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Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996 I Série - Número 5

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º32/1/11, do pedido de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a concessão do regime de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) clamou a atenção da Câmara para a necessidade de se rever a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e apontou as medidas para tal preconizadas pelo seu partido já expressas em projecto de lei. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada -, Carlos Encarnação (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou da necessidade da criação da Universidade de Bragança, tendo anunciado a apresentação, pelos Deputados do seu partido daquele círculo eleitoral, de um projecto de lei nesse sentido.
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) apreciou os primeiros doze meses de Governo, que acusou de não ter cumprido as promessas anteriormente feitas pelo Partido Socialista e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Silva (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 102 a 105 do Diário.
O projecto de deliberação n.º30/VII - Alteração à Deliberação n.º8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da Assembleia da República), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi igualmente discutido e aprovado o projecto de deliberação n.º31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre). Produziram intervenções o Sr. Deputado Carlos Luís (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD).
Procedeu-se á apreciação da petição n.º240/VI (3.º), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º61/ 92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização. Intervieram os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Augusto Torres Boucinha (CDS-PP).
Foi também apreciada a petição n.º288/VI (2.ª ), apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires Carvalho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS).
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º58/ VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e os projectos de lei n. os 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), 40/VII- Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS) e 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

Renovação de assinaturas: ver informação na última página

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174 I SÉRIE - NÚMERO S

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobato.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

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Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortagua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Gonçalves Sapinho.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custodio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Augusto Torres Boucinha.
Carlos Manuel de Sá Correia.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes». (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 32/VII - Comemorações de feriados nacionais pela Assembleia da República (CDS-PP), que baixou à 1 º Comissão.
Foi entregue na Mesa, em mão, o pedido de renúncia do Sr. Deputado Paulo Portas, a cuja leitura vou proceder, cumprindo-se assim o preceito regimental.
É o seguinte:

Paulo Sacadura Cabral Portas, eleito pelo circulo de Aveiro, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.
Nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Outubro, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Roleira Marinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados em 21 de Outubro pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Manuela Aguiar, Filomena Bordalo, Gavino Paixão, Isabel Castro, Castro de Almeida, Sílvio Rui Cervan e Maria José Nogueira Pinto.
Entretanto a Mesa recebeu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias um ofício que capeia o parecer sobre a concessão de regime de

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urgência para a proposta de lei n.º 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Vou proceder à leitura das conclusões deste parecer:

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Regimento, parecer favorável à concessão de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII.

Acontece, Srs. Deputados, que já se encontra agendada a discussão desta proposta de lei para o dia 31 de Outubro, o que, de alguma forma, me parece eliminar toda e qualquer discussão por parte da Câmara relativamente a este parecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, tenho o grato prazer de informar a Câmara que visitei ontem o Presidente Almeida Santos, já no seu quarto, e pude constatar que se encontra num extraordinário processo de recuperação. Já não está monitorizado nem com respiração assistida, estava a ver televisão e muito bem disposto. Transmiti-lhe a saudação da Câmara e ele, por sua vez, pediu-me que transmitisse a todos os Srs. Deputados os seus agradecimentos e as suas saudações.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer, há pouco referido, relativo à concessão de regime de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra este parecer na medida em que, estando esta matéria já agendada para debate em Plenário e estando já clarificados, em sede de conferência de líderes, os termos desse mesmo debate, entendemos que este parecer carece de objecto e, nesse sentido, votámos contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das nossas iniciativas legislativas de 1982 e 1984 que conduziram à lei actual sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), os Deputados do PCP apresentaram, em Junho do corrente ano, um novo projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Fizemo-lo porque a lei penal restritiva relativamente aos primeiros projectos do PCP sobre a matéria manifestou-se totalmente ineficaz para pôr cobro ao flagelo do aborto clandestino e, daí, a necessidade urgente da sua alteração.

Fizemo-lo em cumprimento do nosso programa eleitoral, e dando voz a cientistas, sociólogos, médicos, juristas e a organizações de mulheres, a documentos da própria comunidade internacional, como a resolução do Parlamento Europeu, de 1990, que apelava ao fim das perseguições penais contra as mulheres que recorressem à IVG.
Mas fizemo-lo, fundamentalmente, para dar resposta a um problema dramático e angustiante das mulheres, nomeadamente das mulheres das classes economicamente mais desfavorecidas, privadas do direito a uma maternidade feliz e que, por falta de apoio a essa maternidade, se vêem obrigadas à dolorosa decisão de recorrer ao aborto clandestino. Com graves riscos para a sua saúde física e psíquica e mesmo para a sua vida.
Em qualquer dos momentos da apresentação dos diplomas, a celeuma instalou-se no Hemiciclo. E o debate dirá, claramente, por que tal acontece, sempre que se trata de um problema dramático e angustiante do sexo feminino.
Esta última iniciativa do PCP suscitou uma celeuma acrescida. Possuído de um inaudito frenesim referendário, criado pelas suas próprias dificuldades internas, o PSD, desta feita, quer resolvê-las à custa de um referendo sobre problemas do foro íntimo das mulheres, problemas que tocam a própria liberdade de decisão, exercida em condições dramáticas e violentas.
O PSD diz querer um referendo para saber se se vai decidir pela possibilidade de alargamento da interrupção voluntária da gravidez. Quer pôr mesmo em referendo a própria ciência médica no que toca ao aborto eugénico. Mas a forma como a questão é colocada pelo PSD, com a expressa advertência do seu líder, de que está contra o projecto de lei, de que está contra o alargamento, torna claro que o que se pretende é um julgamento moral das mulheres (e são dezenas de milhares!) que se vêem forçadas a uma difícil e íntima decisão, violentando-se. O que consiste na mais confrontal condenação daqueles que se bastam com a consagração formal do direito à maternidade, lavando as mãos, como Pilatos, das consequências da não efectivação desse direito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Este referendo, de interesse partidário, o referendo do PSD, mais não quer prosseguir senão o objectivo de distrair a opinião pública nacional (como acontece noutras matérias) da evidência de que este partido, nas matérias mais importantes e decisivas, não tem nem quer assumir posições próprias.
O que o PSD quer, afinal, é adiar a resolução do grave problema de saúde pública do aborto clandestino; a segunda causa de morte materna, a causa de graves afecções físicas e psíquicas das mulheres, entre as quais se contam muitas adolescentes.
Estar contra a resolução desses problemas é que é o cúmulo da imoralidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O referendo proposto contém em si o efeito perverso de contestação da própria lei existente, uma lei que, ainda que tímida, representa a assunção pela Assembleia da República do dever de pôr cobro a uma situação de violência sobre as mulheres.
Com a proposta referendária do PSD, este partido manifesta-se incapaz de dar resposta a várias resoluções

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internacionais, desde a da Conferência Europeia, realizada na Geórgia em 1990, sob o patrocínio das Nações Unidas, até à Declaração da Conferência de Beijing, passando pela da Conferência do Cairo e pela já citada resolução do Parlamento Europeu de 1990, que consideraram o aborto clandestino um grave problema de saúde pública a necessitar de resolução.
O PSD, afinal, vai às conferências internacionais sobre os problemas das mulheres, declara-se solidário com os princípios, para quê? Para sujeitar as mulheres do seu país a um julgamento moral?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da IVG não é um problema moral. Todos estaremos de acordo, e as mulheres que interrompem a gravidez sentem-no mais do que ninguém na altura em que tomam decisão tão grave, que o aborto não é um meio de contracepção. E que tem de investir-se no planeamento familiar e na efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais para uma maternidade/paternidade conscientes.
Mas postos perante o flagelo do aborto clandestino, os Deputados que legislam para todas as cidadãs, aqueles que, chamados a decidir sobre a intervenção do direito penal, possam ainda julgar, erradamente, que este ramo de direito acolhe normas morais, não têm mais do que reler uma parte da decisão sobre a interrupção voluntária da gravidez, subscrita pela maioria de juízes do Supremo Tribunal dos EUA, tomada em 1992, mesmo no quadro de um tribunal com uma maioria de juízes conservadores, a decisão que ficou conhecida como Planned Parenthood: «Alguns de entre nós consideram, a título pessoal, o aborto como oposto aos seus princípios fundamentais de moralidade, mas isso não pode comandar a nossa decisão. Nós temos a obrigação de definir a liberdade de cada um e não estamos investidos num mandato para fazer prevalecer o nosso próprio Código Moral».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, o que os Deputados têm de decidir é se preferem uma solução como a da lei actual que permite ainda taxas elevadas de aborto clandestino, com todo o seu cortejo de graves consequências para a saúde física e psíquica das mulheres. Se preferem um sistema que torna possível para as mulheres bem situadas economicamente, o chamado turismo abortivo, enquanto deixa sem solução os problemas das mulheres de classes desfavorecidas. Se querem uma lei que desprotege o próprio feto com as imprestáveis 16 semanas do aborto eugénico, tornando possível, na dúvida sobre as malformações, o aborto de fetos sãos. Ou se são capazes de um debate sério, sem emoções, sobre uma lei que ponha cobro à clandestinidade, que ponha termo á mais vil condenação das mulheres, a condenação à invasão da sua própria liberdade e capacidade de decisão através da ameaça penal.
O Direito Penal, apesar das alterações introduzidas em 1984, continua a revelar-se ineficaz para combater o aborto clandestino. A lei penal não atinge ainda os objectivos que diz visar. Pelo que, apesar dos avanços conseguidos com a Lei n.º 6/84, pode continuar a usar-se, a respeito da mesma, o que os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade referiam a propósito da anterior lei incriminatória do aborto: esta «para além de funcionar como guarda nocturno da boa consciência de alguns, acaba por redundar num indesejável desserviço aos valores fundamentais da própria vida humana.»

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se necessário legislar por forma a que o Direito Penal surja legitimado pela sua eficácia, sob pena de, nesta matéria, apesar da Lei n.º 6/84, continuarmos a ter um sistema penal falso, altamente selectivo, gerador de desigualdades e discriminações entre as próprias mulheres e, ainda, sustentáculo das condições degradantes e riscos do aborto clandestino. Ineficaz para proteger a promessa de vida que é a vida intra-uterina.
O nosso projecto de lei contém dois pontos fundamentais.
Propomos que o aborto eugénico, o aborto devido a malformações graves ou doenças graves do feto, possa ser realizado até às 22 semanas. Esta foi, aliás, a proposta da Comissão Revisora do Código Penal, recusada pelo governo do PSD que a nomeou. Comissão constituída por, consagrados penalistas como os Professores Figueiredo Dias, Costa Andrade e o Conselheiro Sousa Brito do Tribunal Constitucional.
A propósito deste alargamento, proposto pela comissão revisora, porque, como disse o Professor Figueiredo Dias na audição realizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, o estado dos conhecimentos da Medicina impunha o prazo de 22 semanas e, a esse propósito, disse textualmente o conhecido e destacado penalista: «Se se considera que não deve haver interrupção da gravidez por razões eugénicas, esta Câmara tomará essa decisão política se se considera que deve, então, não deve cair no farisaísmo de, permitindo-a através da limitação do tempo em que é permitido, afastar as hipóteses mais graves».
O Professor Figueiredo Dias acusou a solução da lei actual de farisaica e foi o PSD que, recusando a proposta, assumiu o farisaísmo da lei. Também por isso não tem qualquer legitimidade política nem legitimidade moral para propor o seu referendo.
No nosso projecto de lei propõe-se também que, nas primeiras 12 semanas, o aborto seja feito em estabelecimento hospitalar, a simples pedido da mulher. Queremos, com isto, dizer que não estamos a liberalizar o aborto porque ele terá de ser feito em estabelecimento hospitalar. Esta solução deve-se ao facto de a realidade demonstrar que, nas primeiras 12 semanas, a lei penal é totalmente ineficaz para atingir os seus objectivos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas se o sistema penal, em vez de prevenir, atinge efeitos perversos como os de provocar os graves riscos do aborto clandestino, então, esse sistema tem de retirar-se, aliás, em obediência às balizas que lhe são colocadas pelo artigo 18.º da Constituição da República. A nossa proposta contém o Direito Penal nessas balizas.
É preciso alterar o sistema penal nesta matéria. Porque é um sistema que ainda assume, apesar de tudo, presunções sociais seculares sobre o lugar da mulher na sociedade.
Na verdade, na falta de conexão entre os meios da lei penal e os fins que visa atingir e não atinge, resta perguntar por que é que tal ainda acontece. Tal acontece, de facto, porque nela ainda pode ver-se a ideia que o Estado faz, e que tem dominado o curso da História, sobre o papel da mulher: aquela que tem de sujeitar as suas decisões mais íntimas à violência da lei penal, aquela que deve suportar todos os fardos, aquela a quem se nega, muitas vezes, o

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direito a uma maternidade feliz e consciente, aquela que deve suportar todos os calvários, mesmo o do aborto clandestino.

