26 DE SETEMBRO DE 1996 3461

O Orador: - Não existem, porque, à dificuldade de encontrar soluções, nos contrapõem a facilidade formal mas negativa de legislar no domínio laboral, apenas para mostrar actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, a questão de fundo inerente a estes projectos é a pertinência e a adequabilidade da medida e não os termos em que se traduz. Para nós, antes de se discutir o texto, haveria que discutir a sua razão e prioridade e ninguém demonstrou a sua necessidade, a ninguém serve, a não ser a eventuais interesses de controlo político do sector, pela via da sua proletarização. Por isso, preferimos confrontar a iniciativa legislativa com a realidade que tão «humanitariamente» visava tutelar.
Importaria, pois, antes de introduzir a instabilidade no sector, procurar respostas ao nível daquilo que, no dia-a-dia, afecta os profissionais da pesca, nomeadamente, na sua esmagadora maioria, trabalhando na pesca artesanal. E, para esses, importam muito mais as condições de trabalho a bordo, ao nível da higiene e da saúde, as questões da segurança social, no buscar de respostas a impedimentos de prestação de trabalho, de idade de reforma e respectiva compensação, e ainda a questão do rendimento a ser assegurado ao trabalhador em momentos de defeso, sazonalidade ou proibição de pesca por outro motivo.
Face ao número de armadores que são igualmente pescadores, das famílias que constituem ainda o núcleo base de exploração de uma embarcação, que são, em simultâneo, empresas, estas iniciativas são claramente insuficientes, desajustadas e propiciadoras de conflito social.
Resolvam-se de vez os problemas importantes, que são os das pessoas integradas na realidade social que as rodeia, e não nos norteemos por factores formais de preenchimento de virtuais vazios legislativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado:

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, durante este debate, mostrou que esteve muito distraído porque não leu ou, se o fez, esqueceu as propostas apresentadas pelo PCP, neste projecto de lei, em relação à assistência a bordo, ao repatriamento, às condições e segurança. Perguntou onde estão essas propostas e respondo-lhe que se encontram no projecto de lei do PCP, mas faço-lhe ainda um apelo: se está tão interessado nesta matéria, como parece, vote favoravelmente o projecto de lei do PCP e verá onde se encontram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem! É um desafio sério e que vai ser correspondido!

O Orador: - Por outro lado, em meu entender, o Sr. Deputado fez algumas afirmações gratuitas. Disse que não têm havido manifestações públicas, da parte dos pescadores, em relação à necessidade de um regime jurídico. Olhe que não, Sr. Deputado! Também nisso deve ter estado distraído! Certamente, não leu a documentação da autoria dos pescadores, da Federação dos Sindicatos das Pescas e outra, onde os trabalhadores, desde há muito, reclamam um regime jurídico. Naturalmente; também terá andado distraído!...
Disse ainda que não há conflitos laborais no sector. Sr. Deputado, com um trabalho sem direitos, quase diria de escravo, em certa e determinada medida, de subjugação completa, queria que houvesse conflitos?! Naturalmente que os há, mas muitos deles estão camuflados, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que é preciso melhorar a venda da primeira lota, para que os descontos para a segurança social possam ser encontrados nessa sede. Estou de acordo consigo e digo-lhe mais: a venda na primeira lota não beneficia nem nunca beneficiou os pescadores mas, sim, os terceiros, os intermediários. Esses, sim, é que são altamente beneficiados e é devido a essa situação que teremos de pensar também em rectificar o modelo de venda na primeira lota.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado fez algumas afirmações sobre a distribuição da frota e de empregos, mas quero lembrar-lhe que foi durante o seu governo que 70% da frota longínqua desapareceu, o mesmo acontecendo em termos genéricos, ou seja, de tonelagem de arqueação bruta, onde esse valor foi de cerca de 40%. Portanto, trata-se de uma culpa do governo que V. Ex.ª sustentou.
Finalmente, gostava de saber se o seu partido, está disponível para, em sede de especialidade, debater esta matéria com frontalidade e diálogo, sem esquecer os princípios fundamentais necessários num regime jurídico de contrato individual a bordo, de forma a «levar a bom porto» - usando uma linguagem de pescador um regime jurídico que sirva efectivamente a classe, que, como disse na minha intervenção, tem estado arredada de muitos dos direitos fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, agradeço as questões colocadas e começo por responder à mais importante dizendo que estamos sempre disponíveis para discussões sérias, bem como para aprofundar as matérias debatidas na Assembleia da República, razão pela qual estamos aqui a fazê-lo, e o Sr. Deputado sabe bem que temos essa predisposição.
O que a minha intervenção quis significar é que existem, necessariamente, questões porventura mais importantes e imediatas para os pescadores do que aquelas que se refugiam nas questões formais do contrato de trabalho. Nunca ninguém foi prejudicado pelo facto de não existir regulamentação.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Há quase 30 anos, Sr. Deputado, que a Lei n.º 49 408 estabelecia regulamentação específica e isso nunca existiu.
Portanto, mais do que isso, importava discutir as questões que são prioritárias, as questões que esta Assembleia da República já definiu, como foi o caso