo legislativo com vista à criação legal das regiões administrativas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É só conversa!

O Orador: - Assim, os que, por ironia da vida, Sr. Deputado, nos criticam agora por não sermos suficientemente rápidos, tomassem ele próprios alguma iniciativa séria para favorecer e não para prejudicar, como até aqui, a normalidade dos trabalhos parlamentares neste domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me insistir nesta ideia simples: o PS ganhou as eleições, formou governo e dispõe de uma maioria relativa. Estes factos dão-nos particulares responsabilidades mas não nos conferem as responsabilidades todas que, no quadro da separação dos poderes e do pluralismo político, gostosamente aceitamos partilhar. Quem desejar partilhá-las connosco, encontrará sempre no PS um parceiro mobilizado. Quem preferir os caminhos da contestação pela contestação, está certamente no seu direito mas encontrará, então, do nosso lado, a convicção firme de quem, tendo um caminho a percorrer, não vai parar por tudo e por nada só para sustentar simples guerrilhas de desgaste partidário, na maior parte dos casos apenas reveladoras de falta de objectivos mobilizadores. Estamos empenhados em corresponder à confiança dos eleitores, mas não queremos cair na tentação das lógicas situacionistas de gestão do poder pelo poder.

Aplausos do PS.

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Permitam-me dois exemplos de que assim é: tenho o maior gosto em anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PS vai fazer hoje mesmo entrega na Mesa de um projecto de lei que viabiliza a possibilidade de os cidadãos poderem apresentar candidaturas independentes a todos os órgãos autárquicos já nas próximas eleições.

Aplausos do PS.

Cessará, assim, um já insustentável monopólio partidário, sem desvirtuamento do papel dos partidos mas a benefício da democracia dos cidadãos.
E apresentamos uma segunda iniciativa no sentido de melhorar, numa óptica de diversificação e modernização, os meios de que o Parlamento dispõe para se relacionar com os cidadãos numa sociedade de informação aberta e plural: após a aprovação e regulamentação de um projecto do PS, agora apresentado, os trabalhos do Plenário da Assembleia da República e outros actos parlamentares relevantes poderão configurar um serviço público disponível para transmissão e distribuição nas redes de TV cabo, dando-se assim um passo mais no sentido da plena publicidade da actividade parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal iniciativa, a par do esforço de modernização em curso no domínio dos arquivos digitais, publicamente acessíveis através da Internet até às mais remotas comunidades emigrantes, coloca hoje a Assembleia da República, como lhe compete, na primeira linha de uma compreensão da democracia sujeita cada vez mais ao princípio da publicidade, da transparência e da sindicabilidade pública dos seus actos.
O nosso lema é o de contribuir para o aprofundamento da democracia numa sociedade melhor preparada, de cidadãos cuja liberdade plenamente se desenvolva na cultura da responsabilidade. A nós, representantes do povo, compete precisamente o bom exemplo da cultura da liberdade e da responsabilidade. Srs. Deputados de todas as bancadas, contem com o nosso contributo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, a determinada altura da sua intervenção referiu que o PS continua disponível para responder à confiança que nele depositaram os seus eleitores. A questão que gostaria de lhe colocar, desde logo, é a seguinte: quando é que o Partido Socialista e o seu Governo começam a corresponder, de facto, à confiança que foi depositada em VV. Exas. pelos eleitores, designadamente realizando políticas e acções e tomando medidas que vão de encontro aos interesses desses mesmos eleitores e aos interesses do País?
O Sr. Deputado referiu ainda, mais uma vez, a questão da estabilidade, e permitiu-se, desta feita, ir mais longe: para além de apresentar o Partido Socialista como o referencial da estabilidade no nosso país, afirmou que os sinais de tranquilidade não abundam nas oposições. É evidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, que apenas lhe falarei da oposição de esquerda, da oposição do Partido Comunista Português, desde logo para lhe dizer o seguinte:
pode estar tranquilo que a tranquilidade está connosco; não é possível e não conseguirão tornar-nos intranquilos!
Mas, para além do mais, como falou no problema da intranquilidade e da estabilidade, gostaria de lhe pôr uma questão concreta: é um sinal de tranquilidade no seu partido as alegadas pressões que têm vindo a ser feitas no seio do Partido Socialista sobre a Sr.ª Ministra da Saúde?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado Jorge Lacão, manifestou a sua disponibilidade para estabelecer compromissos sérios sobre matérias fundamentais e do interesse nacional. Julgo que seria útil para os portugueses que esta ideia pudesse ser mais concretizada, no sentido de, designadamente, quando o Sr. Deputado está a falar nos compromissos sérios sobre matérias substanciais e fundamentais para os interesses do País, saberem se está a pensar exclusivamente em compromissos com o PSD para a revisão constitucional, para a regionalização e para a viabilização do Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ele disse que era uma relação aberta!

O Orador: - Já agora, para terminar, Sr. Presidente, como se falou na regionalização, o Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou que o PS continuará a trabalhar para a regionalização. Será sintoma desse empenhamento sério do PS, em continuar a trabalhar para a regionalização, pretender e propor que o prazo para a discussão pública seja prolongado por mais 60 dias, atirando o final desse prazo para meados de Janeiro, já que ele, formalmente, acabaria em meados de Dezembro, altura em que a Assembleia entra, normalmente, num período de férias de Natal só reabrindo em meados de Janeiro? É este o empenhamento do Partido Socialista no sentido de trabalhar para a regionalização? Ou é, antes, para congelar definitivamente o processo de regionalização?

Aplau4os do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendo que tenha sentido a necessidade de chamar a atenção para o facto de alguns aspectos de intranquilidade nas oposições não serem reportáveis à bancada do PCP, e folgo em que assim seja. Entretanto, faço um voto para que, para além da tranquilidade interna, com a qual me congratulo, e que desejo possa ser apanágio de todos nós durante os trabalhos da sessão legislativa, haja também uma real disponibilidade da vossa parte para o diálogo, cuja mão aqui vos estendi...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque esta é que é a questão fundamental. O debate é importante quando não é uma sucessão de monólogos, e não há debate verdadeiramente construtivo e positivo que não entre numa lógica de compromisso possível.
O que aqui referi, Sr. Deputado, foi que o estilo da bancada do PS, aliás traduzível no resultado objectivo da última sessão legislativa, é o de saber estabelecer

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compromissos, em nome dos interesses nacionais, com todos aqueles que, positivamente, desejam cooperar com vista a esses mesmos interesses nacionais. Por isso, o Sr. Deputado sabe que, em matérias igualmente relevantes para o País - citou o caso da regionalização -, há uma disponibilidade efectiva de diálogo da nossa parte para convosco porque os senhores apresentaram, com espírito positivo, iniciativas legislativas relativamente a uma matéria sobre a qual nós próprios também o fizemos. Ora, basta que outras bancadas também tomem iniciativas para que a nossa disponibilidade para o diálogo se manifeste sem discriminações em relação a qualquer quadrante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa, aliás, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa posição central.
Nós assumimos o diálogo na Assembleia da República com todos os representantes eleitos pelo povo, sem quaisquer discriminações negativas...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, estamos inteiramente abertos a responder às outras questões que formulou, designadamente à da revisão constitucional.
Em primeiro lugar, dissemos aqui, uma e outra vez, que entendíamos que, em sede parlamentar, todos os projectos de revisão constitucional e os respectivos autores deveriam ser objecto de avaliação sem nenhuma discriminação negativa, no quadro de um debate aberto em que todos participássemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, não ignorámos desde o início que a possibilidade de maiorias qualificadas com vista a inovações constitucionais positivas carece de dois terços dos votos que, como sabe, só poderão ser encontrados com o contributo do PSD.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, espero que no pressuposto da sua pergunta não estivesse um convite ao PS para revelar indisponibilidade em concorrer para maiorias de dois terços com vista a uma melhoria do texto constitucional. O que quero, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é que, pela sua parte, sinta que essa maioria qualificada pode ser ampliada com a vossa própria participação e, neste caso, ficarei extremamente feliz se a obtenção de consensos possíveis com a bancada do PSD também possa alargar-se à bancada do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isto, Sr. Deputado, que a nossa predisposição positiva é total.
Quanto à ultima questão que colocou relativamente ao prolongamento por 60 dias do prazo para a consulta pública sobre a regionalização, permita que lhe faça um comentário.
Faz pouco sentido que não tenhamos os olhos abertos às coisas concretas da vida. Estas demonstram-nos que acabámos de sair do período de férias, durante o qual os órgãos autárquicos, sobretudo as assembleias municipais, não tiveram ocasião de reunir. Ora, pretende o Sr. Deputado, autor de um projecto tão relevante para as autarquias do País, tomar decisões de fundo sem dar aos órgãos autárquicos nacionais a possibilidade de exprimirem o seu ponto de vista se assim desejarem? Nós não pretendemos isso, Sr. Deputado! É apenas por isto e por nada mais do que isto que prolongamos o prazo da audição pública.
Estou convencido de que, no fim de contas, os senhores também estão de acordo com este nosso propósito porque nós queremos a regionalização mas em sintonia efectiva com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recomeçamos hoje os trabalhos do Plenário, não com um qualquer cerimonial mas com trabalho concreto, com uma agenda em que a Assembleia se debruçará sobre iniciativas legislativas, cumprindo assim o seu mandato.
Acontece até que a iniciativa legislativa que hoje vamos apreciar - o regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca - corresponde a uma velha e sentida aspiração. Apesar de, desde há muitos anos, o PCP ter apresentado iniciativas nesta área, nunca a maioria desta Assembleia aceitou aprovar uma lei sobre a matéria. Reuniram-se agora, a acreditar nas aparências, as condições para, finalmente, responder a estas reclamações dos pescadores portugueses. A sociedade portuguesa no seu conjunto e muitos sectores e segmentos esperam uma resposta justa às suas reclamações, esperam, tal como os próprios pescadores, o reconhecimento do seu direito a uma vida com melhores condições, digna, solidária e livre.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O combate contra o desprestígio da Assembleia da República não se realiza com discursos de indignação ou com alterações do sistema eleitoral que distorçam o princípio da representação proporcional. O prestígio do Parlamento só poderá resultar da seriedade do trabalho que realize, com a aprovação de leis justas, que correspondam às aspirações do povo que aqui representamos.
Da nossa parte, PCP, não concebemos que a Assembleia da República seja transformada no palco privilegiado para jogos do poder e para a política politiqueira ou numa espécie de trampolim para boys e quejandos passearem vaidades e carreirismo. O critério ético maior da Assembleia é, em nossa opinião, a justeza do trabalho que produz. É exclusivamente a essa luz que se impõe apreciar as perspectivas do ano parlamentar que se inicia. A essa luz, Srs. Deputados, que pode pensar ó País que vai sair este ano desta Assembleia? Que pensa o País quando se anuncia um Orçamento restritivo, com os critérios de Maastricht transformados numa espécie de altar para todos os sacrifícios? Que pensa o País quando o PS e o Governo prosseguem a política de continuidade e já se desenham mais compromissos e acordos com o PSD em áreas tão determinantes como o Orçamento e a revisão constitucional? É caso para dizer que o dia de hoje, com a votação da lei do regime de trabalho dos pescadores, só prova que é verdadeiro o velho ditado que diz que uma andorinha não faz a Primavera.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os sinais que saem para o País do comportamento do Governo são marcadamente invernosos e mais do que justificam o acentuado pessimismo que vai penetrando a sociedade. Mas os que votaram na mudança não vão ficar eternamente à espera, de braços cruzados, a verem as suas esperanças e expectativas a esboroarem-se no .cinzentismo da política de continuidade que o PS assume e pratica.
O PS e o Governo não podem impedir os cidadãos, e os trabalhadores em particular, de exprimirem crescentemente na praça pública, e por todos os meios constitucionais ao seu alcance, o seu protesto e a sua vontade de luta pelas suas reivindicações e anseios. Não se amofine o PS com o facto de os portugueses não se conformarem e entenderem que a sua intervenção como cidadãos na política tem de ir muito mais além do que o voto de vez em quando. O PS, que tanto fala agora da sociedade civil, tem de perceber que sociedade civil não é só o grupo de amigos que reúne consigo e pousa com o Engenheiro Guterres para fotografias pré-eleitorais.
O PS tem de perceber que, se abdicou de lutar nas instituições onde tem presença determinante pela mudança que os portugueses votaram, então, têm esses portugueses o direito e o dever de lutarem democraticamente, em conjunto e em todos os locais e circunstâncias, por essa mudança.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, da mesma forma que reafirmamos o nosso completo empenhamento em trabalhar, na Assembleia da República e em todas as instituições onde o PCP tem presença, pela efectivação da necessária mudança de política, também aqui exprimimos com frontalidade o apoio do PCP à luta democrática do nosso povo pelas suas justas reclamações, pela concretização das mudanças indispensáveis à melhoria das condições de vida, ao processo de desenvolvimento e à defesa dos interesses nacionais.
No plano dos trabalhos da Assembleia, deixo aqui seis desafios. Se a Assembleia quiser dar aos portugueses um sinal de esperança, terá forçosamente de considerar este tipo de desafios. Dirijo-me em especial ao PS, por ser o partido que apoia o Governo e por ser o partido que mais votos recebeu do eleitorado que votou na mudança. Mas dirijo-me também ao PSD, pela razão simples de que é 'em questões como estas que fica definida a real posição dos partidos. Não basta a um partido declarar-se oposição, é necessário que os conteúdos da política correspondam de facto a uma oposição às políticas seguidas pelo Governo.
O primeiro desafio refere-se aos trabalhadores da função pública. É totalmente inaceitável que sejam os funcionários públicos, o seu bolso e, portanto, a sua qualidade de vida e a das suas famílias, as primeiras vítimas de uma assumida política de contracção da despesa. Se fizer essa opção, o PS alinha acriticamente naquele tipo de campanha em que os funcionários da Administração Pública aparecem sistematicamente como uma espécie de excedentes crónicos destinados a sofrer eternos tratos de polé. O aumento salarial deve não só cobrir a inflação e o aumento previsto de produtividade como deve contribuir para a reposição de um poder de compra que se degradou nos últimos anos.

Não há critério com nome de cidade holandesa que se possa sobrepor à justiça devida a um segmento tão importante e significativo dos trabalhadores portugueses.
Aplausos do Deputado do PCP José Calada.

O segundo desafio refere-se à defesa do sector têxtil. Já denunciámos a nova ofensiva que, no quadro da globalização do comércio mundial, a Comissão Europeia prepara contra a indústria têxtil portuguesa, tomando a iniciativa de propor a liberalização da importação pela Comunidade de uma série de produtos têxteis que afectam concretamente a nossa indústria, quando nada, absolutamente nada, obriga a isso. Trata-se de uma grave ameaça para os interesses nacionais. O desafio que aqui fica, ao PS e não só, é no sentido de Portugal usar todos os mecanismos ao seu dispor, incluindo a invocação de interesse vital, para inviabilizar qualquer tomada de posição pela União Europeia com este ou semelhante conteúdo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro desafio refere-se também à União Europeia. Vieram notícias nos jornais, ainda não desmentidas, de que a representação portuguesa na Conferência Intergovernamental, se prepara para aceitar o alargamento das decisões por maioria qualificada, alterações na ponderação de votos no Conselho c, ainda, a existência de uma espécie de comissários em rotação e de pseudo-comissários sem pasta, isto é, sem qualquer competência e poder. São cedências gravíssimas do ponto de vista do interesse nacional. O desafio é o de haver uma clara e frontal rejeição dessas atitudes de cedência e capitulação, nesta sede e no quadro da Conferência Intergovernamental.
O quarto desafio coloca uma questão central no processo de relacionamento do País com as Comunidades. Não é democraticamente aceitável que os passos que têm sido dados no sentido do aprofundamento da União Europeia, com os contornos de supranacionalidade que assumiram, estejam a ser concretizados sem que o povo português se possa livremente exprimir em referendo nacional. Mas a espécie de referendo que PS e PSD querem introduzir em sede da revisão constitucional é uma fraude, e não tem outro nome, porque não permite que o próprio Tratado, incluindo o Tratado de Maastricht (e, consequentemente, a moeda única), possam ser sujeitos a referendo. Essa posição - desculpem o termo pesado é uma traição ao movimento pró-referendário, que é claramente maioritário no País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O quinto desafio refere-se à regionalização. A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, por proposta do PS, como já aqui foi dito, quer fazer novo adiamento do prazo de debate público. Digo «novo adiamento» porque esse prazo começou por ser de um mês, depois, passou para dois e depois para três, a acabar em 2 de Agosto, e, em seguida, com uns truques de legalidade muito duvidosa, a Comissão acabou por passá-lo para 15 de Outubro. Agora, quer passá-lo para o fim do ano. Quem votou o prazo de três meses foi o Plenário. Só o Plenário pode alterá-lo. A questão tem de ser discutida aqui, no Plenário.