O direito comparado indica-nos, no entanto, que, apesar da celeuma que estas questões sempre levantam (porque se trata de questionar o papel da mulher na sociedade), por toda a parte avança o movimento de descriminalização. E que, como alguém já escreveu «A liberdade da mulher está em causa de uma forma única para a condição humana e, assim, única para o Direito. A mãe que leva uma gravidez a termo está submetida às ansiedades, às pressões físicas, às dores que só ela é chamada a sofrer. A ideia que o Estado faz, e que dominou o curso da História, do papel da mulher deve ceder numa larga medida à concepção que a mulher constrói dos seus imperativos espirituais e do seu lugar na sociedade»- citei uma transcrição de uma decisão de um juiz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É condenável que alguém pretenda utilizar questões tão importantes como as relacionadas com a IVG como um instrumento de guerrilha político-partidária.

Pela parte do PCP, continuaremos a debater e posicionar-nos nesta matéria com a profundidade exigida, com serenidade e com seriedade.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Rui de Almeida, dispondo cada um de 3 minutos, após o que a Mesa concederá à Sr.ª Deputada Odete Santos algum tempo para responder.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, uma leitura atenta do projecto de lei do Partido Comunista Português poderia levar-nos a dizer que, fundamentalmente, aí estão contidas duas ordens de medidas. Uma primeira medida diz respeito à possibilidade de a mulher, por sua iniciativa e por um acto voluntarista, interromper a gravidez até às 12 semanas e, em segundo lugar, prevê um conjunto de medidas que estão mais ligadas ao chamado aborto eugénico.

Relativamente à primeira questão, gostaria de perguntar se, com isso, não estará o Partido Comunista Português a consagrar o aborto como método anticoncepcional.
Além disso, e não obstante a Sr.ª Deputada ter dito algumas coisas com as quais concordo porque são factos da vida e da nossa sociedade e não vale a pena estarmos a escamoteá-los, gostaria de perguntar se não considera que é verdade que, ainda hoje, a sociedade portuguesa e as entidades responsáveis, nomeadamente os sucessivos governos, não investiram o necessário para que as mulheres, particularmente as que têm menos condições e menos informação, pudessem ter um efectivo acesso aos métodos anticonceptivos.

Pergunto-lhe ainda se considera que faz sentido que, antes de isso estar feito, antes que essa tentativa se faça conscientemente, esta Câmara aprove uma medida que é apenas aquilo a que eu chamaria um remédio violento que recai sobre as mulheres perante a nossa comum incapacidade de prevenir. Penso que este último é um aspecto da maior importância. É que muitas vezes, estar ao lado das mulheres significa lutar mais por isto do que pela possibilidade do aborto livre até às 12 semanas.
O que é preciso é lutar para que nos centros de saúde exista, de facto, um serviço de planeamento familiar, para que os serviços dos centros de saúde dos bairros degradados «saiam para a rua» e não fiquem «atrás das paredes», é lutar contra o farisaísmo nas instituições públicas. Estou completamente de acordo com isto mas esta é a primeira batalha. Nós não a travámos, não a vencemos e estamos já a depor armas perante uma segunda batalha - e essa é só da Sr.ª Deputada e não minha - que julgo ser, antes de mais, o reconhecimento da nossa incapacidade comum.
Quanto ao segundo conjunto de medidas, devo dizer-lhe que ainda não vi - e tenho pena - qualquer fundamentação científica. Não entendo que possa aprovar-se aqui, ou mesmo discutir-se, uma medida que assenta em pressupostos científicos sem que este Parlamento esteja habilitado por quem de direito, de uma forma rigorosa e não subjectiva. Assim, não gostaria de deixar de referir aqui o lamentável parecer da Direcção-Geral de Saúde, que é tão-só uma direcção-geral do Ministério da Saúde. Trata-se de um documento confuso, impreciso e que não tem absolutamente nada do que era de esperar de um documento daquela importância.
Interrogo-me se, neste momento, o Partido Comunista dispõe de pareceres científicos, da comunidade científica portuguesa, que possam responder à seguinte questão: as técnicas que permitem obter o diagnóstico até às 16
semanas não existem em Portugal ou essas técnicas não existem no mundo, em geral? Ou seja, a humanidade não dispõe dessas técnicas ou somos nós que não as temos em Portugal?
Como sabe, durante muito tempo só havia um centro habilitado para tal, e esse centro estava localizado no Porto.
Ora, quando estão em causa semanas, o mandar-se uma carta para o Porto e ter de esperar o resultado pode gerar muitas situações de ultrapassagem do prazo. Não podemos, pois, confundir as questões: as técnicas não existem em
absoluto ou não existem em Portugal? É que se não existem em Portugal, temos de as trazer para cá!
Por outro lado, a Sr.ª Deputada tem ou não uma fundamentação da comunidade científica sobre esta matéria para que, em consciência, possa dizer que não existem, em absoluto, técnicas que permitem o diagnóstico dentro das 16 semanas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação. (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de colocar-lhe este problema em sede da sua própria consciência e da sua consciência política.
Na sua intervenção, V. Ex.ª disse reconhecidamente que o aborto é uma questão de consciência,
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é, não!
O Orador: - ... mas se assim é, gostaria de saber se tem algo de fundamental contra a utilização do referendo na análise desta questão. É que, tal como acontece em

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todas as sociedades, a sociedade portuguesa também é atravessada por esta questão - questão que a divide, reconhecidamente.
Aliás, não sei por que razão a posição do meu partido foi exautorada. Não fomos nós que lançámos esta questão na sociedade portuguesa, foi o PCP e a Juventude Socialista!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Se a lançaram foi porque entenderam que era oportuno fazê-lo e se assim era, por que não recorreram ao referendo? Não foram, por acaso, o Sr. Deputado José Magalhães, então Deputado do PCP, e o Sr. Ministro António Vitorino, então Deputado do PS, que reconheceram, aquando da revisão constitucional de 1989, que talvez não houvesse matéria em relação à qual se exigisse tão profundamente o recurso ao referendo como a do aborto? E se assim é, por que há hoje tergiversações em relação a esta matéria? Por que razão o PCP e o PS hoje têm dúvidas em devolver à sociedade portuguesa a resolução desta questão?
Sr.ª Deputada, a minha questão é muito simples: ,por que é que V. Ex.ª contesta a legitimidade do uso do referendo em relação à matéria do aborto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, esta é uma matéria da máxima importância, diz respeito á vida humana e, portanto, tem de ser tratada com o máximo de responsabilidade, de seriedade e, de facto, não pode ser utilizada para fins de estratégia de luta político-partidária.
Sr.ª Deputada Odete Santos, certamente V. Ex.ª tem conhecimento de que o grupo de trabalho sobre genética médica, a funcionar, na Direcção-Geral de Saúde, tira a conclusão de que a actual lei, que tem 12 anos, estabelece prazos que são tecnicamente desajustados para que o diagnóstico pré-natal se possa realizar com segurança. Por isso, após a realização de estudos aprofundados, consideram que passar o prazo de interrupção médica da gravidez por anomalia congénita grave para 24 semanas de gestação poderia permitir dar satisfação à maior parte dos problemas que têm sido levantados. Portanto, a questão é aqui colocada dentro de parâmetros e critérios exclusivamente técnicos e científicos.
Ora, a pergunta que dirijo a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Odete Santos, é que caracterize objectivamente, hoje, neste Plenário, e dentro do possível, os critérios que determinaram a prática da interrupção voluntária da gravidez, no projecto de lei do PCP, até às 12 semanas.
Permita-me, Sr.ª Deputada, que utilize este tempo - e é pena não poder dirigir-me directamente à bancada do PSD - para pedir ao PSD que também esclareça, de forma objectiva, o que é que quer referendar. Que referendo? Sobre o quê? Não sei se V. Ex. ª poderá responder de forma indirecta a esta questão, porque é vital que todo este processo seja debatido com a seriedade que é exigida.
Com efeito, existe uma lei, datada de 1982, que permite, de forma muito clara, a prática da interrupção voluntária da gravidez. E permita-me que diga que os responsáveis pelo PPD-PSD não estão, de forma alguma, a ter uma atitude colaborante para tratar um assunto extremamente sério.
Se esta questão tiver resposta, talvez se possa esclarecer, concretamente, quais os objectivos e com que intenção ela foi levantada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. A Mesa concede-lhe 3 minutos para o efeito e pede, por favor, que se contenha dentro desse tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço os 3 minutos concedidos pela Mesa. Procurarei ser sintética.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o PCP foi o primeiro partido que apresentou, nesta Assembleia, em 1982, um projecto de lei sobre planeamento familiar; lutámos pela sua aprovação e sempre reivindicámos que o planeamento familiar dele ser acessível a todos. Foram dados passos muito positivos, mas há muitas questões culturais em torno deste problema, e penso que ainda é possível avançar mais.
O PCP entende que o aborto não é um método de contracepção; não há nenhuma mulher que prefira usar o aborto como método contraceptivo, porque esta é uma decisão grave que a mulher toma no meio de muitas angústias. Portanto, não há nenhuma mulher que, tendo o planeamento familiar ao seu alcance, diga: «não faço planeamento familiar, vou depois tomar a decisão de abortar». Aliás, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, desculpe que lhe diga, mas V. Ex.ª , até a propósito da própria questão das 22 semanas, raciocina como se a mulher tivesse todo o prazer ou agisse de ânimo leve ao aguardar as 22 semanas, mesmo podendo ter antes a informação sobre a malformação! Ao fim e ao cabo, embora inconscientemente, é isto que está na base deste raciocínio.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que os documentos que tenho à disposição do meu grupo parlamentar sobre a questão das 22 semanas também estão ao dispor da Sr.ª Deputada nesta Assembleia. Existe, publicado em livros, um debate realizado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Código Penal, onde encontra, para além das posições do Professor Figueiredo Dias que aqui referi, a audição a médicos especialistas nestas condições, que dizem não ser possível, em relação a muitas malformações, fazer a sua detecção até ás 16 semanas.
Não sei se no estrangeiro é assim, mas devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que talvez na Holanda, a mais benévola e generosa em relação ás mulheres, prevê o aborto até ás 24 semanas por situações de emergência da mulher. E é aí, na Holanda, onde vigora esta legislação, que encontramos a menor taxa, uma taxa ínfima, de abortos clandestinos!
Depois não me venham dizer que uma legislação menos restritiva não vai, efectivamente, impedir em grande parte o aborto clandestino, promovendo a resolução dos problemas.
V.Ex.ª e o seu grupo parlamentar têm um documento, enviado pela Associação do Diagnóstico Pré-Natal em Junho deste ano ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que informa por que razão o aborto eugénico deveria ser permitido até ás 24 semanas.

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Tenho, tenho!

