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18 DE OUTUBRO DE 1996 113

um passo decisivo para a reformulação do sistema para que a sua coerência interna e a sua vitalidade sejam profundas e robustecidas; vem reconhecer um movimento que nasceu de baixo para cima e que não claudicou perante as dificuldades, as dúvidas, as incompreensões de que a ANAFRE sofreu; vem consagrar a vitalidade da nossa sociedade.
Para finalizar, não me deterei no exame do projecto na especialidade, direi apenas que é indispensável que a definição, no futuro, das atribuições autárquicas venha a ser feita por enumeração de modo a delimitar com suficiente precisão quais as matérias que dizem respeito às autarquias e a qual delas. A definição de atribuições deve delimitar com rigor as atribuições exclusivas, as partilhadas, as obrigatórias e as facultativas, bem como as complementares em que as autarquias podem e devem colaborar entre si com o poder central.
Nasce hoje uma nova dinâmica para o poder local. Saibam as associações namorar entre si, evitem o casamento, optem pela união de facto a bem das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, o seu tempo foi largamente excedido mas a validade do seu depoimento, como autarca de freguesia dos mais humildes, mas nem por isso dos menos válidos, para além da sua tradição de constituinte, justificou a tolerância que, espero, seja compreendida pelos outros partidos, porque, além disso, a sua intervenção foi em favor de um projecto de outro partido, do Partido Socialista.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Carlos Sá Correia.

O Carlos Sá Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o poder local um dos pilares do nossos regime democrático, que muito contribuiu para a consolidação da democracia do nosso país e resultando à evidência que tem sido através da acção desenvolvida pelos municípios e pelas freguesias que os portugueses têm visto satisfeitas muitas das suas necessidades, não poderão deixar de merecer o apoio do partido popular todas as iniciativas que contribuam para o reforço do poder local.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Embora o diploma aqui em discussão não aborde os problemas que estão na primeira linha das preocupações dos autarcas, tem o apoio do Partido Popular, na medida em que contribui para o reforço do poder local e corresponde à vontade dos nossos autarcas.
Com efeito, os municípios já constituíram a Associação Nacional de Municípios Portugueses, na, sequência do Decreto-Lei n.º 99/84, e as freguesias a sua própria associação, a ANAFRE, embora esta sem enquadramento legislativo, manifestando-se assim a importância que os autarcas reconhecem na institucionalização de uma representação dos municípios e das freguesias a nível nacional, que seja o interlocutor válido sobre o poder local face à administração central e a nível internacional.
O presente projecto de lei, ao estabelecer o regime jurídico para as associações representativas das freguesias, constituindo nesta matéria uma inovação, vem preencher uma lacuna que se fazia sentir, contribuindo para o reforço do, poder das freguesias e para a sua dignificação, pois de pouco vale a existência de associações de freguesias, como actualmente existe a ANAFRE, se não houver um quadro legal que defina os direitos e os benefícios que podem ser assegurados a essas associações na prossecução dos seus objectivos. Bem merecem as freguesias o reforço do seu papel, pois que muito têm feito para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Se o presente projecto de lei merece o apoio do Partido Popular, não poderá contudo deixar de se tecer algumas críticas ao mesmo.
Desde logo no artigo 1.º, ao estabelecer-se «Os municípios tal como as freguesias podem associar-se para efeitos da sua representação institucional», parece querer traduzir uma subalternização dos municípios face às freguesias, podendo contribuir para um mal-estar entre estas duas categorias de autarquias locais, contrariando o equilíbrio e a sã convivência que sempre existiu entre os municípios e as freguesias, como de resto prova a existência de representantes, das freguesias nos órgãos da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por isso, mais correcto seria que o artigo l.º dissesse, «Os municípios e as freguesias podem associar-se para efeitos da sua representação institucional».
Relativamente ao artigo 3.º, quanto aos critérios a utilizar para a qualificação das associações como de carácter nacional, seria mais aconselhável, de forma a assegurar uma maior representatividade das associações, que estas só fossem consideradas de âmbito nacional caso representem um número superior a 50% das autarquias respectivas existentes.
Quanto ao estabelecido no artigo 4.º, relativamente ao «estatuto de parceiro» das associações de carácter nacional representativas dos municípios e das freguesias, impõe-se que se regulamente a audição destas associações, sob pena de continuarmos a assistir ao mero cumprimento de formalidades legais, no processo legislativo, sem qualquer efeito útil e que pouco contribuem para a dignificação do papel das autarquias locais.
Concluindo, direi que se o presente projecto de lei constitui mais um passo para o fortalecimento das freguesias e dos municípios, deverá continuar a caminhar-se no sentido de abolir algum paternalismo, ainda existente, do poder central face ao poder local, e assegurar-se uma estreita colaboração entre a administração central e a administração local.
O reforço do poder local é uma preocupação constante do Partido Popular e um desejo dos autarcas e daqueles que os elegeram e, por isso, o nosso partido assumirá sempre a sua quota parte na dignificação do papel das autarquias locais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do adiantado da hora, e com este «apesar» podem ficar tranquilos, pois não é nenhum tipo de ameaça quanto à extensão do meu discurso. O que quero dizer é que, apesar do adiantado da hora, não posso deixar de relevar aquilo que, no entendimento do meu grupo parlamentar, é uma tónica subjacente ao projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Socialista, que é a

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