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114 I SÉRIE - NÚMERO 2

de que as coisas não «caem do céu aos trambolhões», as coisas ou se conquistam ou de todo em todo não surgem.
Independentemente de algumas objecções que poderemos levantar ao projecto do Partido Socialista, há que reconhecer que, no essencial, ele representa, antes de tudo, o resultado de uma luta longamente assumida pelas freguesias no quadro constitucional, nomeadamente pela ANAFRE.
Aliás, não deixa de ser interessante que do mesmo grupo parlamentar tenham surgido hoje, por um lado, um excelente exemplo do que foi essa luta, pela voz do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, a quem saúdo em função da lição que aqui nos deu nesse domínio e, por outro, pela voz do Sr. Deputado Manuel Moreira, tenha surgido, de repente, uma autêntica descoberta da ANAFRE, como se ela não existisse desde 88 e não tivesse vindo a encontrar, nomeadamente da parte dos anteriores governos, os obstáculos que aqui me escuso de citar, porque todos os conhecemos.
Porém, não quero deixar de saudar esta mudança de atitude do Sr. Deputado Manuel Moreira, pois é sempre bom que possamos aprender com a história e verificar que, afinal, há causas contra as quais não vale a pena opormo-nos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também lembrar que ainda não há muito tempo duas iniciativas legislativas sobre esta matéria, uma do meu grupo parlamentar e outra do Grupo Parlamentar do PS, mereceram o destino que todos conhecem por parte da então bancada maioritária do Partido Social Democrata. É que não vale a pena, nestes momentos de excessivos mas também de agradáveis consensos, «passar uma esponjar por cima da história e sermos levados a supor que tudo o que aconteceu antes não tem nada a ver com o que acontece hoje e que as coisas aparecem (se me permitem, eu que vivi 11 onze anos nos Açores, em Angra, e o Sr. Presidente melhor entenderá, a expressão) «por obra e graça do Divino Espírito Santo», porque sabemos que não aparecem.
Daqui quero saudar a ANAFRE, também e apesar de tudo, na pessoa do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apesar de tudo?!

O Orador: - Srs. Deputados, o presente projecto, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, pretende, no entendimento dos subscritores, assegurar aos municípios e às freguesias capacidades de intervenção, diálogo e colaboração com os órgãos de soberania e a participação em organismos internacionais, através de associações às quais é expressamente conferido o estatuto de parceiro, relativamente ao Estado, para assuntos que sejam do seu interesse.
Todavia, não posso deixar de levantar aqui uma questão que se prende com dois pareceres que recebemos, um da ANAFRE e outro da ANMP, sendo que o da ANMP referia a eventualidade de «existir, uma proibição constitucional de existência de associações de freguesia». No entanto, salvo melhor opinião e como não perito em Direito Constitucional, sou de entendimento que esta vertente do parecer da ANMP não possui fundamento bastante, uma vez que, por um lado, a Constituição da República Portuguesa não proíbe as associações de freguesias, apenas é omissa nesta matéria, e, por outro, o presente projecto de lei possibilita a criação de associações de freguesia no âmbito do direito privado e não no do direito público, no qual, eventualmente, melhor se enquadraria a chamada de atenção da ANMP.
Permita-se-me, no entanto e apesar de entendermos que esta discussão deve ir para o domínio da especialidade e não deve ter lugar neste Hemiciclo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, fazer duas pequenas observações.
Em relação ao artigo 1.º do projecto de lei em apreciação não seria mau um esforço de clarificação e que, onde consta «podem associar-se para efeitos...», constasse apodem associar-se a nível nacional para efeitos...». Em relação ao n.º 2 do artigo 3.º talvez não fosse despicienda uma adenda do tipo «sendo consideradas de carácter nacional desde que tenham associadas, em pelo menos 15 dos distritos do continente e nas regiões autónomas», de modo a garantir, sem maximalismos absolutistas, uma efectiva abrangência do território e um carácter inequivocamente nacional, como é, aliás, preocupação legítima do proponente.
Porém, sem dúvida que este projecto de lei, para além da discussão em especialidade e eventuais futuros contributos da parte de todas as bancadas, merece desde já o nosso acolhimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel Moreira sentiu-se agravado por uma consideração feita pelo Sr. Deputado José Calçada, pelo que tem a palavra, por um minuto.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, o senhor não foi justo e não foi verdadeiro naquilo que referiu em relação à minha pessoa na medida em que desde o primeiro momento conheço bem a génese da ANAFRE, participei até, enquanto secretário-geral adjunto do meu partido para as autarquias locais, em muitos diálogos com os autarcas das freguesias para a sua própria fundação. É verdade que o meu partido teve algumas reservas na criação da ANAFRE...

Risos do PCP.

... mas isso não impediu e não impede, e julgo que todos têm que o reconhecer, que o PSD sempre tenha sido um defensor acérrimo do poder local, dos municípios e das freguesias, de uma descentralização efectiva e progressiva do poder central para as freguesias e para os municípios. É evidente que se trata de uma caminhada dinâmica e ainda não conseguimos alcançar aquilo que certamente é o desejo natural de todos os municípios e freguesias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, está desagravado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir a minha intervenção.
Não descobri hoje a ANAFRE porque tive a honra de participar em vários congressos, no último dos quais a seu lado, Sr. Deputado, pelo que não foi justo na referência que me fez. Sou defensor da ANAFRE e acima de tudo das freguesias, tal como o meu partido.

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