A Oradora: - Não me pergunte a mim, porque não sou médica, e a Sr.ª Deputada também não é! Assim, há que confiar nos médicos, nos especialistas nesta matéria, que também nos dizem que aquela legislação que a Sr.ª Deputada defende, a das 16 semanas - espero que defenda essa, ao menos! -, permite que se faça um aborto com fetos sãos, porque na dúvida, dentro das 16 semanas, sobre se existirá ou não malformação, a mulher interrompe a gravidez.
Esta é a batalha do PCP, não será a sua. Mas penso que não se honra nada com isso, nomeadamente sendo mulher.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha. Tenho muita pena, mas...

A Oradora: - Sr. Presidente, vou apenas responder, de forma muito breve, sobre as razões...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.ª Deputada responderá se a Mesa lhe der a palavra. Ora bem, a Mesa não lhe dá a palavra e a Sr.ª Deputada, noutra ocasião, poderá voltar aos seus argumentos.
Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, por delegação do respectivo líder, Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A questão do PSD já está respondida na intervenção!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de dizer que, até por força do meu trabalho, mas não só, estive muito próxima da realidade não apenas dos abortos permitidos por lei mas dos abortos clandestinos. Por conseguinte, a Sr.ª Deputada não me dirá, nem hoje nem nunca, que eu penso que as mulheres têm satisfação em praticar o aborto. Dirá isso a quem quiser, mas a mim, certamente, não o fará porque, antes de mais, fica-lhe muito mal.
Exactamente porque entendo que o aborto é uma violência sobre as mulheres, pretendia que aqui se discutisse a questão dos métodos anticonceptivos. Se a Sr.ª Deputada tantas vezes cita o aborto como sendo, de facto, uma última solução e uma decisão altamente penosa e penalizante para a mulher, a pergunta que lhe fiz, e a que não me respondeu... É óbvio que o PCP se empenhou no planeamento familiar, mas o que lhe perguntei foi se esse combate acabou, se baixámos os braços e se agora vamos passar a esta forma que é penalizante para a mulher do meu ponto de vista - e, como mulher, fica bem pensar assim -, um desrespeito pela mesma. Isto não dar à mulher portuguesa os meios que hoje existem e que são, exactamente, o fruto do estudo, e de um sistema de saúde capaz e, em vez disso, dar-lhe o aborto! Entendo que isso é um desrespeito pela mulher portuguesa, digo-o aqui e digo com muito orgulho.
Quanto a este assunto, ficamos arrumados. Podemos dar-lhe «gato por lebre», mas a mulher portuguesa não é tonta e saberá que lhe estão a dar «gato por lebre», porque o que ela pretende é ter acesso a um planeamento e a métodos anticonceptivos e não a um aborto, porque mesmo quando feito num hospital é uma violência. Não podemos escamotear esse aspecto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, o documento de que a Sr.ª Deputada fala, e de que tenho conhecimento - mal feito fora que dele, não tivesse conhecimento, estou aqui a trabalhar e não a brincar!-, é um documento- que não considero, e que nem a Sr.ª Deputada pode considerar, como estando elaborado, porque esta resposta tem de ser dada aos portugueses. Esses meios não existem em Portugal mas existem noutros lados ou esses meios não existem noutros lados? Isso é a mesma coisa que dizer aos portugueses: «andem de burro, enquanto os outros andam de carro, porque cá não temos automóveis ou não temos estradas». Não! Aquilo que há lá fora, é legítimo, sobretudo numa matéria desta natureza, que os queiramos ter aqui. Se não há técnicos, preparem-nos, se não técnicas, importem-nas. Não se pode é dizer que não é possível, porque não temos. Esse argumento é contrário a todo o sentido de desenvolvimento de uma sociedade. Não há porque não há, é uma questão; não há porque não temos, é outra questão! E quem se pronuncia sobre elas tem obrigação de o esclarecer logo à partida.
Devo dizer que estou perfeitamente dentro dessa matéria, porque trabalhei nela. Tive oportunidade de ver o que era «mandar para o Porto», «vir do Porto», e tudo aquilo que a burocracia faz, que é troça dos cidadãos e, neste caso, das cidadãs. É, pois, contra isso que levanto a minha voz!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não posso acusá-la, nem o fiz na minha resposta, de farisaísmo, como acuso o PSD com a proposta de referendo, pelas posições anteriormente assumidas na revisão do Código Penal.
E até disse, quando me referi à sua posição, que «inconscientemente» - e disse «inconscientemente» - na base do seu raciocínio das 22 semanas, estava, ao fim e ao cabo (isso é uma coisa inconsciente, o Freud fala-nos disso), a dizer que se a mulher dispusesse das 22 semanas iria esperar até o mais tarde possível para fazer o aborto. Portanto, não lhe fiz a injúria que a Sr.ª Deputada assumiu.
Também nunca vi, na altura do debate da lei do planeamento de familiar, o CDS-PP, nessa altura só CDS - se calhar, é por causa do PP, devia ser «PF» assumir assim tão radicalmente a defesa do planeamento familiar. Nós, sim, que o assumimos e continuamos a assumir...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora é fácil!

A Oradora: - Sim, agora, de facto, é fácil!
Mas enquanto o facto da situação que existe se verificar, Sr.ª Deputada, a sua é uma posição que, em relação à questão da ciência médica... A Sr.ª Deputada diz que sabe mais do que os médicos...

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sei, não!

A Oradora: - Ficará com a sua sabedoria. Eu não sei mais do que os médicos. E como não sei mais do que os médicos, aceito, como aceitaram os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade, pessoas, nesta matéria, bastante conhecedoras, a sua posição. Ao fim e ao cabo, e em matéria de Direito, considerará que, não sabendo eu muito, porque sou uma simples advogada e não uma professora da Faculdade, tenha aprendido muito com os penalistas que ouvimos nesta Câmara, que também tenha aprendido que em matéria de Direito Penal é acientífico, sob o ponto de vista do Direito, querer vazar concepções morais no Direito Penal e que quando assim acontecer o Direito Penal é uma violência em relação ias pessoas que diz quer perseguir e que não persegue porque, de facto, a actual lei, que o PSD quer referendar, sabe qual a eficácia dela...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não! Nada disso!

A Oradora: - Em 1993 houve, segundo as últimas estatísticas oficiais, em todo o País, seis julgamentos relativos a casos de abortos - não sei até se era o mesmo caso ou pouco mais do que um - para um universo de abortos clandestinos de dezenas de milhar. Dessas seis condenações, uma foi em pena suspensa, duas em prisão remida a dinheiro e só três em prisão efectiva.
A prática judicial, a prática da sociedade e a realidade da sociedade referenda assim, desta maneira, esta lei, tornando-a altamente selectiva e perseguindo apenas uma minoria de mulheres. E é esta lei que é acientífica sob o ponto de vista dos princípios do Direito Penal.
Por isso, não é uma questão de consciência, é uma questão de nós, legisladores, sabermos o que deveremos fazer em matéria de Direito Penal, sem os preconceitos morais, quaisquer que eles sejam, porque não haverá referendo nenhum que possa obter uma maioria que imponha a outras mulheres a obrigação de ir para o aborto clandestino, tal como uma maioria que dissesse que devia ser alargado não estava a obrigar as mulheres a fazer o aborto. Aqui é que os dados do problema são invertidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de passarmos às intervenções de interesse político relevante, gostava de assinalar que, nem por coincidência com o tema que hoje aqui foi tratado, as galerias da Assembleia da República estão festejadas com a presença de 50 alunos da Escola n.º 4 do Fogueteiro, 50 cidadãos do século XXI que vieram hoje assistir aos nossos trabalhos.
Peço, pois, à Câmara a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: É consensualmente reconhecido que criar condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar-lhe um instrumento importantíssimo para o seu desenvolvimento, pois que este depende da qualidade e quantidade dos recursos humanos disponíveis.

A criação da Universidade de Bragança justifica-se pela sua enorme área de influência. Repare-se que, mesmo na orla interior do nosso País e a sul do rio Douro, escassos 60 Km separam as estruturas do ensino Superior; enquanto que Bragança dista 280 Km do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, 204 Km do Instituto Politécnico da Guarda, 220 Km da Universidade do Porto e 140 Km da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Bragança, dada a sua posição estratégica, fica num círculo do miolo, da região de Castela e Leão, numa posição equivalente às Universidades de Leon, Valência, Burgos, Sória, Ávila, Valladolid, Zamora e Salamanca.
Por outro lado, a localização de Universidades tais como as do Algarve, Évora e Beira Interior leva a que, neste contexto, seja criada a de Bragança, para atender à extensa área que é o interior de Trás-os-Montes. A zona de Trás-os-Montes e Alto Douro, com cerca de 12% do território continental, suporta dois estabelecimentos de ensino universitário com especificidade e individualidade própria.
Num contexto ibérico, a falta de Universidade é em Bragança, já que, a da Beira Interior estabelece a ligação à zona da Estremadura e a de Vila Real tem ligações privilegiadas às universidades da Galiza. Assim, constata-se que falta preencher esta enorme lacuna. Sem ensino universitário é impensável desenvolver, com bases sólidas, esta imensa região do interior. Só os recursos humanos locais, devidamente creditados, é que terão capacidade de assegurar o desenvolvimento endógeno e sustentado. Nunca as pessoas de «fora» asseguram o desenvolvimento que os naturais não foram capazes de promover.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Bragança tem dado ao País e ao mundo grandes homens que, por falta de condições de fixação não ajudaram a desenvolver a sua própria terra.
A região interior de Trás-os-Montes é um enorme repositório de cultura, base essencial de renovação de um povo. As nossas raízes culturais só se poderão defender se houver um estudo aprofundado, pelo que uma investigação da história regional só é compatível com o ensino universitário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão teve como mérito o de reunir à sua volta, além do tecido empresarial, as 12 câmaras do distrito. Todos os municípios estiveram reunidos em volta de um projecto comum, por ser um projecto de Ciência e Tecnologia, pelo que não houve qualquer hesitação em apoiá-lo. Houve a consciência de que a região dependia dele, tal como agora depende elo projecto de criação do ensino universitário.
Só através da criação da universidade é que será possível efectuar a formação integral, quer dos técnicos superiores, a vários níveis, quer do pessoal docente para os formar, e criar a massa crítica suficiente para acudir aos numerosos problemas que se colocam ao desenvolvimento regional, face ao desafio da integração europeia. A região só se pode defender se tiver concentrada recursos humanos altamente creditados.
Na realidade, a criação de massas críticas com o reconhecimento científico adequado, irá colocar esta região num patamar de igualdade, não só em relação ao nosso país como também em relação à vizinha região de Espanha, garantindo, por um lado, a conservação da nossa identidade cultural e, por outro, dotando-nos de uma maior capacidade regional para participar em futuros projectos de cooperação com os nossos vizinhos.