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Mas pergunto ao PS, que fez a proposta: que pretende o PS com mais este adiamento? Com este adiamento da discussão da proposta de lei da regionalização e mantendo o referendo sobre a regionalização amarrado a um processo de revisão constitucional que se arrasta forçosamente, o PS, por sua exclusiva responsabilidade, inviabiliza a concretização do processo por forma a que as eleições para as regiões pudessem realizar-se, como estava previsto e era querido, juntamente com as restantes eleições autárquicas.
Só que há um caminho óbvio para isso ser feito, Srs. Deputados do Partido Socialista. Esse caminho óbvio passa, em primeiro lugar, pela possibilidade de fazer o processo de regionalização nos termos da Constituição tal como ela existe hoje e que prevêem a realização de um referendo orgânico. Esta é a primeira possibilidade de fazer a regionalização em tempo. Mas se o PS insiste no referendo directo, então, se realmente quer a regionalização, não tem outra alternativa se não fazer a cisão do processo de revisão constitucional, aprovando em primeiro lugar as normas relativas ao referendo e às regiões administrativas, por forma a que o processo possa prosseguir em tempo útil e com a velocidade necessária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, fica aqui o desafio. Isto é possível, mas significa ter vontade política de o fazer. Portanto, o desafio muito concreto que faço aos Srs. Deputados do Partido Socialista é o de que retomem a vontade política de criar as regiões. Pior do que os inimigos da regionalização ficarão os que, dizendo-se seus defensores, mostrarem não, ter vontade política nem coragem para a concretizarem.

Aplausos do PCP.

O sexto e último desafio diz-se em seis palavras: para quando as prometidas mudanças nos Serviços de Informações? Nunca como agora o SIS esteve tão em roda livre, tão sem controle. Nenhuma das promessas do PS foi cumprida: nenhum inquérito aprofundado, de responsabilização política e disciplinar, foi concretizado. Todos os altos responsáveis dos Serviços se mantêm em funções. Não há nenhumas alterações conhecidas na estrutura, treino e missões das secretas à portuguesa. No passado, estas estiveram ao serviço do PSD. E agora? Estão ao serviço do PS?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa questão!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são os desafios de curto prazo. Mas certamente que os debates parlamentares em torno do Orçamento e, provavelmente, em torno da revisão constitucional vão marcar fortemente a próxima sessão legislativa.
Se o caminho do PS, tanto no Orçamento como na revisão constitucional, é o de procurar chegar a entendimentos com o PSD, então, é o caminho do reforço da continuidade que escolhe e é pela continuidade que será responsabilizado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os seis desafios que formulei apontam para a mudança. É pela mudança que o PCP continuará a lutar, aqui e em toda a parte, juntando a sua voz e a sua
presença e empenhamento a todos os que anseiam por uma nova política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que nem o Sr. Deputado acredita que este ano parlamentar em que vamos entrar possa ser um ano de tantas desilusões! No entanto, ainda bem que coloca essas suas apreensões porque, ao longo deste mesmo ano, vai ter o grato prazer de não as ver materializadas.
A este propósito, gostaria de dizer-lhe duas ou três coisas.
Afirma que está preocupado com as pessoas que votaram no PS e que, eventualmente, não estão a ser correspondidas. Então, e aquelas que não votaram e que, agora, de acordo com as sondagens, dão uma maioria absoluta ao PS?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):.- Quais sondagens?

O Orador: - Será porque as pessoas estão desiludidas ou haverá, cada vez mais, um número crescente de pessoas que acredita neste Governo?
Em segundo lugar, afirmou que a sociedade civil não é o n unto de amigos do Sr. Engenheiro Guterres. Pois não! o povo de Resende, de Armamar, de Viseu, de todo um país que, cada vez que encontra e recebe o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, faz manifestações de regozijo pela sua presença e faz manifestações de credibilidade nesse mesmo Governo e, sobretudo, no Primeiro-Ministro.
Em terceiro lugar, referiu-se aos funcionários públicos, dizendo «cobras e lagartos» sobre o que poderá ser o seu futuro. Mas não o disse também V. Ex.ª no ano passado e não houve um acordo total nesta matéria? Tenho a impressão de que, também este ano, esse mesmo acordo há-de fazer-se sentir e aquilo que foi e é o compromisso do Governo cumprir-se-á em 1997, tal como se cumpriu em 1996. Claro que é uma situação que, à partida, pode não ser politicamente muito conveniente ou favorável para o PCP mas é a situação que vai encontrar.
Relativamente à questão dos referendos, não compreendo como é que o Sr. Deputado pensa que o referendo sobre a moeda única é inevitável, deve ser feito, tem de ir para a frente e as pessoas devem ser ouvidas enquanto, no que toca ao referendo sobre matéria concreta, sobre a instituição das regiões, entende que não tem de ouvir-se as pessoas, não tem de existir uma consulta directa às populações, antes teria de fazer-se uma consulta orgânica...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O quê? O PS também já defende o referendo?

O Orador: - Sr. Deputado, creio que nesta matéria há alguma contradição no discurso do PCP.
Por outro lado, sabe V. Ex.ª muito bem que, em matéria de respostas àquilo que foi a auscultação iniciada às assembleias municipais, neste momento, temos em nosso poder apenas 24% de respostas. O que supúnhamos que iria acontecer devido ao período de férias vai ser alterado

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nos meses que se seguem, nomeadamente neste mês de Setembro e em Outubro.
Por último, Sr. Deputado, apesar de todas as apreensões que manifestou, convidava-o a partilhar connosco, em diálogo, as soluções positivas, para que possa ver o futuro de uma maneira positiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em resposta às suas perguntas, quero dizer-lhe o seguinte: creio que o sentimento de inquietação acerca do que se vai passar em 1997, nomeadamente a partir da aprovação do próximo Orçamento do Estado, é muito largo, na sociedade portuguesa. Aliás, fiquei muito mais preocupado depois de o ouvir, porque se os senhores não têm a mínima consciência, como reflecte a sua intervenção, acerca do que significa e quais as consequências da política restritiva que vão apontar no Orçamento do Estado. Tenho, por isso, o receio de que o façam com um elevado nível de irresponsabilidade.
Amanhã teremos oportunidade de, no quadro da discussão sobre a moeda única, aprofundar mais este tema, mas hoje, com os desafios que fiz, procurei chamar a atenção, por exemplo no plano dos trabalhadores da função pública, para uma dessas consequências: a questão concreta do aumento salarial dos funcionários da Administração Pública. E qual foi a resposta do Sr. Deputado? Zero, inexistente! O Sr. Deputado não respondeu a esse desafio, tal como não respondeu a nenhum dos outros.
Quanto à questão do referendo, o que eu disse foi que uma das formas de fazer a regionalização é avançar com o referendo orgânico, mas se VV. Exas. insistem no referendo directo, então cindam a revisão constitucional. Mas vou dizer-lhe mais: há um velho princípio que foi violado com a admissão do referendo sobre matéria que está consagrada na Constituição. E esse princípio que diz que a matéria consagrada na Constituição não pode ser sujeita a referendo foi violado por VV. Exas. Parece que já se esqueceram disso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há nenhuma comparação entre um referendo sobre a regionalização ou sobre a instituição das regiões - aí, fugiu-lhe a boca para a verdade - e um referendo sobre a moeda única. Um referendo sobre o Tratado de Maastricht não versa matéria acolhida na Constituição.
Sr. Deputado, José Junqueiro, quanto ao regozijo manifestado em Viseu com a presença do «livro de cheques» do Sr. Primeiro-Ministro...

Risos.

Creio que um «livro de cheques» é sempre bem-vindo, é sempre simpático! Também sei que alguns Deputados do PSD não gostaram do «livro de cheques» porque parece que o que levaram lá na altura deles - porque também lá foram! - não seria tão grande. Mas, Sr. Deputado José Junqueiro, devo dizer-lhe que nunca uma actividade governativa do Engenheiro Guterres foi tão parecida com uma actividade governativa do Professor Cavaco!

Risos do PS.

Vozes do PSD: - Isso é uma injustiça!

O Orador: - Ambos se passeiam por Viseu com o mesmo ar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD retomam-se hoje os trabalhos parlamentares. É uma antecipação acertada. O Parlamento não poderia continuar fechado, e calado, enquanto os portugueses assistem, crescentemente preocupados, ao agravamento das suas condições de vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quantas empresas já não reabriram as suas portas depois das férias? Quantos novos desempregados não surgiram já nos últimos dois meses? Quantos crimes violentos não se consumaram já desde o início do Verão? Quantos estudantes e famílias não foram lançados na incerteza e na frustração com o desnorte dos últimos exames nacionais?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O Parlamento não pode, nem deve, ficar calado nem alheado perante estas e outras questões reais que as pessoas sentem no seu dia a dia, por muito que isso desagrade ao ar convencido e à arrogância crescente da nova maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está praticamente passado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um ano de Governo e um quarto da legislatura. O bastante para se perceber o tempo que foi perdido; ó suficiente para os portugueses começarem a entender a floresta de enganos semeada pelo Governo socialista; o bastante e o suficiente para se concluir que o PS e o Primeiro-Ministro continuam em governação virtual.
Ao iniciar funções, este Governo prometeu três reformas imediatas: a regionalização, o rendimento mínimo e a recuperação de empresas. Um ano depois é o que se vê. Da regionalização - considerada a reforma do século - já quase nem se fala, apesar de o Primeiro-Ministro, que agora diz substituir a urgência pela inteligência, a ter prometido realizar em 6 meses e eleições regionais em simultâneo com as autárquicas. O resultado está à vista!
O rendimento mínimo foi aprovado numa versão tão reduzida, tão reduzida, que só pode ser visto por quem lê o Diário da República,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque sentido não o é verdadeiramente por nenhuma família portuguesa.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Plano Mateus, o cenário é ainda mais elucidativo: foi publicamente apresentado há 5 meses, os diplomas respectivos entraram em vigor há menos de l mês, o gabinete que vai gerir o Plano não funciona, não está instalado e nem sequer Presidente tem, nenhuma empresa pode ainda candidatar-se e, para cúmulo de tudo isto, o PS e o Governo já prometem fazer alterações aos decretos-leis que ainda nem sequer começaram a ser aplicados. É o cúmulo da incompetência!

Aplausos do PSD.

A somar a três reformas prometidas que ficaram adiadas, este Governo já cometeu três pecados capitais.
O primeiro, a segurança. Há um ano apenas, um furto por «esticão» a um familiar do Primeiro-Ministro era um sinal gravíssimo da falta de segurança no País; um ano depois, o aumento de homicídios, o rebentamento de bombas, o agravamento do tráfico de droga e o aumento em flecha das associações criminosas já não são sinais de importância maior.

Aplausos do PSD.

Há um ano, o líder da oposição acusava o Primeiro-Ministro de não ter sensibilidade, porque andava, pura e simplesmente, de guarda-costas; um ano depois, o Primeiro-Ministro de hoje também anda de guarda-costas, só que perdeu a sensibilidade de outrora e limita-se agora a acusar a oposição de ser alarmista e irresponsável por falar daquilo que os portugueses sentem como sua preocupação crescente.

Vozes dó PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há um ano eram tudo soluções, soluções fáceis e rápidas: fim das superesquadras, conselhos coordenadores de segurança em todos os concelhos, polícias municipais de imediato. Um ano depois, polícias municipais nem vê-las, coordenação local nem pensar e quanto às superesquadras e à política de segurança em geral ninguém sabe qual é a orientação, qual é o rumo e qual é a política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E no tráfico de droga, antes apresentado como o «inimigo n.º 1» do Primeiro-Ministro, o número de associações criminosas cresceu, apenas no espaço de um ano, 187%. Perante isto, o Primeiro-Ministro é insensível, está calado e não está preocupado.

Aplausos do PSD.

Segundo pecado capital, a educação. Há um ano era a grande paixão, hoje é o desnorte que se vê. Os erros nos exames do 12º ano foram o que se viu e chegou-se mesmo, à risota nacional de, numa escala de 0 a 20; haver notas de 21 e 22 valores.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi culpa do Governo?!

O Orador: - Passado o show off do primeiro dia, a abertura das aulas fez cair a máscara. Há ainda dezenas de escolas por abrir, muito pessoal por colocar, milhares de alunos sem aulas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais grave, o mais preocupante de toda esta desorientação política é o que agora se prevê e se anuncia em matéria de exames e avaliações. Passa a valer tudo o que é facilitismo, acaba-se com tudo quanto é exigência e esforço. Quanto maior a ignorância, a facilidade e a falta de responsabilidade melhor - é a lógica do Governo, mas é o desastre das gerações futuras.

Aplausos do PSD.

O PSD não pactuará com este escândalo. Vamos exigir, por isso mesmo, muito em breve, ,que o Parlamento seja chamado a discutir esta questão e a impedir tamanha irresponsabilidade. Os portugueses exigem que assim seja!
Terceiro pecado capital, o emprego e a competitividade das empresas. Há um ano esta era a grande prioridade. Um ano depois o que se vê? Mais desemprego e empresas mais asfixiadas e menos competitivas.
A concertação social era, há um ano, essencial. Ontem, ontem mesmo, a Ministra do Emprego vem dizer publicamente que fazer a concertação depois do Orçamento aprovado não é drama nenhum. Para este Governo, verdadeiramente, adiar nunca é drama.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, como um acordo social tem de ter sempre tradução orçamental, esta é mais uma brincadeira de mau gosto da parte do Governo, mas com um significado simples: o Governo não consegue nenhum acordo social, porque hoje, ao contrário de há um ano atrás, os parceiros sociais já não acreditam, estão desiludidos é desencantados com a inacção, a descoordenação e os adiamentos do Governo. E não somos nós a dizê-lo, são os próprios parceiros sociais que publicamente o lamentam.
O PSD, pela sua parte, não assistirá passivamente mesta situação. Apresentaremos, por isso, muito em breve, medidas e propostas alternativas, visando incentivar o emprego e melhorar a competitividade das empresas, designadamente diminuindo de forma significativa os seus actuais encargos sociais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além destes três pecados capitais, o Governo prepara-se, subrepticiamente, para cometer um quarto pecado: o agravamento dos impostos. A grande promessa de há um ano vai deixar, em breve, de o ser. Está em preparação um aumento da carga fiscal, em particular sobre a classe média.
Os escalões vão ser alterados e muitos benefícios fiscais vão diminuir; os portugueses vão poder descontar menos e pagar mais; a carga fiscal aumenta, em vez de estabilizar ou diminuir. Quem se sentir injustiçado, quem pagar mais do que for devido, voltará a aguardar 5 ou 6 anos nos tribunais até ver o erro corrigido e a injustiça reparada.
A intenção não é a de combater a evasão e a fraude fiscais, essas sim, decisivas e absolutamente determinantes. A intenção é tão só a de sacar mais receita de quem já cumpre, custe o que custar, porque não há coragem do lado das despesas correntes, burocráticas e administrativas,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - ... incluindo as empresas públicas, de cortar onde devia ser cortado,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Diga onde, em concreto!

