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Quinta-feira, 7 de Novembro de 1996 I Série - Número 8

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30I minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos pedidos de renúncia ao mandato dos Srs. Deputados do CDS-PP António Lobo Xavier, Manuela Moura Guedes e Luís Castro Guedes e da proposta de lei n.º63/VII, da proposta de resolução n.º 27/VII e dos projectos de lei n. os 235 e 236/VII.
O voto n.º 49/VII - De pesar pelo falecimento do Deputado Joel Ferro (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Fernando Santos Pereira (PSD) Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
A Câmara concedeu autorização a seis Srs. Deputados para prestar declarações em tribunal como testemunhas e aprovou um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de um Deputado do PS.
Sob a forma de interpelação á Mesa, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) solicitou ao Sr. Presidente que diligenciasse junto do Governo no sentido de que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.ª Ministra do Ambiente compareçam em audições da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Ao abrigo da mesma figura regimental, intervieram igualmente os Srs. Deputados José Junqueiro e Eurico Figueiredo (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), após o que este Sr. Deputado e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa usaram ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra pessoal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/ VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS) Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura. Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José Gonçalves Sapinho.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís Resende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.,

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito.
Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou anunciar três renúncias de mandato.
António Lobo Xavier, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 22 de Outubro de 1996.
Manuela Moura Guedes, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputada, a partir de 8 de Novembro.
Luís Castro Guedes, eleito pelo círculo eleitoral do Lisboa, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 8 de Novembro de 1996.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 63/VII - Autoriza o Governo a rever o ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social; proposta de resolução n.º 27/ VII - Aprova, para rectificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e as seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n. os 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995-que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; projecto de lei n.º 235/VIII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS), que baixou às 1.ª, 7.ª e 12.ª Comissões; projecto de lei n.º 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PS), que baixou às 1.ª, 7.ª e 12.ª Comissões.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa o voto n.º 49/VII, de pesar pelo falecimento do nosso cole-

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ga Deputado Joel Ferro. O voto está assinado por todos os líderes dos grupos parlamentares, por vários Srs. Deputados e também pelos membros da Mesa, pelo que penso que não haverá nenhuma objecção a que seja imediatamente apreciado.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para a sua leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:

Faleceu o Deputado Joel Maria da Silva Ferro.
Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Braga, nas listas do Partido Socialista, exercia mandato pela segunda vez, depois de ter sido eleito Deputado em 1982/1985.
Fundador do Partido Socialista em Barcelos e Presidente da Comissão Política local, Joel Ferro destacou-se como um lutador pela Liberdade, pela Democracia e pelos valores do Socialismo Democrático em que profundamente acreditou.
Amigo e defensor indefectível da sua Terra, teve dos Barcelenses, no seu cortejo fúnebre, uma última e sentida homenagem.
Homem de convicções fortes, de sentimento humanista e de vivida paixão pelas causas que abraçou, assumia-se discreto no modo de estar, mas determinado e convincente no agir. Foi assim na actividade política, no poder local, no associativismo social e humanitário. Foi assim no combate entre a vida e a morte. A sua mais longa e dolorosa batalha. O Deputado Joel Ferro fica vivo na nossa memória e nos corações que mais de perto o acompanharam.
A Assembleia da República reunida em sessão plenária no dia 6 de Novembro de 1996 presta sentida homenagem à sua memória e apresenta à família enlutada um voto de profundo pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar sobre Joel Ferro é para mim motivo de alguma amargura. Tive o privilégio de acompanhar quase diariamente Joel Ferro desde que foi eleito pela segunda vez Deputado na presente legislatura. Não posso deixar de dizer aqui que, apesar de ser um homem simples, Joel Ferro era um homem de que todos nos podemos orgulhar, especialmente aqueles que, como eu, são militantes do Partido Socialista.
Joel Ferro foi fundador do PS no distrito de Braga, foi um lutador pela causa da liberdade e da democracia acreditando seriamente em tudo aquilo em que seguia. Joel Ferro era, de facto, um homem alegre que contagiava com a sua alegria todos aqueles que mais de perto o acompanhavam. Era um verdadeiro amigo, era um amigo do amigo, era um homem de convicções fortes e deu prova disso mesmo pelo modo firme, pelo modo corajoso, como enfrentou uma terrível doença que durante cerca de dois anos o apoquentou e fez sofrer. Aliás, de todos aqueles que o conheciam nesta Câmara, muito poucos tiveram a percepção da gravidade da sua doença justamente porque ele tinha um temperamento e uma personalidade alegre, bem disposta, contagiante, com um projecto de vida, com uma perspectiva de olhar sempre em frente.
Pessoalmente acompanhei essa doença não só como amigo mas também como médico e confesso que é com alguma emoção que hoje estou aqui a falar sobre Joel Ferro evocando a sua memória e ao mesmo tempo a reconhecer que a sua morte foi uma grande perda para o Partido Socialista, para a luta pela sociedade justa que todos ansiamos e pelos valores que especificamente, como socialistas, defendemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica o nosso depoimento sobre o carácter e a personalidade de um homem simples mas forte na sua maneira de estar na vida, na sua maneira de enfrentar as questões que se lhe colocaram e sobre o modo extremamente determinante como foi capaz de enfrentar a sua doença.
Estas são razões bastantes para o termos como exemplo da maneira de estar na vida, que nos transmitiu sempre uma rejuvesnecedora alegria e nos contagiou com a sua boa disposição.
Paz à sua alma! Que seja tomada sempre como exemplo a sua memória.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o falecimento do Deputado Joel Ferro a Assembleia da República ficou inegavelmente mais pobre. E ficou mais pobre porque perdeu um dos parlamentares para quem os valores da democracia, da solidariedade e da amizade não eram coisas vãs. Joel Ferro foi uma personalidade política que manteve o seu nome sempre ligado à difícil fase da construção e consolidação da democracia. Além das funções de Deputado desta Casa, exercidas em legislaturas diferentes, acompanhou com intensidade a política autárquica onde ocupou por diversas vezes o lugar de vereador na Câmara Municipal de Barcelos e também o lugar de deputado municipal.
Quer ao nível local, quer nacional, a postura de Joel Ferro tornou-o polo de admiração granjeando simpatia e amizade independentemente das convicções políticas de cada um. Para mim, a Assembleia da República ficou mais triste pois agora que percorro com o olhar o Hemiciclo não encontro o rosto amigo de Joel Ferro restando-me como, consolação a memória viva da sua forma de pensar e de agir.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero expressar, em meu nome pessoal, em nome dos Deputados do PSD do círculo eleitoral de Braga e em nome do meu grupo parlamentar, as nossas sentidas condolências pelo falecimento do nosso colega Deputado endereçando aos seus amigos mais íntimos e à sua família em especial a expressão deste nosso profundo pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Partido Popular, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive o privilégio de privar de perto com o Sr. Deputado Joel Ferro mas queria como Deputado eleito pelo circulo de Braga, a titulo pessoal e em nome do Partido Popular, apresentar as nossas e as minhas sentidas condolências ao Grupo Parlamentar do PS e ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

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quero apresentar ao Partido Socialista as nossas condolências e endereçá-las também à família enlutada pela morte deste nosso colega.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como Presidente em exercício tive ocasião, em nome da Assembleia da República, de enviar um telegrama de condolências e uma coroa de flores à família enlutada.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar pela morte do Deputado Joel Ferro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória do Sr. Deputado Joel Ferro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um conjunto de relatórios urgentes que carecem de aprovação.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatórios são os seguintes:
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Reis a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 233/95 - L.º H-8, a correr seus termos na Procuradoria-Geral da República - Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Leitão a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 233/95 L.º H-8, a correr seus termos na Procuradoria-Geral da República - Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Raposo a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 55/96 1.º Secção, a correr seus termos no Tribunal Judicial da Nazaré.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 534/94.4 TA - l.º Juízo, a correr seus termos no Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência de julgamento no próximo dia 11 de Novembro, pelas 9.30 horas, no âmbito do processo n.º 96/92 - 1.º Juízo, a correr seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Caminha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 1138/ NUIPC: 3739/94.4TDLSB - 6.º Juízo a correr seus termos no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de admitir, por se encontrarem verificados os requisitos legais, a substituição nos termos do artigo 9.º, n.º 1 , do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Joel Ferro pela Sr.ª Deputada Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos, com inicio em 4 de Novembro, inclusive e que, em consequência do falecimento do Sr. Deputado Joel Ferro, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Albino Costa, que já exercia funções em regime de substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, tenho o prazer de informar que assiste à reunião plenária um grupo de 11 oficiais superiores da PSP de Angola, para quem peço a vossa saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, quero dar conhecimento à Mesa da Assembleia e a V. Ex.ª, pedindo, simultaneamente, os bons ofícios sobre a situação de quase bloqueio a que se assiste neste momento nos trabalhos de uma determinada Comissão, no caso concreto a 4.ª. Sucede que foi deliberado o agendamento de diversas audições parlamentares a Membros do Governo, nomeadamente, duas audições ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e uma à Sr.ª Ministra do Ambiente, mas o certo é que essas audições continuam por agendar, alegando os respectivos Membros do Governo estarem ocupados com a discussão do Orçamento.

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Ora, parece-nos a nós, Partido Popular, que o agendamento normal que neste momento decorre na Assembleia não é impeditivo de que a vida parlamentar decorra com a sua normalidade e de acordo com o que foi deliberado no caso concreto pela 4.ª Comissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quer-nos parecer, Sr. Presidente, que, num dos casos, o da audição pública do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o caso das tarifas praticadas pela TAP para as regiões autónomas, o Governo se sente algo incomodado com a situação, querendo, por isso, fugir a esse debate e a esse tema. Já basta e seria bom que o Governo não seguisse o exemplo do Sr. Presidente da Junta da Área Metropolitana do Porto, que se recusou a vir a esta Assembleia, apesar de instado a tal.
Não fomos nós, mas sim o Governo que, desde o início da sua entrada em funções, anunciou que, se necessário, passaria a sua vida a viver dentro desta Assembleia. Ora, esta postura que agora aqui relato é contraditória com as intenções que foram anunciadas e que têm vindo a ser anunciadas desde há um ano pelo Governo. Por esse motivo, Sr. Presidente, pedimos os seus bons ofícios, para que se desbloqueiem estas situações, que são atentatórios da soberania da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a Mesa toma nota e vai providenciar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas não vou permitir a generalização de um debate, invocando a figura da interpelação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado, mas trata-se de uma interpelação no verdadeiro sentido, para ajudar os trabalhos, e tem como intuito informar o Sr. Presidente e a Câmara de que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território estará amanhã, pelas 11 horas, na reunião da 4.ª Comissão e que, nesse contexto, tanto o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa como qualquer outro Sr. Deputado que queira colocar-lhe essa e outras questões o poderão fazer amanhã de viva voz.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é a mesma coisa!

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que não é correcta a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, dado que os Srs. Ministros que têm que ver com a 4.ª Comissão sempre mostraram a máxima disponibilidade para comparecer nessa Comissão. Existem problemas de agendamento e existe mesmo o caso inédito de a Sr.ª Ministra do Ambiente ter desafiado, várias vezes, a Comissão para, antes da sua ida aos Açores, poder discutir connosco o Plano Hidrológico Espanhol, mas, por razões que também compreendo, não houve da parte da Comissão a que presido disponibilidade de tempo para ouvir a Sr.ª Ministra nessa altura.

Vozes do CDS-PP: - São falsos agendamentos!

O Orador: - Assim sendo, este é um ataque perfeitamente demagógico em relação ao Governo. É falso que tenha havido qualquer indisponibilidade por parte dos Ministros. Tem havido sempre propostas de horários e de dias, mas tem havido também, compreensivelmente, por parte da Comissão a que presido, dificuldades em conciliar a nossa disponibilidade com a disponibilidade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, se há demagogia - foi essa a expressão que V. Ex.ª utilizou - na interpelação à Mesa que o meu colega de bancada fez sobre o problema das audições parlamentares não realizadas na 4.ª Comissão, ela não é, seguramente, imputável ao Grupo Parlamentar do Partido Popular. Fazer demagogia, Sr. Deputado, é querer confundir uma vinda de um Ministro a uma Comissão Parlamentar, a propósito da apreciação de um relatório relativo ao Orçamento do Estado, com uma audição parlamentar. Isso, quando muito, é que pode ser demagogia. Mas não é! É outra coisa! É utilizar, distorcidamente, um acto parlamentar normal, com vista a esconder que o Governo anda à procura de vários pretextos para não ter de vir à Comissão responder, em regime de audição parlamentar, à vergonha que foi o caso da diminuição das tarifas da TAP na véspera das eleições. Isto é que o Governo não quer vir explicar.
Nós compreendemos que, se calhar, não há explicação aceitável para isto, mas esse problema não é nosso, é um problema do Governo. Agora, o que não aceitamos é que se utilize uma audiência normal de um Ministro para efeitos de discussão do Orçamento do Estado tentando fazer crer que tudo corre em normalidade nas relações entre o Governo do PS e o Parlamento. Não é verdade e, nos últimos dias, temos somado vários casos de indisponibilidade não assumida clara e frontalmente, mas verificada na prática, em que alguns Srs. Membros do Governo parecem fugir do Parlamento como «diabo da cruz», vá lá saber-se porquê! A nossa obrigação aqui, Sr. Deputado, é lembrar o compromisso do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, no início da Legislatura, no sentido de uma prontidão permanente para vir à Assembleia da República discutir todos os assuntos, até - diziam os senhores - por contraposição com o que era costume em legislaturas anteriores.
Afinal, verificamos que, cedo demais, o costume se vai normalizando e não tardará a que todos nos queixemos de um comportamento generalizado do Governo nessa matéria, que nós não desejamos, sendo também esse o sentido

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da interpelação que fizemos: para que isso não se passe a verificar, convém chamar a atenção, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PS, para o facto de haver Membros do Governo que estão a resistir e a arranjar pretextos para não virem sujeitar-se a audições parlamentares por actos de que são responsáveis e sobre os quais não prescindimos de uma explicação cabal por parte desses Membros do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se há demagogia, Sr. Deputado, ela não parte daqui, mas parte de quem inventa pretextos para não se realizarem audições parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Srs. Deputados, aviso-os desde já que, depois das explicações do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, passaremos adiante.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira é ignorante e atrevido. De facto, nunca nenhum Ministro recusou vir à Comissão a que presido, desde que solicitado. O que tem acontecido é que os Deputados do PP faltam às reuniões da minha Comissão!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sempre!

O Orador: - Não sabem o que se lá passa e, depois, vêm para aqui fazer acusações demagógicas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A diferença que existe em relação aos agendamentos pedidos e à resposta dos Ministros é que os Ministros não têm sido solicitados neste momento, por consenso obtido na Comissão em relação a estas mesmas solicitações. Como os Srs. Deputados do PP nunca aparecem nas reuniões, não sabem o que se passa e, depois, vêm para aqui fazer demagogia excessiva!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo, nunca pensei vê-lo tão parecido com os piores ministros do Professor Cavaco Silva, quando queriam inventar e quando não tinham argumentos para rebater politicamente as posições, fazendo intervenções do tipo da que V. Ex.ª aqui fez.

Protestos do PS.