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Estrategicamente, é o ensino universitário que é capaz de concentrar os recursos humanos, que serão o motor do desenvolvimento da região. Na verdade, o facto de haver conhecimento credível faz com que haja a trasladação para a zona de iniciativas e pessoas que animam o tecido empresarial. Só depois destas iniciativas se instalarem é que surge, verdadeiramente, a necessidade de implantar um ensino mais especializado.
O politécnico tem dificuldade de fixar os elementos humanos de qualidade que forma, pelo que a região não se defende eficazmente por falta do adequado reconhecimento científico. O facto de o Instituto Politécnico de Bragança ter optado pela mais elevada qualificação académica do seu pessoal docente, prende-se com a dignificação científica da instituição que, à partida, fica mais qualificada e, por isso, pode assegurar um bom nível de ensino.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro, é a própria defesa do corpo docente que fica mais apto a ter sucesso na sua carreira e, por último, a região fica mais fortalecida em termos do seu próprio desenvolvimento.
Defendeu o Partido Socialista, em anteriores legislaturas, a criação da Universidade de Bragança a partir do Instituto Politécnico. É bom referir que esta posição não quis nem quer dizer que haja a extinção do ensino superior politécnico. A Universidade terá que articular, incluindo na sua orgânica, as escolas do ensino superior politécnico, por forma a consolidar este sector do ensino superior.
É uma região como Bragança que, com as suas longas tradições académicas que remontam ao século XVI, com a fundação do Colégio Universitário dos Jesuítas, apresenta condições para o estabelecimento de um centro de ciência e irradiação de cultura.
Pelo exposto, irão os Deputados do Partido Socialista do círculo eleitoral de Bragança apresentar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, um projecto de lei para a criação da Universidade de Bragança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a criação do ensino universitário no distrito será um contributo decisivo para o desenvolvimento da região, não posso deixar de lembrar o estado caótico a que chegaram as vias de comunicação.
O desenvolvimento de qualquer região só é possível se esta for dotada de vias de comunicação, pelo menos semelhantes às das regiões limítrofes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - As péssimas infra-estruturas rodoviárias intra-região têm levado a que também nesta existam assimetrias inadmissíveis numa Europa que se quer de grande solidariedade.
O Sr. Primeiro-Ministro, conhecedor e consciente da situação, aquando da sua visita ao distrito no «Governo em Diálogo», prometeu o investimento na região de 30 milhões de contos nos próximos quatro anos. Estão no PIDDAC cerca de nove milhões de contos para dar início ao cumprimento dessa promessa, construindo-se, recuperando-se, revitalizando-se, as ligações entre os diferentes concelhos, corrigindo-se assim situações de flagrante injustiça.

Não posso aqui deixar de referir a importância vital do IP2 para todo o interior, para o País e, particularmente, para Trás-os-Montes. As populações e os autarcas do meu distrito não compreendem que, nas suas deslocações ao sul, nomeadamente, a Lisboa, se vejam obrigados a continuar a passar pelo Porto. Urge, pois, que às obras do IP2 no distrito seja dada a máxima prioridade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só num quadro administrativo em que o poder esteja realmente próximo das populações é possível uma verdadeira política de desenvolvimento. Isto foi-nos, aliás, provado pela vivência do poder autárquico, grande responsável pelas mudanças operadas na sociedade portuguesa no últimos anos.
Porque desde sempre entendemos que o poder autárquico deve desempenhar um papel cada vez mais relevante nos processos de mudança e modernização, aqui deixo uma palavra de apreço pelo esforço e excelente trabalho desenvolvido, nos últimos anos, pelos autarcas do meu distrito, sem a acção dos quais ainda mais delapidado da sua substância, da sua alma, da sua dignidade, teria ficado.

Aplausos do PS.

O Sr:. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje um ano que o Partido Socialista iniciou a governação do País. Iniciou-a, com a legitimidade de quem foi escolhido pelo povo português, para conduzir os destinos de Portugal. Essa escolha, livre e democraticamente feita, foi, no entanto, decisivamente influenciada pela leitura que o PS fazia da realidade portuguesa e das promessas que, nesse contexto, entendeu dever fazer.
O Partido Socialista estabeleceu prioridades em função daquilo que, para ele, eram os principais problemas dos portugueses e onde, na sua óptica, o governo anterior menos teria respondido aos anseios do eleitorado.
Precisamente há um ano, o Engenheiro António Guterres considerava como principais problemas de Portugal o desemprego, a segurança, as condições de vida dos mais desfavorecidos, a educação e a partidarização da Administração Pública. Por uma questão de convicção, o líder do PS elegia também a regionalização como uma prioridade decisiva para o êxito do projecto socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta leitura não foi assumida assim há tanto tempo que possa, no presente, estar já apagada da nossa memória e tem, necessariamente, de ser objecto de análise quando se faz a apreciação de um ano de governação socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes I2 meses, o discurso do actual Primeiro-Ministro mudou substancialmente. O que, antes, era de fácil solução e se resolveria com o simples recurso ao diálogo e à humildade democrática, passou a ser agora de uma extrema complexidade.
O que, antes, os socialistas resolveriam de uma só penada, tem de ser, agora, objecto de estudos aprofundadíssimos na busca de soluções de grande complexidade técnica e política.
O que, ainda há um ano atrás, poderia ser rápida e eficazmente oferecido aos eleitores, tornou-se, hoje, principal fundamento para se ter de solicitar aos Portugueses muita

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paciência e muita compreensão. É assim que o actual Governo aparece perante o País, tentando justificar a necessidade de constantes nomeações de livros brancos, comissões de estudo, grupos de trabalho e gabinetes de análise.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É já, hoje, óbvio que o Executivo apenas enveredou por este caminho por duas razões muito simples: porque não tem soluções próprias e porque quando lhas sugerem tem medo de as implementar.

Aplausos do PSD.

É o exemplo claro de um governo que só se preocupa com a sua imagem, que só atende às sondagens de opinião e que gere o seu dia-a-dia apenas em função das manchetes da comunicação social.
Para os principais ministros deste Executivo, marketing político não significa encontrar a melhor maneira de comunicar com as populações e de melhor transmitir a mensagem que se pretende; para eles, marketing político consiste apenas em saber o que o eleitorado quer ouvir, para depois o papaguearem, repetidamente, em todos os discursos que vão proferindo.

Aplausos do PSD.

Um Governo que assim age, que tem medo de ser impopular e que foge, como o diabo da cruz, da aplicação das soluções fundamentais para o desenvolvimento do País, só pode ser apelidado de governo de gestão e adjectivado de ineficaz.
Um governo que está em permanente campanha eleitoral e que em circunstância alguma toma medidas de fundo é um governo cuja actividade é, manifestamente, insuficiente e tem, por isso, de ser classificada de negativa.
Por isso, para nós, é claro: o ano que passou foi um ano perdido para Portugal!

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez? Que falta de imaginação!

O Orador: - A reforma fiscal, tanto reclamada pelo anterior líder da oposição, continua adiada para melhor oportunidade. A reforma da Administração Pública, de tão fácil solução há um ano atrás, espera por melhores e bons dias. A reforma da segurança social, grande prioridade do PS-94-95, está agora na gaveta da nova versão PS-96-97.
A reforma do Sistema Nacional de Saúde, cujos caminhos os Estados Gerais, com grande imaginação e voluntarismo, puderam conceber, aguarda serenamente que questões de grande importância para os portugueses se resolvam por si próprias, de modo a não perturbar os índices de popularidade dos nossos governantes. Sem que nada seja feito, o Governo acredita que o milagre se dê e que as listas de espera, as urgências sobrelotadas ou as dívidas a fornecedores possam, da noite para o dia, aparecer resolvidas.
Acreditamos que a reforma da educação, grande paixão de António Guterres, ainda poderá um dia ser, por ele, apresentada ao País. Só que, a este ritmo de governação, quando estiver pronta para entrar em vigor, será numa altura tal que, seguramente, já há muito o PS não estará no poder.

Aplausos do PSD.

Finalmente, Srs. Deputados, a reforma, a grande reforma de fundo, a reforma que o Partido Socialista considerava decisiva e de grande alcance histórico: a regionalização.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Já esqueceu!

O Orador: - Depois de tanto ter defendido a regionalização, depois de tanto ter combatido o referendo à regionalização, depois de tanto se ter embrulhado com esta matéria, o líder socialista achou por bem tentar deixar cair mais esta reforma no esquecimento, contra aquilo que é a vontade largamente maioritária do seu próprio partido.

Vozes do PS: - Não é verdade! É falso?

O Orador: - O Primeiro-Ministro tem medo de ser derrotado no referendo sobre a regionalização e, por isso, decidiu prudentemente recuar.

Aplausos do PSD.

Para quem tanto proclamou o seu fortíssimo empenho na regionalizarão, esta é, sem dúvida, a maior derrota política de António Guterres.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos, então, como evoluíram aqueles que eram os principais problemas da sociedade portuguesa, à luz da leitura que o Secretário-Geral do Partido Socialista fazia enquanto líder da oposição.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que vai citar agora?

O Orador: - Começando por aquele que é, efectivamente, o maior problema da sociedade portuguesa, o desemprego, passados que foram 12 meses de governação, este flagelo agravou-se consideravelmente. Há, hoje, mais 40 000 desempregados do que havia há um ano atrás. A promessa não era agravar o desemprego, a promessa era baixar o desemprego.
Nesta matéria, se António Guterres estava descontente com o anterior governo, tem, neste momento, razões acrescidas para estar ainda mais descontente com a sua própria equipa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se, em 1995, o actual Primeiro-Ministro aconselhava os sindicatos a pedirem mais aumentos salariais ao governo anterior, não se entende que hoje apenas queira dar 3% de aumentos à Função Pública. A promessa não era dar menores aumentos do que no passado. A promessa era dar maiores aumentos do que no passado!

Aplausos do PSD.

Também nesta matéria, se António Guterres estava descontente com o anterior governo, tem, neste momento, razões acrescidas para estar ainda mais descontente com o seu próprio executivo.
Se, há um ano atrás, a segurança nas ruas era uma grande preocupação do então líder da oposição, hoje, perante o crescimento da criminalidade, o estado de espírito socialista terá de ser ainda bem mais grave do que o era há doze meses atrás.

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O Sr. João Carlos Silva (PS): - Diga qualquer coisa de novo!

O Orador: - Srs. Deputados do PS, a promessa não foi deixar alastrar a criminalidade; a promessa era aumentar a segurança nas ruas do País. Se António Guterres estava angustiado com a insegurança e, por isso, descontente com o anterior governo, tem, também neste ponto, razões acrescidas para estar ainda mais descontente com o seu próprio Governo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- Isso também é verdade!

O Orador: - Mas se aquilo a que o PS chamava «Estado laranja», tanto o preocupava e tantos alertas mereceu, que dizer então do vendaval que a partidarização da Administração Pública sofreu num único ano, com os famosos «jobs for the boys»?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Um escândalo! É só boys!

O Orador: - Se, neste capítulo, o PSD eventualmente pecou em dez anos, num só ano os socialistas bateram todos os recordes possíveis e imaginários.

Aplausos do PSD.

O «Estado rosa» está já devidamente implementado. Foi talvez a única reforma de fundo que este Governo se preocupou em acelerar. E acelerou-a tanto, que já só lhe resta uma alternativa: ou cria rapidamente mais alguns organismos públicos, ou então, os boys que ainda estão em stock, vão ter mesmo de ficar sem job.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ainda não chegámos à Madeira!

O Orador: - A promessa, Sr. Presidente, também aqui não foi a de partidarizar a Administração Pública; a promessa era de não aproveitar o poder para colocar a clientela política. Se António Guterres estava incomodado com as nomeações do anterior governo, estará, certamente, revoltado com as escandalosas nomeações do seu próprio Governo. Se alguma coisa mudou para melhor com este Governo, não foi seguramente aquilo que António Guterres considerava como os principais problemas do País. Tudo aquilo que foram as principais prioridades que o Primeiro-Ministro enunciou no princípio do seu mandato, e que constituíram as promessas nucleares da sua caminhada eleitoral, estão hoje substancialmente agravadas na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Em todas estas matérias, António Guterres tem hoje mais razões para criticar o seu próprio Governo do que aqueles que o antecederam. Perante o quadro desolador destes doze meses, e sabendo o que sabe hoje, é lógico admitir que o poder socialista coloque a si próprio a pergunta se valeu a pena, se valeu a pena votar na «mudança tranquila», porque aquilo a que os portugueses e ele próprio assistem quotidianamente é a muita tranquilidade e a pouca ou nenhuma mudança. Não foi, seguramente, para isso que o cidadão António Guterres resolveu votar no Partido Socialista em 1 de Outubro de 1995.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PSD que sempre defendeu a estabilidade política como elemento indispensável para o desenvolvimento do País, reafirma, mais uma vez, em coerência, que tudo fará para que ela continue a ser uma realidade em Portugal. É nesse sentido, que, hoje, aqui fazemos a nossa apreciação a estes primeiros doze meses de governação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Doze meses de mandato mas não de governação!