O Orador: - ... emagrecer o que devia ser emagrecido, diminuir o que é supérfluo, injusto e inútil!

Aplausos do PSD.

Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as preocupações a que daremos voz, no Parlamento e fora dele. É nossa obrigação, hoje e cada vez mais no futuro, como líderes da oposição que somos, como protagonistas de uma oposição séria, estável e responsável com que os portugueses podem contar, como referencial político seguro para todos quantos, não se revendo no Governo ou cada vez descrendo mais da sua acção, desejam uma oposição com frontalidade na crítica, seriedade nos comportamentos e sentido de responsabilidade nas políticas alternativas.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não daremos azo a crises políticas. É uma questão de convicção. A estabilidade não se apregoa, pratica-se, quer se esteja no poder ou na oposição.

Aplausos do PSD.

O Governo terá da nossa parte oposição firme, cada vez mais firme, mas não terá, um instante que seja, pretextos para eleições antecipadas: E mesmo que também outros sejam agora tentados a convergir nesse desejo, não contém connosco minimamente para isso, porque a questão essencial para o País e para nós é outra.
Um ano já é tempo mais do que suficiente para o PS perceber que tem o dever de governar; já é, pois, tempo de pôr fim a uma governação virtual, feita para a comunicação social e não para o País, virada para a campanha eleitoral sistemática e não para a resolução concreta dos problemas das pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A realidade virtual, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um Governo apenas preocupado em agir para a comunicação social ou em função desta, é esta (vou dar quatro exemplos directos): os jornais anunciaram há meses a vontade do Governo de aprovar sanções para os cortes de estradas - as medidas nunca apareceram; os jornais anunciaram, em manchete, o propósito do Governo de acabar com o imposto de sisa - a sisa mantém-se e manter-se-á; os jornais anunciaram a vontade do Governo de fazer aumentos extraordinários nos vencimentos dos médicos - o aumento ficou-se pela notícia.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Os jornais falam agora de pressões sobre a Ministra da Saúde. Não se sabe bem quais nem porquê, mas dá direito, para os jornais, à prova de solidariedade e, mais do que isso, ao elogio pomposo e formal de que a Ministra da Saúde tem feito uma governação exemplar. Aqui está, para o PS, aquilo que é uma governação exemplar: nada fazer, nada decidir; ter numa mão muita simpatia e, noutra coisíssima nenhuma! É este o exemplo do PS.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível iludir muitas questões durante algum tempo, não é possível iludir os problemas do País durante o tempo todo.

Vozes do PS: - Essa está gasta!

O Orador: - Por nós, não receamos nenhum debate. Não há, para nós, debates incómodos, sejam os das questões de regime, da Europa ou da moeda única.
Em questões de Estado estratégicas para o País não mudámos porque passámos à oposição. Não se trata de estar ao lado do Governo em objectivos essenciais para o País, trata-se de estar, hoje na oposição como ontem no Governo, ao lado da coerência, da convicção e do interesse nacional. É uma posição de princípio, que nenhuma manobra táctica conseguirá alterar.
Mas duas coisas quero, desde já, deixar muito claras: a primeira é a de que estar de acordo com objectivos essenciais para o País, como os da integração europeia ou da moeda única, não significa avalizar, pactuar ou concordar com as políticas que o Governo escolhe para lá chegar. E são as políticas e não os objectivos que neste momento estão em causa.

Aplausos do PSD.

Somos pela integração europeia e pela moeda única, mas discordamos frontalmente de uma política que está a adiar investimentos, a agravar o desemprego e a afectar a competitividade das empresas, que, vai agravar os impostos, que quer o nivelamento por baixo na educação dos nossos jovens, que não promove reformas indispensáveis para o País.
Ascender à moeda única é ascender à exigência e ao desenvolvimento. O Governo, ao contrário, com políticas erradas, está a adiar o desenvolvimento, a promover a cultura da facilidade e do laxismo, a comprometer bastante o presente e muito do nosso futuro.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine. Sr. Deputado, pois já excedeu o seu tempo em quase 4 minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Temos, de resto, um Governo sui generis: movido pela manobra, que não pela seriedade, quer discutir o que não está em discussão e não quer discutir o que está em discussão e deve ser discutido. Sobre a moeda única não há nada de novo a discutir e quer-se discutir; sobre a revisão do Tratado da União Europeia, que está em discussão, o Governo não informa, não debate e não discute. É a 'contradição nos próprios termos!
Para terminar, Sr. Presidente, começa-se a perceber no discurso oficial alguma pressa repentina na abordagem de questões de regime. O nosso empenho e a nossa pressa nessas questões não é de hoje, tem já muitos meses - não mudámos, enquanto que outros podem, eventualmente mudar. Mas que uma coisa fique .clara: se pensam que dessa forma vamos desistir do nosso dever de oposição, enganam-se, se querem manobras de diversão ou atitudes de anestesia, desenganem-se. A nossa postura é outra.

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Não temos pressa de chegar ao poder, mas temos muita pressa de representar os portugueses desiludidos, de dar voz aos descontentes, de construir a alternativa de Governo que o País vai exigir. É o que vamos fazer, com firmeza e convicção, sem hiatos nem hesitações, certos de que, desta forma, nos cumpre também defender Portugal, servir os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - O tempo gasto a mais pelos Srs. Deputados que usaram da palavra em declarações políticas, e dada a disparidade verificada, será descontado no tempo de debate atribuído aos respectivos grupos parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ouvi com atenção e expectativa a sua intervenção. Ela suscita-me alguns comentários e algumas questões. Passo às questões, desde já.
Na sessão legislativa anterior, o PSD acusou o PS de andar depressa demais em matéria de regionalização, hoje o Sr. Deputado acusa-nos de andar devagar demais. É, por isso, altura de perguntar se o Sr. Deputado já tem opinião sobre a regionalização!

Risos do PS.

E o seu grupo parlamentar já tem, finalmente, alguma proposta construtiva e positiva nessa matéria? Pode ser que hoje se faça luz relativamente à vossa posição.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez alguma crítica pelo facto de o rendimento mínimo ainda não ser tão universal quanto seria de esperar. Tendo em vista que o seu partido era contra a introdução do rendimento familiar, pergunto-lhe se, finalmente, o Grupo Parlamentar do PSD reconheceu que a medida do rendimento mínimo é de elementar justiça para os portugueses dela carenciados. Aparentemente há uma mudança de posição e um reconhecimento dessa necessidade.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes manifestou-se relativamente indignado pela circunstância de a legislação em preparação, relativamente ao processo da recuperação das empresas em crise, estar a levar tempo demais. Sabe, Sr. Deputado, quem teve de herdar 1200 milhões de contos mal parados, de dívidas ao fisco e à segurança social, precisa do tempo suficiente para resolver, nalguns meses, as soluções que em 10 anos os senhores não foram capazes de encontrar.

Vozes do PS:- Muito bem!

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes manifestou preocupações no domínio da segurança. Não, Sr. Deputado, nós não vos criticámos pela circunstância de tomarem uma iniciativa nesse domínio! A iniciativa é bem-vinda e teremos todo o gosto em debater esse problema com a vossa bancada. Mas é preciso, desde já, clarificar o seguinte: em matéria de eficácia no combate à droga, o que é que os senhores contribuiram para o que era essencial neste domínio - o controlo externo da fronteira marítima no domínio do tráfico de droga? Estou convencido, Sr. Deputado, que durante o debate da interpelação que se encontra agendada terá ocasião de conhecer medidas suficientemente eficazes num domínio em que os senhores foram totalmente omissos.
Falou ainda da ausência das polícias municipais. Folgo com isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes! Como sabe, é matéria do projecto de revisão constitucional do PS, à qual os senhores se opuseram no passado. Também aqui deu sinal de que está disponível para evoluir, e essa é uma boa notícia.
Será também uma boa notícia a sua intranquilidade por não estarem ainda em vigor os concelhos municipais de segurança, pois trata-se igualmente de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS que os senhores não apoiaram. Congratulo-me, pois, que, desta vez, possam votar favoravelmente os concelhos municipais de segurança que apresentámos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em matéria de fiscalidade e de gestão orçamental, aquando da discussão do Orçamento para 1996, os senhores formularam perspectivas altamente catastrofistas sobre o aumento da carga fiscal, sobre a impossibilidade de conter o défice público e sobre a inevitabilidade do agravamento da dívida pública. Nada disso aconteceu, Sr. Deputado Luís Marques Mendes!
A questão é esta: se nós tínhamos razões para não acreditar nas vossas profecias da desgraça, acha que temos agora razões para mudar de opinião?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! O senhor é terá de se confrontar com as realidades, para perceber que o seu discurso não corre suficientemente com a política de rigor e de consciência social deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Marques Mendes, a grande novidade, que afinal talvez não seja tão grande como isso: os senhores fizeram uma profunda autocrítica e compreenderam que a atitude obstrucionista que aqui tomaram relativamente ao Orçamento do Estado de 1996 não pode ser prosseguida da vossa parte face ao Orçamento de 1997. Congratulamo-nos com isso. Os meus parabéns!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente às questões essenciais que coloca, uma nota desde já: eu estava convencido de que, ao fim de um ano de poder, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar já tinham percebido que são os senhores que estão a ser observados e julgados e não nós.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Está enganado! Os senhores também estão a ser julgados!

O Orador: - Não sei se já tinham entendido que o foi o PS, que ganhou as eleições e apresentou um programa de Governo, que pode, deve e vai ser julgado por aquilo que faz ou não faz.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!

O Orador: - E é por isso que aqui se enquadram as três medidas - e apenas três - que os senhores prometeram.
Sobre regionalização diria apenas o seguinte, porque nem hoje nem no futuro vou alimentar manobras de diversão: como dissemos aqui no dia 2 de Maio, os senhores estavam verdadeiramente a brincar com algumas coisas sérias. E não tenho mais nada a acrescentar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois não! Isso é que é pena!

O Orador: - Quanto ao rendimento mínimo garantido, foram os senhores que criaram no País a expectativa de que essa era a grande medida social de solidariedade, a grande medida capaz de alterar o estado da pobreza no nosso país.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Um fracasso!

O Orador: - Foram os senhores que o prometeram, não fomos nós! Tínhamos e temos uma filosofia radicalmente diferente. Mas os senhores prometeram-no. E até hoje o que é que se fez?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - Quantas famílias, quantos pobres estão a beneficiar?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - Quais os recursos financeiros que estão ser aplicados?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - Aquilo que os senhores fizerem é um autêntico engano! É um simulacro! É, verdadeiramente, tentar iludir as questões sérias das pessoas!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E o exemplo que dei do Plano Mateus é qualquer coisa que brada aos céus, de hesitação, incompetência e incapacidade de pegar numa questão e levá-la até ao fim!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não fomos nós que prometemos um plano dessa natureza, que foi anunciado há cinco meses e que ainda não está a funcionar.

Protestos do PS.

E, mais do que isso: ainda não está a ser aplicado e os senhores já querem introduzir alterações àquilo que ainda há pouco tempo aprovaram. É o cúmulo da incompetência, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quanto à segurança, Sr. Deputado, gostava de começar por lhe citar aqui três ou quatro números: apenas nos primeiros seis meses deste ano, os homicídios aumentaram: os homicídios tentados aumentaram brutalmente; os raptos e sequestros aumentaram acima de 20%; as violações aumentaram;...

O Sr. José Magalhães (PS): - E sabe porquê?!

O Orador: - ... as associações criminosas ligadas ao tráfico de droga aumentaram 187%.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Agora sabe-se!

Risos do PSD.

O Orador: - Convidava os Srs. Deputados, que há um ano estavam tão preocupados com a questão da segurança e visitavam as forças de segurança, a fazer aquilo que fiz na semana passada, pois ouviriam, das forças de segurança, não apenas este número, mas a sua preocupação pelo aumento da criminalidade violenta e organizada no nosso país. A grande diferença que há nesta matéria é esta, Sr. Deputado: os senhores há um ano «semearem ventos» e estão a «colher tempestades»!
Mais, os senhores, já depois de estarem no Governo, em matéria de segurança e em matéria de dissuasão da segurança, fizeram o contrário daquilo que deveria ser feito: em vez de darem credibilidade às forças de segurança para dissuadir os criminoso, desautorizaram as forças de segurança e, com isso, aumentaram o crime!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, nós não iremos fazer como os senhores fizeram há um ano atrás e cometer a irresponsabilidade que cometeram de agitar o fantasma da segurança. São coisas demasiado sérias, com as quais não se brinca!

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois são!

O Orador: - O Sr. Deputado não tem autoridade moral para falar nesse domínio. Vai desculpar-me, mas não tem nenhuma autoridade moral.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E é por isso que lhe digo, Sr. Deputado Jorge Lacão, que levantamos o dedo acusador. Eu próprio requeri uma interpelação. No primeiro momento, o Sr. Ministro da Administração Interna, que deve ficar na história como o Ministro do «novo oásis», achou que não havia problema nenhum, mas, três dias depois, o Conselho de Ministros tomava decisões. Nós criticamos e damos voz aos portugueses que estão preocupados, mas, dentro de poucas semanas, vamos apresentar publicamente a nossa própria política alternativa neste domínio, para ficar claro que os senhores falam, mas não fazem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, algumas breves

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questões sobre duas matérias que abordou, a primeira das quais tem a ver com aquilo a que o Sr. Deputado chamou o quarto grande pecado do Governo e do PS, o chamado «sacar de receitas», isto é, a questão orçamental.
E começaria pela parte mais concreta e específica, ou mais particular, daquilo que designou por «sacar de receitas», ou seja, as eventuais alterações que o Governo venha a pretender introduzir na área fiscal, tendo como objectivo exclusivo aumentar a receita, para lhe colocar esta questão: Sr. Deputado, se essas forem medidas que avancem no sentido do aumento da justiça fiscal, quais são os problemas que o PSD tem em relação a isso?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - E, agora, a segunda componente da pergunta: se, aumentando a justiça fiscal, aumenta, simultaneamente, a receita fiscal, por que é que não podemos penalizar esse aumento de receita fiscal para aumentar ainda mais a justiça fiscal, reduzindo a tributação sobre, por exemplo, os rendimentos mais baixos?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado, porque, como já foi hoje aqui recordado várias vezes pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS só tem uma maioria relativa. Por conseguinte, aquilo que vem do Orçamento para esta Casa não tem de ser, necessária e obrigatoriamente, aprovado.
Isto leva-me à questão mais geral e global do Orçamento, que é a seguinte: nesta perspectiva, não consigo perceber- a responsabilidade será provavelmente minha - aposição assumida pelo PSD no sentido de pré-definir a sua votação em relação ao Orçamento.

O Sr. José Saraiva (PS): - Ninguém percebe!

O Orador: - Li, neste fim-de-semana, uma intervenção do Presidente do PSD, que dizia: «Nós vamos abster-nos na votação do Orçamento do Estado para 1997». Sr. Deputado, não consigo perceber esta posição porque ela, antes de mais, escancara as portas ao Governo, que pode apresentar cá o que quiser, uma vez que sabe., à partida, ter o Orçamento do Estado viabilizado. Ora, isso parece-me mau e entra em contradição com as críticas, algumas das quais considero correctas, que o Sr. Deputado há pouco fez relativamente a eventuais propostas orçamentais que venham a apresentar-se.
A minha segunda grande dúvida e incompreensão em relação a este pré-aviso de viabilização do Orçamento do Estado conduz-me à questão de saber se o PSD deixa passar o Orçamento do Estado para viabilizar o Governo ou se deixa passar o Governo para viabilizar o orçamento de Maastricht? Pedir-lhe-ia que esclarecesse esta questão.
E, já que falámos em Maastricht, por último falaria do problema da moeda única. O Sr. Deputado Marques Mendes referiu que vamos aqui proceder a um debate sobre a moeda única e disse que sobre essa tema não há nada de novo. Permito-me discordar, mas vou dar de barato que não há nada de novo. Mas, pelo menos, Sr. Deputado, há muita coisa de velho, e uma delas é ter sido inviabilizado um referendo para que o povo português se pronunciasse sobre essa matéria da moeda única e sobre o Tratado de Maastricht.

