25 DE OUTUBRO DE 1996 181

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sei, não!

A Oradora: - Ficará com a sua sabedoria. Eu não sei mais do que os médicos. E como não sei mais do que os médicos, aceito, como aceitaram os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade, pessoas, nesta matéria, bastante conhecedoras, a sua posição. Ao fim e ao cabo, e em matéria de Direito, considerará que, não sabendo eu muito, porque sou uma simples advogada e não uma professora da Faculdade, tenha aprendido muito com os penalistas que ouvimos nesta Câmara, que também tenha aprendido que em matéria de Direito Penal é acientífico, sob o ponto de vista do Direito, querer vazar concepções morais no Direito Penal e que quando assim acontecer o Direito Penal é uma violência em relação ias pessoas que diz quer perseguir e que não persegue porque, de facto, a actual lei, que o PSD quer referendar, sabe qual a eficácia dela...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não! Nada disso!

A Oradora: - Em 1993 houve, segundo as últimas estatísticas oficiais, em todo o País, seis julgamentos relativos a casos de abortos - não sei até se era o mesmo caso ou pouco mais do que um - para um universo de abortos clandestinos de dezenas de milhar. Dessas seis condenações, uma foi em pena suspensa, duas em prisão remida a dinheiro e só três em prisão efectiva.
A prática judicial, a prática da sociedade e a realidade da sociedade referenda assim, desta maneira, esta lei, tornando-a altamente selectiva e perseguindo apenas uma minoria de mulheres. E é esta lei que é acientífica sob o ponto de vista dos princípios do Direito Penal.
Por isso, não é uma questão de consciência, é uma questão de nós, legisladores, sabermos o que deveremos fazer em matéria de Direito Penal, sem os preconceitos morais, quaisquer que eles sejam, porque não haverá referendo nenhum que possa obter uma maioria que imponha a outras mulheres a obrigação de ir para o aborto clandestino, tal como uma maioria que dissesse que devia ser alargado não estava a obrigar as mulheres a fazer o aborto. Aqui é que os dados do problema são invertidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de passarmos às intervenções de interesse político relevante, gostava de assinalar que, nem por coincidência com o tema que hoje aqui foi tratado, as galerias da Assembleia da República estão festejadas com a presença de 50 alunos da Escola n.º 4 do Fogueteiro, 50 cidadãos do século XXI que vieram hoje assistir aos nossos trabalhos.
Peço, pois, à Câmara a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: É consensualmente reconhecido que criar condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar-lhe um instrumento importantíssimo para o seu desenvolvimento, pois que este depende da qualidade e quantidade dos recursos humanos disponíveis.

A criação da Universidade de Bragança justifica-se pela sua enorme área de influência. Repare-se que, mesmo na orla interior do nosso País e a sul do rio Douro, escassos 60 Km separam as estruturas do ensino Superior; enquanto que Bragança dista 280 Km do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, 204 Km do Instituto Politécnico da Guarda, 220 Km da Universidade do Porto e 140 Km da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Bragança, dada a sua posição estratégica, fica num círculo do miolo, da região de Castela e Leão, numa posição equivalente às Universidades de Leon, Valência, Burgos, Sória, Ávila, Valladolid, Zamora e Salamanca.
Por outro lado, a localização de Universidades tais como as do Algarve, Évora e Beira Interior leva a que, neste contexto, seja criada a de Bragança, para atender à extensa área que é o interior de Trás-os-Montes. A zona de Trás-os-Montes e Alto Douro, com cerca de 12% do território continental, suporta dois estabelecimentos de ensino universitário com especificidade e individualidade própria.
Num contexto ibérico, a falta de Universidade é em Bragança, já que, a da Beira Interior estabelece a ligação à zona da Estremadura e a de Vila Real tem ligações privilegiadas às universidades da Galiza. Assim, constata-se que falta preencher esta enorme lacuna. Sem ensino universitário é impensável desenvolver, com bases sólidas, esta imensa região do interior. Só os recursos humanos locais, devidamente creditados, é que terão capacidade de assegurar o desenvolvimento endógeno e sustentado. Nunca as pessoas de «fora» asseguram o desenvolvimento que os naturais não foram capazes de promover.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Bragança tem dado ao País e ao mundo grandes homens que, por falta de condições de fixação não ajudaram a desenvolver a sua própria terra.
A região interior de Trás-os-Montes é um enorme repositório de cultura, base essencial de renovação de um povo. As nossas raízes culturais só se poderão defender se houver um estudo aprofundado, pelo que uma investigação da história regional só é compatível com o ensino universitário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão teve como mérito o de reunir à sua volta, além do tecido empresarial, as 12 câmaras do distrito. Todos os municípios estiveram reunidos em volta de um projecto comum, por ser um projecto de Ciência e Tecnologia, pelo que não houve qualquer hesitação em apoiá-lo. Houve a consciência de que a região dependia dele, tal como agora depende elo projecto de criação do ensino universitário.
Só através da criação da universidade é que será possível efectuar a formação integral, quer dos técnicos superiores, a vários níveis, quer do pessoal docente para os formar, e criar a massa crítica suficiente para acudir aos numerosos problemas que se colocam ao desenvolvimento regional, face ao desafio da integração europeia. A região só se pode defender se tiver concentrada recursos humanos altamente creditados.
Na realidade, a criação de massas críticas com o reconhecimento científico adequado, irá colocar esta região num patamar de igualdade, não só em relação ao nosso país como também em relação à vizinha região de Espanha, garantindo, por um lado, a conservação da nossa identidade cultural e, por outro, dotando-nos de uma maior capacidade regional para participar em futuros projectos de cooperação com os nossos vizinhos.