O Orador: - O seu mandato é de quatro anos, pelo que este alerta tem o objectivo fundamental, de obrigar o executivo a mudar o rumo que até agora entendeu dever seguir. Temos a esperança de que, ao exercermos esta obrigação enquanto principal partido da oposição, não só estamos a cumprir o nosso dever democrático, como estamos a dar um importante contributo para que, quando se fizer o balanço do segundo aniversário governamental, esse possa ser mais positivo para o País e menos incómodo para o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era bom para os portugueses!

O Orador: - É, aliás, Sr. Presidente, esse o nosso profundo desejo. Porque só conseguimos estar tranquilos e de bem com nós próprios, quando os portugueses estão bem e quando Portugal está a seguir o rumo certo. Foi assim no passado, assim terá de ser, seguramente, no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ruí Rio, a sua intervenção fez-me lembrar uma frase que li há muito pouco tempo, que é a seguinte: "foi um dilúvio de palavras num deserto de ideias!"

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É natural, dado o tema de que se tratava!

O Orador: - Aliás, o que ficou relativamente bem revelado pelo pouco entusiasmo que a sua intervenção suscitou na sua própria bancada!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É natural!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, têm de deixar o orador exprimir as suas opiniões.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - É bom ouvir o entusiasmo regressar à vossa bancada!
Fica-nos a dúvida sobre o objectivo desta intervenção, se foi para dar algum contributo ao debate político, ou se se trata de uma compensação em relação ao discurso feito pelo seu colega Luís Filipe Menezes, há quinze dias,

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daquela tribuna. Porque o que disseram foi praticamente a mesma coisa. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Rui Rio, uma vez que acusou o Governo de governar em função daquilo que o povo queria ouvir, se não será mais grave não assumir posição sobre os temas polémicos da vida nacional, refugiando-se, à cabeça, em referendos para tudo e para nada, ...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!

O Orador: - ... sem assumir a responsabilidade de dizer o que é que entendem sobre as matérias em apreço.

Aplausos do PS.

Refugiando-se, sim, naquilo que o povo quer ouvir e renunciando à obrigação que têm de dizer aquilo que pensam para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostava igualmente de dizer que compreendo porque é que V. Ex.ª e o PSD vêm fazer este tipo de discursos: é que convém-vos desviar as atenções do debate que está na ordem do dia, que é o do Orçamento do Estado, que é um documento político da maior relevância para o futuro do País. Porque se o Orçamento do Estado não tivesse os méritos que, efectivamente, todos lhe reconhecem, isso seria gravíssimo para o futuro do País, nomeadamente em termos da sua integração comunitária.
V. Ex.ª disse que o PS e o Governo nada fazem quanto à reforma Fiscal. Então, diga lá o que é que o PSD fez de parecido com aquilo que o Governo socialista já fez para a moralização fiscal e para o combate à fraude fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua compreensão para poder terminar com uma frase sintética, dadas as interrupções de que fui alvo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, gostava que V. Ex.ª, que nos acusou de nada fazer cm prol da segurança social e da sua reforma, dissesse quem é que cumpre a Lei de Bases da Segurança Social e quem é que a não cumpriu no passado, quem é que a asfixiou financeiramente com mais de 400 milhões de contos em três anos? Quem é que cumpre a Lei das Finanças Locais e quem é que asfixiou no passado as autarquias locais?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, termine as suas considerações, por favor, porque o seu tempo está esgotado e a tolerância da Mesa também!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, já terminei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Silva, primeiro ponto, segurança social. Estou a ver que V. Ex.ª, pelo que diz, está longe de perceber o problema: cumprir ou não cumprir a Lei de Bases significa regulamentar movimentos financeiros e aquilo de que falei é garantir as pensões de reforma no futuro e garantir o emprego aos portugueses. Não tem nada a ver uma coisa com a outra!

Vozes do PS: - Exacto!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Segundo ponto, Orçamento do Estado. Sr. Deputado, ainda não se começou a discutir o Orçamento do Estado e já o Governo começou a fazer alterações a esse mesmo orçamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Recuaram! É o costume!

O Orador: - Pergunto: qual a credibilidade de um documento que ainda não está em discussão e já tem alterações?

Aplausos do PSD.

Terceiro ponto: aquilo de que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes falou foi sobre o Presidente da Câmara Municipal do Porto; aquilo de que falei foi sobre o Primeiro-Ministro. Há, desde logo, uma diferença enorme porque ele falou de alguém que defende a regionalização e eu falei de alguém que está contra a regionalização.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Carlos Silva, relativamente ao referendo sobre a lei do aborto, eu aconselhava o PS a começar a falar menos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a pensar mais!

O Orador: - Porque de uma coisa tenho a certeza: vão recuar nessa matéria, tal como já tiveram de recuar na matéria do referendo à regionalização. Portanto, muita prudência quando falarem!

Aplausos do PSD.

Finalmente, sobre o deserto de ideias, se nós somos um deserto de ideias, vamos resolver o problema muito simplesmente: vamos resolver o problema de haver ou não haver ideias confrontando aquilo que, há tanto tempo, querermos e de que o Primeiro-Ministro anda sempre a fugir (desde que o é, porque, no passado, tinha uma posição diferente), vamos confrontar o nosso deserto de ideias com a enciclopédia que é o Eng. António Guterres! O Eng. António Guterres que aceite um debate público entre o presidente do PSD e líder da oposição e ele próprio, e aí vamos ver quem é que tem ideias e quem é que tem soluções para o País! Não tenham medo do debate porque, se dizem que há deserto de ideias, não têm de ter medo de fazer esse debate!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a aprovação dos Diários da Assembleia da República, I Série, n. os 102 a 105, respeitantes às reuniões plenárias de 25, 26, 27 de Setembro e 2 de Outubro p.p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Passamos então à segunda parte, que é a discussão do projecto de deliberação n.º 30/VII - Alteração à Deliberação n.º 8-PL/95, de 2 de Dezembro, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.
Para o, debate deste tema, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD gostaria de se exprimir de forma clara a propósito da transferência da área da família da Comissão Parlamentar do Trabalho para a Comissão Parlamentar da. Igualdade de Oportunidades mostrando a sua concordância. E que, empenhados na efectiva promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na vida cívica, política, económica, social e cultural, enquanto afirmação inequívoca da cidadania democrática, estamos consciente de que a difícil e complexa conciliação das vertentes profissional e pessoal, maxime familiar, constitui para homens e mulheres um desafio que, a ser superado com sucesso, pode contribuir positivamente para a consecução daquele desiderato. Está em causa a criação de uma sociedade mais justa, equilibrada e equitativa, pelo que não é despicienda a articulação destas áreas conexas, articulação em si viabilizadora de estratégias adequadas aos propósitos visados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a apreciação por esta Câmara do projecto de deliberação com o fim de autorizar a transferência das competências relativas à área da família da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para a da Paridade e Igualdade de Oportunidades. A definição de políticas que visem a defesa e a promoção da família, entendida pelo povo português como um valor intrínseco da nossa existência, expresso claramente na Constituição Portuguesa, é muito mais do que uma mera ponderação de políticas sectoriais e a sua completa realização passa por abordagens e tratamentos sistematicamente transversais. A família estrutura-se numa relação paritária e é o local de realização plena da igualdade de oportunidades. Sem pretendermos de qualquer forma introduzir uma visão redutora da temática da paridade e igualdade de oportunidades, consideramos que são matérias que se tocam profundamente.
Para terminar, registamos a abertura manifestada perante este projecto de deliberação por parte de todos os elementos representados em ambas as comissões que se pronunciaram sobre o assunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de manifestar a nossa tristeza por esta alteração pois consideramos que a família é uma realidade plural, complexa. O Ano Internacional da Família serviu para chamar a atenção dos diferentes governos, dos diferentes países, das diferentes comunidades, para isso e ainda para o facto de que na família se encontram muitas vezes os grandes problemas que afligem as sociedades e têm muitas vezes também aí génese muitos dos problemas que afligem as sociedades.
Ora bem, a passagem, nesta Câmara, da família para a Comissão da Paridade significa a visão mais redutora da família e da mulher, porque conseguimos tudo de uma só penada. Ou seja, considerar que a família é uma questão que só diz respeito às mulheres, o que é completamente falso, dado que a família é, na sua pluralidade, um assunto, antes de mais, de homem e mulher e depois de gerações e que apanha o ser humano nas diferentes fases da sua vida. Portanto, não é um assunto de mulheres e no dia em que continuarmos a considerar e consagrarmos a ideia de que a família é uma questão das mulheres seremos nós as principais vítimas.
Em segundo lugar retirámo-la de uma comissão onde poderia talvez não estar de forma ideal, porque eventualmente fica sempre para trás dado haver assuntos aparentemente mais importantes, mas onde estava ligada a duas coisas essenciais: ao trabalho, que sabemos ser hoje um dos factores que mais modificou a família na sua estrutura e no seu comportamento, e à solidariedade social, que é fundamental para as famílias, sobretudo aquelas que têm menos possibilidades, se constituírem e se desenvolverem.
Como se vê, este passo é um enorme retrocesso naquilo que se refere ao que eu e a minha bancada entendemos ser a condição da mulher e ser a família como agente dinâmico e motor de uma sociedade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente: peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, permita-me que diga que a paridade não é um problema de mulheres, é uma questão da sociedade, é uma questão que envolve homens e mulheres.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Igualdade de oportunidades não é um problema das mulheres, é um problema dos homens e das mulheres que constituem a sociedade. E a família também está longe de ser um problema das mulheres. Aliás, não pretendemos que o seja porque é um problema que tem por base o principal valor da sociedade portuguesa e mundial, o da construção da sociedade, que é um problema de todos nós, homens e mulheres.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para que conste das actas, quero assinalar que a sua intervenção não é de modo algum dirigida à Mesa e não é realmente uma interpelação.
Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores sobre este ponto da ordem do dia.
Vamos passar ao projecto de deliberação n.º 31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.
Todavia, antes de dar a palavra ao primeiro dos oradores inscritos, quero chamar a atenção para o facto de as votações regimentais previstas para hoje poderem ocorrer antes das seis horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao projecto de deliberação n.º 31/VII agora em apreço, tal como aconteceu na legislatura anterior, devido à existência de um diferendo entre a Comissão e o Tribunal de Instrução Criminal e também porque os trabalhos já se prolongaram por cerca de quatro meses, sendo o seu prazo de vigência de seis, vê-se a Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate confrontada com esta situação.
Propõe-se assim ao Plenário a suspensão dos trabalhos, uma vez que ainda temos de ouvir uma série de personalidades e de entidades e, no entendimento da Comissão, não é possível nestes próximos dois meses levar este trabalho a bom porto.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a suspensão dos trabalhos da Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate está confrontada com uma situação de facto que a pode impedir de prosseguir com normalidade os seus trabalhos.
O problema não é novo e é suscitado desta vez pela interpretação que o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa faz das leis. A Comissão de Inquérito solicitou à Juíza daquele tribunal determinado tipo de elementos que considera necessário avaliar e que constam do processo em curso no TIC. A resposta obtida foi a de que não se torna possível deferir essa pretensão devido ao processo se encontrar em fase de instrução contraditória não tendo, ainda, sido proferido despacho de pronúncia, despacho equivalente ou outra decisão final e pelos respectivos autos estarem em segredo de justiça.
Baseia a magistrada a sua decisão no artigo 70.º do Código de Processo Penal de 1929 e no n.º 6 do artigo 13.º da Lei n.º 5193, ou seja, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, onde se afirma que no decorrer do inquérito só será admitida a recusa de fornecimento de documentos ou da prestação de depoimentos com o fundamento em segredo de Estado ou em segredo de Justiça, nos termos da legislação respectiva.
Estamos, assim, confrontados com duas posições: Por um lado, a Comissão de Inquérito solicita elementos ao TIC de Lisboa, por outro, a respectiva Juíza considera ser impossível faculta-los refugiando-se no entendimento que faz do Código e da Lei.