Por isso, coloco-lhe a questão: por que é que o PSD continua a ser contra um referendo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que ressurgir depois das alterações decorrentes da CIG/96, incluindo a União Económica e Monetária e, designadamente, a moeda única, na medida em que essa é a questão central do Tratado de Maastricht?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Agradeço-lhe que se circunscreva o mais possível aos 3 minutos regimentais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado, farei esse esforço.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe as três questões que colocou. Em primeiro lugar, sobre os impostos, sobre as acusações que fiz relativamente à preparação que o Governo está a fazer daquilo que nós consideramos ser um aumento da carga fiscal, gostava de dizer o seguinte: partilho totalmente da preocupação do seu partido - que é também do meu e, julgo, que da generalidades dos portugueses com, bom senso - sobre a necessidade de combater a fraude fiscal, de combater a evasão fiscal e de, por isso mesmo, aumentar a receita por via da moralização fiscal. Esse é um objectivo essencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à forma de o fazer, temos dúvidas e reservas, para não dizer muitas críticas relativamente a alguns métodos que o Governo se propõe aprovar. Já o dissemos na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1996, por isso votámos contra, de uma: forma muito nítida, algumas disposições.
A questão é esta, Sr. Deputado: com o princípio estamos todos de acordo, empenhadamente de acordo, em combater a imoralidade fiscal. Agora, se, para conseguir um objectivo que é relevante, digno e nobre, se vai criar uma injustiça porventura maior, aí, sim, temos de fazer as nossas críticas e as nossas reservas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O importante era que o Governo e a Administração Fiscal fizessem o esforço que deviam fazer, no sentido de intensificar a fiscalização e não de tentar sacar dinheiro de qualquer maneira e a qualquer preço.
Em segundo lugar, quanto ao Orçamento, o líder do meu partido já esclareceu mais do que uma vez - e, recentemente, durante o mês de Agosto - aposição política do partido relativamente a esta questão. Outros companheiros meus já o fizeram aqui aquando do debate sobre o estado da Nação, perante o próprio Primeiro-Ministro. A nossa posição política foi nítida, clara e foi assumida publicamente, e muito bem, pelo líder do meu partido. Quanto ao demais, aguardaremos, responsavelmente, a partir do dia 15 de Outubro, o texto do próprio Orçamento, que depois terá os respectivos desenvolvimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei

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aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à União Económica e Monetária, em particular. Respeito a sua, mas a nossa convicção é outra e, hoje, continuamos adeptos deste princípio e deste objectivo. Agora, não precisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nem nunca estaremos...
Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à União Económica e Monetária, em particular, respeito a sua, mas a nossa convicção é outra. E, hoje, continuamos adeptos deste princípio e deste objectivo. Não precisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos, e nunca estaremos, ao lado do Governo. Estamos ao lado da coerência, da verdade, da convicção e daquilo que, para nós, é o interesse nacional.
Agora, hoje, a manobra de alguma «esperteza saloia» é querer tentar encontrar um alibi, discutindo aquilo que não tem qualquer dado novo para ser discutido. O que há de novo sobre a moeda única, para se discutir? Foram alterados os calendários? Não foram. Foram alterados os critérios de convergência? Não foram. O que há de novo? Rigorosamente nada! O que o Partido Socialista e o Governo querem é criar um alibi, para que não se discutam outras questões, querem encontrar um «bode expiatório», para desviar as atenções de outras matérias. Sobretudo, querem uma coisa com a qual nunca alinharemos nem pactuaremos: uma coisa é estarmos de acordo quanto ao objectivo da moeda única, outra é estarmos completa e frontalmente em desacordo com as políticas para lá chegar.

O Sr. José Saraiva (PS): - Ah!

O Orador: - As políticas que estão a ser seguidas, em matéria de emprego, de competitividade das empresas, de adiamento de investimentos fundamentais, de reformas estruturais na segurança social, na saúde e na educação, que não se fazem, são as políticas erradas.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Não está a cumprir a promessa.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com as políticas não concordamos, e não concordaremos, se elas se mantiverem assim. Por isso, discutiremos o que há a discutir, mas não confundimos objectivos com meios e não vamos avalizar, por muitas manobras capciosas que sejam feitas, aquilo que é uma política errada, frontalmente errada, deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Luís Queiró, do CDS-PP, cessando Nuno Correia da Silva, a partir do dia 20 de Setembro corrente, inclusive e à substituição dos Srs. Deputados Luís Castro Guedes e Manuela Moura Guedes, com início em 24 de Setembro corrente, inclusive, e António Lobo Xavier e Silva Carvalho, do CDS-PP, com início em 25 de Setembro corrente, inclusive, respectivamente por Nuno Correia da Silva, Ismael Pimentel, Augusto Torres Boucinha e Fernando José de Moura e Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal entre 1988 e 1993 enviou à Mesa um ofício que termina com uma proposta de resolução no sentido da concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ofício é do seguinte teor:
A «Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993», constituída por Resolução da Assembleia da República n.º 12/96, publicada no Diário da República, I-A Série, n.º 63/96, de 14 de Março de 1996, reunida no passado dia 12 do corrente, fez um balanço do estado de desenvolvimento dos trabalhos, tendo em conta que o período do seu funcionamento termina no próximo dia 26 de Setembro.
O período regimental de funcionamento abrangeu o período de férias de Verão, o que limitou extremamente o tempo útil disponível ao seu trabalho.
A volumosa documentação constante do processo de inquérito e as audições a que se procedeu - as quais ainda não foram reduzidas a escrito - contribuiu também para que a Comissão tenha concluído não ser possível aprovar o seu relatório final e eventual projecto de resolução no prazo de que dispõe para o seu normal funcionamento.
Nestas condições a Comissão deliberou por unanimidade requerer ao Plenário da Assembleia da República a concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final è, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, apoiamos a pretensão desta Comissão de Inquérito de prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 30 dias.
No entanto, quero aqui lembrar aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente que, para esta Comissão, apesar de os seus trabalhos terem começado há 120 dias, já foram eleitos rotativamente seis Deputados do PP, propostos por este partido - naturalmente, é ao Partido Popular que compete nomear os seus membros para a Comissão -, mas, nas 11 reuniões que foram feitas, alguns deles nem sequer se apresentaram.
Pese embora essa situação, os trabalhos foram decorrendo. No entanto, houve acidentes de percurso, naturalmente pela não presença dos Deputados do PP. Mas é lamentável que um partido que, através do seu líder parlamentar, Dr. Jorge Ferreira, chamou à Câmara a situação de a Comissão não funcionar não tenha feito um esforço para que os seus Deputados estivessem presentes nas reuniões da Comissão, permitindo que ela funcionasse em condições.
Quero lembrar que esse partido diz ser preciso que os Deputados trabalhem mais. Não obstante, é necessário também dizer que o trabalho em comissão dignifica o trabalho parlamentar e a Assembleia. Naturalmente, era para o PP uma responsabilidade acrescida, uma vez que é ele que propõe este inquérito parlamentar, que tivesse presentes os seus Deputados, de modo a que a comissão pudesse funcionar em pleno.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero transmitir a V. Ex.ª e à Câmara o empenhamento do Grupo Parlamentar do PS na prossecução dos trabalhos desta Comissão de Inquérito. De facto, com o Relatório Especial n.º 4/95, do Tribunal de Contas Europeu, foi posto em causa o Estado português e, de um modo especial, o funcionamento da Administração Pública portuguesa. Desejamos que o inquérito possa prosseguir até ao fim, para o mais cabal esclarecimento do que é afirmado no Relatório do Tribunal de Contas Europeu e também para que se possa continuar a introduzir melhoramentos no funcionamento da Administração Pública, pois, pela análise que já nos foi dado fazer, essa introdução de melhoramentos é bem necessária.
De facto, não pode o Estado português, no caso vertente o IFADAP, conceder um crédito de cerca de 2,5 milhões de contos a empresas como as três do Sr. Thierry Roussel, sem qualquer garantia. Esta situação traduziu-se claramente num esbanjamento dos dinheiros do contribuinte.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Não pode apoiar-se projectos que, em vez de originarem condições para a criação de riqueza, provocam a paralisia de duas empresas: uma cooperativa já existente e uma empresa privada entretanto criada. Situações destas não podem prosseguir e do aprofundamento desta situação, da análise e das conclusões a que a Comissão vier a chegar, naturalmente, sairá algo de produtivo e conclusões de muito interesse para se introduzirem melhoramentos no funcionamento da Administração Pública e na aplicação das verbas de fundos comunitários e do Estado português, que são verbas dos contribuintes portugueses.
Assim, Sr. Presidente, concordamos com esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente: - Também por três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, fui nomeado Deputado relator desta Comissão de Inquérito e, naturalmente, as acusações que foram aqui feitas pelo Deputado Rodeia Machado não podem deixar de merecer da minha parte reparos a algumas incorrecções e eventuais omissões que fogem à verdade e, por fugirem à verdade, não esclarecem devidamente a Câmara nem os portugueses sobre o interesse e a participação do Partido Popular nesta Comissão.
Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Popular apresentou em Junho uma lista de entidades a ouvir, a qual foi aprovada pela Comissão, mas nenhuma dessas entidades foi ouvida entretanto. Só foram ouvidas depois da última reunião que tivemos e de ter sido feito um anteprojecto de relatório.
Sr. Deputado, devo recordar-lhe igualmente que, quando fui nomeado para a Comissão, foi-me imediatamente colocada a responsabilidade, ou feito o desafio, de fazer um anteprojecto de relatório que permitisse à Comissão fazer a selecção do que era essencial e do que era acessório nos milhares de páginas de informação que nos chegaram da Inspecção-Geral Agrícola, do IFADAP, nomeadamente da informação contraditória que veio do IFADAP, da IGA e dos diversos serviços da Administração Pública. Foi-me feito esse desafio e, em duas semanas, com base nesses milhares de páginas, fiz e apresentei o anteprojecto para apreciação na Comissão de Inquérito, o qual foi discutido. Foi com base nesse anteprojecto que foi possível realizar as novas audições.
Infelizmente - e reconheço-o, infelizmente - não pude participar nessas audições, por imprevistos e impedimentos relacionados com a perda de mandato que entretanto ocorreu, em virtude do regresso daqueles que foram directamente eleitos e que eu substituia.
Como o Sr. Deputado sabe, nas reuniões das comissões de inquérito todas, as declarações são gravadas, por isso, as actas estão registadas, e a informação está disponível para que eu, se continuar como relator, como pretendo, possa elaborar o relatório, informar a Câmara e trazer a este Plenário um relatório sobre a situação e as responsabilidades que advêm da gestão dos fundos FEOGA entre o período de 1988 a 1993.
Portanto, é verdade que houve uma falha, que o Sr. Deputado sabe ter-se devido a um imprevisto, a um impedimento meu de estar presente nessas reuniões. Agora o facto de o Partido Popular ter apresentado uma lista de entidades a ouvir, de essas entidades terem sido, tardiamente, ouvidas - e de a maior parte nem sequer o ter sido -, de essa lista ter sido entregue em Julho e de o PSD ter demorado um mês a indicar o presidente da Comissão, tudo isso, com certeza, contribuiu para que houvesse atrasos nos trabalhos. Portanto, refutar as responsabilidades que, eventualmente, todos devem partilhar e querer que essas responsabilidades recaiam apenas sobre o Partido Popular, isso, Sr. Deputado, não posso aceitar.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de referir. que foram ouvidas todas as entidades que a Comissão deliberou ouvir e que se prescindiu de ouvir todas aquelas que a Comissão entendeu dever prescindir.
Dito isto, quero reiterar as razões invocadas, dirigidas e. expostas a V. Ex.ª, que têm tradução na proposta de resolução apresentada pela Mesa da Comissão à Câmara. Por outro lado, algumas perturbações que envolvem membros da Comissão de Inquérito aos fundos FEOGA, no período de 1988 a 1993, vêm reforçar essas razões.
Por tudo isto, esperamos a concordância da Câmara para a prorrogação do prazo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução sobre a concessão de um prazo adicional à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar do FEOGA, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.º 82/VII-Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP) e da proposta de lei n.º 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
Para apresentar o projecto de lei, de que é co-autor, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a subida a Plenário da Assembleia da República do projecto de lei do PCP, que versa uma matéria extremamente importante para os trabalhadores do sector da pesca, a do regime jurídico do contrato individual do trabalho a bordo das embarcações de pesca, e registamos, com agrado, que o Governo tenha apresentado também uma proposta de lei sobre esta matéria.
É por todos nós reconhecido que o trabalho no mar, para além dos perigos que encerra, é violento e representa um enorme esforço, eu diria um exemplar esforço do homem que o executa, mas tem sido, sem sombra de dúvidas, um trabalho sem direitos, sendo da mais elementar justiça que o órgão de soberania Assembleia da República aprove um regime * jurídico que dê aos trabalhadores da pesca um importante instrumento de defesa dos seus direitos, enquanto cidadãos de corpo inteiro:
É a Constituição da República Portuguesa que o consagra, são os trabalhadores da pesca que ó reclamam e são os Deputados na Assembleia da República que têm o dever de reparar essa grave injustiça.
Da parte do PCP, que, desde há muito, se bate por uma lei que consagre esses direitos de contrato individual, podem os trabalhadores estar seguros que tudo faremos para que a mesma seja aprovada e seja reparada esta grave injustiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é de uma gravíssima injustiça que, de facto, se trata. Se não, vejamos: a legislação que existe nas relações de trabalho entre pescadores e armadores data de 1964 e não podemos nem devemos chamar aos dois diplomas, o Decreto-Lei n.º 45 968 e o Decreto n.º 45 969, regulamentação de trabalho. São dois diplomas arcaicos e profundamente desenquadrados da realidade social e do ordenamento jurídico-laboral e constitucional saídos do 25 de Abril e que justamente estão plasmados na lei fundamental da República, a Constituição da República Portuguesa.
Ainda hoje, no final do século XX e 22 anos após o 25 de Abril, os pescadores portugueses e profissionais da pesca não são abrangidos pela Lei Geral do Trabalho e não possuem qualquer regulamentação jurídico-laboral para as relações de trabalho no sector.
A publicação, em 24 de Novembro de 1969, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho em nada beneficiou os pescadores. De facto, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49 408 ,diz expressamente que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial», ou seja, mantinha o velho Regulamento de Inscrição Marítima, de 15 de Outubro de 1964. E, apesar da legislação avulsa posterior, continua a não se aplicar a Lei Geral do Trabalho.
Os pescadores e profissionais da pesca são discriminados em relação a todos os outros trabalhadores portugueses, não usufruindo, na sua grande maioria, de direitos fundamentais, já reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, tais como o direito a uma remuneração mínima justa, independentemente da «sorte» da pesca, o direito à proibição de despedimento sem justa causa e à consequente indemnização, caso se verifique perca do posto de trabalho, e o direito a férias remuneradas.
Esta situação é responsável e incentiva a anarquia total que se verifica nas relações de trabalho no sector e provoca a mais profunda exploração.
É igualmente verdade que a segurança social não contempla muitas das especificidades do sector da pesca e os cálculos sobre os descontos feitos do «monte de pesca» à maioria dos pescadores não são achados de forma justa e correcta.
O regime especial de desconto de 10% sobre a pesca bruta não serve os interesses dos pescadores, pois prejudica profundamente os cálculos para a reforma, subsídios de doença ,e subsídios de desemprego.
A não obrigatoriedade dos, descontos para os trabalhadores residentes no território nacional, relativamente aos navios registados no estrangeiro mas com participação de capital português, é outra situação de injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É certo que pelas características e usos do sector não é fácil regulamentar o regime jurídico do contrato individual do trabalho a bordo. Contudo, esse argumento não pode continuar a ter validade para manter os pescadores numa situação de injustiça, como atrás fica referido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso saber encontrar as soluções adequadas.
E com o objectivo de desbloquear o processo e, assim, contribuir para a solução do problema, que afecta cerca de 34 000 pescadores portugueses e as suas famílias, que