Ignorância, Sr. Deputado, teremos os dois: cada um nos seus campos. Mas, se quiser, poderemos fazer um campeonato para ver qual é o mais ignorante e em que matérias. Uma coisa V. Ex.ª não foi capaz de esconder: que não resiste a um debate parlamentar normal sem ofender a integridade pessoal dos seus colegas. VV. Ex.^as costumavam dizer que era o PP quem atacava os Deputados e a classe política. Só que nunca chamámos ignorantes aos Deputados! É V. Ex. ª quem acaba de chamar ignorantes aos Deputados e, por isso, acabou de dar aqui um exemplo, acabadinho, daquilo que antigamente imputava a terceiros, para que fique registado. E para que fique registado também que me reservo a superioridade de não responder ao mesmo nível para preservar a dimensão, do debate político que a Assembleia da República tem de ter. Infelizmente, nessa matéria, V. Ex.ª não me vai poder acompanhar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. João Carlos Silva (PS). - É o novo arauto da moralidade!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção é suscitada, obrigatoriamente, pela última intervenção do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, que ofendeu a honra pessoal dos Deputados que representam o Partido Popular na 4.ª Comissão, quando disse que esses Deputados nunca estão presentes nas reuniões, o que é absolutamente falso! E isso é facilmente constatável pela lista de presenças.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que, quando estas matérias foram abordadas, o senhor sempre usou o pretexto da discussão orçamental para adiar as audições parlamentares, que foram aceites por unanimidade, com o seu próprio voto no seio da 4.ª Comissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer afirmação em contrário é falsa e não deve ser utilizada neste debate parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria da ordem do dia de hoje, que será preenchida por um agendamento potestativo do PSD, mas a discussão será conjunta, pois, por arrastamento, deu também entrada um projecto de lei do CDS-PP.
Assim, vamos proceder à discussão dos projectos de lei n.^os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça anunciou a 10 de Outubro que dentro de três semanas o Partido Socialista iria apresentar alterações ao regime da liberdade condicional. Passou o tempo, demos consenso para que fosse aproveitado o nosso agendamento potestativo, passou um mês e continuamos à espera.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Estamos, de facto, confrontados com um problema que se arrasta há algum tempo, mas que foi

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agudizado com o recente aumento, que nada fazia prever, da criminalidade violenta.
Mal ou bem, criou-se uma ideia generalizada de brandura da lei penal e da falta de critério e de rigor no domínio da execução das penas.
Para além disto, há exemplos concretos de enfraquecimento da eficácia do modelo seguido, e deles é possível nascerem situações de perigo para a sociedade.
No passado próximo, a maioria das propostas de alteração da lei penal acabaram por cair na banalidade do aumento das penas. Banalidade que o Professor Figueiredo Dias e o Professor Costa Andrade caracterizavam, na discussão sobre as alterações ao Código Penal, como a definição das penas «a metro».
É certo que isso se deveu, fundamentalmente, a uma atitude eleitoralista, em função da qual um partido à direita do esquema partidário tentava fixar aderentes e um partido à esquerda do leque procurava descrever um arco sobre o centro que agregasse também eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um e outro dos partidos disparavam então em todas as direcções e fizeram do medo generalizado arma e da insegurança bandeira.
Qualquer das vozes que aconselhasse moderação e prudência era porventura tida, senão como cúmplice do crime, pelo menos como criminoso potencial.
O facto é que, embora em geral as estatísticas dissessem o contrário, a intranquilidade cresceu e instalou-se. E tornou inevitável uma permanente degradação da confiança dos cidadãos não só na eficácia das polícias mas também no próprio sistema judicial e penal.
Ficámos, pois, ancorados a um ambiente ao qual corresponde uma espiral em permanente crescimento.
Se as expectativas de confiança não se alterarem, vai ser inevitável, como recentemente afirmava um conhecido penalista canadiano, procurar mais polícias, encontrar mais tribunais, preparar mais juízes, construir novas prisões. Vai ser necessário incutir nos cidadãos um espírito de segurança crescente. Não vai ser fácil encontrar recursos para responder a tal demanda.
Mas, curiosamente, os mesmos que ainda há pouco tempo descreviam o País como o Far West próximo amoleceram nas suas arremetidas. Foram mesmo surpreendidos pelos números que anunciavam um aumento de crimes graves no Verão mais quente dos últimos tempos.
Talvez que, no seu íntimo, os socialistas pensassem que bastaria serem Governo para o crime acabar, ou, se não, para diminuir. Mas os resultados foram contrários. Foram mesmo decepcionantes.
O poder procurou então ignorar os factos. Como se nada se passasse, na sempre feliz expressão do Sr. Ministro Coelho, pôs-se o Governo a assobiar para o ar. Parou a sua capacidade de produção de ideias, de mobilização para o combate. Entendeu que lhe tinha sido conferido todo o tempo do mundo para adiar a solução a dar a problemas graves e concretos.
Pensava talvez que fosse suficiente a iniciativa do aumento da moldura penal de punição do tráfico de droga. Mas o facto é que mesmo o tráfico continuou a aumentar.
Foi um ano perdido em indecisões, reflexões, conversas e anúncios propagandísticos.
O Instituto de Criminologia continuou, estranhamente, parado.
A falta de estatísticas fiáveis, ou a falta de investigação, que era dantes um drama, passou a ser uma inevitabilidade aceite, cuja função histórica foi e é a de salvar discursos em dificuldades.
A reforma do sistema prisional é agora timidamente anunciada a reboque dos acontecimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi preciso o PSD dar-se conta da realidade e tentar fornecer propostas de solução.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Quando?!

O Orador: - Sensatamente, pensamos. Com um conjunto de iniciativas que abrange todo o campo de intervenção possível na segurança. Com uma consciência da utilidade e da dignidade do Estado que muitas vezes, noutras iniciativas de outros partidos, se revelaram ausentes.
O PSD não se limitou a dizer o que não ia bem. Fez mais. Disse o que não tinha sido possível fazer. Acentuou o que compreensivelmente não tinha sido feito. Ofereceu saídas para vários dos problemas. Preparou um conjunto de projectos.
Todavia, foi-lhe recusada a hipótese de os agendar em bloco. Abriu-se, então, injustamente, caminho ao argumento de que se trata de discutir medidas avulsas.
Mas, de todas as medidas propostas, a que hoje se discute é talvez das mais importantes, e por várias boas razões.
Afirmava há algum tempo a Professora Anabela Rodrigues que o sistema da liberdade condicional era e é «porventura o mais liberal que conhecemos. Poderá até ser excessivamente liberal, enquanto princípio geral de análise da situação para todos os casos a meio da pena».
Foram, aliás, observações destas que levaram, na revisão do Código Penal, a uma pequena tentativa de endurecer aquele sistema.
Mas convenhamos que o conjunto dos cidadãos continuou a não ter confiança na alteração provocada. Não parecia, em geral, suficientemente tranquilizadora e, do ponto de vista concreto, não parecia redigida de forma equilibrada e completa. Resultou de uma discussão mantida em sede de comissão, que oscilou no resultado final. Seja como for, traduzia um sentido de exigência.
Perante a continuação do ambiente de suspensão gerado, o caminho natural parece-nos dever ser, agora, densificar a norma e tornar ainda mais difíceis as condições.
Não estavam compreendidos no agravamento do regime todos os crimes particularmente repugnantes nem se atendia aos problemas da reincidência nem do concurso de crimes.
É fácil ver como ninguém admitirá como boa uma solução que permitisse a um homicida, que vários desses crimes houvesse cometido, a liberdade condicional. De igual modo, repugna à consciência social que um terrorista, um violador de menores ou um apaniguado de qualquer cartel de tráfico de droga não cumpram a condenação até ao fim.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já era assim em 1994!

O Orador: - Estamos no limite da aceitabilidade e compreensão da ideia de ressocialização. A pena deve

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corresponder à medida da culpa e não excedê-la, é verdade, mas tem também e sobretudo um valor duplo, simbólico e instrumental.
Um valor simbólico porque deve estabelecer a confiança nas normas violadas, deve restabelecer a paz jurídica, deve estabelecer uma correspondência entre o comportamento violador e a retribuição da sociedade, no sentido kantiano da expressão.
Um valor instrumental porque deve servir a ressocialização do condenado.
Não estamos, porém, em tempo de experiências científicas, feitas a expensas da estabilidade, da confiança jurídica e da paz social.
A sociedade moderna orgulha-se de ser um produto evolutivo daquela outra que praticou anos a fio a violência gratuita, o desejo de punir a qualquer custo, de tirar a vida como remédio social. Mas debate-se com um sentimento novo, que a leva a considerar se não se arriscar a cometer exageros em nome do bem. E, mais, que a leva a considerar-se mais indefesa perante quem, organizada ou isoladamente, faz da prática do crime modo de vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou, mais concretamente, teme esta sociedade - e muitas vezes com boas razões - que a globalização ou a mundialização da actividade criminosa organizada tenha mais meios e mais capacidade do que a própria sociedade organizada em Estado ou o conjunto destes.

Aplausos do PSD.

Isto é, a sociedade teme enfrentar um combate perdido em que o exercício da democracia e dos direitos fundamentais sirva para enfraquecer a reacção contra o crime.
É a este particular estado de espírito da sociedade que o legislador e o político devem prestar particular atenção.
Degradaram-se as situações apenas porque o crime cresceu ou se implantou e conquistou para sua disposição activa de muitos? Ou tornou-se mais fácil e mais permissiva a vida ao criminoso? Ou debilitaram-se as defesas da sociedade?
Um pouco de tudo isto aconteceu.
O sentimento de desregulação social, em nome da facilidade da vida moderna, o sentimento da impunidade em nome da evicção do trauma da obediência e o exagero das formalidades processuais em nome da defesa dos cidadãos contribuíram para o actual estado de coisas.
A tudo isto acresceu a atracção para o domínio político do jurisdicional ou a mediatização incessante da vida, que transpôs as últimas fronteiras da reserva.
É por isso que hoje, em nome da liberdade de informar, se reconhece como válida a tentativa de desvendar o segredo de justiça ou se reconhece como publicamente meritória a condenação social antes do julgamento.

Aplausos do PSD.

Ou seja, num processo que se quer recheado de garantias, a condenação é obtida mais cedo, em público, com acentuada desigualdade de oportunidades de defesa e com um profundo sentimento de suspensão sobre a própria justiça.
Chegou-se ao cúmulo de arbitrariamente se definir quando se «deve» e quando se não «deve» cumprir o segredo de justiça. Chegou-se ao requinte de pressionar o juiz ao ponto de não lhe deixar outra defesa que não seja a realização de uma conferência de imprensa explicativa.

Vozes do PS: - O que tem isso a ver com a liberdade condicional?!

O Orador: - Quando assim acontece e quando a justiça se protela, enredada em prazos inexplicáveis e actos processuais de crescente complexidade e duvidosa fundamentação, o cidadão perde aquilo que deveria ser a sua última defesa: o cidadão deixa de confiar na justiça e na sua realização.
Não nos espantam, portanto, as cifras negras, principalmente em relação aos crimes de menor gravidade, nos quais o ofendido paga duplamente a sua perda: nos bens desaparecidos e no tempo que despende para tentar reavê-los. O que nos preocupa bastante mais são as próprias nódoas negras que um tal sistema, ou a sua perversão, deixa na sociedade.
O sistema penal é apenas uma parte do sistema de justiça. E o facto é que este sistema de justiça começa a dar sinais de fraqueza, reclama reformas urgentes e precisa de ser profundamente alterado. Só que a visão curta da necessidade de afirmação nem sempre consegue promover o necessário consenso entre as forças políticas. Quem ganha com isso é quem, jogando na oposição entre aquelas, procura aumentar os seus poderes e introduzir mais desequilíbrios no próprio sistema.
É hoje inegável que, um pouco por culpa de várias ou de todas estas causas, o cidadão tem cada vez menos confiança na justiça.
E quanto ao sistema penal? Voltamos a citar a Professora Anabela Rodrigues: «Diferentemente do que se passou com os capítulos da parte geral do Código Penal relativos à lei penal e ao conceito de crime, as normas respeitantes às reacções criminais revelaram-se carecidas de ajustamentos significativos. Foi nesta matéria que se justificou um enorme desfasamento entre as intenções político-criminais subjacentes ao Código Penal e a realidade da sua aplicação quotidiana, a ponto de poder falar-se, a este propósito, de um relativo fracasso».
E quando tenta encontrar as causas, refere a mesma criminalista: «As causas [...] residem a nível legislativo, onde se deparam obscuridades, lacunas e desarmonias[...]».
A alteração do Código Penal foi, portanto, necessária. Não terá sido, nem nunca o será, completa. Imediatamente se lhe seguiu uma controvérsia sobre a alteração da medida de algumas penas.
Pensamos que, ultrapassado esse momento de grande incidência demagógica, é agora o momento de reflectir sobre outros pormenores de especial gravidade.
Sendo a pena estabelecida em função da culpa e não devendo exceder a sua medida, a atenção virar-se-á para o sistema de execução da própria pena. Está a pena a servir, efectivamente, de instrumento de ressocialização? Assegura o seu cumprimento que o condenado regressa à sociedade com o desejo de refazer a sua vida, de alterar os padrões de comportamento, de manifestar o arrependimento pelo seu desvio? Deve a sociedade arcar com toda a culpa pelo processo de formação da personalidade do delinquente? É inevitável que a ausência de oportunidades ou de realização material leve ao crime?
Os factos demonstram que existe em Portugal uma crescente percentagem de delinquentes habituais, que fazem da prática de alguns tipos de crimes uma norma de vida.

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Provavelmente porque, não se conseguindo libertar das exigências que a si próprios criam e não tendo adquirido qualquer hábito de trabalho, à saída encontram o mesmo ambiente propício.
Assiste-se então a um círculo vicioso infernal, em que cada libertação é um convite ao reinicio da delinquência.
Por essas e por outras, o instituto da amnistia entrou em crise.
Não nos sofre qualquer dúvida de que, concedida uma amnistia, imediatamente se verificará um aumento de criminalidade.
Portanto, é natural que aquele acto de benevolência da sociedade encontre obstáculos intransponíveis à sua prática. Ninguém quer ser responsável pelo aumento da taxa da criminalidade. Esta é a razão clara.
Mas, se assim é, ninguém compreenderá bem o excessivo facilitismo na prática de dois institutos como o da liberdade condicional e o das saídas precárias.
O conjunto de cidadãos não compreenderá nunca que as penas, salvo por razões profundamente excepcionais, se não cumpram até ao fim e que os delinquentes condenados por crimes de especial gravidade aproveitem as saídas para voltar a prevaricar ou a refazer os seus contactos organizacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sociedade espera que a pena seja não apenas uma retribuição como castigo mas uma oportunidade, enquanto decorre, para reaprender e reorientar o condenado. E espera que o sistema penal execute com eficácia a sua responsabilidade.
A questão parece ser tão simples quanto isto. Se a liberdade condicional se encontra ultrapassada como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta, só lhe restará como função útil a de servir de período de transição entre a reclusão e a liberdade. Só que este período poderá mesmo deixar de existir em nome de outros valores ou deverá ser tanto mais curto quanto a capacidade de recuperação e reorientação for mais bem lograda e sucedida na própria prisão e com o apoio activo do Instituto de Reinserção Social.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Não é incompatível a ressocialização com a detenção. Como não será obrigatória nem impositiva a liberdade condicional. Antes pelo contrário e como resulta da própria lei, ela pressupõe a aquiescência do condenado, exige a sua participação consciente e livre e a sua capacidade autónoma de ninho que lhe é aberto.
Temos assistido a inúmeros pronunciamentos sobre estes temas. Nem sempre, convenhamos, com a necessária prudência ou seriedade política.
Porém, não temos assistido a uma conclusão que nos parece óbvia. As nossas cadeias estão cheias de um novo tipo de delinquente, em cujas características confluem a habitualidade e a ligação organizacional. Para este delinquente-tipo, toxicodependente ou traficante (70 % da população prisional), exige-se uma diferente atitude. O momento da duração da pena deve ser o do tratamento de desintoxicação ou de substituição, deve ser o da habituação ao trabalho, deve ser o da autonomização da organização de que depende, sob pena de, se assim não for, nada resultar de útil da aplicação da pena e se agudizar o problema de cada um deles. Daqui será, então, fácil partir para outros patamares de prática criminal e para a instalação de um sentimento de desespero e de confusão que abrange as famílias em que se integram e as comunidades de que fazem parte.
E é este novo estádio que, em última análise, nos preocupa. Aquele em que se identificam crimes como os cometidos subitamente no Verão passado. O rapaz que quer livrar a irmã da droga e é presumivelmente assassinado pela organização. Ou o cidadão que assiste revoltado a que a sua filha seja envolvida com um toxicodependente, que a conquista para o seu problema, e que alegadamente procura resolver aquela situação à bomba.
São estados de desespero que correspondem à interiorização da revolta de comunidades mais pequenas, que sentiram necessidade de formar grupos contra os traficantes que perturbavam o seu sossego ou que recusam a instalação de quem entendeu dedicar-se àquela actividade.
É por isso que a sociedade deve entender os sinais e evitar o sobressalto. À perturbação deve seguir-se não o clamor mas as medidas concretas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Medidas destinadas a evitar o mal maior, que será a desconfiança dos cidadãos nas suas instituições, ou o remédio do regresso às grilhetas nos presos, ou a solução final do homicídio em nome da lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Medidas que sejam sérias e proporcionadas e susceptíveis de ser entendidas como tal pelo comum dos cidadãos. Medidas que não são produto nem parte de um concurso de ideias mas, sim, de afirmação de princípios.
Neste, como noutros campos de actuação, o pior é ficar de braços cruzados perante um problema que sabemos existir.