A consequência imediata é a dificuldade de se continuar a investigação por parte da Comissão que, por isso mesmo, pretende ver desbloqueada a situação criada. A Comissão de Inquérito considera-se incapaz de encontrar uma solução aceitável pelo que o Sr. Presidente da Assembleia da República decidiu, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, remeter este problema para apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que sobre a matéria deverá exarar um parecer. Veremos, na altura, o que aquela Comissão vai deliberar e se o seu parecer concorrerá para que a questão possa ser solucionada.
Acontece, porém, que a Comissão, perante a impossibilidade de examinar convenientemente os elementos solicitados ao tribunal, entende dever suspender os seus trabalhos, pelo que, sendo assim, há que interromper a contagem do tempo atribuído à Comissão para concluir o referido inquérito.
Julgamos que essa é uma medida adequada pelo que votamos favoravelmente o projecto de deliberação, n.º 31/VI1.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este país não pára de me surpreender com situações insólitas.
Estamos de facto na VI Comissão sobre o caso Camarate. Já se verificou uma vez uma situação de recusa do tribunal em entregar documentos à Assembleia da República. Já se pronunciou o Tribunal Constitucional e eis que, quando parecia que tudo estava resolvido, aparece sempre aquela pedra original que se nos depara no caminho da burocracia portuguesa. E contra tudo o que seria de esperar aparece uma juíza que diz: «não dou, tenho aqui tudo debaixo da minha mão e daqui nada sai».
Bom, e a Assembleia da República não tem outro remédio senão dizer «parem, dou-vos autorização para pararem a contagem do tempo, sob o risco de um problema com a gravidade do caso de Camarate continuar por esclarecer até à eternidade». Isto é absurdo e, porque o é e não pode ser tolerado, o meu partido vai dar o voto favorável a este projecto de deliberação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho, espero conseguir fazer o ponto da situação, invocar um precedente e apoiar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a solução preconizada.
Em Setembro de 1993, a V Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate solicitou ao Plenário a suspensão dos seus trabalhos e a consequente suspensão do curso do prazo peremptório de seis meses, fixado na Lei n.º 5/93, de 1 de Março.
O juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa indeferiu o pedido de remessa de dois relatórios periciais e dos fragmentos contidos na chamada «amostra H», com fundamento na pretensa inconstitucionalidade de diversas disposições da referida Resolução da Assembleia da República n.º 19/93.
Após parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tal suspensão foi concedida.

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Portanto, há já um precedente.
Posteriormente, como sabem, o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.º 195/94, não julgou inconstitucionais as normas do diploma em causa e revogou as decisões recorridas. Deste modo, o Tribunal teve de entregar à Comissão os elementos solicitados, o que permitiu reabrir os trabalhos.
Foi a extrema relevância do trabalho desenvolvido, por todos reconhecida, e das conclusões alcançadas que evitou a verificação da prescrição em 4 de Dezembro de 1995.

Neste momento, estamos perante uma situação semelhante. A Comissão iniciou os seus trabalhos em 23 de Junho; solicitou, em 25 em Julho, ao Tribunal, a remessa dos resultados de exames, radiografias, imagens, etc.; a meretíssima juíza, como já aqui foi dito, passados quase dois meses, em 17 de Setembro, negou-se a facultar os elementos pedidos, uma vez que não tinha sido ainda proferido despacho de pronúncia, encontrando-se o processo na fase de instrução contraditória, sujeito segredo de justiça.

Por esta razão, tal como sucedeu em 1993, a VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate solicitou em 10 de Outubro corrente a suspensão dos seus trabalhos até à obtenção dos elementos que considera indispensáveis, sem os quais se vê na impossibilidade de prosseguir os trabalhos. Solicitou ainda que o Sr. Presidente da Assembleia da República ordenasse a realização das diligências necessárias para que a Comissão pudesse vir a dispor dos referidos elementos de prova.
O Grupo Parlamentar do PSD concorda em absoluto com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República e com a deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no sentido de atribuir à 1.ª Comissão o encargo de se pronunciar sobre as diligências necessárias para superar este impasse. Esta é, na verdade, a Comissão competente para o efeito, de acordo com a lei e o Regimento. Além disso, no caso de prosseguir os seus trabalhos, como aqui já foi dito, esta Comissão de Inquérito veria o prazo legal de funcionamento esgotado no próximo dia 23 de Dezembro, sem poder concluir os seus trabalhos.
Como muito bem sublinha o Sr. Presidente Almeida Santos, não se pode ignorar a circunstância de a Constituição atribuir às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Assim, não faz sentido vedar-lhe os elementos essenciais para o seu trabalho, invocando o segredo de justiça.
Em qualquer caso - e é o último ponto que gostaria de referir, se o Sr. Presidente me permite -, julgo ser oportuno clarificar a Lei n.º 5/93, de 1 de Março. Tem de ser superada, nomeadamente, a seguinte contradição: a lei determina no seu artigo 5.º, n.º 2, a suspensão do processo de inquérito no caso de se encontrar em curso algum processo criminal, com despacho de pronuncia transitado em julgado. A contrario, parece-me evidente que daqui resulta que, não sendo assim, como não é, as comissões devem poder prosseguir os seus trabalhos e dispor dos elementos necessários no período antecedente, nomeadamente durante a instrução contraditória. Se vem invocar-se o segredo de justiça num período anterior ao despacho de pronúncia, isto levaria a que as comissões parlamentares de inquérito não pudessem funcionar também antes do despacho de pronúncia, o que esvaziaria as suas competências constitucionais e legais. Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucional que há pouco referi, a páginas 28, refere claramente a possibilidade de haver um inquérito paralelo. O único limite, diz o Tribunal, é o referido artigo 5.º, n.º 2.
Em conclusão, o Grupo Parlamentar do PSD reitera a sua disposição clara para contribuir não só para o esclarecimento da lei, eventualmente em sede de iniciativa legislativa, mas também deste caso, de modo a que possa continuar a reunir-se elementos que permitam esclarecer cabalmente um desastre que continua a interpelar a realidade e, sobretudo, a consciência dos portugueses e, logo, a nossa, como seus representantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º 240/VI - Pretende que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local
(Decreto-Lei n.º 61/92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local).

Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O STAL, organização de classe com a qual mantive relações amistosas ao longo de 17 anos, período durante o qual prestei serviço na Câmara Municipal de Portimão, entendeu em finais de 1993 apresentar uma petição ao Parlamento, segundo a qual desejaria ver considerada em lei a integração do adicional de 2%, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 61/92, nas escalas indiciárias. Tal petição seguiu a tramitação normal dentro da Assembleia da República, tendo sido pedido, na altura, ao Ministro das Finanças que se pronunciasse sobre esta petição, facto que não chegou a verificar-se, muito embora a petição estivesse enformada de uma grande justiça.
No entanto, parece-me que esta situação foi ultrapassada há bem pouco tempo, com a publicação da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril, que diz no seu articulado: «O índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial é actualizado em 4,25% após integração do montante correspondente ao adicional de 2% criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril (...)».
Portanto, parece que, salvo melhor opinião, esta situação está ultrapassada pela publicação desta portaria. Assim, foi o actual Governo, o Governo da nova maioria do Partido Socialista, liderado pelo Primeiro-Ministro António Guterres, que procurou resolver, e resolveu, em 4 de Abril de 1996, uma situação que desde 1993 não tinha solução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lírio de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em discussão, que foi subscrita por mais de 10 000 trabalhadores da administração local, deu entrada nesta Assembleia em 15 de Novembro de 1993. Só três anos depois é que sobe a Plenário, o que, mais uma vez, tal como aconteceu com outras petições, nos deve fazer reflectir sobre as condições em que o instituto da petição está a ser concretizado, correndo-se, em muitos casos, o risco de se esvaziar e frustrar as legítimas expectativas dos cidadãos que, no uso da petição, se dirigem a esta Assembleia. Já se verificaram outros casos em que as petições aqui discutidas têm até mais anos de existência.

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Penso que é altura de a Assembleia reflectir sobre as condições em que o exercício da petição está a ser concretizado, sob pena de, repito-o, corrermos o risco de se esvaziar o instituto e de se frustrarem as expectativas legítimas dos cidadãos.
Sobre o caso em apreço, é sabido que esta reivindicação da integração do adicional de 2% no índice 100 da escala salarial do regime geral das remunerações dos trabalhadores da administração central, regional e local foi objecto, na altura, de um largo processo de contestação e de luta pelos trabalhadores afectados. Esse processo de luta desembocou, em Janeiro de 1996, finalmente, na satisfação, embora parcial, das legítimas reivindicações, aliás, expostas na petição.

O Sr. António Braga (PS): - Parcial?!

O Orador: - Valeu a pena a luta dos trabalhadores da administração central, mas essa luta ainda não conduziu, infelizmente, à completa satisfação desta reivindicação, uma vez que esta integração ainda não foi realizada para todos os corpos especiais da Administração Pública, que têm, tal como os restantes corpos da Administração Pública, legitimidade para verem integrados estes 2%.
Já foi um avanço que os trabalhadores conseguiram com a sua acção,...

O Sr. António Braga (PS): - E o diálogo?

O Orador: - ... mas, já que o Governo assumiu o princípio da integração, então que o assuma plenamente, integrando o adicional em todos os corpos, designadamente nos corpos especiais da Administração Pública.

O Sr. António Braga (PS): - Vai ser feito!

O Orador: - E importa também, Srs. Deputados do PS, que aquilo que, em Janeiro de 1996, foi conseguido, embora parcialmente como referi, com a integração, aquilo que foi conseguido com a luta e, portanto, com uma mão,...

O Sr. António Braga (PS): - E com diálogo!

O Orador:-... não seja, agora, retirado, com a outra mão, nos orçamentos seguintes, designadamente no Orçamento do Estado para 1997, com propostas de aumento para os trabalhadores da Administração Pública, que ficam necessariamente abaixo das necessidades de reposição do poder de compra e das possibilidades que o Orçamento dá, se se verificarem também os ganhos de produtividade que o Orçamento prevê. Os ganhos de produtividade não podem ser só para o empregador, para o capital, têm de ser também para os trabalhadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Esteja descansado!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, importa que, no quadro em que se vai agora processar o debate do Orçamento do Estado para 1997, estes ganhos resultantes da integração dos 2% não sejam retirados pela diminuição dos salários reais dos trabalhadores,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vão aumentar!

O Orador; - ... no quadro desta viagem para este novo paraíso que nos oferecem da moeda única.

Quanto à petição em si, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que ela teve legitimidade no momento em que foi realizada. O atraso com que chega a este Plenário retirou-lhe parte do seu objecto, na medida em que, como disse, o adicional de 2% foi integrado, em Janeiro de 1996, na remuneração, mas falta ainda que o Governo leve até ao fim, com coerência, o reconhecimento do princípio, integrando-o também nos corpos especiais, o que ainda não foi feito.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alegria, direi, com que o Sr. Deputado do PS pretendeu anunciar uma hipotética medida deste Governo chega a ser enternecedora.

Vozes do PS: - Ah! Isso foi um aspecto positivo!