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o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto de lei. E é importante referir que ele ganha, desde logo, toda a sua dimensão no artigo 1.º, n.º 1, definindo, como princípio geral, que o contrato de trabalho a bordo passa a regular-se pela legislação comum do trabalho, com as especificidades descritas no restante articulado e sem prejuízo da vigência de disposições mais favoráveis, resultantes da lei, de instrumento de regulamentação colectiva ou de contrato individual de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos, no entanto, realçar aqui as matérias mais relevantes tratadas pelo nosso projecto de lei, que vão de encontro às velhas e justas aspirações dos trabalhadores da pesca e que têm em conta as especificidades e características próprias do sector.
A duração do horário normal de trabalho é fixado em 8 horas de trabalho diário, um direito inquestionável de todos os trabalhadores a terem um horário digno. Mas, dadas as características que atrás se referiram, permite-se que esse período possa ser alargado até ao máximo de 12 horas diárias, quando em operações de pesca ou avaria no mar, desde que as condições o exijam, salvaguardando-se o período de repouso diário de, pelo menos, 8 horas consecutivas.
Regula-se o regime de trabalho a navegar e em terra e são ainda fixadas as condições de trabalho suplementar.
São igualmente fixados os dias de descanso, os feriados e as férias, bem como o direito ao pagamento do subsídio de férias e do 13.º mês.
No capítulo da retribuição, retivemos, com bastante rigor, as tradições do sector, quanto à formação da retribuição, tendo como base a soldada fira ou parte fixa, o estímulo de pesca, a caldeirada, a percentagem de pesca, a parte variável ou partes, as diuturnidades, tendo como limite mínimo de que o total dos valores que compõem a retribuição, em numerário, nunca poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional fixado para a indústria.
É uma questão fundamental e da mais elementar justiça que podemos fazer aos trabalhadores da pesca, a da atribuição de um salário minimamente justo e com carácter de igualdade ao dos restantes trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem pretender aprofundar aqui neste debate as matérias que serão objecto de discussão em sede de especialidade, permitam-me que refira ainda um capítulo que é bastante caro aos trabalhadores da pesca, a segurança social e a assistência a bordo.
Pese embora o que atrás ficou dito em relação às várias matérias do presente projecto de lei, a segurança social e a assistência a bordo têm sido, sem sombra de dúvidas, o «calcanhar de Aquiles» dos trabalhadores da pesca. Propõe-se, assim, que, para além do disposto na legislação geral sobre segurança social, seja, de igual modo, obrigatória a contribuição para a segurança social dos armadores e dos trabalhadores residentes em território português, relativamente aos navios registados no estrangeiro, mas com participação de capital português.
Quanto à assistência a bordo, é preocupação acrescida de tratar com bastante rigor a assistência médica e medicamentosa, o seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte, a indemnização em caso de perda do navio por naufrágio e também, e sobretudo, o repatriamento.

O projecto de lei do PCP foi bem aceite, conforme decorreu do debate público a que o projecto foi sujeito, tendo sido recebidos pareceres das estruturas representativas dos trabalhadores, que deram o seu aval, e foi recebida igualmente a posição de armadores, que, com base no projecto de lei do PCP, fazem propostas de alteração pontuais, sem pôr em causa quer a necessidade do regime jurídico, quer o conteúdo normativo. E isto é, de facto, muito relevante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não desconhecemos, no entanto, que um segmento dos armadores veio ao debate contestando a existência de- um regime jurídico, com o argumento de que a maior parte da nossa frota é, artesanal e de que a legislação em discussão iria criar dificuldades acrescidas ao sector, mas a fundamentação é extremamente injusta e incorrecta.
É verdade que a maior parte da nossa pesca é feita no nosso mar territorial na zona das 12 milhas, é aí que operam quatro quintos dos 34 000 pescadores portugueses, é daí que advêm cerca de 83% dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e é aí que funciona a nossa pesca artesanal, mas entendamos que pesca artesanal não significa pequena pesca, porque no conceito de pesca artesanal incluem-se barcos que estão fora desta categoria e em que a relação existente é uma relação laboral de patrão-empregado.
Não é verdade que o problema esteja nessa vertente mas, sim, noutras, que são muitas vezes escamoteadas.
O problema reside, de facto, na ausência de uma política nacional de pescas e na recente integração plena de Portugal na política comum de pescas, conforme ficou amplamente demonstrado no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas dessa plena integração.
Dissemos, nessa altura - e reafirmamo-lo agora -, que a crise no sector assenta em quatro vectores fundamentais.
Em primeiro lugar, na má negociação no acto de adesão em relação à defesa dos nossos direitos históricos nas águas do norte da Europa, o que levou â perda de pesqueiros e oportunidades de pesca.
A frota longínqua, destinada à pesca industrial, já foi reduzida em cerca de 70% e a redução global da frota de pesca ronda os 40%, existindo pressões para que se reduza ainda mais a nossa frota.
Em segundo lugar, na má negociação, porque, face especificidade das nossas pescas, que tem como base fundamental a pesca artesanal e se baseia no fundamental na exploração pesqueira do nosso litoral com o fornecimento de peixe fresco para consumo humano, impunha-se que a gestão dos nossos recursos pesqueiros fosse considerada de forma semelhante à do Mediterrâneo e não às pescarias da Europa do Norte, com as quais pouco temos em comum.
Em terceiro lugar, na política nacional de pescas ou na ausência de uma verdadeira política nacional de pescas, que foi orientada, sobretudo, para o abate indiscriminado, perdendo-se capacidade de capturas e milhares de postos de trabalho e oportunidades de pescar em mares exteriores à Comunidade, como os da Mauritânia, bem como as importantes perdas nos mares dos países africanos de expressão portuguesa, entretanto ocupados pela frota espanhola com base em sociedades mistas, isto, por inépcia e incapacidade política do Governo português no

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relacionamento com os PALOP, num quadro de respeito pela sua independência.
Em quarto lugar, na recente integração plena de Portugal na política comum de pescas, abrindo a perspectiva grave do acesso de outras frotas à zona das nossa 12 milhas, no mínimo já daqui a seis anos e, noutros aspectos, antecipando, em seis o que estava previsto acontecer só para 2002, nos termos do artigo 353º do Tratado de Adesão.
É, por isso, completamente incompreensível que o Governo português tenha aceite a plena integração das pescas portuguesas na política comum de pescas, sem ter assegurado o reconhecimento das nossas especificidades, sem ter garantido de forma permanente o não acesso das frotas comunitárias à nossa zona das 12 milhas e abrindo, desde já, a nossa Zona Económica Exclusiva das 200 milhas, sem sequer ter feito qualquer estudo sobre as consequências para as pescas portuguesas do fim do regime específico de que beneficiávamos, sem ter definido uma política nacional de apoio às nossas frotas e sem ter encetado negociações bilaterais com outros países que nos pudessem garantir pesqueiros alternativos.
O tempo veio dar razão ao PCP. Um relatório recente da Comissão. Europeia, datado de 22 de Julho de 1996, aponta nas suas conclusões que, na ausência de decisão do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002, desaparecerá o dispositivo que limita o acesso às águas costeiras da zona das 12 milhas.
Queremos aqui afirmar que o que importa é ter uma política nacional de pescas que não permita o abate indiscriminado de barcos, que reforce a nossa capacidade e esforço de pesca e que, sobretudo, defenda a faixa das 12 milhas, porque é aqui que estão os nossos recursos próprios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta de lei do Governo, que está igualmente em debate, temos, sobre a mesmo, a opinião de que, pese embora o avanço que ela representa face à legislação existente, entendemos que a mesma tem um carácter redutor, pois remete grande parte do seu articulado para a regulamentação colectiva, sabendo, de antemão, que ela, em grande parte, não existe, o que inviabiliza a sua aplicação prática.
Entendemos, no entanto, que, em sede de especialidade, é possível melhorá-la. Assim, desafiamos aqui o Partido Socialista e o Governo a, em sede de especialidade, criar um grupo de trabalho, a exemplo do que aconteceu com a Lei de Bases da Política Florestal e do qual saíram resultados bastante positivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminamos como começámos.
O PCP congratula-se com o debate destas propostas em Plenário da Assembleia da República e afirma que, em sede de especialidade, estamos disponíveis pára se encontrar um texto que não ponha em causa os princípios e que seja efectivamente um projecto tão próximo da realidade quanto possível, para que sirva, na prática e com justiça, uma classe que tem, estado arredada dos mais elementares direitos laborais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, ó projecto de lei do PCP não consagra devidamente as verdadeiras especificidades do sector, nomeadamente aquelas que decorrem da longa tradição que a pesca artesanal tem e de todas as formas de retribuição que a ela estão associadas.
Assim, no artigo 9.º, onde é definido o período normal de trabalho, penso, Sr. Deputado, que ou estou a interpretar e a ler mal ou há aqui uma contradição. De facto, diz-se, no n.º 1, que o período normal de trabalho é de oito horas por dia, no n.º 2, que, quando em pesca ou em avaria técnica no mar, o período normal de trabalho será fixado até 12 horas e, no n.º 3, que o período de repouso diário mínimo é de oito horas. Ora, se o período normal de trabalho máximo previsto pelo PCP são 12 horas, daí decorrerá logicamente, que o período de descanso será também, no mínimo, de 12 horas. Portanto, confesso que esta contradição do texto me causa alguma confusão e me coloca algumas dúvidas.
Por outro lado, Sr. Deputado, nós, no Partido Popular, acolhemos sempre com agrado todas as medidas de política social, quê, de facto, venham prevenir e reparar situações de disfunções económicas. O problema coloca-se quando as medidas de protecção social, elas próprias, são prejudiciais à economia e se, tornam num presente envenenado para quem as recebe. E, como sabe, o sector das pescas sofre de problemas não apenas relativos às condições que decorrem da falta e da diminuição do pescado mas também derivados dos acordos que têm sido feitos no âmbito da União Europeia com países onde estas regras não são cumpridas e as obrigações sociais não fazem parte dos contratos de trabalho, onde os custos de produção não englobam os custos sociais e onde naturalmente a nossa competitividade será, prejudicada pelo dumping social provocado por esses países.
Por isso, Sr. Deputado, analisar esta questão e propor estas medidas de protecção social sem propor medidas de protecção à concorrência feita com o dumping social é, em minha opinião, correr um risco, grave de estar a dar um presente envenenado aos nossos pescadores.
Assim sendo, Sr. Deputado, somos receptivos a que, de facto, haja a revisão de um diploma que tem 30 anos e que está desactualizado. Além disso, as convenções colectivas não cobrem mais de 50% dos pescadores portugueses. Há, pois, seguramente necessidade de encontrar um quadro legal que regule a situação laborai dos pescadores portugueses.
Não podemos, porém, dar-lhes um presente envenenado. Por isso, do mesmo modo que hoje estamos aqui a discutir os direitos sociais e laborais, que, penso, lhes são devidos, julgo que também devemos debater a protecção necessária para que, pela via do dumping social, a pesca não peja mais uma actividade económica em falência no nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço-lhe a sua pergunta, mas creio que interpretou mal o nosso projecto

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de lei. Fê-lo em relação às oito horas de trabalho, porque aquilo que se pretende é que os trabalhadores do mar tenham um horário digno, de oito horas de trabalho diário, o que, naturalmente, não significa que tenham também de ter, mesmo em esforço de pesca, pelo menos oito horas consecutivas de descanso. O nosso diploma define isso perfeitamente.
E não há qualquer contradição, porque tem de ter em conta que, nos outros artigos subsequentes, tal situação está tratada de maneira mais profunda prevendo-se que, efectivamente, os trabalhadores possam descansar por quartos, por turnos, etc. Portanto, está perfeitamente explicitado.
Quanto à tradição de que o Sr. Deputado fala, devo dizer que a que existe é a do trabalho no mar sem direitos. Não existe qualquer outra tradição! Efectivamente, não há direitos para os trabalhadores da pesca: não há direito a indemnizações por perca de postos de trabalho; não há indemnizações pelo facto de os trabalhadores serem despedidos; não há indemnizações de qualquer natureza.
Os próprios Decretos-Leis n.os 49 968 e 49 969 não são decretos regulamentadores de trabalho são regulamentos de inscrição marítima e de rol de matrícula, nada têm a ver com a legislação do trabalho.
De tal forma esses direitos são sonegados aos trabalhadores da pesca que a própria Lei Geral do Trabalho, quando foi publicada, em 1969, excluiu, do seu artigo 8.º, os trabalhadores da pesca.
Ora, são esses direitos que os trabalhadores devem ter e o Parlamento tem o dever de aprovar um projecto que salvaguarde os direitos que são deles e a que têm direito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, em relação à questão da competitividade, quero dizer-lhe que se trata de uma matéria que não é para ser discutida aqui no debate deste projecto de lei. O que temos de discutir é a questão da política comum de pescas, exactamente aquilo que não é aplicado a Portugal, nomeadamente nestas situações.
Em relação à política comum de pescas, devo dizer-lhe que o PCP, no Parlamento Europeu, votou contra, mas não vi os outros Deputados votarem contra, nomeadamente os do Partido Popular.

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado.