Aplausos do PSD.

E, se estamos à vontade para apresentar ideias, menos compreensível será para quem fez da insegurança tema de campanha e agora fica esfingicamente calado exibindo uma contenção que repudiou e uma moderação que não teve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores do Partido Socialista, se estavam há muito tempo preparados para ser Governo, deviam estar já a aplicar as vossas receitas longamente congeminadas, não precisávamos de ficar todos à espera.
O PS não poderá, em nome da coerência, deixar de apoiar esta iniciativa, como outras que apresentámos, pois representa um contributo para o fortalecimento das soluções que a democracia é obrigada a gerar, em nome dos seus valores.
Estes temas não são, nem podem ser, palco de confrontos nem feira de vaidades.
O nosso objectivo último é recuperar a confiança dos portugueses no sistema penal, modificando-o sem receio, mas sem descaracterizar também o que de essencial incorpora.
É um exercício de equilíbrio que se nos exige. Foi uma resposta ponderada a que apresentámos. Proponham os

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senhores alterações, sugiram melhorias no texto. A nossa iniciativa está à disposição dos Srs. Deputados.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Odete Santos, Osvaldo Castro, Heloísa Apolónia e Jorge Ferreira.
Entretanto, antes de mais, anuncio à Câmara que assistem a esta sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária Machado de Castro, de Lisboa, da Escola Profissional Magestil, de Lisboa e da Escola Superior de Polícia, de Lisboa.
Como é tradição, peço a vossa saudação para todos eles.
Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi-o com muita atenção. Julgo, contudo, que grande parte da sua intervenção tem pouco a ver com o enquadramento jurídico do projecto de lei em discussão, com a liberdade condicional que lhe subjaz, mas tem a ver fundamentalmente com considerações políticas, em relação às quais quero deixar aqui a minha opinião crítica.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação foi Secretário de Estado da Administração Interna durante muitos anos e coadjuvou o ex-ministro da Administração Interna, Dr. Dias Loureiro. Julgo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação é um democrata, não vou pôr isso em causa. Mas um democrata tem de assumir a História com imparcialidade e não pode branqueá-la.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Ora, aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação veio aqui fazer foi branquear a História e, quando se faz o branqueamento da história, não se está a dar um contributo positivo para a solidificação da democracia portuguesa.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, um insuspeito intelectual francês, Raymond Aron, dizia que a democracia é obra comum de partidos rivais. Ora, é sobre isso que quero questioná-lo. Quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação, bem como a bancada do PSD, contribuir conjuntamente com os outros partidos, nomeadamente com o partido da maioria, o PS, para a construção desse edifício comum, que é a democracia, ou pretende, branqueando a história muito recente, contribuir para a instabilidade, afectando o próprio fenómeno que queremos erradicar da sociedade portuguesa, ou seja, a insegurança existente nas ruas, mas que é o resultado de um ciclo de autismo político do ministério do qual V. Ex.ª foi um elemento integrante e uma personalidade vigorosa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado ignora o esforço feito pelos Srs. Ministros da Administração Interna e da Justiça, nomeadamente na criação de novos equipamentos para estabelecimentos prisionais, e o relatório, ainda hoje aprovado na 1.ª Comissão, relativo ao reforço das despesas de investimento no domínio do sistema prisional português e no sentido do aumento de polícias nas ruas.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Encarnação, terá de responder a esta questão: se quer uma sociedade democrática e não uma sociedade espartana, não pode branquear a História ... .

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, quero que me diga se está disposto a colaborar numa solução democrática para a resolução do problema da segurança dos cidadãos na sociedade portuguesa ou se quer, com o seu testemunho - e a sua intervenção reflecte isso -, continuar a ser um elemento perturbador nessa mesma sociedade.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, esperava tudo da sua parte menos esta última consideração. Foi fatal!
Se V. Ex.ª não entende que este é o sítio privilegiado para debatermos ideias, trocarmos argumentos e discutirmos as questões, V. Ex.ª não entende o funcionamento da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - Ah, pois, mas não é com a perspectiva do branqueamento!

O Orador: - Portanto, se V. Ex.ª entende que este é o local exacto para trocarmos ideias e tentarmos construir algo em comum, então, veja se consegue lembrar ao Sr. Ministro da Justiça aquilo que ele se comprometeu a fazer, há um mês atrás, e que não cumpriu.

Protestos do PS.

O Orador: - Eu disse-o há pouco e volto a referi-lo está nas actas desta Assembleia. Tenho aqui um recorte de jornal em que isso é dito, claramente...

O Sr. António Braga (PS): - A acta não é um jornal!

Uma voz do PSD:- Não, e está na acta!...

O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça disse o seguinte - e até disse uma coisa curiosa - numa conferência de imprensa: «não sou eu que apresento, mas o Partido Socialista vai apresentar, dentro de três semanas, medidas em relação à liberdade condicional aqui nesta Assembleia».

O Sr. António Braga (PS): - Isso está no jornal, não está na acta!

O Orador: - E o que acontece é que passou um mês e VV. Ex.^as nada apresentaram!
Se há convite mais claro que alguém tenha feito do alto daquela tribuna do que aquele que fiz em relação ao vosso contributo para esta discussão, eu não o entendo, não é possível.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas não se pode branquear!

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O Orador: - A única coisa que quero é que V. Ex.ª não branqueie a história recente.

Risos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já lhe vou contar a história recente!

O Orador: - E a história passada não vem aqui ao caso, Sr. Deputado.
A única coisa que V. Ex.ª tentou fazer aqui foi dizer: «eu vou atacar este homem por aquilo que se passou, há não sei quantos anos, mas vou tapar aquilo que o meu ministro prometeu há um ano e não cumpriu».

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - E se quer que lhe diga mais alguma coisa, deixe-me acrescentar o que também há pouco, e com toda a seriedade, ali referi. Então, os senhores andaram estes anos todos a preparar-se para ser governo, os senhores diziam que tinham soluções imediatas para tudo, que os problemas seriam imediatamente resolvidos assim que entrassem no exercício do poder, e, agora, ainda andam a tentar pensar naquilo que hão-de fazer daqui a não sei quantos anos?!
Os senhores, de facto, não estavam preparados para ser governo! Os senhores não estavam preparados para ser poder! Os senhores estão a tentar branquear a vossa própria incapacidade! Esse é o problema que lhe dói mais, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a determinada altura da sua intervenção, tive até de perguntar a alguém ao meu lado se o PSD alguma vez tinha estado no Governo e se o PSD, em 1994, não tinha aprovado aqui alterações ao Código Penal - sózinho, de resto, porque foi o único partido que votou a favor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tudo verdade!

A Oradora: - De facto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação talvez não tenha sido a pessoa indicada para tratar deste tema, relacionado com questões de direito penal, direito processual penal e direito prisional. Isto porque, na qualidade de ex-Secretário de Estado da Administração Interna, talvez tenha estado mais ocupado em ouvir e ver outras manifestações, que não as de criminalidade,...

Risos do PS.

... e lhe tenham passado ao lado questões como a do sistema prisional e as informações que o Sr. Ministro da Justiça de então dava a esta Assembleia sobre a marcha do sistema prisional, que era uma coisa que «ia de vento em popa» - a reinserção social era algo que estava aí já ao pé da porta! E aconselho-o a ler os livros publicados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre todos os debates acerca do Código Penal.
O vosso projecto de lei é a mais clara confissão da falência da vossa política em relação ao direito penal, ao sistema prisional e ao sistema processual penal. Pois há quanto tempo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dura a morosidade da justiça penal? Afinal, era mentira o que o Sr. Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, vinha aqui dizer, ao referir que havia recuperações extraordinárias no processo penal, apresentando médias de processos, e que a justiça estava em marcha acelerada! E V. Ex.ª, agora, veio aqui desmentir isso.
Afinal, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agora tão preocupado em relação a determinadas situações - e, depois, na minha intervenção, irei tomar posição sobre o sentido das vossas propostas -, por que é que aprovaram um código penal que, em relação aos raptos de menores, ao tráfico de menores, tem molduras penais laxistas, porque não atende a esses bens jurídicos que devem ser protegidos de determinada maneira, de uma maneira mais grave. Por isso, pergunto-lhe: por que votaram contra as propostas do PCP para aumentar as molduras penais nesses crimes de que agora se fala tanto?
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação: concederam, ou não, uma amnistia, em 1994, para aliviar as cadeias? Pergunto-lhe ainda: quem propôs na comissão que, em relação aos crimes contra as pessoas, não houvesse amnistia? Foi o PCP, Sr. Deputado Carlos Encarnação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria que isto fosse tratado como uma questão de Estado, mas tive dúvidas que V. Ex.ª tivesse estado no Governo. Depois, acreditei, porque era na Administração Interna. É que a maneira como veio aqui tratar este problema não é a maneira como se trata uma questão de Estado, que é, neste caso, defendendo a paz social dos cidadãos, considerando que se deve ter em vista a ressocialização dos condenados. E não foi assim que V. Ex.ª o tratou. E tanto não foi - e esta é a nota final - que chegou ao cúmulo de introduzir na sua intervenção uma questão partidarizada, que nada tem a ver com o que hoje discutimos, que foi a, do segredo de justiça. Isso mostra a forma como tratou este problema, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado Soão Amaral estava ligeiramente incomodado e a senhora também estava muito assoberbada. E compreendo porquê, Sr.ª Deputada Odete Santos.
Tentei encontrar propostas do PCP, que tivessem sido feitas agora sobre esta matéria, mas, infelizmente e ao contrário do que normalmente acontece, o PCP não apresentou qualquer projecto sobre esta matéria. Compreendo, pois, que a senhora tivesse dificuldades em intervir hoje e pensasse: «O que é que eu vou dizer hoje àquele homem?» A única coisa que se lembrou de dizer foi: «Bem, este tipo foi membro do governo, este homem esteve no governo, este homem deve ter-se ocupado de coisas terríveis enquanto esteve no governo!»

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Enganou-se, Sr.ª Deputada. E não é esse o objectivo deste debate. O objectivo deste debate é o de saber o que vamos fazer daqui para a frente. Todos sabemos que o sistema prisional, o sistema penal, o sistema judicial e o sistema policial precisam de alterações. Todos sabemos isso e o problema não é dos últimos 10 anos, mas dos últimos 30 ou 40 anos. Não é de agora!

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Portanto, cada vez que V. Ex. ª fala no passado, tem de recuar mais atrás e compreender que algumas alterações feitas podem, porventura, não ter satisfeito todo o seu ego, mas poderiam ter sido e foram com certeza melhorias eficazes. Só que não se pode recuperar os longos anos de atraso, os longos anos de problemas...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - ... que este sistema penal, este sistema prisional e este sistema policial têm, de uma penada.
E V. Ex.ª também tem de compreender que qualquer governo ou qualquer período de governo que fosse não serve para fazer isso.
É natural e é bom que V. Ex.ª chegue aqui e tenha um governo em quem bater. O problema dos portugueses não é esse, Sr.ª Deputada, mas o de saber o que é que este Governo, que lá está agora, vai fazer. A senhora tem de virar-se para este Governo, para este partido que o apoia - e que, penso, a senhora, até agora, não apoia - e tem de invectivá-lo, perguntando-lhe: «Meus caros amigos, isto está mal, o que é os senhores vão fazer bem?»

O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Não esteja a incitar!

O Orador: - A Sr.ª Deputada não deve voltar-se para o passado, mas para o futuro e perguntar a estes homens, que assumiram uma responsabilidade e disseram que tinham soluções, o seguinte: «O que é que os senhores vão fazer?»

O Sr. António Braga (PS): - Incitamento é crime!

O Orador: - O resto, Sr.ª Deputada... E as insinuações, como a que acaba de fazer, de eu ter feito introduções de natureza partidária no meu discurso,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E não introduziu?

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada! Aquilo que abordei aqui foi um problema que toda a sociedade portuguesa hoje tem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a senhora devia ter visto quem esteve ontem num acto público, se foram só homens do meu partido ou se foram também homens do Partido Socialista, de vários partidos, que se levantaram contra uma ignomínia que está a ser montada, há muito tempo, neste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, essa é também uma matéria que pode merecer tratamento legislativo. Escusa de protestar e de berrar, avance!
Agora, tenha em conta o seguinte: as medidas avulsas em sede de direito substantivo penal ou de direito adjectivo penal criam circunstâncias de grande dificuldade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E o aumento da pena do crime de tráfico de droga também é uma medida avulsa?!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação e Srs. Deputados do PSD, estejam sossegados! Primeiro, gostava de deixar claro que quem quer introduzir modificações no regime da liberdade condicional é o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo menos. Nós queremo-lo e ainda bem que se associam a isso. Agora, a metodologia, a conceptologia, do vosso projecto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, só pode ser qualificada desta maneira: os senhores são contra a ressocialização dos delinquentes, são contra a sua corrigibilidade e a favor da velha e arcaica ideia do crime e do castigo.

Vozes do PSD: - Essa agora!

O Orador: - Mas, apesar de tudo, entendemos que é possível encontrar pontos de convergência. No entanto, que ninguém diga que esse projecto de lei não carece de aperfeiçoamentos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, os senhores apresentam no vosso projecto de lei alterações ao Decreto-Lei n.º 738/76, de 29 de Outubro, referente ao Tribunal de Execução de Penas, mas esquecem-se de várias disposições, designadamente mantêm intocado, no artigo 97 º, que, se não for concedida a liberdade condicional, o caso do recluso deve ser reexaminado de 12 em 12 meses, contados desde o meio da pena.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas isso não é contradição nenhuma!

O Orador: - Portanto, há um conjunto de casos, que lhe podia adiantar, não tenho é tempo, mas fá-lo-ei na minha intervenção, que claramente precisam de correcção.
Agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é ou não verdade que este Código Penal entrou em vigor, por ironia do destino, no passado dia 1 de Outubro de 1995...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - ... e que, como VV. Ex.^as sabem, a Comissão Revisora do Código Penal, presidida pelo Professor Figueiredo Dias, defendia até, na generalidade dos casos, que se passasse a liberdade condicional para dois terços, mas o Governo não deixou e recuou para metade da pena?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque havia um problema de sobrelotação das prisões. Foi, pura e simplesmente, por uma questão economicista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª diz que há crimes e que a situação está

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muito perigosa e complicada. Pergunto: as medidas que os senhores propõem são para se aplicar a quem comete crimes hoje, amanhã ou depois? Tenham a coragem de dizer à imprensa que aquilo que os senhores propõem que se aplique não é retroactivo, não se aplica aos matadores que cometeram crimes no Verão passado! Essa é que é a grande verdade!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, é pela recuperação dos delinquentes ou é pelo crime e castigo? Diga «sim» ou não»!

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. António Braga (PS): - Vai ter dificuldade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muita!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, não vale a pena estar a servir de advogado de defesa do Sr. Deputado Osvaldo Castro!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já ficamos a perceber as razões!

O Sr. António Braga (PS): - Ele não precisa!