A Oradora: - Penso mesmo que este debate só teve lugar para que o Sr. Deputado do PS pudesse pronunciar a frase «Este Governo procurou resolver a situação que estava sem solução». Portanto, por essa frase, estamos a fazer este debate.
É pena, porém, que o Sr. Deputado tenha ficado apenas por metade desse debate e não tenha feito afirmações importantes. Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o motivo da introdução desse adicional foi o de que nenhum trabalhador, em 1992, tivesse um acréscimo salarial inferior a 10%. Como vão longe esses tempos, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
De facto, não quisemos que nenhum trabalhador da Administração Pública tivesse um aumento inferior a 10%. E aquilo que os trabalhadores da administração local reivindicavam era que este pagamento fosse feito de uma forma integrada no salário. Ora, os senhores, há muito que podiam ter resolvido este problema, porque ele não implicava qualquer encargo orçamental - era um problema de um ponto único numa portaria, como os senhores acabaram por fazer. E nós ainda não o tínhamos resolvido, porque considerávamos que o justo era que abrangesse todos e, ao abranger todos, implicava encargos orçamentais, motivo pelo qual ainda não o tínhamos feito. Isto é, não queríamos estar a beneficiar uns e a prejudicar outros.
E o Sr. Deputado, ao ler afanosamente o n.º 1 da portaria, esqueceu-se de ler o n.º 5, onde se diz: «O adicional à remuneração continua a ser abonado aos funcionários e agentes (...) nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo». Foi pena, Sr. Deputado, que o seu Governo não tivesse tomado a medida exactamente naquele ponto que tinha razão de ser e que constituía realmente uma decisão, porque, esta sim, tinha encargos orçamentais.
Penso que quem está abrangido por isto são os professores e os investigadores. Esperamos que o seu Governo tome realmente uma medida nesta matéria e não se limite a tomar medidas de capa, porque esta não teve rigorosamente qualquer efeito em termos orçamentais, e, nessa altura, então sim, penso que é caso para os senhores fazerem uma festa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: O adicional de 2% a que se refere a petição em debate, tal como foi originalmente concebido, resultou de uma situação excepcional, sancionada pelo Governo no âmbito do Acordo Económico e Social para o ano de 1992, e destinava-se a garantir que nenhum funcionário ou agente da Administração Pública tivesse, nesse ano, um aumento salarial inferior a 10%.
Como medida de carácter excepcional que era, a sua atribuição era sujeita à inexistência de revalorização da carreira que, de forma directa, produzisse efeitos quantitativamente semelhantes aos visados com a criação do adicional.
Sucede que, desde então, este adicional tem sido encarado como um direito adquirido, um acréscimo natural à remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, atribuído à revelia daquilo que anualmente o Governo e os parceiros sociais acordam em sede de concertação salarial.
Entendem os subscritores da petição, e muito bem, que o adicional assumiu um carácter de remuneração acessória, descaracterizadora, enquanto tal, do denominado novo sistema retributivo, corporizado no Decreto-Lei n.º 353A/89, de 16 de Outubro.
Descaracteriza-o e, acrescentamos nós, retira-lhe coerência e visão de conjunto.
Representa, na verdade, um retrocesso, um recuo aos tempos em que o regime retributivo da função pública não era mais do que uma teia de subsistemas retributivos e remunerações adicionais, situação que determinou o Governo a empreender uma reflexão profunda sobre esta matéria, que culminou com a substituição de todas as normas legais relacionadas com a retribuição dos funcionários públicos pelo actual sistema retributivo.
Acrescente-se ainda que tão grave quanto a natureza regular que se pretende dar a este adicional é a forma como o mesmo se impõe às entidades pagadoras.
É que onde as portarias governamentais que prevêem os aumentos da função pública se lhe não referem vem a Direcção-Geral da Administração Pública suprir essa «lacuna», através do mecanismo da circular, tornando assim obrigatório para todos os serviços da Administração Pública o pagamento do adicional.
Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Não é minha intenção maçar VV. Ex.as, com a apreciação técnica dos efeitos que a adopção deste procedimento tem sobre a coerência do sistema retributivo da função pública - e digo isto sem nenhuma espécie de menoscabo do relatório intercalar da Comissão de Petições, que VV. Ex.as certamente conhecem, ali descritos com uma clareza que provavelmente aqui não conseguiria reproduzir.
Aquilo que importa, em minha opinião, é deixar vincada a ideia de que o facilitismo legislativo não é forma de resguardar ou preservar a coerência do sistema.
Publicando um diploma agora, outro depois e outro no ano seguinte, estaremos a resvalar, mais cedo do que se possa pensar, para um novo labirinto legislativo, semelhante àquele a que a entrada em vigor do novo sistema retributivo veio pôr cobro.
E, enquanto não tiver uma alternativa concreta, exequível e melhor, não tem qualquer governo o direito de destruir um regime legal lógico e coerente, que, em boa hora, substituiu outro, velho de décadas e funcionalmente desajustado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais coisas há que precisam ser feitas, em nome da dignificação da função pública e do estatuto dos funcionários públicos.
E, já que falamos de retribuições, aproveito para referir o caso do regime jurídico dos suplementos, um dos componentes do sistema retributivo.
Os suplementos são atribuíveis, nos termos da lei, em função de particularidades específicas da prestação de trabalho, quer se trate de trabalho por turnos, em condições de risco e penosidade, de trabalho extraordinário, etc.
A sua agregação num único diploma legislativo é especificamente reclamada pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, já citado.
A realidade, diversa, é a de se encontrarem dispersos pelos mais variados diplomas legais, com toda a carga de incerteza e insuficiente regulamentação, que está associada a esta dispersão legislativa.
Falo igualmente da classificação de serviço, matéria cuja importância para uma adequada gestão dos recursos humanos da Administração Pública me escuso de sublinhar.
A revisão do sistema de classificação de serviço, que data de 1983, foi reclamada logo em 1985, aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que operou uma revalorização das carreiras da Administração Pública.
Só 10 anos volvidos é que pudemos encontrar, na Lei do Orçamento do Estado para 1995, uma autorização legislativa ao governo para legislar sobre classificação de serviço.
Mais uma oportunidade perdida, dir-me-ão, já que a autorização caducou sem que nada tivesse sido feito.
Outros assuntos existem igualmente importantes para a função pública e cujo tratamento tem sido negligenciado pelos sucessivos governos, com os quais poderíamos gastar horas a falar.
É o caso da formação dos funcionários em exercício, fundamental para a progressão nas carreiras e tantas vezes usada como instrumento de chantagem pelas chefias.
É o caso do estatuto disciplinar, que não foi objecto de qualquer revisão desde 1984 e que não corresponde a uma obra tão bem acabada quanto isso.
É ainda o problema do desfasamento total entre a legislação sobre, por exemplo, o ensino técnico-profissional e a que rege o ingresso nos quadros da Administração Pública.
A discussão de tais temas, porém, extravasa do âmbito do debate da presente petição, pelo que a sua menção vale tão somente como chamada de atenção para aquilo que é preciso fazer nesta área tão vasta. É também desta forma que entendo a petição em debate, como uma chamada de atenção para um procedimento que necessita de ser corrigido.
Por isso mesmo me não declararei a favor ou contra a solução proposta pelos peticionantes, sendo certo que aguardo com expectativa o desfecho que vai ser dado ao esforço colectivo, traduzido na presente petição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a discussão desta petição e, como é usual, o teor do debate aqui realizado será transmitido aos peticionários.

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Vamos passar agora à discussão da petição n.º 288/VI, apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção do Centro de Saúde no Lavradio, solicitando a instalação de um Centro de Saúde no Lavradio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria em que também devemos apelar para os princípios gerais que norteiam a política de saúde e para a importância quê neles têm os cuidados de saúde primários e a existência de uma rede de estabelecimentos e de unidades de cuidados de saúde primários perto das populações, que lhes permitam um acesso fácil e lhes garantam o efectivo direito à saúde.
Nesta matéria, a população do Lavradio tem, desde há longo tempo, reivindicado a construção de um centro de saúde, dando resposta às necessidades efectivamente sentidas e que encontram paralelo na reivindicação e na forte argumentação das populações devidamente organizadas, aliás, acompanhadas pelas autarquias locais, no sentido de ser consagrada a construção deste centro de saúde, nomeadamente através da inscrição de verbas em PIDDAC.
O PCP está particularmente à vontade nesta matéria, uma vez que, desde 1994, tem vindo a propor a inclusão no PIDDAC desta pretensão das populações, tendo, finalmente, sido incluída, no PIDDAC de 1996, uma verba de 10 000 contos para o inicio do processo de construção deste centro de saúde.
Independentemente da óbvia exiguidade da verba, protelando o início da construção para o futuro, é de assinalar também que a previsão então incluída no Orçamento, nomeadamente no PIDDAC para 1997, de 150 000 contos é claramente contrariada pelos números que nos são apresentados este ano que prevêem apenas 60 000 contos, o que configura um arrastamento do processo de construção do centro de saúde, prevendo-se a sua efectivação apenas para 1999. É quase caso para dizer que, lá para o ano 2000, o centro deve estar concluído!
Por outro lado, há aqui um pormenor importantíssimo, que ajuda a que seja considerada cada vez mais urgente e como possível a construção deste centro de saúde, que é o facto de a Câmara Municipal do Barreiro ter cedido um terreno que possibilita o imediato começo da construção.
Portanto, julgamos perfeitamente oportuna esta petição e secundamos a necessidade de se construir este centro de saúde o mais rápido possível, com tradução imediata no PIDDAC,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... permitindo que o protelar desta construção não se verifique e que o mesmo seja construído o mais rápido possível.
Já agora, o Sr. Deputado Aires de Carvalho, no ano passado, declarou - e muito bem, julgo eu! - que, se esta obra não viesse inscrita no PIDDAC, votaria contra o Orçamento do Estado. Ora ela veio inscrita, embora com uma verba insuficiente, por isso julgo que a sua honestidade e a sua vontade de resolver este problema lhe dará, com certeza, a mesma legitimidade para exigir que este centro de saúde seja construído o mais rápido possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 288/VI consubstancia, na prática, uma justa e legítima pretensão da população do Lavradio.
A freguesia do Lavradio constitui um núcleo urbano com cerca de 13 000 habitantes, sem que na zona exista, até à data, um qualquer posto de cuidados primários de saúde. Tal circunstância tem conduzido a que as populações do Lavradio sejam obrigadas a ter de deslocar-se ao Hospital do Barreiro, aos centros de saúde ou ao apoio de saúde da Quinta da Lomba sempre que necessitem de uma qualquer pequena intervenção de cuidados primários.
Desde há muito tempo que as entidades públicas competentes na matéria reconhecem a necessidade da construção de um centro de saúde na zona.
Em 26 de Junho de 1995, o Director-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde havia já aprovado o terreno disponibilizado pela autarquia do Barreiro para a implantação do edifício.
Também em Junho de 1995, e dado tratar-se de uma construção prioritária a inscrever em PIDDAC, foi solicitado à Câmara Municipal do Barreiro a dinamização do processo tendente à regularização da escritura.
Igualmente em Junho de 1995, a Comissão de Petições aprovou nesta Assembleia da República, por unanimidade, um relatório e parecer em que se recomendava ao Ministério da Saúde que providenciasse no sentido de dar início à construção do Centro de Saúde do Lavradio.
Depois de vicissitudes várias, em que se incluiu também alguma demora na própria disponibilização da área de terreno por parte da Câmara do Barreiro, parece-nos hoje que, perante a proposta de inclusão em PIDDAC de 1997 de 60 000 contos, é possível a efectivação, há muito projectada, deste equipamento vital para á melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Assim, o Partido Social Democrata pugnará pela possibilidade de, a curto prazo, o Centro de Saúde do Lavradio se tornar uma realidade.
Em política, muitas vezes uns projectam construir e preparam o caminho e a outros é dada a possibilidade de concluírem uma obra já projectada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Sendo eu natural do Lavradio e Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, não posso deixar de me congratular com a subida a Plenário desta petição, relativamente à urgência da construção do Centro de Saúde do Lavradio.
Do mesmo modo, não posso também deixar de manifestar a minha apreensão pelo facto de uma petição entregue na Assembleia da República em 7 de Novembro de 1994 ser discutida apenas hoje passados quase dois anos.
Penso, no entanto, que a luta legítima dos lavradienses em prol da construção deste equipamento merecia ter tido outro tratamento. O respeito que cada Deputado eleito deve merecer àqueles que o elegeram e também a eficácia da

