3458 I SÉRIE-NÚMERO 102

temos consciência de que ele se aplica principalmente à pesca artesanal, onde está a maioria dos pescadores portugueses?
A terceira nota tem a .ver com uma questão que V. Ex.ª já aqui abordou, a de este diploma não ter feito a diferença entre a pesca industrial e a pesca artesanal. Mas, ao contrário do que diz, este diploma não visa ser minimalista e aplicar-se lentamente à pesca artesanal, estende aquilo que são os contratos colectivos da pesca industrial à pesca artesanal, o que significa, acima de tudo, que este diploma é provavelmente inexequível, que provavelmente não vai ter aplicabilidade prática.
Por último, Sr. Secretário de Estado, e eu sei _que V. Ex.ª conhece o sector, tem a noção das consequências que a aplicação deste diploma vai trazer para os armadores da pesca artesanal, que não têm, na esmagadora maioria, sequer contabilidade organizada nem estrutura de apoio, e que, a partir de agora, com este diploma, vão passar a ter de ter? Sabendo-se que a margem de lucro dos armadores portugueses é reduzida, este diploma não vai também destruir a maioria das empresas que existem nesta área?
Uma nota final a propósito de algo que, pelos vistos foi apenas num sentido, porque foi apenas para os sindicados. Como referiu pelo menos por três vezes, todas as associações de armadores se pronunciaram contra este diploma, no que diz respeito à pesca artesanal, porque para pesca industrial, como referiu a ADAPI, isto não faz qualquer diferença por já estarem consagrados instrumentos de regulamentação colectiva. É este o diálogo que se pretende com as associações, que, inclusivamente, vieram ao Parlamento dizer que não tinham sido consultadas em relação a este diploma?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço-lhe as quatro questões que colocou, mas, em primeiro lugar, permita-me que o corrija - e peço-lhe que não me leve a mal por empregar esta palavra: não se trata da principal prioridade ou da prioridade das prioridades a apresentação deste projecto de lei, nem se trata, muito menos isso, de ignorar outros aspectos que referiu, como a higiene, a segurança social, etc., ou de trata-los com maior menosprezo. Não. Trata-se apenas de avançar com uma primeira pedra para um edifício que iremos construir paulatinamente. O que agora lançámos e os outros que, colateralmente, irão completar esses aspectos, particularmente no domínio da segurança social, é uma das muitas prioridades que a pesca tem.
Em segundo lugar, temos a questão da solidariedade, em relação à qual referiu maior desemprego, menor rendimento. Sejamos realistas, Sr. Deputado. Talvez não tenha conhecimento por inteiro ou de momento lhe tenha passado, mas, se notar, mesmo na nossa pesca, com um atraso considerável, o que tem sido a evolução em certos segmentos da pesca, mesmo na chamada pesca artesanal um termo que, muito correctamente, um outro Sr. Deputado, seu colega, referiu como ter de haver alguma consciência para separar as águas, porque há aqui vários conceitos misturados -, verificará, e dou-lhe como exemplo a pesca de cerco, que, ano após ano, ao longo do tempo, tem havido uma. tendência para a redução do emprego. A introdução da inovação tecnológica, que tanto nos orgulha, por um lado, é ou tem sido um factor que, embora tendo sido utilizado com extrema lentidão, tem contribuído para um certo afastamento da gente do mar, por não serem precisos tantos homens, já que a força muscular, que era tão típica, por exemplo, na pesca de cerco como em outras artes, vai, pouco a pouco, começando a ser posta de lado. Não é este diploma que vai introduzir maior desemprego. Não, de maneira alguma. Ao contrário, este diploma dá maior segurança nas relações laborais e reconhece, explicitamente, aos trabalhadores direitos, que, de outra maneira, por estarem marginais à lei geral do trabalho neste país, estariam completamente desprotegidos.
Menor rendimento, nem pensar nisso.
Quanto ao facto de este diploma não fazer a diferença entre pesca industrial e pesca artesanal, de não ser minimalista e de estender, no fundo, a esta última o que já está previsto nos contratos colectivos, não é disso que se trata. Recordo-lhe que o diploma é muito claro logo nos seus primeiros artigos ao reconhecer, ou introduzir em letra de lei o reconhecimento expresso dos usos e costumes, dando aí uma ampla margem de manobra aos empresários, às empresas, aos armadores, aos mestres, por forma a ser possível fazer acordos com a outra parte, isto é, com os trabalhadores. Isto é, há uma ampla margem de manobra, não, há qualquer instrumento constritor. 0 que há, isso sim, repito, é o reconhecimento claro de que os trabalhadores da pesca têm direitos como deveres. Mas têm direitos também! Isso fica expresso na lei...
Finalmente, o problema de os armadores não terem contabilidade organizada. Lamento muito, mas punhamos de lado este problema.
Um dos graves problemas da pesca nacional é ainda o seu relativo primitivismo e o Estado, os governos, todos nós, temos convivido comodamente, em termos políticos, com essa situação, porque, coitados dos armadores, são pequenas empresas, não têm contabilidade instalada, etc., etc. Não lhes tem faltado apoios e continuará a não faltar, no sentido de os ajudar a organizarem-se, a consolidarem-se. Tenho feito repetidos apelos à necessidade de, em termos de armamento, se organizarem, se associarem, quanto mais não fosse, por de outro modo não resistirem à concorrência que hoje se pode dizer diária da produção externa, isto é, não nacional.

O Sr, Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, a Assembleia da República é chamada a debater o, regime jurídico do contrato individual de trabalho das embarcações de pesca. Em boa hora o faz, para afirmar que o regime previsto pelos Decretos-Leis n.os 45 968 e 45 969, de 15 de Outubro de 1964, está obsoleto e urge inovar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nem se compreenderia que se continuasse a ter um modelo que já não se encaixa no País, no momento da construção da União Europeia e num mundo definido pela globalização da economia.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!