O Orador: - É verdade que ele não precisa, mas também lhe devo dizer que V. Ex.ª não é exactamente um especialista na matéria e, por isso, é capaz de perturbar, neste particular, o raciocínio político do Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu estou habituado às grandes massas!

O Orador: - Eu sei que V.Ex.ª está habituado a massas de tipo diferente, mas o problema não é esse, Sr. Deputado.
O problema é o seguinte: VV. Ex.^as querem contribuir para esta discussão e acusam-nos de apresentar medidas avulsas, mas, até agora, a única coisa que fizeram foi apresentar medidas avulsas. Só apresentaram uma para aumento das medidas da pena em relação aos toxicodependentes. Mais nada!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!

O Orador: - A única coisa de que falou agora foi que o Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui uma série de iniciativas sobre esta matéria e até chegou a falar em coisas que nunca tínhamos pensado, ou seja, em medidas de segurança.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso existe!

O Orador: - Nós não queremos medidas de segurança! Nós não queremos medidas de segurança para imputáveis!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês não querem medidas de segurança, nem querem nada!

O Orador: - E exactamente por isso introduzimos a questão de outra maneira: referimo-nos à questão da liberdade condicional e fizemos uma proposta concreta em relação à liberdade condicional e várias outras que têm a ver com o sistema prisional e com muitas outras coisas no domínio da segurança. Mas VV. Ex.^as vêm aqui, com alguma habilidade, tentar discutir apenas esta questão quando esta não é a única que está em jogo, e VV. Ex.^as sabem-no bem! Mas mesmo que assim fosse a nossa proposta foi apresentada no prazo certo, na altura certa e os senhores não tiveram a coragem nem a capacidade de apresentar propostas alternativas.
Eu compreendo que V. Ex.ª só tem um caminho, que é aprovar esta proposta, é votar connosco esta proposta, porque, se não o fizer, está a dar um exemplo de grande incoerência em relação à sua própria posição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de lhe dizer, com muita facilidade e com muita rapidez, que a única coisa que os senhores querem, se não votarem esta proposta - e aí o senhor descobriu verdadeiramente o seu jogo - é manter encapotadamente a situação nas cadeias tal como está. Os senhores não querem esvaziar as cadeias, querem fazer encapotadamente aquilo de que nos acusaram.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em matéria de retroactividade é conveniente V. Ex.ª prestar mais atenção à retroactividade dos impostos que querem fazer aprovar no Orçamento do que em relação a isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho estado a ouvir atentamente a discussão que tem sido travada em torno do diploma apresentado pelo Partido Social Democrata, mas, se me permite, gostaria de começar por dizer, com alguma franqueza, que, de vez em quando, não dá para acreditar naquilo que ouvimos.
Sr. Deputado, a memória das pessoas não é curta e não nos peça para esquecer o passado, porque não dá para o esquecer, como, naturalmente, o Sr. Deputado poderá calcular. E se a demagogia chateia de facto, a demagogia exagerada chateia muito mais!
Esta é uma nota que gostaria de deixar aqui, porque não consegui abster-me de fazer este comentário.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, os objectivos anunciados pelas diversas forças partidárias são, normalmente, muito comuns e são os seguintes: o da prevenção da prática do crime, o da recuperação do delinquente e o da reinserção social do recluso, que visam, naturalmente, um objectivo último que é a redução da, criminalidade em Portugal. Só que os meios apresentados são, como é natural, diferentes.
Por isso, a pergunta concreta que lhe faço é esta: em que medida - porque, de facto, isso não ficou claro na sua intervenção - é que a forma como o PSD, na proposta que nos apresenta, altera o regime da liberdade condicional vai ao encontro destes objectivos, sempre anunciados, que culminam, naturalmente, no objectivo da redução da criminalidade em Portugal?
Sr. Deputado, gostaria ainda de adiantar que, na perspectiva do Partido Ecologista «Os Verdes», como, aliás, já o afirmámos aquando da discussão do aumento das

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penas, estas não são questões fundamentais para atingir este objectivo último. É que, em nossa opinião, atingir este objectivo passa por outro tipo de acções e por outro tipo de medidas concretas, e não nos cansamos de trazer a Plenário a exemplificação de algumas questões preocupantes que não passam pelas medidas apresentadas agora pelo PSD, como, por exemplo, a caracterização do nosso sistema prisional, as condições desumanas aí encontradas, o fácil conhecimento da criminalidade aí encontrado, o fácil contacto com experiências de droga aí encontrado e muitos outros exemplos que seria possível dar.
Em que medida é que o vosso projecto de lei vai levar, por exemplo, à recuperação do delinquente, como afirmam?
Consideramos, Sr. Deputado, que a segurança dos cidadãos não passa por estas formas artificiosas de iludir a questão, mas por uma verdadeira prevenção da prática dos crimes e por uma verdadeira ressocialização dos autores dos mesmos, para se conseguir, naturalmente, o grande objectivo, que é a redução da criminalidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou tentar responder-lhe, certamente repetindo muitas das considerações que V. Ex. ª, porventura, não ouviu, mas que há pouco tive a tentação de dizer do alto da tribuna. Talvez tenha sido culpa minha, talvez eu não me tenha feito entender devidamente.
Muitas das preocupações que V. Ex.ª citou são preocupações minhas e que todos devemos ter em relação ao sistema penal, ao sistema prisional e à recuperação dos delinquentes. A única coisa que eu disse - e, mais uma vez, a repito - foi o seguinte: V.Ex.ª não pode, de um momento para o outro, melhorar um sistema, tem de o ir melhorando gradualmente. V. Ex.ª tem de ir introduzindo reformas que, cada vez mais, consigam obter os objectivos que pretende alcançar.
Quando tem, simultaneamente, um problema de confiança no sistema penal e de confiança no sistema de execução das penas e um problema de ressocialização, de readaptação e de reorientação dos reclusos, V. Ex.ª tem de pensar sempre que a solução a dar tem de ser mista, híbrida, entre uma preocupação e outra. V. Ex.ª não pode ter em atenção apenas um dos pratos da balança, tem de ter em atenção os dois e, por isso, não pode fazer experiências, em nome da bondade e da justiça, que preocupem os seus concidadãos, que os perturbem ou que lhes causem problemas de insegurança. E V. Ex.ª está confrontada perante isso, porque o regime de liberdade condicional que estamos agora a tratar afecta cerca de 11 % dos reclusos.
Não é verdade aquilo que se diz, isto é, que a liberdade condicional só se aplica a uma pequena parte, pois, em 1995, mais de 11 % dos reclusos foram abrangidos por ela. E se V. Ex.ª não faz em relação a este regime um particular reforço de atenção, então, V. Ex.ª nunca mais acompanha aquilo que se está a passar em termos de crítica social a este fenómeno. Em geral, o que as pessoas pensam é que o sistema de execução das penas enfraqueceu, provocando uma desarmonia social, um problema de consciência e de liberdade e um problema de segurança. É aqui que V. Ex.ª tem de intervir.
Depois, tem de fazer com que, internamente, o sistema melhore ao nível do próprio Instituto de Reinserção Social, das condições de trabalho nas cadeias e das condições de recuperação dos presos nas cadeias.
Por isso é que defini aqui o tipo de delinquentes e de reclusos que temos, sobre o qual convém meditar, porque não é o tipo de reclusos que tínhamos há 10 ou há 20 anos atrás. As coisas alteram-se, o mundo gira e evolui e as coisas modificam-se. Por isso o sistema penal, a lei penal e o sistema judicial têm de adaptar-se às circunstâncias.
V. Ex.ª gosta muito de ouvir falar no passado só para o criticar. Não! Sr.ª Deputada, oiça também falar no passado para estabelecer comparações, para ver o que é que existe de melhor, o que é que existe de pior é o que é que é preciso fazer para corrigir as coisas que estão mal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de, antes de mais, aproveitar uma afirmação que V. Ex.ª fez há pouco, relativamente a uma ignomínia que citou, para anunciar - com isto também descansar V.Ex.ª - que o Grupo Parlamentar do Partido Popular acaba de formalizar um pedido de debate de urgência sobre o conceito, as finalidades e o regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, porque pensamos que é necessário proceder a um debate sério e profundo na sede parlamentar sobre aquilo que está a acontecer no nosso país e que está a preocupar, de uma maneira geral, toda a opinião pública, sobretudo os profissionais do Direito.
Pensamos que esta discussão é inevitável e tornou-se definitivamente urgente e, por isso, acabamos de a formalizar junto da Mesa.
Sr. Deputado, gostaria de começar por lhe lembrar que há um ditado popular, muito conhecido, que costuma dizer o seguinte: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço». Depois de ouvir a sua intervenção, tenho de adaptar este ditado e dizer «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu fiz», porque, na verdade, Sr. Deputado, é extraordinário como nós, hoje, o vemos defender posições que os governos de que V. Ex.ª fez parte tanto combateram.
Vou fazer-lhe algumas perguntas muito concretas. Por que razão o governo de que V. Ex.ª fez parte tirou das estatísticas do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a contabilização dos julgamentos de arguidos com antecedentes criminais por reincidência? Por que razão? Por que razão o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, a partir de 1991, apenas passou a contabilizar os antecedentes criminais e deixou de contabilizar a reincidência? Será porque a reincidência estava a aumentar estrondosamente no nosso país?! Deixo-lhe a pergunta. É que como V. Ex.ª era membro do Governo, certamente já nessa altura preocupado com o problema da execução das penas e da reincidência, não duvido que terá uma resposta cabal para nos explicar por que é que a reincidência desapareceu da estatística criminal no Ministério da Justiça.
Sr. Deputado, em 1992, os arguidos presentes a julgamento com condenações anteriores foram 6386; em 1993, foram 7645; em 1994, foram 8005; e, em 1995, ano milagroso da entrada em vigor do Código Penal, do PSD, foram 9066. Como pode verificar por estes números, a reincidência, nos últimos quatro anos do governo do PSD,

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aumentou exponencialmente. Ora, como eu ouvi o líder do seu partido dar como justificação principal para esta iniciativa legislativa o aumento da reincidência, pergunto se não pensa que, uma vez que nos últimos quatro anos a reincidência e os julgamentos de arguidos com condenações anteriores aumentaram tanto, já justificava que o governo de que V. Ex.ª fazia parte alterasse substancialmente a sua política penal, de execução de penas, de gestão do sistema prisional, de reforço dos quadros de pessoal das forças de segurança e de reforço dos meios materiais das forças de segurança. Porquê só este ano? Gostaria que me respondesse a estas duas questões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, essa postura do PP, que ensaiou na parte final, também já não é nova. Durou o tempo que durou. Sabe, Sr. Deputado, as pessoas começam a habituar-se a isso e acham também que soa a falso. A pessoa estar continuamente a dizer «Mas os senhores, no passado, fizeram...», meu caro amigo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, nós estamos a falar do presente e do futuro, mais uma vez lhe digo. Não se preocupe com o resto! O que lá vai, lá vai! Preocupe-se agora com a forma como há-de resolver as situações daqui por diante.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, por que é que ficou contra isto em Fevereiro?!

O Orador: - Se o senhor conseguir dar um contributo efectivo para este debate, se conseguir melhorar os nossos textos, aqueles que aqui apresentámos, se o senhor, em relação a esta ideia que apresentámos, disser «Olhe, tenho aqui uma dúvida, pode ser melhor isto, pode ser pior aquilo. Acho que é bom discutirmos neste campo», muito bem, pois esta é que é a discussão actual. Porém, aquilo que o senhor aqui veio fazer foi - e eu não queria usar o termo - alguma mistificação dos números. Aquilo que V. Ex.ª disse não quer dizer reincidência...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São números oficiais!

O Orador: - ... mas, sim, que as pessoas podem ter sido condenadas, eventualmente por crimes distintos - e isto não tem a ver com a reincidência mas com a prática de vários crimes, eventualmente repetidos e que podem ser vários, podem ser diferentes, podem ser diversos. Do ponto de vista estatístico e técnico, não é correcto o número que V. Ex.ª citou em relação ao objectivo que pretendeu atingir.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - VV. Ex.^as tiraram isso da estatística!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, em minha opinião, devo dizer, a sua intervenção foi extraordinariamente pobre. Eu esperava uma intervenção mais aguerrida.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma velha técnica!

O Orador: - Esperava uma intervenção mais aguerrida! Isso significa que V. Ex.ª é um homem inteligente e que já percebeu que essa questão não dá, que essa forma de intervir já passou à história.
Porém, V. Ex.ª levantou um outro problema e nesse, sim, eu reconheci a sua capacidade combativa. É que foi capaz de perceber, com inteligência, o problema que aqui coloquei e que tem a ver com o segredo de justiça e até mais do que isso. Tem a ver com uma grande questão que está nesta altura a ser colocada na sociedade portuguesa e em relação à qual fiquei muito contente de ouvir a sua voz de aquiescência e de congratulação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta, de novo, nesta Câmara um projecto de lei que visa dar resposta ao sentimento de insegurança e de descrença no sistema penal que perpassam a sociedade portuguesa e ao recente e indesmentível aumento da criminalidade violenta no nosso país.
Ao fazê-lo, temos consciência de que não estamos a apresentar mais do que uma pequena parcela de uma vastíssima reforma de que a nossa legislação penal carece, com carácter de urgência. Fazemo-lo em coerência com o que temos vindo a defender de há longo tempo a esta parte, e não apenas de há alguns dias a esta parte, e, em particular, com o projecto de revisão do Código Penal que apresentámos a esta Câmara em Fevereiro, com as alterações que temos vindo a defender ao nível do Direito Processual Penal e, em suma, com todo o conjunto de alterações que têm vindo a ser rejeitadas por várias maiorias, ainda que nem sempre iguais, consoante o momento ou a situação política.
Nesta matéria, assistimos até com curiosidade ao facto de o partido imediatamente à nossa esquerda e o Partido Socialista defenderem uma coisa ou outra consoante está um no governo, está o outro ou estão os dois ao mesmo tempo, como também. já foi o caso.
No Governo, tendem a defender a doutrina jurídico-penalística até há algum tempo dominante e os argumentos de cátedra baseados «na mais moderna doutrina com origem na escola alemã», para considerar o actual sistema penal como a 5.ª essência da produção jurídica, acusando de alarmistas e radicais os que, como nós, defendem a necessidade de um agravamento substancial das penas de vários crimes. Já na oposição tendem a ganhar uma estranha capacidade de ver a realidade da sociedade portuguesa e abandonam rapidamente o laxismo e a brandura de procedimentos de que eram os principais arautos.
A criminalidade, em particular a criminalidade violenta, tem registado um aumento significativo em Portugal de que o surto de crimes violentos surgido no último «Verão quente», nesta matéria, constituiu o auge de uma realidade que não podemos ignorar.
Não ignoramos igualmente que na origem deste fenómeno estão realidades tão complexas como o aumento progressivo do desemprego e da exclusão social, a crescente agudização da crise social a que se soma a falta de efectivos policiais e a ausência de coragem política para operar uma verdadeira e global reestruturação das forças de segurança.