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nossa actividade constitui a vertente fundamental para a dignificação deste órgão de soberania. A história desta luta pela construção do centro de saúde é já antiga, envolve todos os lavradienses de todos os quadrantes políticos, porque existem cinco razões fundamentais.
Primeira, a freguesia do Lavradio, com a população de mais de 14 000 habitantes e com o limite máximo de crescimento previsto já para 28 463, conforme o PDM já aprovado, não dispõe ainda hoje de equipamento de saúde local.
Segunda, a população do Lavradio teve de recorrer, durante anos, ao antigo posto da Caixa de Previdência da CU, no interior das fábricas, o qual, entretanto, também deixou de funcionar como equipamento público.
Terceira, por força deste facto, os lavradienses tiveram de se distribuir por outras unidades de saúde, longe da sua residência e também não dimensionadas para esse atendimento suplementar.
Quarta, tal facto contribui para que os cuidados primários de saúde no concelho do Barreiro estejam a caminhar, inexoravelmente para a ruptura.
Quinta e última razão, a grelha de equipamentos de saúde, definida pela Câmara Municipal do Barreiro, desde 1982, prevê a Lavradio.
Foi salutar acompanhar os esforços da Junta de Freguesia do Lavradio junto da Câmara Municipal, junto da ARS, sub-região de Setúbal, e gratificante ver envolvidos na Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio os representantes das forças vivas e organismos sociais da vila do Lavradio, pela convicção, pela força da sua razão, pelo dinamismo de que deram provas, pela coragem, sobretudo quando outros governantes, de tempos não muito distantes, a propósito de iniciativas levadas a efeito neste âmbito, ainda desejavam fazer crer que aquela luta era uma brincadeira e que com a saúde não se brincava.
Hoje, com um novo governo, inscreveu-se, para o ano de 1996, em PIDDAC, uma verba de 10 000 contos. Existem hoje dados disponíveis que nos permitem dizer que para o ano de 1997 está inscrita uma verba de 60 000 contos. A obra vai nascer...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, peço-lhe que sintetize as conclusões, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - A obra vai naturalmente aparecer mas encaro com naturalidade as dúvidas e as apreensões de alguns. Na verdade, quando se luta denodadamente por qualquer coisa, apenas descansamos quando atingimos o objectivo. Mas é bom que fique claro o seguinte: aquando da leitura da petição, deparámo-nos com frases como esta: «a Câmara procedeu à indicação do terreno»; na nota da reunião de 27 de Novembro de 1992: «reuniu o Ministro da Saúde de então, os Secretários de Estado da Saúde e do Orçamento»; na acta de uma reunião da Assembleia da República publicada no Diário da Assembleia da República n.º 10, II Série-C, de 15 de Dezembro de 1992,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, permita-me que lhe peça para concluir, pois já ultrapassou em muito o tempo.

O Orador: - ... consta a afirmação de um elemento do PCP: «a verdade é que há terreno mas não há o centro de saúde». Na verdade, nessa altura não havia terreno.

Sr.as. e Srs. Deputados, existem factos que devem ser esclarecidos e a verdade é que a Câmara Municipal do Barreiro, que tanto diz ter aprovado a iniciativa da Comissão Reivindicativa desde a primeira hora, não teve, até finais de Julho de 1996, a capacidade para, em termos práticos, facilitar o alcance dos objectivos mais rapidamente. Desdobrou-se em comunicados...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, peço desculpa, mas tenho de retirar-lhe a palavra, porque já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que, na verdade, os centros de saúde são um problema em Portugal.
De facto, os cuidados primários de saúde constituem uma carência efectiva no nosso país, ou por não existirem ou pôr funcionarem mal, sendo raros os centros de saúde que dão uma resposta eficaz às necessidades da população.
Mas sobre a petição n.º 288/VI (2 B) em concreto, da Comissão Reivindicativa da Construção do Centro de Saúde no Lavradio, gostaria de dizer que, de facto, não se percebe que, num centro urbano como o do Lavradio, não exista um centro de saúde que sirva os mais de 13 000 cidadãos que ali habitam.
A população, a Junta de Freguesia do Lavradio e a Câmara Municipal do Barreiro reivindicam, há anos, um centro de saúde no Lavradio. A propósito desta reivindicação, contactaram já, nomeadamente a população, inúmeras entidades e fizeram inúmeras iniciativas no sentido de verem assegurada esta necessidade. Promessas, como sempre, não faltaram, mas essas promessas, depois, infelizmente, não têm correspondido à concretização desta reivindicação em concreto.
Entretanto, foi proposta, como já aqui se referiu, pelo PCP, em diversos anos sucessivos, uma verba em PIDDAC, que foi regularmente rejeitada, e, neste ponto, gostaria aqui de frisar, expressamente, que o foi pelo PSD, que, pelos vistos, agora alterou a sua posição. Mais vale tarde do que nunca! Essa proposta foi sempre rejeitada com votos contra do PSD e, curiosamente, com a abstenção do PS. Curioso, de facto!
Em 1996, foi contemplado com 10 000 contos, mas nada foi feito; em 1997, será contemplado 60 000 contos, menos do que se previa em 1996 para o ano 1997.
Portanto, houve um desinvestimento claro na concretização deste centro de saúde. A Câmara Municipal do Barreiro, no sentido de dar andamento e de dar uma resposta rápida às necessidades da população do Lavradio, disponibilizou, de facto, um terreno para a construção do centro de saúde. Terreno que existe, como o Sr. Deputado do PS referiu, graças à Câmara Municipal do Barreiro, mas o centro de saúde não existe ainda por responsabilidade do Governo.
O certo é que a situação continua por resolver e a população do Lavradio contínua a aguardar pela construção de um centro de saúde, pois as necessidades mantêm-se.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem de assumir as suas responsabilidades, tem de garantir à população do Lavradio o centro de saúde há tantos anos reivindicado e que é, de facto, uma necessidade. Prever uma verba em PIDDAC não é a única solução, é preciso executá-la e não desinvestir de ano para ano. Repito, não

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desinvestir de ano para ano! O Governo tem de assumir que vai garantir, num curto prazo de tempo, um centro de saúde no Lavradio. A população do Lavradio merece-o.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não há outra posição possível acerca desta petição que não seja a de a apoiar francamente, e para isso nem valeria a pena aqui usar da palavra.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o distrito de Setúbal tem não só o Lavradio mas inúmeros núcleos populacionais isolados, é mesmo uma característica do distrito, que estão tão desprotegidos de condições de saúde como está o Lavradio. Simultaneamente com isto, há, no distrito de Setúbal, unidades de saúde de primeira grandeza e de primeira qualidade e florescem inúmeras iniciativas privadas, públicas, de misericórdias e de IPSS que visam a melhoria das condições de saúde. É por isso, Sr. Presidente, que pensamos apresentar a esta Assembleia, dentro de pouco tempo, um conjunto de medidas que visam estabelecer no distrito de Setúbal aquilo a que se chama uma região saudável.
Vamos criar, ou propor que se criem, corpos, integrando os municípios, as misericórdias, as empresas, principalmente as grandes, para que aí, num distrito cheio de problemas sociais mas, ao mesmo tempo, com uma população caracterizadamente jovem e num clima saudável, possa fazer-se uma experiência, que pode ser do maior interesse para o estabelecimento das condições de saúde em várias regiões do país.
É, de facto, aquilo que nos parece oportuno fazer porque, se levarmos nove anos para discutir se se faz ou não cada centro de saúde, como no caso do Lavradio, não iremos longe e, quando acabarmos de dar a volta ao distrito, já terão morrido com certeza todos aqueles que, nessa altura, precisavam de cuidados de saúde. Esta não é a forma adequada de tratar estes problemas, pelo que importa mobilizar os vários intervenientes de forma a obter resultados muito mais favoráveis.
Repito que o Partido Popular apresentará a esta Assembleia um conjunto de propostas visando a obtenção desse objectivo ideal, que é o estabelecimento de uma região saudável no distrito de Setúbal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, serei muito rápido pois apenas pretendo clarificar um equívoco referido pela Sr.ª Deputada na sua intervenção quanto ao sentido de um voto. Assim, uma proposta subscrita por mim e pelo meu colega José Reis para o PIDDAC de 1994 sobre este mesmo assunto foi votada favoravelmente pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes, merecendo, sim, o voto contra do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, reafirmo que o Partido Comunista Português apresentou por diversas vezes, de 1990 a 1995, propostas para inclusão desta verba no PIDDAC. Aliás, se me permitem, passo a ler o relatório da Comissão de Petições relativo a esta matéria, que é do seguinte teor: «Em 1990, na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, o PCP propõe que seja incluída verba no PIDDAC para a construção do centro de saúde do Lavradio; o PSD vota contra, o PS abstém-se. Em 1991, na discussão do Orçamento do Estado, volta a ser proposta verba pelo PCP, tendo merecido o voto contra do PSD e a abstenção do PS». Creio que não é preciso ler nada mais, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostava de salientar que o Partido Social Democrata sempre considerou importante a construção de um centro de saúde no Barreiro. Só que governar significa, muitas das vezes, estabelecer prioridades. Esta era uma prioridade entre outras que foram executadas e também o seria, a seu tempo. Logo, não estava esquecida sabíamos que a construção daquele centro de saúde era uma necessidade das populações. Tanto assim foi que, durante o ano de 1995, várias foram as medidas tomadas pela Administração no sentido de tornar possível e efectiva a inclusão de verba no PIDDAC tendente à construção desse centro de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apo16nia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, lamento ter ofendido tantos Srs. Deputados mas não quero deixar de dar explicações.
Sr.ª Deputada Lucília Ferra, é óbvio para todos que o discurso do PSD se alterou. Não falarei na prática, naturalmente, mas a verdade é que o discurso do PSD, antes, no governo, e agora, na oposição, se alterou; porém, os portugueses saberão tirar conclusões desse facto, porque essa alteração nada significa. É que também o Partido Socialista tinha um determinado discurso na oposição ...

Protestos do PS.

... e agora ele muito se assemelha ao do PSD. No Governo, tem outro discurso que, nalgumas áreas relativamente importantes, se assemelha bastante ao do Partido Social-Democrata.

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Quanto às prioridades últimas do Partido Social Democrata ou àquelas que o não são, Sr.ª Deputada, nem me atrevo a responder-lhe. Lamento esse tipo de discurso (e agora sou eu que o faço) mas também já não engana ninguém.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, declaro encerrado o período de debate sobre as petições, às quais será dado o seguimento previsto, no nosso Regimento e passamos às votações.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substancias ou, engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de lei n.º 222/VII - Altera o regime de uso e porte de alma (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este projecto de lei baixa à l.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de lei n.º 40/II - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, da PSD, do PCP e de Os Verdes e á abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de deliberação n.º 30/VII - Alteração à Deliberação n.º 8-PL195, de 2 de Dezembro, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos votar o projecto de deliberação n.º. 31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, às 15 horas, sendo o período de antes da ordem do dia preenchido com um debate de urgência, da iniciativa do

PS, sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal e a ordem do dia com a apreciação do Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1995. Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular. (CDS/PP):

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
Henrique José de Sousa Neto.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachucho.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Carlos Alberto Pinto.
José Manuel Durão Barroso.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP): 

António João Rodeia Machado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO da Assembleia da República:

Depósito legal n.º 8818/85

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