O Orador: - É isso que tem impedido até agora, com gravosidade, que os trabalhadores tenham gozado dos direitos que deviam ter.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.º 43/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de Sousa Vasconcelos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo nos primeiros momentos a seguir à tomada de posse do Governo, fomos confrontados com a manifestação de interesse por parte de diversas organizações, particularmente as de natureza sindical, no sentido de se desencadear, tão logo quanto possível, as acções necessárias para que, a prazo não distante, fosse colmatada a lacuna existente na legislação laboral no que se refere ao regime jurídico do trabalho a bordo na frota de pesca.
Foi, pois, com o objectivo de ir ao encontro do que sempre nos pareceu ser uma elementar e justa reivindicação que, em estreita cooperação com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e a sua equipa, nos lançámos à preparação de uma proposta de lei que, finalmente, permitisse eliminar o vazio resultante dó facto. de a legislação geral do trabalho não ser inteiramente aplicável às actividades laborais que se desenvolvem a bordo das embarcações de pesca.
Na realidade, e como é de todos sabido, o Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1069, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho, remete, no seu artigo 8.º, o tratamento daquelas actividades para legislação especial.
Naturalmente que, ao dizermos isto, não perdemos de vista a circunstância de, poucos anos antes, os normativos legais n.os 45 968 e 45 969, ambos datados de 15 de Outubro de 1964, terem esboçado já a regulação de alguns aspectos importantes na relação entre trabalhadores marítimos em geral - tanto da pesca como da marinha de comércio - e os seus empregadores, embora mais orientados para aspectos tão específicos como os que se prendem com as qualificações profissionais necessárias ao registo no rol de matrícula.
Persistiram, assim, as limitações da lei, até que se entendeu avançar mais um passo com a aprovação do Decreto-Lei n.º 74173, de 1 de Março, por se reconhecer que os normativos legais existentes estariam desactualizados, só que, desta vez, o regime jurídico do contrato individual de trabalho fixado apenas viria a contemplar o pessoal da marinha de comércio, ignorando-se, uma vez mais, a pesca e os trabalhadores da pesca.
Paradigma de toda esta situação é o ter-se adiado, sine die, a adopção de um instrumento minimamente regulador para os pescadores, quando precisamente o pessoal da pesca foi, durante gerações, o alfobre para o recrutamento de pessoal tanto para as marinhas de comércio como de guerra.
Nestes vinte e poucos anos que vão desde o 25 de Abril, mercê, sobretudo, da pressão sindical, é justo reconhecer a existência de diversas tentativas, como as que se terão observado em 1980, 1981, 1984, 1989/1990 e 1994/1995, as quais, no entanto, por uma razão ou por outra acabaram em processos encerrados, sem que qualquer progresso fosse registado.
E, no entanto, a própria Constituição estabelece, no seu artigo 53.º, a garantia aos trabalhadores da «(...) segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa (...)», acrescentando, - mais adiante, no artigo 58.º, n.º 2, um preceito fundamental em qualquer Estado democrático, isto é, que « o dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho (...)» e, no artigo 59.º, que «todos os trabalhadores, sem distinção (...) têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade (...)».
Mais ainda, impõe a nossa lei fundamental, no artigo 59.º que «todos os trabalhadores (...) têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes (...); à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança (...); ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas (...)».
A observação do processo evolutivo nestas quase duas décadas leva a concluir que, não obstante todos os esforços

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desenvolvidos no sentido de preparar a regulamentação do contrato individual de trabalho para os pescadores, e apesar das reivindicações das associações sindicais no sentido de integrar o estatuto do pescador na legislação geral do trabalho, a verdade é que, até este momento, não foi possível progredir e, por esse motivo, poder-se-á dizer que, estranhamente para um Estado de direito, não existe no nosso ordenamento jurídico um quadro legal de direitos e obrigações de índole laboral, quer dos trabalhadores das pescas, quer dos armadores.
Foi este o propósito do Governo ao assumir frontalmente uma tarefa que sabia não ser fácil, dadas as contradições internas de um sector reconhecidamente frágil e muito diversificado.
Entendeu-se agora que não havia que recuar, mas antes que era tempo de lançar a primeira base de trabalho concreto para a construção, ao longo dos anos mais próximos, de um edifício legal, cuja estrutura, repete-se, se reveste de natural complexidade. Mesmo na ausência de qualquer norma constitucional, bastaria o mais elementar respeito pelos direitos humanos e de cidadania para estimular o esforço despendido e a nossa vontade em introduzir um elemento de progresso na condição em que se encontra a larga maioria dos pescadores.
Os nossos dias são, felizmente, para muitos de nós, bem diferentes dos tempos de incerteza e de angústia que, por largas décadas, foram vividos. Muitos não saberão, porque demasiado jovens, e outros tantos terão esquecido, porque a memória é às vezes convenientemente curta, o que foi a história cruel, de grande dureza, dos pescadores, em especial daqueles que tiveram de cumprir a faina em Cabo Branco ou na grande pesca do Atlântico Norte.
Os tempos mudaram, é certo, mas as batalhas ganhas ao longo das últimas décadas não nos devem fazer esquecer que a vida de um ainda largo espectro de profissionais da pesca continua, inexplicavelmente, a desenrolar-se à margem das leis laborais em vigor.
Este o contexto, estas as motivações, Srs. Deputados.
Foram simples as grandes linhas de orientação que tivemos em atenção no desencadeamento e condução de todo o processo:
Em primeiro lugar, os princípios constitucionalmente estabelecidos no que se refere aos direitos, deveres e garantias dos trabalhadores, como já foi sublinhado;
Em segundo lugar, o facto de cerca de 70% dos pescadores portugueses não estarem abrangidos por qualquer instrumento de regulação de trabalho;
Em terceiro lugar, e finalmente, a reivindicação das associações sindicais no sentido de integrar o estatuto do pescador na legislação geral do trabalho.
Seria, no entanto, séria manifestação de irresponsabilidade não se ter em devida conta, por um lado, a notória especificidade do trabalho a bordo-a pesca não tem comparação com outras actividades económicas, excepção feita,, em determinados aspectos, ao trabalho agrícola - e, por outro, a extrema diversidade de situações vividas no sector.
Por tal motivo, e exclusivamente por esse motivo - e esse poderá ser, eventualmente, um motivo de crítica ao projecto -, entendemos, desde sempre, que esses factores aconselhariam a procura de soluções que, sendo objectivas, não se caracterizassem por uma rigidez que, em última análise, acabaria por pôr em causa uma iniciativa que tem por objectivo último lançar as bases para um tratamento específico dos problemas que afectam uns largos milhares de trabalhadores do mar.

A espinha dorsal do projecto de lei, que, em nome do Governo, me cabe a honra de apresentar, consiste em reconhecer expressamente aos pescadores os direitos sociais mínimos já estabelecidos para trabalhadores de outros sectores, direitos, aliás, consagrados na nossa Constituição e em normas de direito internacional.
Nesse sentido, o grupo de trabalho, especialmente designado por Despacho conjunto de 6 de Março deste ano, teve o cuidado de analisar, entre outros: os anteprojectos de lei de 1989 e 1995; os projectos de lei do PS, de 1991, e do PCP, de 1995; as propostas concretas avançadas por organizações sindicais, como o Sindepescas, e associações de armadores, como a ADAPI; as directivas da União Europeia e as convenções da Organização Internacional do Trabalho; e, finalmente, as orientações de princípios consagrados na Carta Social Europeia.
Reconhecendo a delicadeza de certos problemas, optou-se claramente por um projecto de aproximação cautelosa, constituindo ele, - segundo nós, um primeiro passo indispensável, estruturador dos princípios da solidariedade social, que subscrevemos, sem embargo de, por concertação, se alcançarem patamares mais favoráveis ao trabalhador.
Foi assim que optámos por um projecto que consagrasse:
A generalização do princípio do contrato individual de trabalho assente na livre negociação;
A protecção da parte mais desprotegida na negociação de contratos de trabalho, mediante o estabelecimento de condições mínimas;
A definição dos direitos, deveres e garantias das partes;
A regulação mínima da organização e duração do tempo de trabalho, com ênfase para o trabalho suplementar, os tempos de descanso e o direito a férias;
O reconhecimento do costume em letra de lei, ao enquadrar diferentes conceitos de retribuição, bem assim como o reconhecimento do direito a subsídio de Natal e a obrigatoriedade de, no acto de pagamento da retribuição, ser entregue um documento comprovativo;
A regulação de trabalho de menores.
Outras questões, no entanto, foram relegadas para um tempo posterior, não porque considerássemos serem menos relevantes mas por se entender que talvez não fosse ó mais apropriado integra-las num diploma de enquadramento básico, como é este.
O trabalho em navios de bandeira de países terceiros no caso de sociedades mistas -, o repatriamento e a assistência médica, são, entre outros, exemplos dessas questões ainda em aberto.
Houve tempos em que se recuou, talvez por falta de coragem política, não assumindo frontal e publicamente como suas aspirações justíssimas do meio laboral nas pescas.
Entende, no entanto, o Governo que é sua elementar obrigação assumir o ónus do debate numa matéria em que, inevitavelmente, se degladiam interesses contraditórios, onde o comodismo político aconselharia passividade, mas em que a coerência de princípios impunha - e impõe - uma decisão.
É que, do nosso ponto de vista, aqueles que sustentam o imobilismo legislativo nesta matéria, sob a capa de uma falsa neutralidade nas relações laborais, mais não fazem do que defender, na prática, a discriminação das gentes do mar em relação às leis laborais, alimentando a permanência de um peculiar neo-liberalismo sectorial, que este Governo, perfilhando os princípios éticos da

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responsabilidade e da solidariedade social, rejeita liminarmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a terminar permitam-me uma nota pessoal. Testemunha directa que fui da vida e da profissão a bordo de embarcações de pesca e dos movimentos que se deram nos anos seguintes ao 25 de Abril, nunca poderia ser insensível, nem política nem socialmente, aos problemas que afectam a parcela mais significativa do mundo da pesca e a situação objectiva que ainda se vive - tenhamos a coragem de o reconhecer passados que foram 20 anos sobre o início do processo democrático em Portugal.
Entre a tranquilidade de quem vive ou opta por águas estagnadas e a turbulência natural que resulta de quando se dá um passo em frente, mesmo que extremamente moderado, como é o caso, nunca tive dúvidas: é o imperativo de um sentido de ética e o respeito, não oportunista, pelos valores mais elementares da cidadania.
Nesta, como noutras questões-chave da vida dos homens, o passado não tem futuro. Urge caminhar para um mundo novo na pesca, socialmente mais consciente, responsável e solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, esta é a primeira vez, depois do 25 de Abril, que um governo, constitucional ou provisório, apresenta uma proposta de lei sobre este assunto.
De facto, é uma proposta de lei inovadora e corajosa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí é pouco!

O Orador: - É uma proposta de lei que, certamente, vai significar que governar com consciência social é uma prática deste Governo.

O SÉ. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para quem tantas vezes é acusado injustamente de não cumprir as promessas feitas, esta proposta de lei é uma «bofetada de luva branca».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Manuel Ferreira Leite (PSD): - Vermelha!

O Orador: - Rosa, neste caso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vermelha!

O Orador: - Esta proposta de lei inovadora, porque justa e solidária, vai permitir que as palavras como solidariedade e justiça social não sejam vãs para os pescadores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem observado!

O Orador: - As pescas são as pescas que temos! As embarcações são ainda as que temos! O armamento é o armamento que temos há longos anos! O pescado é o pescado que temos, ou melhor, o pescado que cada vez temos menos!

Por isso, Sr. Secretário de Estado das Pescas, também em nome de um passado que aqui referiu, do que foi a vida dramática dos pescadores, não só do Cabo Branco ou da Gronelândia mas também do nosso litoral - e penso que quem, como eu e outros tantos, é do litoral tem sempre um amigo, um familiar ou um parente desaparecido na faina do mar -, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se o Governo pensa articular esta proposta de lei, que, certamente, em sede de comissão especializada, acolherá outros contributos que a realidade do sector justificará, com acções concretas no domínio da formação, da pedagogia e do apoio não só aos pescadores, à classe piscatória, mas também ao armamento, nomeadamente ao pequeno armamento e às empresas de armamento familiar.
Era esta a questão que gostava de colocar ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem mais dois pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou responde no final?

O Sr. Secretário de Estado das pescas: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Beja, a resposta é imediata: sim. Mas diria que a acção do Governo não ficará por aqui e talvez no final deste debate tenha ocasião de anunciar mais algumas medidas que interessam, visto que os aspectos de natureza social são particularmente importantes; sobretudo quando se trata da segurança dos trabalhadores nos seus diversos aspectos.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas, mas como o não vejo na Sala, e enquanto aguardamos que venha, dou a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu também me inscrevi.

O Sr. Presidente: - A indicação que eu tinha era a de que quem estava inscrito era o Sr. Deputado Galvão Lucas, mas, pelos vistos, foi errada.
De qualquer modo, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, como pedi para me inscrever estava apenas a confirmar se a inscrição tinha sido recebida pela Mesa.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Está apenas inscrito o Sr. Deputado. Galvão Lucas, mas é capaz de ter havido engano.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado das Pescas, em primeiro lugar, quero saudar a intenção do Governo em regular uma situação ou situações que decorrem de um vazio de

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30 anos, onde, com certeza, houve lugar a algumas violações dos direitos dos pescadores, mas receio, Sr. Secretário de Estado, que o diploma agora proposto pelo Governo, por ser tão abrangente, possa ele próprio conter injustiças, porque ao abranger situações desiguais e tratá-las de igual forma estamos, naturalmente, de acordo com os princípios de equidade, a incorrer em injustiças.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: não seria mais coerente e mais eficaz tratar por diplomas diferenciados a pesca industrial e a pesca artesanal? Sr. Secretário de Estado, permita-me que faça aqui uma referência àquilo que é dito pelo Dr. Joaquim Cascais, assessor principal da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura, membro do grupo de trabalho constituído por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Pescas em 6/3/96, que, sobre este diploma em discussão, diz: «este diploma pode conter injustiças sociais, do ponto de vista dos trabalhadores. Mas este é um sector com usos e costumes tão ancestrais e tão arreigados que era estultícia pretender que de repente um diploma viesse alterar essas .práticas». Efectivamente, também me parece que um diploma, só por si, dificilmente o poderá fazer. Mas por que não o tratar de forma diferenciada e apresentar dois diplomas?
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber por que razão o Governo abordou, permita-me a expressão, de uma forma minimalista esta questão.
Em segundo lugar, o artigo 2.º, cuja epígrafe é «Excepção ao âmbito», refere que as pessoas colectivas de direito público estão exceptuadas das obrigações consagradas neste diploma. Pergunto: qual a razão de as pessoas colectivas de direito público estarem exceptuadas dos direitos que neste momento são apresentados e que, se este diploma for aprovado, passarão a ser das pessoas colectivas de direito privado?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, respondo com facilidade.
Em primeiro lugar, quanto à questão de tratar por diplomas diferenciados duas situações que se vivem na pesca, permita-me que lhe diga - é uma questão de opinião - que isso seria introduzirmos descriminação onde não temos. Há um problema global, que é o da pesca tradicional, onde, de facto, existem situações diferentes, mas ao tratarmos de uma forma única, global, enquadrando num único diploma, os vários problemas, procurámos agilizar a sua aplicação, tendo precisamente em conta a existência de sectores já regulados, como é o caso da pesca industrial, por instrumentos colectivos de trabalho ou por instrumentos de contrato individual. Mas há outros que são regulados ainda pelos usos e costumes. E o que aqui fizemos foi introduzir na lei, reconhecer do ponto de vista de lei, ou em letra de lei - foi, aliás, o que eu disse -, aquilo que são os usos e costumes, o que permite tratar os problemas específicos da pesca artesanal e da pesca local, que são extremamente complicados, respeitando esses mesmos usos e costumes.
Portanto, não há dificuldade em considerar neste mesmo diploma essas diferentes situações. E será, porventura, essa - e aí aceito de boa mente a crítica que fez, porque nós próprios temos consciência de tal facto - a causa de um certo minimalismo neste projecto, mas permita-me dizer-lhe que tínhamos de ser naturalmente minimalistas, no bom sentido do termo, se quiséssemos ser responsáveis. É que existe ainda um largo somatório de ignorância sobre o que se passa na realidade de muitas empresas, mas, sobretudo, na pequena pesca, na pesca local. É ainda um mundo insuficientemente conhecido, lamento ter de o dizer aqui, mas essa é a realidade.
Assim, preferimos optar por uma aproximação cautelosa, como, aliás, sublinhei na minha intervenção, dando já um primeiro passo que, para nós, é fundamental, para só depois, gradualmente, se ir aperfeiçoando, aprofundando as matérias, procurando sempre evitar a existência de excessos que, ainda que cometidos de boa mente, viessem a prejudicar o próprio sector.
Quanto à segunda questão, peço desculpa mas não a apontei, se pudesse repetir... Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A segunda pergunta é sobre a exclusão das pessoas colectivas de direito público do âmbito deste diploma, (artigo 2.º).

O Orador: - Trata-se de um caso particular, Sr. Deputado. Na circunstância, trata-se de, por exemplo, tripulações de navios de pesca ligados à investigação. Essas tripulações estão sujeitas a um contrato que cobre, já largamente, muitos dos aspectos contemplados neste diploma, daí que os tivessemos excluído. São casos muito particulares, pelo que não ferem a substância do problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, ouvi com atenção a apresentação que V. Ex.ª e fez do diploma e retirei quatro notas principais.
A primeira tem a ver com a prioridade. Não lhe parece - apesar de V. Ex.ª se ter refugiado, em 90% do seu discurso, nas questões formais e de carácter laborai, de tal forma que pensei que quem aqui estava a apresentar o diploma era o Secretário de Estado do Trabalho e não 0 Secretário de Estado das Pescas - que se apresenta aqui com um diploma relativo ao trabalho a bordo como se fosse esta a principal prioridade da Secretaria de Estado das Pescas? Ora, eu gostaria de perguntar a V. Ex.ª se as questões de higiene e segurança no trabalho, da sinistralidade, da segurança social, relativamente aos pescadores, não são muito mais importantes do que a questão formal do trabalho a bordo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Qual é a alternativa do PSD?!