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A estas causas acresce, no entanto, uma legislação penal que, pese embora algumas alterações pontuais, continua a ter, no nosso ponto de vista, um carácter laxista, permissivo e mercantilista a que se pode somar, obviamente, a ineficácia do próprio sistema judicial.
O projecto de lei que hoje me cumpre apresentar produz alterações em relação à penúltima das causas citadas, constituindo uma alteração do regime da liberdade condicional em termos que temos consciência serem inovatórios face ao actual Direito Penal português, mas que, todavia, foram tidos em conta e debatidos na Comissão de Revisão do Código Penal, como se pode ler na Acta n.º 4, onde se reconheceu que modernamente a doutrina passou a defender maioritariamente a necessidade de em certos crimes eliminar a possibilidade da liberdade condicional. É verdade que, apesar desse debate, nem a Comissão de Revisão do Código nem o governo de então decidiram seguir, por uma vez, a moderna doutrina que, noutros casos, sempre foram muito lestos a copiar e a reproduzir na lei. É lamentável! Houve aí uma bela oportunidade perdida de, neste ponto concreto, actualizar o Código Penal de acordo com a doutrina que se foi desenvolvendo, mas, neste caso, infelizmente, quer o Governo, quer a Comissão, não o fizeram e não o traduziram no Código Penal.
São fundamentalmente três os objectivos e as alterações contidas no nosso projecto de lei.
A primeira introduz como requisito para a concessão da liberdade condicional, nos casos em que é admitida, o comportamento prisional exemplar. É uma alteração fundamental em relação ao disposto no Código Penal em vigor, que hoje apenas exige a verificação da «evolução da personalidade do agente durante a execução da pena». A nossa proposta vai bastante mais longe e visa garantir uma efectiva e concreta adequação das atitudes e do comportamento do agente à vida em liberdade, como requisito expresso, explícito e prévio da concessão da liberdade condicional.
Outra modificação essencial consiste na interdição da aplicação deste regime da liberdade condicional a todo um conjunto de crimes contra as pessoas que, pela sua gravidade e valores em causa, são motivo de uma enorme e justificada repulsa social.
Nestes casos, o regime da liberdade condicional e a sua concessão constituem um verdadeiro factor de insegurança subjectiva para a generalidade dos cidadãos portugueses. São, meramente a título exemplificativo, os casos do homicídio, do sequestro, da violação, do abuso sexual de crianças, do terrorismo ou ainda dos crimes de tráfico de droga.
O cumprimento integral das penas aplicadas a estes casos afigura-se-nos como uma medida essencial e indispensável para combater o sentimento generalizado de insegurança e de injustiça latentes na sociedade portuguesa.
Com efeito, os portugueses não entendem nem podem entender que um condenado a 10 anos de prisão por homicídio possa, ao fim de seis ou sete anos, ser colocado em liberdade, que, como todos nós sabemos, muitas vezes não é liberdade condicional, é uma verdadeira liberdade descondicional, porque é pouco controlada e acompanhada pelas instituições a quem o compete fazer, como não entendem, nem podem entender, que um condenado por violação a uma pena de seis anos de prisão possa ao fim de quatro ser simplesmente libertado.
Não são os portugueses que estão enganados, o sistema político é que não foi capaz de encontrar a resposta jurídica para este sentimento generalizado e fundamentado que, como já vimos, contagia já a própria doutrina.
O argumento, sempre utilizado, da liberdade condicional enquadrado no amplo conceito ressocializador das penas tem de ser reavaliado, pois não tem, na nossa opinião, plena validade perante crimes de enorme gravidade contra as pessoas que causam enormes e, muitas vezes, incomensuráveis danos sociais.
Por outro lado, como sabemos, a realidade da liberdade condicional é a de que esta tende a transformar-se rapidamente em liberdade incondicional ou plena, aumentando assim o sentimento de insegurança a que podemos associar um crescente enfraquecimento da autoridade policial gerador, em última análise, da própria descrença dos cidadãos na eficácia do sistema penal.
Para os crimes mais graves contra as pessoas, a nossa opinião é a de que as penas devem ser cumpridas na sua totalidade.
A última alteração proposta no projecto de lei que agora apresentamos prende-se com os casos de reincidência na prática de um crime. Esta alteração legislativa parte do pressuposto de que é inaceitável que quem pratica o mesmo crime pela segunda ou pela terceira vez possa, no futuro, ser colocado em liberdade condicional.
A reincidência é por si só a demonstração mais evidente de que a liberdade condicional não deveria ter sido concedida antes.
Não aceitar esta alteração e não encarar esta realidade por este prisma poderá resultar em dar razão a correntes de opinião que, perante o aumento da criminalidade e a ineficácia do sistema penal, começam no nosso país a defender soluções drásticas de que a parte mais visível, mas igualmente mais preocupante, é a recente defesa, em alguns sectores da opinião pública, de soluções drásticas e inaceitáveis, como seja a da reinstauração da pena de morte, que, julgamos, ninguém nesta Câmara deseja.
A opinião pública revela alguns sinais preocupantes e, se não atalharmos por soluções jurídicas eficazes, corremos o risco de estar, mais uma vez, a seguir a política da avestruz, escondendo a cabeça na areia. O Partido Popular não o fará!
A questão é, no fundo, a de encontrar, no âmbito do Estado de direito, uma resposta política e jurídico-penal que evite um sentimento de revolta justicialista e inorgânica que ponha em causa os próprios princípios de um Estado de direito e os valores humanistas e democráticos que inspiram e enformam a sociedade que temos e em que desejamos continuar a viver.
O que propomos, por inovador que seja, não é, no entanto, inédito. Um pouco por todo o mundo civilizado novas têm sido as respostas para um fenómeno que é igualmente novo é que se traduz no aumento da criminalidade violenta e em novos tipos de criminalidade, para os quais as sociedades modernas não estavam preparadas, e para a consequente descrença dos cidadãos na incapacidade da rapidez de resposta dos sistemas jurídico-penais:
Em Portugal, corremos, por hábito, o risco de, de uma forma pausada e lenta, seguir a via dos «estrangeirados» e acabar por adoptar as soluções que outros pensaram e alguns foram beber à doutrina jurídica, com um atraso considerável. O problema está em que quando o fazemos já essa mesma doutrina evoluiu e procura para os novos problemas respostas igualmente novas e diferentes.
É o risco que estamos a correr, pois, de facto, quando em todo o lado os sistemas de penas estão a ser agravados e regimes como aquele que propomos alterar estão a

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ser revistos, em Portugal, alguns, baseados num falso humanismo, continuam a defender soluções que se tornaram permissivas, pois foram concebidas para uma sociedade que já não existe e para um país que não é certamente o nosso.
O verdadeiro humanismo nesta sociedade de fim de século privilegia, perante um fenómeno como o crescimento do crime violento, a angústia da vítima perante a angústia do delinquente.
Não se trata de, perante as concepções jurídico-penais dominantes, substituir valores mas, bem pelo contrário, reequacionar esses mesmos valores, sublinhando e densificando um valor fundamental que é o da prevenção do crime para quem, como nós, não ignora nem desvaloriza o efeito dissuasor associado às penas que urge valorizar na nossa ordem jurídica.
As concepções que perfilhamos baseadas nos valores do humanismo cristão leva-nos à consciência de que, em última análise, é a liberdade de todos os cidadãos que está em causa.
Uma sociedade em que o sentimento de insegurança é crescente e em que, perante o receio da prática de crimes violentos, os cidadãos têm medo de sair à rua não é uma sociedade livre.
O projecto de lei que apresentamos constitui uma resposta a pensar no futuro dessa mesma sociedade, que queremos livre, tolerante e também mais segura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O poder político cometerá um erro se, perante os preocupantes fenómenos a que temos assistido, lavar as mãos, como Pilatos, e não adoptar as soluções adequadas, de que as que agora apresentamos constituem uma parcela pequena, mas, em nossa opinião, bastante significativa e absolutamente necessária.
Em suma, o Estado de direito democrático tem de encontrar respostas perante a violência, sob pena de ser a violência a pôr em causa o próprio Estado de direito democrático.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como V. Ex.ª compreenderá, não há nesta Câmara obviamente os bons e os maus, não haverá quem na bancada de que faço parte defenda as más soluções e quem na sua bancada defenda exclusivamente as boas soluções. Todos nós estamos preocupados, e seriamente, com as questões que afectam os portugueses em termos de insegurança.
Agora, independentemente das posições que agora são propostas pelo PSD, todos nós vimos, a propósito do debate sobre segurança, aquilo que o PSD queria fazer e aquilo que acabou efectivamente por acontecer, que foi a interpelação do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa já passou!

O Orador: - Mas, relativamente à intervenção de V. Ex.ª, gostaria de suscitar algumas questões.
V. Ex.ª sabe perfeitamente, porque esteve aqui, que o Sr. Ministro da Justiça, há muito pouco tempo, veio propor à Assembleia da República...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O prazo!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sem prazo!

O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça veio propor à Assembleia da República regras próprias e específicas quanto à restrição do regime de liberdade condicional, em determinados termos. V. Ex.ª não ignora que tanto o Governo como o Partido Socialista estão claramente empenhados em adoptar um modelo de política criminal, em defender um modelo de política criminal. Só que, como o Sr. Deputado também sabe, este modelo tem de se basear em valores éticos, mas também exige um amplo consenso. Logo, não vale a pena, só por razões de mera oportunidade, por razões que não sabemos muito bem quais são, vir defender aqui determinadas soluções que não são consistentes nem vão resolver rigorosamente nada. Temos de ter consciência disso, porque estamos a falar para os portugueses, que representamos, razão pela qual devemos assumir essa responsabilidade.
Não vale a pena defendermos outras soluções porque V. Ex.ª sabe perfeitamente que estas questões exigem um debate sereno, sob pena de se entrar na tal espiral legislativa cujos resultados V. Ex.ª também conhece muito bem. Essa foi uma tentação que os senhores, mais uma vez, assumiram, mas as soluções que defendem não merecerem naturalmente o nosso consenso.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª não desconhece que Portugal tem, neste momento - é preciso dizê-lo porque os portugueses têm de o saber -, em conjunto com a Grécia, a taxa mais elevada da Europa respeitante a presos por 100 000 habitantes; V. Ex.ª sabe que as penas médias cumpridas por recluso em Portugal são das mais altas da Europa, valores que estão ao dispor de todos; V. Ex.ª sabe que uma das taxas mais elevadas de prisão preventiva na Europa é também a portuguesa; V. Ex.ª sabe que, neste momento, as taxas dos processos que mereciam decisão favorável para a concessão de liberdade condicional desceram assustadoramente.
Não é nosso entendimento que nada deva ser feito. Só que o deve ser no âmbito de uma reforma mais global cujas medidas tenham um real impacto e possam resolver os problemas. Por isso mesmo, estas questões que agora foquei são importantes e é necessário reflectir sobre elas. Pela nossa parte, há toda a disponibilidade em realizar um debate sereno e cremos que o mesmo sucede convosco.
Deixe-me dizer-lhe que as soluções que propõe, as metodologias que, ao fim e ao cabo, são adoptadas, não são as melhores. V. Ex.ª sabe que o Governo assumiu, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, um compromisso nesta Câmara que vai cumprir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, sabemos que o Ministro da Justiça assumiu um compromisso perante esta Câmara de mexer no regime jurídico de liberdade condicional como também temos consciência de que o Minis-

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tro da Justiça e o Governo falharam nisso porque esta ideia que parece correr de que o poder legislativo em Portugal tem de esperar pela iniciativa legislativa »do Governo é tão peregrina que não cabe na cabeça de ninguém.
Da mesma maneira que o Governo, quando o PSD fez saber que o ia interpelar sobre segurança e criminalidade, veio, nos oito dias anteriores e até horas antes dessa interpelação, anunciar a intenção de tomar algumas medidas de agravamento nas políticas penal, prisional e de segurança, podia ter sido lesto em apresentar uma iniciativa sabendo que hoje, na Assembleia da República, se discutia precisamente uma matéria na qual, como V. Ex.ª disse e bem, o próprio Ministro da Justiça anunciou ter vontade de mexer. Ora, poderia também ter enriquecido e contribuído para o debate sereno que, com certeza, julgo eu, todos nós queremos fazer sobre estas políticas e que cada vez mais é necessário.
V. Ex.ª poderá discordar de alguns dos nossos pontos de vista e propostas mas não ignora certamente que o Partido Popular tem, sobre matérias de política penal, de política de segurança e, concretamente, sobre esta questão da liberdade condicional, uma posição que não é de oportunidade porque a tem defendido de há vários a esta parte. Não votámos há seis meses atrás contra o regime de liberdade condicional que aqui propomos como o Grupo Parlamentar do PSD votou e, portanto, não mudámos de opinião sobre a liberdade condicional.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós também não mudámos!

O Orador: - Cá estaremos para, um dia, ver o PSD, sentindo que há uma pressão eleitoral nesse sentido, vir pedir o aumento da pena máxima para 35 anos. Já vi de tudo e espero tudo! Dirão depois que mudaram as circunstâncias e que temos de olhar para o futuro, esquecendo aquilo que referiram e, pior ainda, o que fizeram durante anos enquanto governo!
Portanto, V. Ex.ª não pode fazer-nos esse discurso porque as nossas posições, em política penal e em política de segurança, não são ditadas pela oportunidade. Tão-pouco podem apontar-nos contradições entre o que dizemos e o que fazemos pois não é nova esta matéria no Partido Popular nem a sua preocupação relativamente a esta questão.
Diz V. Ex.ª que Portugal tem a taxa mais elevada de pessoas presas por 100 000 habitantes. Ó Sr. Deputado, quer fazer mais amnistias como as que ocorreram no passado, precisamente para não enfrentar esse problema? Quer fazer mais amnistias para continuar artificialmente a exportar insegurança das prisões para a sociedade? É o que pretende continuar a fazer? Espero bem que não!
Quer alterar de novo o Código Penal para aumentar ainda mais o número de penas de multa possível em alternativa à prisão, para «comer a dois carrinhos»: diminuir a população prisional e aumentar os, parece, tão carenciados cofres do erário público? É isso que V. Ex.ª quer? Penso que não se atreverá a defendê-lo.
Entendemos que o sistema prisional está de facto superlotado e que este problema tem de ser resolvido mas não à custa da segurança dos portugueses. Pará isso, encontrará sempre em nós um adversário permanentemente preocupado com essa questão.
Peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar para que haja menos presos preventivos; peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar para melhorar a rapidez e a eficácia do processo;, peça ao seu Governo para organizar melhor o sistema prisional e peça também ao seu Governo - porque não? - para aumentar um pouco mais o investimento público nas condições e no sistema prisional que temos ao qual, durante anos, ninguém ligou.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Veja o aumento que foi feito!

O Orador: - Para resolver o problema que colocou, V. Ex.ª deve dirigir-se em primeira instância ao Governo que apoia para alterar estas políticas e não pedir que se contemporize com mais insegurança. Esse problema é real e merece toda a atenção, mas deve ser combatido sobretudo ao nível dos três aspectos que acabei de citar. Nessa matéria, terá V. Ex.ª com toda a certeza a parceria do Partido Popular, que contribuirá para resolver o problema dessa maneira, não da outra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, se me autorizar, vou prescindir, até por ser tarde, da leitura do relatório. Em todo o caso, posso dizer que o respectivo parecer, de que fui incumbido, foi aprovado na Comissão respectiva.

