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178 I SÉRIE - NÚMERO 5

direito a uma maternidade feliz e consciente, aquela que deve suportar todos os calvários, mesmo o do aborto clandestino.

O direito comparado indica-nos, no entanto, que, apesar da celeuma que estas questões sempre levantam (porque se trata de questionar o papel da mulher na sociedade), por toda a parte avança o movimento de descriminalização. E que, como alguém já escreveu «A liberdade da mulher está em causa de uma forma única para a condição humana e, assim, única para o Direito. A mãe que leva uma gravidez a termo está submetida às ansiedades, às pressões físicas, às dores que só ela é chamada a sofrer. A ideia que o Estado faz, e que dominou o curso da História, do papel da mulher deve ceder numa larga medida à concepção que a mulher constrói dos seus imperativos espirituais e do seu lugar na sociedade»- citei uma transcrição de uma decisão de um juiz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É condenável que alguém pretenda utilizar questões tão importantes como as relacionadas com a IVG como um instrumento de guerrilha político-partidária.

Pela parte do PCP, continuaremos a debater e posicionar-nos nesta matéria com a profundidade exigida, com serenidade e com seriedade.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Rui de Almeida, dispondo cada um de 3 minutos, após o que a Mesa concederá à Sr.ª Deputada Odete Santos algum tempo para responder.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, uma leitura atenta do projecto de lei do Partido Comunista Português poderia levar-nos a dizer que, fundamentalmente, aí estão contidas duas ordens de medidas. Uma primeira medida diz respeito à possibilidade de a mulher, por sua iniciativa e por um acto voluntarista, interromper a gravidez até às 12 semanas e, em segundo lugar, prevê um conjunto de medidas que estão mais ligadas ao chamado aborto eugénico.

Relativamente à primeira questão, gostaria de perguntar se, com isso, não estará o Partido Comunista Português a consagrar o aborto como método anticoncepcional.
Além disso, e não obstante a Sr.ª Deputada ter dito algumas coisas com as quais concordo porque são factos da vida e da nossa sociedade e não vale a pena estarmos a escamoteá-los, gostaria de perguntar se não considera que é verdade que, ainda hoje, a sociedade portuguesa e as entidades responsáveis, nomeadamente os sucessivos governos, não investiram o necessário para que as mulheres, particularmente as que têm menos condições e menos informação, pudessem ter um efectivo acesso aos métodos anticonceptivos.

Pergunto-lhe ainda se considera que faz sentido que, antes de isso estar feito, antes que essa tentativa se faça conscientemente, esta Câmara aprove uma medida que é apenas aquilo a que eu chamaria um remédio violento que recai sobre as mulheres perante a nossa comum incapacidade de prevenir. Penso que este último é um aspecto da maior importância. É que muitas vezes, estar ao lado das mulheres significa lutar mais por isto do que pela possibilidade do aborto livre até às 12 semanas.
O que é preciso é lutar para que nos centros de saúde exista, de facto, um serviço de planeamento familiar, para que os serviços dos centros de saúde dos bairros degradados «saiam para a rua» e não fiquem «atrás das paredes», é lutar contra o farisaísmo nas instituições públicas. Estou completamente de acordo com isto mas esta é a primeira batalha. Nós não a travámos, não a vencemos e estamos já a depor armas perante uma segunda batalha - e essa é só da Sr.ª Deputada e não minha - que julgo ser, antes de mais, o reconhecimento da nossa incapacidade comum.
Quanto ao segundo conjunto de medidas, devo dizer-lhe que ainda não vi - e tenho pena - qualquer fundamentação científica. Não entendo que possa aprovar-se aqui, ou mesmo discutir-se, uma medida que assenta em pressupostos científicos sem que este Parlamento esteja habilitado por quem de direito, de uma forma rigorosa e não subjectiva. Assim, não gostaria de deixar de referir aqui o lamentável parecer da Direcção-Geral de Saúde, que é tão-só uma direcção-geral do Ministério da Saúde. Trata-se de um documento confuso, impreciso e que não tem absolutamente nada do que era de esperar de um documento daquela importância.
Interrogo-me se, neste momento, o Partido Comunista dispõe de pareceres científicos, da comunidade científica portuguesa, que possam responder à seguinte questão: as técnicas que permitem obter o diagnóstico até às 16
semanas não existem em Portugal ou essas técnicas não existem no mundo, em geral? Ou seja, a humanidade não dispõe dessas técnicas ou somos nós que não as temos em Portugal?
Como sabe, durante muito tempo só havia um centro habilitado para tal, e esse centro estava localizado no Porto.
Ora, quando estão em causa semanas, o mandar-se uma carta para o Porto e ter de esperar o resultado pode gerar muitas situações de ultrapassagem do prazo. Não podemos, pois, confundir as questões: as técnicas não existem em
absoluto ou não existem em Portugal? É que se não existem em Portugal, temos de as trazer para cá!
Por outro lado, a Sr.ª Deputada tem ou não uma fundamentação da comunidade científica sobre esta matéria para que, em consciência, possa dizer que não existem, em absoluto, técnicas que permitem o diagnóstico dentro das 16 semanas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação. (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de colocar-lhe este problema em sede da sua própria consciência e da sua consciência política.
Na sua intervenção, V. Ex.ª disse reconhecidamente que o aborto é uma questão de consciência,
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é, não!
O Orador: - ... mas se assim é, gostaria de saber se tem algo de fundamental contra a utilização do referendo na análise desta questão. É que, tal como acontece em

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