O Orador: - A segunda nota diz respeito à solidariedade. Invocou V. Ex.ª, quase a título de nota pessoal, como se o resto da intervenção não fosse sua, que por uma questão de solidariedade este diploma tinha de aparecer. Solidariedade fica bem quando se apregoa e se pratica!
Assim, também gostaria de perguntar: isto é ser verdadeiramente solidário, quando, provavelmente, este diploma irá provocar maior desemprego no sector, menor rendimento no sector, porque, obviamente, todos

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temos consciência de que ele se aplica principalmente à pesca artesanal, onde está a maioria dos pescadores portugueses?
A terceira nota tem a .ver com uma questão que V. Ex.ª já aqui abordou, a de este diploma não ter feito a diferença entre a pesca industrial e a pesca artesanal. Mas, ao contrário do que diz, este diploma não visa ser minimalista e aplicar-se lentamente à pesca artesanal, estende aquilo que são os contratos colectivos da pesca industrial à pesca artesanal, o que significa, acima de tudo, que este diploma é provavelmente inexequível, que provavelmente não vai ter aplicabilidade prática.
Por último, Sr. Secretário de Estado, e eu sei _que V. Ex.ª conhece o sector, tem a noção das consequências que a aplicação deste diploma vai trazer para os armadores da pesca artesanal, que não têm, na esmagadora maioria, sequer contabilidade organizada nem estrutura de apoio, e que, a partir de agora, com este diploma, vão passar a ter de ter? Sabendo-se que a margem de lucro dos armadores portugueses é reduzida, este diploma não vai também destruir a maioria das empresas que existem nesta área?
Uma nota final a propósito de algo que, pelos vistos foi apenas num sentido, porque foi apenas para os sindicados. Como referiu pelo menos por três vezes, todas as associações de armadores se pronunciaram contra este diploma, no que diz respeito à pesca artesanal, porque para pesca industrial, como referiu a ADAPI, isto não faz qualquer diferença por já estarem consagrados instrumentos de regulamentação colectiva. É este o diálogo que se pretende com as associações, que, inclusivamente, vieram ao Parlamento dizer que não tinham sido consultadas em relação a este diploma?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço-lhe as quatro questões que colocou, mas, em primeiro lugar, permita-me que o corrija - e peço-lhe que não me leve a mal por empregar esta palavra: não se trata da principal prioridade ou da prioridade das prioridades a apresentação deste projecto de lei, nem se trata, muito menos isso, de ignorar outros aspectos que referiu, como a higiene, a segurança social, etc., ou de trata-los com maior menosprezo. Não. Trata-se apenas de avançar com uma primeira pedra para um edifício que iremos construir paulatinamente. O que agora lançámos e os outros que, colateralmente, irão completar esses aspectos, particularmente no domínio da segurança social, é uma das muitas prioridades que a pesca tem.
Em segundo lugar, temos a questão da solidariedade, em relação à qual referiu maior desemprego, menor rendimento. Sejamos realistas, Sr. Deputado. Talvez não tenha conhecimento por inteiro ou de momento lhe tenha passado, mas, se notar, mesmo na nossa pesca, com um atraso considerável, o que tem sido a evolução em certos segmentos da pesca, mesmo na chamada pesca artesanal um termo que, muito correctamente, um outro Sr. Deputado, seu colega, referiu como ter de haver alguma consciência para separar as águas, porque há aqui vários conceitos misturados -, verificará, e dou-lhe como exemplo a pesca de cerco, que, ano após ano, ao longo do tempo, tem havido uma. tendência para a redução do emprego. A introdução da inovação tecnológica, que tanto nos orgulha, por um lado, é ou tem sido um factor que, embora tendo sido utilizado com extrema lentidão, tem contribuído para um certo afastamento da gente do mar, por não serem precisos tantos homens, já que a força muscular, que era tão típica, por exemplo, na pesca de cerco como em outras artes, vai, pouco a pouco, começando a ser posta de lado. Não é este diploma que vai introduzir maior desemprego. Não, de maneira alguma. Ao contrário, este diploma dá maior segurança nas relações laborais e reconhece, explicitamente, aos trabalhadores direitos, que, de outra maneira, por estarem marginais à lei geral do trabalho neste país, estariam completamente desprotegidos.
Menor rendimento, nem pensar nisso.
Quanto ao facto de este diploma não fazer a diferença entre pesca industrial e pesca artesanal, de não ser minimalista e de estender, no fundo, a esta última o que já está previsto nos contratos colectivos, não é disso que se trata. Recordo-lhe que o diploma é muito claro logo nos seus primeiros artigos ao reconhecer, ou introduzir em letra de lei o reconhecimento expresso dos usos e costumes, dando aí uma ampla margem de manobra aos empresários, às empresas, aos armadores, aos mestres, por forma a ser possível fazer acordos com a outra parte, isto é, com os trabalhadores. Isto é, há uma ampla margem de manobra, não, há qualquer instrumento constritor. 0 que há, isso sim, repito, é o reconhecimento claro de que os trabalhadores da pesca têm direitos como deveres. Mas têm direitos também! Isso fica expresso na lei...
Finalmente, o problema de os armadores não terem contabilidade organizada. Lamento muito, mas punhamos de lado este problema.
Um dos graves problemas da pesca nacional é ainda o seu relativo primitivismo e o Estado, os governos, todos nós, temos convivido comodamente, em termos políticos, com essa situação, porque, coitados dos armadores, são pequenas empresas, não têm contabilidade instalada, etc., etc. Não lhes tem faltado apoios e continuará a não faltar, no sentido de os ajudar a organizarem-se, a consolidarem-se. Tenho feito repetidos apelos à necessidade de, em termos de armamento, se organizarem, se associarem, quanto mais não fosse, por de outro modo não resistirem à concorrência que hoje se pode dizer diária da produção externa, isto é, não nacional.

O Sr, Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, a Assembleia da República é chamada a debater o, regime jurídico do contrato individual de trabalho das embarcações de pesca. Em boa hora o faz, para afirmar que o regime previsto pelos Decretos-Leis n.os 45 968 e 45 969, de 15 de Outubro de 1964, está obsoleto e urge inovar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nem se compreenderia que se continuasse a ter um modelo que já não se encaixa no País, no momento da construção da União Europeia e num mundo definido pela globalização da economia.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

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A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo visa tão-só permitir que também aos trabalhadores das pescas se aplique o disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa. De acordo com este preceito constitucional, todos os trabalhadores têm direito «à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade (...)», «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal», «à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança», «ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas», «à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego», incumbindo ao Estado «assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito (...)».
O regime jurídico da prestação de trabalho a bordo das embarcações de pesca encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 45 968,regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 45 969, ambos de 15 de Outubro de 1964.
O Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 , de Novembro, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho (Lei Geral do Trabalho), não se aplica ao trabalho a bordo das embarcações de pesca, dispondo expressamente, no seu artigo 8.º, que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial».
Em suma, o trabalho a bordo de embarcações de pesca, volvidos que são mais de 30 anos sobre a sua vigência, continua a ser regulado pelos citados diplomas legais e, mais recentemente, pelas convenções colectivas de trabalho negociadas para o sector e que, de algum modo, têm vindo a contribuir para uma melhoria e actualização das disposições aplicáveis aos profissionais da pesca, deixando de fora um número significativo de trabalhadores.
Neste contexto, a aprovação de um regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo, que respeite as particularidades do sector e se aplique a todos os trabalhadores, traduz-se numa medida que merece o nosso apoio, já que, para além de contribuir para a actualização e aperfeiçoamento do quadro jurídico vigente, corresponde a uma velha aspiração dos profissionais da actividade piscatória.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, quer os trabalhadores, quer as suas organizações representativas, de há muito que vêm reivindicando a adopção de medidas legislativas tendentes à actualização do quadro legal que rege a actividade exercida a bordo das embarcações de pesca, reivindicação, essa, a que o Governo do PSD não logrou dar o devido tratamento.
Por outro lado, a formulação do artigo 8.º do Decreto-Lei nº 49 408, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao consagrar que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial», reconhece as características da actividade desenvolvida no sector da pesca, aconselhando, pois, à aprovação de um regime jurídico específico e autónomo das relações de trabalho aplicáveis aos respectivos profissionais, devendo, contudo, o quadro legal a aprovar ter em conta os vários tipos de pesca desenvolvidos, razão pela qual a negociação colectiva deverá continuar a desempenhar um papel de grande importância na regulamentação do sector, tendo em
conta as realidades sócio-económicas de cada entidade e até da região onde se insere.
O Partido Socialista e o Governo da nova maioria reconhecem e defendem a necessidade da actualização do regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, designadamente como forma de alcançar um equilíbrio entre os vários sectores do trabalho subordinado e de reforço dos direitos fundamentais dos trabalhadores ligados a uma actividade que, por natureza, é exercida em condições difíceis e de risco.
A proposta de lei apresentada pelo Governo, seguindo de perto o regime geral do contrato individual de trabalho, respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades do sector da pesca, do ponto de vista sócio-laboral, é consentânea com a realidade que se pretende regulamentar, para além de adequada no plano jurídico. Com tal opção, procura-se, na medida do possível, garantir os direitos mínimos individuais, incluindo o acesso à justiça, por forma a dirimir os eventuais conflitos laborais neste sector de actividade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As expectativas face às novas realidades são susceptíveis de gerar receios e ansiedades. Acreditamos, porém, que todos os receios que se possam tecer à volta desta proposta de lei são infundados e depressa serão afastados - estamos convictos! - pelo salutar diálogo que se estabelecerá entre as partes envolvidas.
Por outro lado, da aprovação desta proposta de lei emerge um novo quadro legal de direitos e obrigações, sendo que caberá também à negociação colectiva estabelecer normas adequadas para as situações diferenciadas existentes nos diversos tipos de pesca.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Neste quadro, é caso para dizermos: «Estamos todos no mesmo barco!».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - «No mesmo barco» e sem pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas hoje em discussão não constituem novidade, quer pela oportunidade, quer pelo objecto. Com efeito, nos últimos 10 anos, o PS e o PCP apresentaram, com alguma frequência, propostas neste sentido.
À iniciativa do PCP, na qual insiste em sucessivos projectos iguais, mesmo contra a vontade do sector, acresce agora a proposta do Governo, que daquela não se distingue substantivamente, e ambas, de mãos dadas, visam defender os interesses de poucos, pondo em causa um sector que afecta milhares de portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem de fazer uma segunda leitura das propostas!

O Orador: - Do ponto de vista do sector, não temos conhecimento de que, nos últimos anos, alguma vez tenham existido significativas movimentações públicas ou pressões privadas para que se legislasse sobre esta matéria. Não foi, aliás, pela ausência de legislação que não se deixou de, sempre que tal se mostrou adequado, enquadrar as relações laborais que ocorrem no seio do acordo com

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figuras do contrato de trabalho, como sucede na pesca industrial.
Ao contrário; na ainda hoje chamada pesca artesanal, que se exerce, dominantemente, nas águas costeiras nacionais e que reúne 95% da frota nacional e uma percentagem significativa dos marítimos da pesca, prevalecem formas de organização da exploração económica das embarcações nas quais se não integra a figura do contrato de trabalho, sem que, e por isso, tal constitua uma grave lacuna sectorial ou geradora de conflitos sociais. A dinâmica social própria deste sector tem demonstrado que as formas tradicionais de organização do trabalho continuam perfeitamente adaptadas à realidade.
De facto, desde tempos imemoriais que os pescadores sabem que «nenhum pescador fica sem rendimento quando há peixe», sabendo também que uma garantia teórica de retribuição, mesmo que juridicamente tutelada, não passa disso mesmo, é apenas teórica, pois não tem em conta a necessidade prévia de existir peixe. Com efeito, o processo que levou à introdução em Portugal da pesca de arrasto, bem como à industrialização da pesca longínqua, desde logo a ligou muito de perto a figuras industriais clássicas, com a inerente organização empresarial, o que permitiu, «naturalmente», que se gerassem relações de trabalho típicas, com clara separação da figura «patrão» da figura «empregado», donde imediatamente subsumíveis em regimes contratuais clássicos, em decorrência do normal diálogo entre associações e sindicatos. Já na pesca artesanal tal não é nem nunca foi o resultado das relações que se estabelecem entre o «mestre/armador» e os seus companheiros de pesca.
Ignorar esta diferença essencial no sector da pesca é ignorar totalmente o próprio sector, não reconhecendo o que mais o distingue das restantes actividades e que, do ponto de vista social, constitui a chave do seu equilíbrio. De facto, a pesca industrial é uma actividade «nova» imposta de cima para baixo, em meados do corrente século, de acordo com os princípios de desenvolvimento económico então vigentes, em aproveitamento da capacidade económico-financeira gerada em algumas regiões do País pela industrialização e oportunidade de mercado da pesca do bacalhau.
Diferentemente, no que toca à pesca artesanal, esta não é senão a continuidade, mais ou menos desenvolvida tecnologicamente, das primitivas formas de pesca das comunidades ribeirinhas. Ora, nestas, o exercício da pesca sempre se concebeu como um esforço colectivo da comunidade, tendo por finalidade essencial a subsistência da própria comunidade.
Ou seja, enquanto na pesca industrial o que se verifica é o «nascimento» de uma nova indústria, na pesca artesanal o quê se constata é que a mesma corresponde a um modo de viver de comunidades, cultural e socialmente organizadas de há séculos, diferentes de região para região e extremamente ciosas das suas tradições.
O PCP e o Governo, com os projectos hoje em análise, visam, antes do mais, a criação de condições que, alterando o sistema. tradicional de exploração da actividade, introduzem um conceito de «proletarização», pela clara dicotomia «patrão/empregado», o que não se adequa à realidade social e económica do sector.
Da apreciação das presentes iniciativas legislativas decorrem algumas questões a que importa dar resposta, primeira das quais diz respeito à razão de existir um regime legal a bordo das embarcações de pesca. Só deverá existir um esforço legislativo se tal corresponder ao resultado de uma forma de organização laboral exequível e eficaz, livremente aceite pelos agentes sectoriais. É o princípio da liberdade de organização da exploração da actividade que deve prevalecer sobre o da uniformidade das relações de trabalho, em respeito pela individualidade cultural, social e económica do sector da pesca.
Outra questão que se pode colocar é a de que, não se aceitando a uniformidade das relações de trabalho, se estará a defender a tradição e, como tal, a reacção ao desenvolvimento. Nada de mais errado! A vitalidade do sector é suficientemente demonstrativa da sua capacidade de desenvolvimento, assim haja recursos e mecanismos adequados e justos para o escoamento dos produtos da pesca.
Uma terceira questão diz respeito à comparação com regimes existentes noutros países. Ora, na generalidade dos países da União Europeia, esta matéria constitui excepção permanente em todas as legislações. Acresce que as convenções e recomendações da OIT, regra geral, também excluem as pescas do âmbito da sua aplicação, dada a manifesta dificuldade em generalizar a este sector princípios de tratamento jurídico das relações de trabalho aceites na maior parte das outras áreas de actividade económica.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Mais do que a questão jurídicoformal de uniformização das relações de trabalho, importa olhar para o que é importante, como a melhoria das condições em que o trabalho é prestado a bordo das embarcações de pesca.
A sinistralidade do sector é significativa. Em aproveitamento das condições hoje disponíveis para a formação profissional dos marítimos da pesca seria essencial, aliás, na esteira de sucessivas recomendações da OIT, desenvolver regulamentação mais exigente sobre as condições de trabalho a bordo, em aproveitamento da capacidade da Administração Pública para o fazer e considerando estarem ainda disponíveis ajudas financeiras que poderiam permitir minorar o esforço de investimento daí decorrente.
Regulamentar esta área desta forma singela e precipitada é tomar medidas que não resolveria os problemas, antes acentuam as dificuldades.
Onde estão as propostas no domínio da saúde e da segurança a bordo, designadamente na higiene e nas condições de trabalho? Onde está a regulamentação prevista no Orçamento do Estado para 1996, onde o «pescador» era considerado profissão de risco e, como tal, com uma carga fiscal específica? É este o conceito de solidariedade do Governo?
Acresce que o regime introduzido por estas iniciativas altera todo o processo de contribuições para a segurança social e, de um sistema hoje baseado no produto da venda em lota, passa-se para a criação de obrigações autónomas, em empresas que necessitariam de uma estrutura organizativa que, eventualmente, as levaria à falência e ao desaparecimento, com o respectivo desemprego de mais uns milhares de pessoas.
Mas as insuficiências destes projectos não se ficam por aqui.
Onde estão as propostas para a concretização de um rendimento assegurado a todos os que trabalham no sector da pesca, em momentos de sazonalidade ou de defeso?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que estão as propostas?!