O Sr. Presidente (João Amaral):- O Sr. Deputado procederá como achar mais conveniente.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de deixar de imediato claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à revisão do instituto da liberdade condicional mas com a condição de que tal se processe no quadro mais geral da revisão do Código Penal, do direito penitenciário e demais diplomas conexos, designadamente em matéria de reinserção social.
No passado dia 9 de Outubro, e não no dia 10, a propósito de uma interpelação ao Governo em matéria de segurança por parte do PSD, o Sr. Ministro da Justiça deu nota de um conjunto de intenções em sede de política criminal, visando adequar o Código Penal às novas realidades portuguesas. Enunciou até aquele ilustre membro do Governo que «já não há Códigos Penais que durem séculos nem sequer dezenas de anos, isto é, que sejam imutáveis nas suas opções».
De entre as medidas então elencadas e prometidas para a breve alteração do Código Penal e diplomas anexos, o Ministro da Justiça referiu-se, entre outras, a restrições ao regime da liberdade condicional e à eventual alteração da regra da concessão automática de liberdade condicional, em casos determinados, quando o sentenciado haja cumprido cinco sextos da pena.
Tudo para dizer, Srs. Deputados, que estamos hoje a discutir matéria avulsa de revisão do Código Penal quando provavelmente se obtenha maior ganho de causa se se procedesse a uma discussão sistemática e global do conjunto de medidas que urge introduzir em sede de reforma de legislação penal.
Obviamente que não se contesta a legitimidade regimental do PSD ao exercer o seu direito potestativo de agendamento da matéria em apreço. Mas, no mínimo, desconfia-se da sofreguidão legisladora a não ser que o PSD não

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consiga resistir pausada e serenamente à pressão dos clamores de certa opinião pública ou aos arautos do medo e de insegurança, no que sinceramente não queremos acreditar. É que, Srs. Deputados, foram os votos do PSD que, há escassos dois anos atrás, fizeram aprovar o novo Código Penal que vigora desde 1 de Outubro de 1995 e foi nessa mesma revisão que o PSD impôs a liberdade condicional tal como vem vigorando até hoje.
Ou seja e em síntese, actualmente, o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional no meio da pena, mediante certas condições, ou a 2/3 da pena, nos casos de condenação a prisão superior a 5 anos por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, mediante certos requisitos e obrigatoriamente aos cinco sextos de pena.
Não obstante, um ano após a entrada em vigor destes dispositivos, aliás largamente discutidos em sede de comissão parlamentar, o PSD optou pelo presente agendamento potestativo a que acorreu pressuroso e, no seu estilo habitualmente maximalista, o PP.
A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a seguinte: o que mudou em Portugal de forma tão profunda em dois anos? O que faz correr o PSD trazendo na peugada, em batimento ainda mais forte, o PP? Ou, ainda, onde nasceu esta espiral de insegurança e de medo que leva alguns partidos a ajoelharem-se com tal celeridade perante o vezo securitário das medidas restritivas da reintegração social dos seres humanos, mesmo quando reclusos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já anunciou propósitos de aperfeiçoamento em matéria de Código Penal e diplomas conexos mas não apenas em sede de liberdade condicional. Também em matéria de direito penitenciário, de reexame dos Tribunais de Execução de Penas, de flexibilização e melhoria de meios e de eficácia do Instituto de Reinserção Social, e sempre sem esquecer a área ainda pouco experimentada das penas alternativas e de novas medidas que reduzam o avassalador número de presos preventivos. E, o tal conjunto, forçosamente incompleto, de medidas que ora elenco e que bem poderiam ser complementadas pelos projectos de lei em exame, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará toda a disponibilidade para discutir e acompanhar. Mas tal, Srs. Deputados, carece da prévia e amadurecida ponderação que preexiste a todas as medidas que têm a ver com os valores indissociáveis da liberdade e da segurança, a que alude o normativo do artigo 27 º da Constituição.
É que, de facto, Srs. Deputados, acabar com a liberdade condicional numa panóplia de 17 crimes, desde o homicídio simples ao terrorismo, passando pelo tráfico de droga como pretende o CDS-PP ou estilhaçar o citado instituto da liberdade condicional em sete crimes, desde o homicídio qualificado à violação passando igualmente pelo tráfico de droga, como visa o PSD, «não resolverá o problema da criminalidade e não aumentará a segurança das pessoas», disse-o o eminente penalista e pai do Código Penal, Professor Figueiredo Dias, e em tais ideias é acompanhado por muitos e variados penalistas e magistrados.
Desde logo, Srs. Deputados, porque tais asserções e intenções de endurecimento do regime de liberdade condicional, por excessivas, e de modo clamoroso no caso do projecto de lei do PP (que excede e supera a sua iniciativa legislativa em matéria de Código Penal que esta Câmara rejeitou o ano passado), são um claro passo atrás nos fundamentos ressocializadores e de reintegração social inscritos no artigo 40.º do Código Penal. Trata-se de um verdadeiro passo atrás na modernidade do nosso direito substantivo penal e tais medidas fazem tábua rasa da especificidade do direito penal português desde meados do século passado. Uma vez mais na esteira de Figueiredo Dias e Costa Andrade, trata-se de acabar com a crença da corrigibilidade dos seres humanos, ou da sua generalidade, e de optar pelo simplismo de concepções penais retributivas, filhas dos sistemas arcaicos do crime e do castigo.
Srs. Deputados, o vetusto instituto da liberdade condicional existe em Portugal desde 1893 e até com afloramentos anteriores no projecto do Código Penal de 1861 e, ao longo dos tempos, por entre a discussão de se tratar de um incidente de execução de pena ou antes de uma verdadeira medida de segurança, veio a afirmar-se como uma verdadeira necessidade de testar e controlar o recluso antes da sua libertação definitiva. Ou seja, trata-se de um estádio de transição entre o meio prisional e a vida em liberdade plena.
Seguro será que o instituto, quanto ao seu plasmar prático, pode merecer críticas e censuras mas sobretudo no concernente ao seu deficiente funcionamento. Isto é, óbvio se torna que a reinserção social dos reclusos, objectivo central da liberdade condicional, carece de maior eficácia no controlo e acompanhamento dos libertados condicionalmente mas também de mais meios que possibilitem um extenso sistema de colocações e empregos de todos e cada um dos reclusos colocados ao abrigo desse regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da República, pela voz douta do seu Ministro da Justiça, vem anunciando uma série de projectos e reformas que tenham em conta também a reinserção social no interior das prisões. Daí os protocolos firmados e a firmar com os Ministérios da Saúde, para a Qualificação e o Emprego, da Educação e com a Secretaria de Estado dos Desportos, tudo visando humanizar e dignificar a vida em reclusão e essencialmente buscando criar condições para uma integração social dos reclusos mais apetrechada e profícua.
É óbvio, Srs. Deputados, que subsistem ainda problemas nas prisões. É bom não esquecer que, durante dezenas de anos, com excepção da cadeia do Funchal, nada foi construído em matéria de estabelecimentos prisionais. Mas reconheça-se que o aumento de 4,7 milhões de contos no orçamento da Justiça para 1997 em matéria de investimentos em equipamentos e construções na área dos serviços prisionais é claramente um esforço enorme do qual resultarão medidas que a médio prazo alterarão significativamente o panorama prisional.
Srs. Deputados, seria pura estultícia afirmar desta tribuna que não há incompreensões na opinião pública ou que não haverá delinquentes cuja perigosidade possa carecer de medidas especiais a ponderar reflectidamente. Não obstante, será bom esclarecer alguma desinformação que, por vezes, por aí grassa. De facto, generalizou-se a convicção de que a maioria dos reclusos saem ao meio da pena. Bom, se isto foi verdade, hoje já não o é; desde logo, porque, quando tal ocorreu, isso se deveu com frequência às diversas e quase regulares amnistias genéricas que ocorreram ao longo dos últimos 22 anos. Não discutindo agora o seu mérito porque, na generalidade, tiveram o acolhimento unânime da Câmara, a verdade é que em regra tais amnistias provocaram inevitáveis perdões de penas. E, perante tais quadros legais, os juízes dos Tribunais de Execução de Pena mais não podiam fazer do que cumprir a lei.

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Mas, convenhamos, a situação vai sendo diferente, também mercê da sensibilidade dos juízes dos Tribunais de Execução de Penas. Num breve exame estatístico, sempre se acrescentará que, em 1986, 64 % dos processos de liberdade condicional obtiveram parecer favorável mas, passados nove anos, em 1995, tal só ocorreu em 42 % dos casos e, em 1996, até a este momento, só 38 % obtiveram despacho favorável. Isto é, só 38 em cada 100 reclusos obtiveram a liberdade condicional, o que equivale a dizer, Srs. Deputados, que o sistema não está tão eivado de laxismo como alguns pretendem fazer crer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa posição nesta matéria poderia sintetizar-se na seguinte ideia: as questões de segurança e de criminalidade devem ser reponderadas na sua complexa globalidade. Não é possível nesta sede optar por concessões facilitas, norteadas pelo simplismo ou pelo imediatismo.
Atente-se a que, nos projectos em causa, se visa rigidificar, excluindo a liberdade condicional para certo tipo de crimes. Ora, nem sempre é o tipo criminal que melhor nos diz do criminoso. É geralmente sabido que, por exemplo, uma fatia importante dos homicidas comete crimes por razões familiares, de ciúme, ou por disputas de terras e de águas. E, nesses casos, a experiência tem mostrado que grande parte desses reclusos são dos mais facilmente ressocializáveis por via da libertação condicional.
É óbvio - também o aceitamos - que sempre haverá que atender aos juízos valorativos das comunidades a propósito de certo tipo de libertações. E é por tudo isso, Srs. Deputados, que, em matéria de direito penal, pela natureza e pelo eixo de conflitos que estas questões envolvem, de bom tom será tratar do assunto com pinças, o mesmo é dizer com a reponderação e as cautelas que suscita.
Por isso, reiteramos aqui o que começámos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo, que também publicamente o vem reclamando, são favoráveis à revisão do instituto de liberdade condicional adequando-o às necessidades impostas pelas necessidades de defesa da segurança mas em respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos também dos reclusos.
Por estas razões, deixamos aos partidos subscritores dos projectos de lei em discussão um solene convite. Permitam a baixa à respectiva comissão dos diplomas, sem votação, para que em sede de especialidade todos os partidos, em conjunto com o Governo, possam contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria do regime de liberdade condicional e do demais direito penitenciário.
Tal atitude, a ser acolhida, Srs. Deputados do PSD e do PP, revelará da parte de VV. Ex.^as um relevante sentido de Estado e um propósito sério de contribuir para a melhoria e defesa do valor indissociável da liberdade com a segurança.
Estes são os nossos votos. Ou seja, os votos de que cheguemos consensualmente a um regime de liberdade condicional que reflicta a manutenção das nossas raízes jurídico-penais, em termos de teoria do fim das penas, o mesmo é dizer, dos valores de ressocialização e integração dos delinquentes na sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, ouvi com muita atenção a sua intervenção, relativamente à qual vou fazer dois reparos e colocar-lhe uma questão.
Começo pelos reparos.
Ao longo deste debate, ficou manifesto que os vários Deputados do Partido Socialista que intervieram oscilaram sempre entre duas acusações que, aliás, são antagónicas entre si. Um dos Srs. Deputados do PS dizia «aqui d'El Rei! A bancada do PSD é uma bancada que defende em termos penais a lei de talião: olho por olho, dente por dente; foste criminoso, pagarás até à última gota de sangue o crime que cometeste!». Vem outro Sr. Deputado da bancada do PS e diz «Não. Os senhores são é acusados de terem sido demasiado brandos quando aprovaram o último Código Penal e nele não fizeram reflectir as preocupações que, agora, vêm aqui apresentar à Assembleia da República!».
Ora, a primeira questão que quero colocar ao PS é a seguinte: entendam-se, Srs. Deputados do Partido Socialista! Decidam, de uma vez por todas, qual é o justo castigo que o Grupo Parlamentar do PSD merece por uma coisa ou por outra. Mas pelas duas em simultâneo é que não! Parece-me inaceitável e desproporcionado em relação às responsabilidades que o PSD tenha em relação a esta matéria!
Em segundo lugar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD e o próprio partido estão muito à vontade quanto a esta matéria. Sabe porquê? Porque dois dos mais eminentes penalistas que V. Ex.ª citou na sua intervenção já foram Deputados deste grupo parlamentar. Além disso, estes são dois dos penalistas que ouvimos sempre com muita atenção, pelo respeito, pela grande consideração e pela amizade que temos por essas duas personalidades que são, na verdade, relevantes nesta matéria de que tratamos hoje. Portanto, Sr. Deputado Osvaldo Castro, repito que também neste domínio estamos muito à vontade.
A propósito, aproveito para referir o que os senhores consideram uma iniciativa legislativa avulsa do PSD. Durante o debate, o Sr. Deputado teve sempre imenso cuidado em não mencionar os outros nove projectos de lei que apresentámos em conjunto com este e que os senhores recusaram discutir em simultâneo. Por isso tivemos de fazer um agendamento potestativo deste diploma e cá estamos a discutir esta matéria. Portanto, discutimos o diploma avulso porque VV. Ex.^as não quiseram discutir o conjunto dos diplomas que apresentámos.

O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, já ,agora, questiono-o sobre um diploma com o qual estivemos de acordo e que votámos favoravelmente. Como é que V. Ex.ª classifica aquele diploma do Governo que permite a suspensão de execução de penas para os presos que estão doentes em fase terminal? Esse não é avulso? Não é uma medida legislativa avulsa do Governo? Repare que falo à vontade porque nós votámos favoravelmente esse diploma! Portanto, Sr. Deputado Osvaldo Castro, entendamo-nos também em relação a esta matéria: quando as iniciativas legislativas vêm de um lado são avulsas e quando vêm de outro já não são?
V. Ex.ª deveria era estar preocupado por o Governo não ter cumprido um compromisso político assumido nesta Assembleia da República segundo o qual apresentaria em

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tempo as alterações em relação a esta matéria - e até as referiu! Ora, o que VV. Ex.^as querem hoje - foi esse o sentido da proposta no final da sua intervenção - é que estes diplomas baixem à comissão respectiva sem votação para darem tempo a esperar pelos diplomas que hão-de ser apresentados pelo Governo. Este é que é o verdadeiro sentido político da proposta que o Sr. Deputado acabou de fazer na sua intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, verifiquei, pelas intervenções que foram proferidas por membros da sua bancada e que, posteriormente, foram resumidas na sua própria intervenção, que o Partido Socialista se apresenta neste debate como arauto e grande defensor da ressocialização e da capacidade de ressocialização dos criminosos.
Porque isto me faz alguma confusão pergunto-lhe se, efectivamente, o Sr. Deputado acredita na capacidade ressocializadora do actual sistema prisional. E por que é que o Governo não cumpre a própria lei? Porque falamos em ressocialização quando a lei estabelece que, por cada cela, não deve haver mais do que um prisioneiro, enquanto presentemente, nas nossas cadeias, há seis e sete prisioneiros na mesma cela? Sr. Deputado, é esta a ressocialização em que podemos confiar para conceder liberdade condicional aos presos após terem cumprido 50 % da respectiva pena, tendo em atenção, ainda, todas as dúvidas que se nos oferecem quanto a uma efectiva ressocialização?
Por outro lado, fala-se na reintegração dos delinquentes na sociedade. Que programas objectivos foram lançados por este Governo? Foram construídas mais cadeias? Propõe-se este Governo construir mais estabelecimentos prisionais por forma a que, de facto, seja possível criar programas de ressocialização? Que medidas foram apresentadas?
É que os senhores vêm criticar o Partido Popular por ter apresentado um projecto de lei que, dizem, é avulso. E, mais uma vez, falam em intenções. Ora, a diferença entre o Grupo Parlamentar do Partido Popular e o do Partido Socialista é que este é o «grupo parlamentar das intenções», tal qual o Governo, enquanto nós, PP, somos o «grupo parlamentar das acções». Nós não nos limitamos a anunciar intenções, nós apresentamos projectos de lei, nós apresentamos as fórmulas que entendemos mais correctas para resolver os problemas.
A questão objectiva que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado acredita na eficácia de ressocialização do nosso sistema prisional? O Sr. Deputado desconhece que cerca de 50 % da nossa população prisional é consumidora de droga? Não sabe que pelas portas das nossas cadeias entra droga todos os dias e que há incapacidade manifesta de combater este flagelo?
Sr. Deputado, é bom que saibamos do que estamos a falar. É bom que saibamos em que país vivemos e para que país temos de apresentar aqui soluções.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para dizer que, bem ou mal, sei do que estou a falar. É que a minha vida profissional tem sido esta mesmo. Há muitos anos que contacto com reclusos, até por razões profissionais, veja lá! E nem quero falar de outras razões!
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, também pelo que o senhor referiu - as condições prisionais - é que é uma ignomínia restringir, limitar ou acabar com o instituto da liberdade condicional relativamente a uma panóplia de 17 crimes, tal como o que os senhores propõem no vosso projecto de lei. É uma ignomínia também porque as condições prisionais ainda endurecem mais as penas.
O Sr. Deputado sabe que cumprir uma pena de 25 anos equivale a uma geração!? Se o senhor quer obrigar alguém a viver 25 anos em condições de indignidade tais como as que hoje existem isso equivale a duplicar a pena!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Os senhores estão mais preocupados com quem comete crimes de que com a vítima!

O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado: não responsabilize este Governo pela actual situação porque apenas está em funções há um ano. E digo-lhe mais ainda, Sr. Deputado - e aproveito para responder igualmente ao Sr. Deputado Miguel Macedo.
Falou em diploma avulso mas, nesta matéria como noutras, sempre houve diplomas avulsos. Ora, o que dizemos é que os senhores pretendem uma reforma avulsa do Código Penal. Mas, quanto a diplomas avulsos, sempre existiram. É evidente que o diploma que permite comutar as penas aos doentes com SIDA é avulso e tem de sê-lo. Um diploma relativo à droga tem sempre de ser avulso, já o dissemos. Só que os senhores estão a querer introduzir alterações ao Código Penal e esquecem-se do direito penitenciário.
Devo dizer-vos que se examinasse, ponto por ponto, o Decreto-Lei n.º 738/76, aliás, como já sugeri ao PSD que o fizesse, então, no caso do projecto de lei do PP, a desconformidade é absolutamente flagrante. O que os senhores propõem é inaplicável porque não revogam nada do direito penitenciário, a não ser num ou noutro artigo.
Isto é, a vossa iniciativa legislativa foi imponderada desculpem-me dizê-lo. Eu próprio não escrevi isto no relatório porque não queria ofender-vos, mas digo-vos aqui que é de uma absoluta imponderação técnico-jurídica o que os senhores pretendem ao proporem alterações em sede de Código Penal, não fazendo alterações, ou fazendo-as errada ou incompletamente, em sede de direito penitenciário.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, considero que o actual sistema não promove devidamente a ressocialização, mas é o que temos. Assim, precisamos é de melhorá-lo.
Relativamente a investimentos em estabelecimentos prisionais, falei sobre isso na minha intervenção, V. Ex.ª é que talvez não tenha estado atento. Repare que, à parte a cadeia do Funchal, não se construíram cadeias durante dezenas de anos e não apenas enquanto vigorou o governo do PSD. Agora, há 4,8 milhões de contos inscritos no PIDDAC para 1997 destinados a investir em estabelecimentos prisionais...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É muito pouco!

O Orador: - O líder do seu grupo parlamentar, Deputado Jorge Ferreira, que integra a 1.ª Comissão e questiona habitualmente o Sr. Ministro da Justiça, sabe que há cadeias projectadas, algumas até já com localização precisa e outras não por razões de segurança.

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é um anúncio?

O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que está a ser feito um esforço.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que as cadeias não vão ser suficientes, nem investindo 4,8 milhões de contos. É que os senhores pretendem deixar lá toda a gente!
60 % a 70 % dos condenados estão de facto presos por tráfico de droga: venderam um ou dois «panfletos», 1 g ou 2 g de cocaína e apanham quatro ou cinco anos de prisão; se forem reincidentes apanham seis anos. São estas pessoas que os senhores lá querem. Todos!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E os senhores querem-nos cá fora!

O Orador: - Não! Não! Quem eu queria lá dentro eram os dirigentes, os verdadeiros traficantes, e não os doentes!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Então; apanhem-nos!

O Orador: - Os senhores estabelecem uma «bitola» igual para todos! E a ideia contida nessa vossa «bitola» é a de que ficam todos lá dentro! Dessa forma não haverá cadeias suficientes!
Passo a responder ao Sr. Miguel Macedo, que tem andado desatento à vida interna do PSD: ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu? Como?

O Orador: - ... esqueceu-se que o Professor Costa Andrade, que foi aqui Deputado, que foi «saneado» das listas de candidatos do PSD por Coimbra...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vai falar da entrevista?

O Orador: - Quanto ao Sr. Professor Figueiredo Dias, que também citou, não foi só Deputado pelo PSD mas também pelo PRD, e principalmente por este último partido.
Sr. Deputado, a ideia dele é esta: «matem-nos que fica mais»! E, na tal entrevista, relativamente à liberdade condicional, ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Olhe que ele foi meu professor!

O Orador: - Foi seu professor, mas esta entrevista que cito é de agora!
Ora, quando, na minha intervenção, falei em «estilhaçar a liberdade condicional» e quando fiz citações baseei-me em quem o Sr. Deputado considera um ilustre penalista, a quem o seu partido habitualmente dá ouvidos e cujas palavras lê. Se o lê e o ouve, a verdade é que não o segue. Os senhores não seguem os penalistas de Coimbra. Não sei quais seguem mas estes, pelo menos, não seguem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, termino já.
Digo isto porque estes são tributários da ideia de que vale a pena ressocializar e que mesmo os reclusos têm direitos humanos que devem ser respeitados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Código Penal que aprovámos é tributário dessas ideias!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente, por isso é mau!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há apenas dois anos, o PSD aprovou um conjunto de alterações ao Código Penal, entre as quais o regime de liberdade condicional. Já então, aliás, sob proposta da comissão revisora, se alterou o regime desse instituto, tornando-o mais exigente em termos de concessão da mesma aos condenados por crimes graves contra as pessoas.
Por que razão, tendo tecido tantos encómios ao Código Penal e ao sistema, mudou o PSD de opinião e vem agora com um projecto de lei que é bem a expressão, para usar uma feliz expressão de um penalista do PSD, o Sr. Professor Costa Andrade, de uma política criminal à «flor da pele»?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente ao CDS-PP, entendemos que não mudou de filosofia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Reconheça a evidência!

A Oradora: - Sempre defendeu o terror penal,...

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora estragou tudo!

A Oradora: - ... numa clara demonstração, que não fica bem a nenhum ser humano, de completa desconfiança perante outro ser humano.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, relativamente ao projecto do PSD, convirá recordar algumas afirmações não muito longínquas produzidas aquando da discussão das alterações ao Código Penal.
A situação era então, e passo a citar o Dr. Laborinho Lúcio, na altura Ministro da Justiça, «de uma quase nupcialidade entre justiça penal e cidadão». Afirmaria mesmo, perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o seguinte: «Assim, justamente porque as acções de prevenção estão a desenvolver-se a um ritmo que me parece aceitável - para não ser mais exuberante na manifestação dos seus sucessos -, não creio que estejamos em situação de ter de optar por uma solução puramente repressiva, na medida em que dispomos, a montante, de outro tipo de atitudes que nos parecem adequadas e que vêm respondendo àquilo que são as solicitações de momento [...]».
Ainda o então Ministro da Justiça, no debate em sessão plenária da Assembleia da República, depois de enaltecer os seus esforços para implantar o Instituto de Rein-

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secção Social, afirmou: «[...] é agora possível, como aliás vai sendo reconhecido por vários magistrados judiciais e do Ministério Público que directamente trabalham com os técnicos do Instituto, uma relação interdisciplinar e um trabalho bastante mais profundo na formação da qualidade das decisões e no acompanhamento da sua decisão. É esse o caminho que importa continuar a decidiu». Nesta altura, o Diário da Assembleia da República regista: aplausos do PSD.
Que aconteceu então, desde 1994 até agora, para que o PSD abandonasse a ideia de ressocialização do delinquente como forma de defesa social, que só não o foi durante os anos da sua governação porque não foram criados os meios humanos e técnicos para tal ressocialização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aconteceu que o PSD, derrotado pela inequívoca vontade popular de mudar de política, procura desesperadamente as formas, ainda que demagógicas, de conquistar a opinião pública e, mesmo tratando-se de uma questão de Estado tão importante como é a política criminal, fá-lo de uma forma apressada, apresentando um projecto com manifestas deficiências técnico-jurídicas. O Sr. Deputado Carlos Encarnação não está presente mas posso provar que fazer projectos assim não custa nada!

Vozes do PCP e do Deputado do PS Osvaldo Castro: - Muito bem!

A Oradora: - Até tem deficiências de redacção! Basta ler o n.º 2 do artigo 1 .º do projecto de lei.
Já é nosso conhecido o receituário do PSD. Apesar dos reparos que já noutra matéria tivemos ocasião de fazer sobre manifestas gafes dos diplomas que propõe, o PSD insiste na mesma lista de crimes que aparecem agora no n.º 2 do artigo 61.º do Código Penal, uma lista construída sem cuidado, na pressa de obter soluções penais simbólicas.
É assim que vem propor, por exemplo - e torno a fazer notar este ponto aos Srs. Deputados -, que o condenado pelo crime de estupro, crime punido com uma pena de prisão até 2 anos ou, em alternativa, com uma simples pena de multa até 240 dias, esse condenado rendido às graças de uma donzela, não possa ter liberdade condicional senão a 3/4 da pena, desde que, para além de outras condições, a sua libertação se revele compatível com a defesa da ordem e da paz social. E como este crime - que, aliás, ficou no Código Penal com a alternativa a pena de multa, para escarmento de ser incluído no Código, como disse o Sr. Professor Figueiredo Dias, porque não concordava com essa inclusão - pode agora ser cometido por mulher contra jovem inexperiente, melhor será, aquando da libertação deste hediondo criminoso, que, à cautela, os Srs. Deputados do PSD façam como Ulisses para resistirem aos cantos da sereia.

Risos do PCP.

Por outro lado, um crime como o do artigo 244.º - tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves -, punido com prisão de 3 a 12 anos nos casos menos graves, ou de 8 a 16 anos nos casos de suicídio ou de morte da vítima, fica de fora! Afinal, em que ficamos? Repare que até não consideram o crime de aborto; em certos casos punido com uma pena de 2 a 8 anos, assim tão grave, porque também está excluído!
Esta não é uma maneira séria de encarar a criminalidade, tanto mais quanto é certo que o PSD aprovou, nas alterações ao Código Penal, abaixamento de molduras penais nos crimes de que agora tanto fala, como o de rapto, descriminalizou condutas nos casos de tráfico de pessoas, de lenocínio de maiores, e aprovou penas leves, até 3 anos, para os casos de utilização de menores na pornografia. Ou seja, nesta matéria, o PSD não tem legitimidade para vir agora com o discurso que faz, quando recusou, no passado, as propostas do PCP sobre esta matéria - propostas que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não conhece!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é de agora, é da altura!

A Oradora: - Na altura, era Secretário de Estado da Administração Interna, no Terreiro do Paço!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora vê como sabe!

A Oradora: - Mas este projecto é, no entanto, a confissão da completa falência do PSD no combate à criminalidade.
Não obstante as afirmações de resultados quanto à ressocialização dos condenados, quanto à celeridade da justiça penal, quanto às respostas do sistema processual penal, quanto ao que, a montante, se fazia na área da prevenção, como disse o então Ministro Laborinho Lúcio, todos sabíamos, e o PSD também, que a insegurança dos cidadãos resultava do mau funcionamento de todo o sistema.
A grande ofensiva contra os direitos sociais, o desemprego, a exclusão social, resultante de uma política que fez triunfar as desigualdades, criou o desvalor das normas penais, nas vítimas e nos delinquentes, e isto sempre acontece em qualquer sociedade gizada para benefício de alguns e caracterizada pela extrema violência contra o infortúnio de muitos. A morosidade da justiça penal, a resposta dilatada ao facto delituoso acentuou nas vítimas a convicção da impunidade dos infractores e, de novo, o sentimento de desvalor das normas penais.
Acresce a este estado de coisas a burocratização do Instituto de Reinserção Social, criado para acompanhar programas de ressocialização dos reclusos, para acompanhar os libertados condicionalmente, para garantir a execução das medidas previstas no Código Penal, isto é, os planos de readaptação social, de obrigação de o condenado tomar determinadas condutas e, inclusivamente, ser submetido a tratamentos e curas. O Instituto de reinserção Social deveria actuar neste sentido, mas o que é certo é que, por faltas de meios, não o faz! Por isso, a liberdade condicional tem funcionado, como uma liberdade plena, mas não o é efectivamente.
A liberdade condicional tende a garantir um período de vigilância em relação a um condenado para apurar se ele está ou não apto a retomar a vida em sociedade. De facto, se os senhores tivessem feito funcionar este sistema, durante os longos 10 anos de governação, e dado passos nesse sentido não viriam agora dizer que não deve haver liberdade condicional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Porque o sistema que propõem, acabando com a liberdade condicional a 5/6 da pena, é aquele que menos defende a paz social e que menos contribui para a defesa da sociedade, uma vez que o condenado é atira-

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do para a rua sem qualquer período de adaptação e no meio de uma sociedade onde não há empregos, o que faz com que caiam de novo na marginalidade. Estas pessoas, se atiradas para rua desta forma, constituem os melhores candidatos para serem reincidentes e cometerem novos crimes.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É isso que os senhores parecem querer e foi para isso que contribuíram com a vossa política antisocial de manutenção da situação. E se, de facto, hoje há tantos jovens metidos na droga, Srs. Deputados, pergunto o que é que fizeram para que os jovens tivessem horizontes com empregos, com perspectivas de futuro, de forma a serem chamados para outras actividades e desviados desse caminho atractivo.
Efectivamente, estas questões da criminalidade combatem-se, primeiro que tudo, com a prevenção e é essa prevenção que falta, por míngua das condições sociais e de uma efectiva política social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião de fazer sentir ao actual Ministro da Justiça, em recente debate havido na Assembleia da República, que a prioridade está, em nosso entender, na reforma do sistema penitenciário e não nas questões anunciadas relativamente à modificação do regime da liberdade condicional, no sentido proposto pelo Sr. Ministro, que, apesar de tudo, é muito melhor do que aquele que é proposto quer pelo PSD quer pelo CDS-PP!
Mas, dizia, para nós, a prioridade está, efectivamente, na reforma do sistema penitenciário, dos tribunais de execução de penas para que, de facto, possamos ter cumprimentos de penas no sentido da ressocialização dos condenados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Se a um condenado nenhumas perspectivas forem criadas de reintegração, não serão as espirais de violência que o vão demover da continuação da actividade delinquente. E, de violência em violência, todos acabarão por lamentar as penas perdidas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate. A votação dos projectos terá lugar na reunião plenária de amanhã, à hora regimental.
De acordo com a ordem de trabalhos de hoje, segue-se a discussão do projecto de resolução n.º 34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR). Como é do conhecimento de todos, existe uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Membros do Conselho de Administração, a qual já foi distribuída.
Vamos, então, iniciar o debate do projecto de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 34/VII vem, finalmente, dar cumprimento às disposições da Lei Orgânica da Assembleia da República, de 17 de Agosto de 1993, concretamente ao preceituado nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 18.º, que estabelecem o seguinte: «1 - No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal da Assembleia da República, que incluirá, designadamente, as carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcionais, as normas de admissão e provimento e o quadro de pessoal.».
Refere ainda a Lei Orgânica a «extinção das carreiras de técnico auxiliar, com a consequente integração nas carreiras de técnico-adjunto; [...] a extinção das carreiras de auxiliar de sala, de auxiliar administrativo e encarregado de portaria e a criação de uma nova carreira de auxiliar, com a consequente integração daquelas; [...] a criação do cargo de zelador, a desempenhar por funcionário destacado da carreira de auxiliar.».
Finalmente, a Lei Orgânica define o princípio, e estou ainda a referir-me ao artigo 18.º, de que a resolução deverá salvaguardar o equilíbrio existente entre as diversas carreiras e uma revalorização equitativa das mesmas.
O cumprimento destas determinações da Lei Orgânica num espaço temporal tão reduzido como aquele que estava preconizado acabou por se revelar impraticável, dada a magnitude e a complexidade de tal empresa.
Em vez de realizar tudo de uma só vez, desta vez, optou-se por separar os problemas, dando cumprimento de forma gradual às determinações da lei.
Todo este processo, Sr. Presidente, foi muito participado, quer pelos representantes dos trabalhadores - refiro-me ao Sindicato dos Funcionários Parlamentares e ao representante dos trabalhadores no Conselho de Administração -, quer pelos trabalhadores, em grupo ou individualmente. Por seu lado, o Conselho de Administração debateu-o aprofundadamente durante oito reuniões.
Foi um processo que se desenvolveu em diálogo aberto, em que se mostrou disponibilidade para acolher as sugestões pertinentes mas que não pôde, naturalmente, acolher favoravelmente todas as expectativas criadas ao longo dos anos. Aliás, nestas matérias é impossível agradar a todos, mas uma coisa é certa: a resolução representa uma melhoria significativa das carreiras contempladas. Basta dizer, Sr. Presidente, que a sua aplicação traduzir-se-á num acréscimo anual de encargos com o pessoal de 27 986 000$, para não falar dos ajustamentos introduzidos no quadro de pessoal, definição de novos conteúdos funcionais, redefinição dos já existentes, etc.
Por isso, não posso deixar de elogiar a qualidade do anteprojecto apresentado pela Sr. secretária-Geral ao Conselho de Administração e que acabou por constituir o cerne da resolução ora em apreço.
Este trabalho prestigia também a própria Assembleia da República, porque, embora se tivesse revelado um empreendimento de alguma complexidade, própria, aliás, de todos os processos que mexem com carreiras e remunerações de pessoal, tem o mérito de ter realizado três desideratos considerados muito importantes desde o início. A saber: em primeiro lugar, dar resposta a uma disposição da Lei Orgânica cujos limites temporais de execução há muito haviam sido ultrapassados, pois já lá vão três anos; em segundo lugar, corrigir deformações notórias das carreiras, as quais são agora assumidas como de regime especial privativo da Assembleia da República; em terceiro lugar, evitar que as medidas tomadas pusessem em causa o equilíbrio orçamental, tanto mais que o crescimento do orçamento da Assembleia da República em 1996, em termos