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O Orador: - Não existem, porque, à dificuldade de encontrar soluções, nos contrapõem a facilidade formal mas negativa de legislar no domínio laboral, apenas para mostrar actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, a questão de fundo inerente a estes projectos é a pertinência e a adequabilidade da medida e não os termos em que se traduz. Para nós, antes de se discutir o texto, haveria que discutir a sua razão e prioridade e ninguém demonstrou a sua necessidade, a ninguém serve, a não ser a eventuais interesses de controlo político do sector, pela via da sua proletarização. Por isso, preferimos confrontar a iniciativa legislativa com a realidade que tão «humanitariamente» visava tutelar.
Importaria, pois, antes de introduzir a instabilidade no sector, procurar respostas ao nível daquilo que, no dia-a-dia, afecta os profissionais da pesca, nomeadamente, na sua esmagadora maioria, trabalhando na pesca artesanal. E, para esses, importam muito mais as condições de trabalho a bordo, ao nível da higiene e da saúde, as questões da segurança social, no buscar de respostas a impedimentos de prestação de trabalho, de idade de reforma e respectiva compensação, e ainda a questão do rendimento a ser assegurado ao trabalhador em momentos de defeso, sazonalidade ou proibição de pesca por outro motivo.
Face ao número de armadores que são igualmente pescadores, das famílias que constituem ainda o núcleo base de exploração de uma embarcação, que são, em simultâneo, empresas, estas iniciativas são claramente insuficientes, desajustadas e propiciadoras de conflito social.
Resolvam-se de vez os problemas importantes, que são os das pessoas integradas na realidade social que as rodeia, e não nos norteemos por factores formais de preenchimento de virtuais vazios legislativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado:

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, durante este debate, mostrou que esteve muito distraído porque não leu ou, se o fez, esqueceu as propostas apresentadas pelo PCP, neste projecto de lei, em relação à assistência a bordo, ao repatriamento, às condições e segurança. Perguntou onde estão essas propostas e respondo-lhe que se encontram no projecto de lei do PCP, mas faço-lhe ainda um apelo: se está tão interessado nesta matéria, como parece, vote favoravelmente o projecto de lei do PCP e verá onde se encontram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem! É um desafio sério e que vai ser correspondido!

O Orador: - Por outro lado, em meu entender, o Sr. Deputado fez algumas afirmações gratuitas. Disse que não têm havido manifestações públicas, da parte dos pescadores, em relação à necessidade de um regime jurídico. Olhe que não, Sr. Deputado! Também nisso deve ter estado distraído! Certamente, não leu a documentação da autoria dos pescadores, da Federação dos Sindicatos das Pescas e outra, onde os trabalhadores, desde há muito, reclamam um regime jurídico. Naturalmente; também terá andado distraído!...
Disse ainda que não há conflitos laborais no sector. Sr. Deputado, com um trabalho sem direitos, quase diria de escravo, em certa e determinada medida, de subjugação completa, queria que houvesse conflitos?! Naturalmente que os há, mas muitos deles estão camuflados, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que é preciso melhorar a venda da primeira lota, para que os descontos para a segurança social possam ser encontrados nessa sede. Estou de acordo consigo e digo-lhe mais: a venda na primeira lota não beneficia nem nunca beneficiou os pescadores mas, sim, os terceiros, os intermediários. Esses, sim, é que são altamente beneficiados e é devido a essa situação que teremos de pensar também em rectificar o modelo de venda na primeira lota.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado fez algumas afirmações sobre a distribuição da frota e de empregos, mas quero lembrar-lhe que foi durante o seu governo que 70% da frota longínqua desapareceu, o mesmo acontecendo em termos genéricos, ou seja, de tonelagem de arqueação bruta, onde esse valor foi de cerca de 40%. Portanto, trata-se de uma culpa do governo que V. Ex.ª sustentou.
Finalmente, gostava de saber se o seu partido, está disponível para, em sede de especialidade, debater esta matéria com frontalidade e diálogo, sem esquecer os princípios fundamentais necessários num regime jurídico de contrato individual a bordo, de forma a «levar a bom porto» - usando uma linguagem de pescador um regime jurídico que sirva efectivamente a classe, que, como disse na minha intervenção, tem estado arredada de muitos dos direitos fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, agradeço as questões colocadas e começo por responder à mais importante dizendo que estamos sempre disponíveis para discussões sérias, bem como para aprofundar as matérias debatidas na Assembleia da República, razão pela qual estamos aqui a fazê-lo, e o Sr. Deputado sabe bem que temos essa predisposição.
O que a minha intervenção quis significar é que existem, necessariamente, questões porventura mais importantes e imediatas para os pescadores do que aquelas que se refugiam nas questões formais do contrato de trabalho. Nunca ninguém foi prejudicado pelo facto de não existir regulamentação.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Há quase 30 anos, Sr. Deputado, que a Lei n.º 49 408 estabelecia regulamentação específica e isso nunca existiu.
Portanto, mais do que isso, importava discutir as questões que são prioritárias, as questões que esta Assembleia da República já definiu, como foi o caso

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daquilo que aconteceu, relativamente à carga fiscal, aquando do Orçamento do Estado e que este Governo achou que não era tão prioritário que ainda não
regulamentou!
Assim, o que queremos dizer é que não basta mexer nas questões formais, é preciso resolver os problemas das pessoas, e o que está em causa neste debate são meras questões formais.
Estamos a dizer às pessoas que têm direitos mas elas já sabem que os têm, aliás, estão constitucionalmente garantidos e, por isso, não é preciso a lei vir consagrá-los. O que é importante é dizer que há questões que se referem à garantia de rendimento e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que se estes diplomas entrarem em vigor a primeira reacção, a primeira consequência pode ser
a redução do rendimento dos próprios pescadores. Isto pode acontecer, podem todos passar a receber pelo ordenado mínimo nacional, por exemplo, podem ser todos contratados a termo, pode haver outros mecanismos de rendimento e eles passam a poder receber menos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Relativamente à questão dos diálogos, tenho conhecimento daquilo que disseram os sindicatos da pesca mas também tenho conhecimento doutros sindicatos
e de outras associações...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quais?

O Orador: - Por exemplo, a Federação dos Sindicatos do Mar, que não sendo sequer ligada ao meu partido - portanto, estou à vontade para dizer isto -, afirmou
claramente que estava contra a apresentação de um regime jurídico deste género, consagrando na sua opinião a necessidade de resolver coisas mais importantes. Se quiser mostro-lhe um fax que tenho aqui comigo e que veio da Federação.
Sr. Deputado, para haver disponibilidade, e há, é preciso sermos sérios e não fazermos destas questões uma bandeira. Para nós, é importante discutir o regime jurídico mas, continuo a dizer, há questões muito mais importantes, que têm consequências muito mais imediatas e directas, que era necessário resolvermos de imediato.
Nesse sentido, aproveitava, a propósito da sua intervenção, para convidar o Governo a concretizar aquilo que o Orçamento do Estado consagra relativamente à carga fiscal, ou seja, proponho que não se mexa apenas, pontualmente, na questão dos trabalhadores mas, sim, que se mexa em tudo.
Reconheço, obviamente, alguns méritos ao projecto do PCP em relação ao do Governo; reconheço-lhe o mérito principal de distinguir as várias artes de pesca, coisa que a proposta governamental não faz; reconheço que vai mais
longe nalgumas questões assistenciais mas ainda não resolve tudo porque, no momento em que este diploma entrar em vigor, vai ser a confusão relativamente à
segurança social, vai ser o levantar de um conjunto de problemas no que diz respeito à contratação dos pescadores e vai instalar-se a instabilidade no sector.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, para uma segunda intervenção.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tomarei muito do vosso tempo, mas gostaria de finalizar referindo mais algumas questões que apenas abordei de passagem na minha intervenção e que são as referentes à segurança social, à assistência a bordo, ao repatriamento, indemnizações, etc.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Pode ler o projecto do PCP!

Risos.

O Orador: - Pretendo deixar claro, como, aliás, disse na minha intervenção, que esses pontos são para nós de uma clara relevância e têm igual importância. A dúvida que tivemos quando preparámos o nosso projecto foi se este seria o local adequado para introduzir esses mesmos temas ou se seria preferível, definida a baliza, o ponto de referência, complementá-lo com legislação adicional.

No entanto, quero deixar claro que, tratando-se de questões conexas, é para nós fundamental avançar nesses mesmos domínios por fases sucessivas porque, caso contrário, correríamos um risco sério de transformar este projecto numa espécie de compêndio ou num código e, assim, «eternizaríamos» o debate, quiçá inviabilizando a adopção daquilo, que consideramos fundamental neste momento.

Quanto a nós, estas são matérias que devem ter um tratamento técnico sectorial que permita atingir o grau de eficácia e de paridade com o tratamento das questões análogas relativas aos outros trabalhadores portugueses.
Concretamente, em relação ao repatriamento, refira-se que este assunto foi abordado no seio do grupo de trabalho, tendo-se levantado algumas dúvidas entre os juristas que o compunham na medida em que essa questão já poderá estar contemplada, segundo o juízo de alguns, no nosso Código Comercial, que se aplicaria directamente à pesca. Sei que é uma matéria de polémica mas a verdade é que existem estas duas situações.
No que se refere a indemnizações por perda de posto de trabalho ou outras, as emergentes da relação jurídica laborai já estão previstas no artigo 27.º, que é o regime jurídico da cessação de contrato individual de trabalho, estando igualmente em fase final a concretização da medida de acompanhamento sócio-económico para o caso dos pescadores de embarcações que venham a ser alvo de abate.
Como sabem, nos termos da política comum de pescas, existe, em caso de abate, uma compensação financeira ao armador mas ignora-se o que vai acontecer aos pescadores que trabalham nessa unidade. O que estamos atentar fazer é criar um dispositivo que permita encarar soluções práticas nesse caso concreto.
Quanto à segurança social, está em formação um grupo de trabalho, com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com quem temos mantido um longo e frutuoso trabalho ao longo deste últimos meses, tendo em vista a revisão da actual situação, nomeadamente quanto aos seguintes casos específicos: empresas mistas, que juridicamente constituem um problema delicado; navios com bandeira de conveniência, que são um problema sério, onde trabalham muitos portugueses em condições que não respeitam o mínimo daquilo que seria' exigido no que se refere à segurança e à higiene; auxílio em situações de intempéries, para o qual, no quadro do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estamos tentando encontrar fórmulas por paralelismo com os dispositivos actualmente em vigor para a agricultura e,

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finalmente, auxílio por paragens biológicas, que, como sabem, têm sido uma constante reivindicação do mundo das pescas mas que não tem sido possível resolver.
Aliás, continuamos a não ver possibilidade de o fazer, com os instrumentos actuais e com os montantes financeiros disponíveis, mesmo no quadro da política comum de pescas, pois cada Estado membro não pode dar mais do que o equivalente a 200 000 ECUS, cerca de 40 000 contos, em cada ano, ao abrigo deste dispositivo e só em condições consideradas excepcionais, como foi a suspensão do acordo Portugal-Marrocos, porque a Comissão não o permite, o que é claramente insuficiente para cobrir tantas e tantas situações.
Já agora e não me levem a mal, permitia-me referir, dado que alguns Srs. Deputados, particularmente da bancada do PSD e do PCP, fizeram referência à crise nas pescas e apontaram várias causas, que não devem esquecer que a incapacidade (preferia não lhe chamar outro nome) de, por longos anos, mesmo perante os sinais já inequívocos de uma certa crise no sector, tomar as medidas que se deveriam ter tomado na altura própria. Nessa altura, as medidas seriam impopulares mas hoje são gravemente impopulares.
Aliás, o risco que cada Estado costeiro hoje corre - e Portugal não é excepção -, é o de, por motivo de alterações climáticas ou ambientais genéricas, que não são controláveis por nós, mas também por motivo da própria acção do homem nas orlas costeiras ou, por outras palavras, por excesso de poluição nas águas costeiras, a maior parte dos recursos, à escala mundial e em Portugal alguns deles, se encontrarem em grave perigo. E aí temos um factor claro e inequívoco de possível desemprego ao nível internacional. Porém, esperemos que, ao nível nacional, consigamos, ainda que com dificuldade, conter esta situação.
Digo isto com algum optimismo, embora com os «pés assentes na terra», porque o recente trabalho de estreita colaboração entre a administração pesqueira e o sector (estou a referir-me às organizações de produtores no cerco) permitiu que se preparasse o plano de resposta às propostas da Comissão no caso da sardinha.
Em todo o caso, é importante realçar que a existência do regime jurídico de contrato individual de trabalho vem também contribuir de uma forma decisiva para a clarificação de toda a situação existente, incluindo no campo da segurança social.
Finalmente, uma breve referência à circunstância de ter sido aflorado, ainda que de passagem, o haver ou não haver consulta ao sector. Quero deixar claro que todos os esforços foram feitos no tempo possível, que não foi o tempo óptimo. Só o Ministério do Trabalho consultou directamente e procurou parecer junto de 23 organizações representativas dos parceiros sociais, das quais nove associações sindicais e 14 associações patronais. Praticamente todos os parceiros sociais estiveram presentes no Conselho Consultivo das Pescas, à excepção da Associação dos Pescadores e Armadores de Cascais e do Sindicato Nacional de Trabalhadores do Sector das Pescas.
Os membros do grupo de trabalho, ao longo das várias semanas em que estiveram dedicadamente a trabalhar os vários aspectos, nunca descuraram a preocupação de consultar entidades ou pessoas de reconhecido mérito e saber nestas matérias. Acresce que, nos termos legais aplicáveis, este documento foi aberto à discussão pública de 11 de Junho a 1 de Julho, conforme resulta do Diário da Assembleia da República publicado na altura própria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino sublinhando uma vez mais aquilo que me parece fulcral. Cabe-nos a responsabilidade histórica de, sem pôr de lado a necessária cautela face à delicadeza que certos aspectos do problema têm e que não vale a pena ignorar, acabar com uma, longa ausência, uma longa incapacidade nacional para resolver o problema, relegando os pescadores para uma situação completamente marginal, que constitui um dos poucos casos de excepção à Lei Geral do Trabalho neste país, o que consideramos inaceitável num Estado democrático e de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Estas propostas serão votadas amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, de que constará um debate de relevante interesse nacional sobre perspectivas da moeda única no quadro do processo da integração europeia, da iniciativa do Governo, e um debate de urgência sobre a eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo. Orçamento de Estado, da iniciativa do CDS-PP.
Srs. Deputados, está encerrada esta sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Rectificação ao n.º 101, de 20 de Setembro

Na capa (pág. 3411), onde se, lê «REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 1996» deve ler-se «REUNIÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1996».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria do Céu Baptista, Ramos.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Página 3464

3464 I SÉRIE - NÚMERO 102

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Bento da Silva Galamba.
Carlos Manuel Luís.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Manuel Durão Barroso. José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Paulo Sacadora Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

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