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de transferências do Orçamento do Estado - e faço-o notar aos Srs. Deputados -, foi de 0 %. Ora, estes três objectivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram plenamente cumpridos.
Não se trata de um trabalho acabado, convém dizê-lo, é antes o início de um processo que vai continuar com as carreiras técnicas superiores, incluindo as da área da informática, com a carreira de redactor e, logo a seguir, com a aprovação do estatuto de pessoal da Assembleia da República.
A complexidade de algumas situações, como é o caso das carreiras do sector informático, que foram criadas não respeitando a forma legal imposta pela Lei Orgânica da Assembleia da República, aconselha muita ponderação e prudência na sua abordagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que deixe aqui uma palavra de apreço por todos os meus colegas do Conselho de Administração que deram um importante contributo na construção desta proposta. Todos estamos determinados a dar cumprimento, no mais curto espaço de tempo possível, à lei que tutela o funcionamento e a organização da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje estamos a discutir, e que respeita à alteração das carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República, tem fundamento no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, que determina que «no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal da Assembleia da República, que incluirá, designadamente, as carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcionais, as normas de admissão e provimento e o quadro de pessoal.».
Pese embora os prazos estarem desde há muito ultrapassados, julgamos que em boa hora ele é presente a Plenário e fazemos votos para que venha de encontro às justas aspirações dos funcionários desta Casa.
O trabalho foi desde logo coordenado pelo Gabinete da Sr.ª Secretária-Geral, foi submetido a apreciação e amplo debate no Conselho de Administração, de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia da República, e agendado em diversas reuniões, para que todos os seus membros tivessem a oportunidade de se pronunciarem sobre a referida proposta, produzindo emendas ou alterações, no todo ou em parte, no sentido de melhorarem o seu conteúdo.
Segundo o preâmbulo e exposição de motivos do projecto ora em apreço, todas as matérias foram debatidas, devidamente equacionadas e aprovadas ao longo de 12 reuniões entre o Gabinete da Sr.ª Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários Parlamentares - estrutura representativa dos trabalhadores da Assembleia da República o que, à partida, garante aos membros do Conselho de Administração que tais matérias foram debatidas com a profundidade necessária.
No entanto, e ao longo do debate, foram surgindo algumas reclamações de trabalhadores, uns que se sentiam mal enquadrados, ou cujo conteúdo funcional não seria consentâneo com a sua actividade, outros que reclamavam que a sua progressão na carreira não decorreria da forma mais correcta.

Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, procurámos, desde logo, estudar com cuidado e bastante rigor todas as questões colocadas, propusemos alterações e fizemos recomendações que, em sede de Conselho de Administração, tiveram o melhor acolhimento.
Nem todas as reclamações puderam, no entanto, ser atendidas, por falta de fundamento dos seus autores ou por manifesta incompatibilidade da matéria em discussão.
Significa isto que, da nossa parte, procurámos ter a maior abertura possível para podermos aceitar, em tempo oportuno, todas as questões que nos foram colocadas e reconhecemos igualmente que, da parte de todo o Conselho de Administração, houve essa mesma preocupação, e ainda hoje resolvemos alterar algumas questões que nos pareceram pertinentes em relação aos operadores de reprografia e outros.
Creio que podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que a contribuição do Grupo Parlamentar do PCP foi importante para que possamos estar aqui, hoje, a debater um projecto de resolução sobre as carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República que há muito deveria ter sido debatido.
Entendemos ter dado o nosso contributo para que o projecto de resolução vá ao encontro das aspirações, que julgamos justas, dos funcionários parlamentares e queremos reafirmar que foi entendimento de todo o Conselho de Administração que, pese embora o projecto só hoje, estar a ser discutido no Plenário da Assembleia da República, e caso o mesmo seja aprovado, deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Diário da República mas com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1996, para que não haja maior prejuízo para os funcionários parlamentares.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP vai dar o seu voto favorável ao referido projecto de resolução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução que hoje aqui discutimos enferma de diversos vícios, desde logo porque aquilo que nos é proposto consubstancia um remendo numa estrutura que carece de profunda reforma, face aos imperativos do trabalho parlamentar.
É certo que a situação actual de determinadas carreiras do pessoal da Assembleia da República é de ilegalidade, face ao disposto no artigo 18.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, o que demonstra, só por si, a atenção que a anterior maioria dedicava à situação laboral dos trabalhadores da Assembleia.
No entanto, mal se anda, reparando-se numa ilegalidade com um erro. É que a estrutura que nos foi apresentada não tem qualquer correspondência com as carreiras existentes na Administração Central, o que dificulta, em vez de facilitar, como seria desejável, a mobilidade dos trabalhadores, e nem a especificidade da actividade parlamentar pode servir de justificação para a falta de correspondência entre carreiras.
Por outro lado, a exigência da idade mínima de 21 anos para ingresso no Quadro da Assembleia, impedindo-se de concorrer uma faixa importante da juventude, é injusta e inconstitucional, sendo, só por si, motivo bastante para que o Partido Popular negue o seu voto favorável a esta proposta de carreiras.

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Por último, teriam o Conselho de Administração e a Sr.ª Secretária-Geral andado melhor se tivessem promovido um estudo detalhado sobre a reestruturação orgânica dos serviços da Assembleia da República, inovando e adaptando estes às necessidades que surgiram e que continuarão a surgir.
Por este motivo, o Partido Popular quer anunciar que apresentará uma proposta de abertura de concurso público para adjudicação de uma auditoria de gestão aos serviços da Assembleia da República, com vista à elaboração e aprovação de uma nova lei orgânica que corrija os profundos erros da actual estrutura e satisfaça as necessidades do trabalho parlamentar.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Vieira. O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, mas dado que parte do tempo - que usou foi como autor da proposta e Presidente de Conselho de Administração, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero questioná-lo sobre dois pontos da sua intervenção.
O Sr. Deputado disse que se teria reparado uma ilegalidade com um erro e referiu-se ao regime especial dos funcionários da Assembleia da República. Curiosamente, apresenta o facto como se isso fosse uma desvantagem dos funcionários da Assembleia da República relativamente aos seus colegas da Administração Pública, o que, para mim, é uma surpresa muito grande, uma vez que invoca o princípio da mobilidade. A mobilidade, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, só tem aqui um sentido: o de os funcionários da Administração Pública quererem vir para a Assembleia da República. Portanto, Sr. Deputado, esse argumento não colhe, não tem qualquer consistência!
A questão da idade mínima merece uma explicação e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como membro do Conselho, seguiu o debate e a discussão que se gerou em torno desta questão.
Sr. Deputado, respeito a sua posição, mas, como sabe, esta opção não foi tomada de ânimo leve, por uma razão muito simples: a natureza da maior parte, se não da totalidade, das carreiras exige uma maturidade que - deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza - não se tem aos 18 anos de idade. Ora, independentemente de considerações de outra natureza, e dado tratar-se de algum regime especial - é disso que estamos a tratar -, considero que podemos e devemos garantir um grau de maturidade que a natureza da maior parte das funções correspondentes às carreiras desenhadas exige.
Por outro lado, para finalizar, creio que se isso é relevante para o PP deviam apresentar propostas de alteração e participar de uma forma mais activa no processo, trazendo, por exemplo, uma proposta de alteração sobre este tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, sinceramente, não estou em condições de lhe assegurar - pelos vistos, o senhor está, em sentido contrário -, qual é o sentido da mobilidade entre as diversas carreiras da Assembleia e da Administração Central. Não sei se algum trabalhador da Assembleia, hoje ou daqui a 10 anos, quererá ir para a Administração Central. De facto, não estou em condições de assegurar que isso não aconteça e penso que o senhor também não.
Quanto aos argumentos que apontou relativamente à idade mínima para ingresso no quadro da Assembleia da República, os quais conheço, porque foram invocados nas reuniões do Conselho de Administração, e com que discordei, quero reafirmar que não concordo com os seus argumentos.
Não concordo com eles nem sou forçado a isso porque, desde logo, não me parece que os 21 anos seja a idade fixa a partir da qual se tem a tal imaturidade e antes da qual não se tem qualquer maturidade. Então, que dizer dos eleitores que votam aos 18 anos, porventura sem maturidade? Quer maior maturidade do que aquela que é exigida para o exercício do direito de voto? E que dizer também das forças militares portuguesas, que são muitas vezes confrontadas no palco de guerra, ainda hoje, na Bósnia? Quer maior maturidade do que a exigida para uma situação dessas?
Portanto, não me parece que os 21 anos seja a «fronteira» para o que quer que seja.
Por último, Sr. Deputado, quanto à participação do Partido Popular, de forma activa, no debate em sede de Conselho de Administração, sabe bem que ela existiu; aliás, algumas das soluções que constam deste projecto de resolução resultaram de contributos que dei. No entanto, este projecto como um todo não merece, pelos motivos que expusemos, o voto favorável do Partido Popular, o que, todavia, não constitui qualquer drama.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, praticamente, já tudo foi dito quanto ao projecto de resolução n.º 34/VII, sobre carreiras e quadro de pessoal da Assembleia da República, que hoje subiu a Plenário.
Gostaria, todavia, de referir que esta iniciativa foi muito esperada, nomeadamente em termos de cumprimento da Lei Orgânica da Assembleia da República. Aliás, tem sido também uma expectativa dos trabalhadores parlamentares, que se reporta, naturalmente, a uma justa aspiração de progressão na carreira, uma carreira de regime especial, que também gostaria de realçar.
Este projecto foi trabalhado, com dedicação, pela Sr.ª Secretária Geral, e foi, por diversas vezes, discutido em sede do Conselho de Administração, como já aqui foi realçado, tendo sido ouvido o Sindicato dos Funcionários Parlamentares. Foram ainda levantadas algumas questões por funcionários da Assembleia da República quanto à proposta em causa, questões que foram atendidas, algumas na sua totalidade, outras de uma forma parcial, e que culminaram, hoje, como também já aqui foi referido, numa última proposta discutida com todos os membros do Conselho de Administração.
Não posso deixar de realçar ainda que houve um reconhecimento da legitimidade das propostas avançadas pelos funcionários parlamentares que, previamente, haviam colocado algumas questões relativas à proposta apresentada.

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Por último, se me permitem, aproveito também a ocasião para, neste Plenário, apresentar um voto de agradecimento e uma saudação muito especial á dedicação dos funcionários parlamentares, ao serviço essencial prestado à da Assembleia da República, ao seu bom e regular funcionamento regular.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não desejamos, bem longe disso, transformar este assunto, que diz respeito ao pessoal da Assembleia da República, numa matéria de afirmação e de disputa político-partidária, o que nos parece completamente despropositado.
Porém, vamos abster-nos, tal como fizemos no Conselho de Administração, não porque o documento não tenha virtudes, que as tem - evidentemente que tem insuficiências, todavia, nesse sentido, nenhuma solução, até hoje, foi perfeita nem o será -, mas porque teve uma elaboração baseada em entidades com legitimidade para o efeito e só nessas, nomeadamente a Sr.ª Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários, e não vemos que a condução desses processo tivesse de ser assim.
Não pomos em questão a sua legitimidade, mas, de qualquer modo, tudo isso leva à nossa posição de abstenção, que, aliás, já tomámos no Conselho de Administração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de requerimento, que apresento agora oralmente mas irei passar a escrito, queria pedir à Mesa que fosse alterada a parte referente ao limite etário para o ingresso nas diversas carreiras, fixado na proposta de resolução em 21 anos, passando-o para os 18 anos. De facto, há argumentos de peso para isso, que acolho, tais como o facto de, por exemplo, poder ser Deputado um jovem de 18 anos e não poder ser funcionário, entre outros.
Parece-me, pois, crucial que se faça essa rectificação, que, aliás, mereceu acolhimento de todas as bancadas aqui representadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que o requisito em questão é um requisito geral, que consta do artigo 1.º, n.º 4, alínea 6). Se é assim, o que aqui está é ter 21 anos completos e talvez possa ser substituído por ter 18 anos completos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dado que não participei na discussão, não queria introduzir matérias novas. No entanto, devo dizer que, pela minha parte, me regozijo com esta evolução, pois, de facto, não me pareceria que fizesse qualquer sentido que o cidadão maior de 18 anos, pleno de direitos e de deveres como qualquer outro cidadão, pudesse, no máximo, vir para esta Casa como Deputado mas não ser admitido como funcionário. Isso seria algo perfeitamente absurdo e congratulo-me pela circunstância de, sob esse ponto de vista, ter havido uma correcção ao documento que nos foi apresentado.
Porém, se o documento vinha com esse «pecado original», que já corrigimos, fica-me a dúvida se não terá mais «pecados originais». Portanto, pergunto a V. Ex.ª se o Conselho de Administração não quereria repensar melhor alguma norma.
Relativamente á matéria de fundo já foi indicado que o meu grupo parlamentar estava em condições de se abster e agora, face a este episódio, a nossa abstenção vê o seu valor reforçado porque, de facto, há alguns problemas com
a proposta que nos é apresentada.

Assim, a pergunta que coloco, em termos de debate, é se não há mais pormenores que pudessem suscitar uma melhor reflexão por parte do Conselho de Administração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PP congratula-se com a correcção de um dos erros que apontámos a esta proposta de resolução e, só por isso, por ter sido corrigido um erro, aceitamos manter a posição que expressámos no Conselho de Administração e que foi de abstenção. Obviamente que, quanto à questão de fundo, continuamos a discordar, o que nos impede de votarmos favoravelmente, pois entendemos que isto é um remendo e que mais valia começarmos pelo princípio, ou seja, começarmos por baixo e acabarmos no topo, fazendo uma restruturação completa.
Todavia, esta correcção, para nós, é suficiente para corrigirmos o sentido de voto que eu tinha previamente anunciado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a alteração proposta e admitida pela Mesa, que constará do Diário e será ainda entregue por escrito, constituía uma matéria sobre a qual existia um completo consenso de não ser aceitável a formulação anterior.
Quanto ao apelo do Sr. Deputado Carlos Coelho, deve ter sido igualmente feito no âmbito dos trabalhos do Conselho de Administração, pelo que, na fase em que estamos, pediria que passássemos à fase de votação desta matéria.
Não sei se o Sr. Deputado Rui Vieira ainda pretende acrescentar alguma coisa, mas penso que as posições estão clarificadas em relação ao conjunto das matérias. Há opiniões diferentes sobre alguns dos pontos e teria sido desejável um consenso que não foi possível, mas a vida parlamentar é assim.
Srs. Deputados, assim sendo, dou por encerrado o debate e vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República), admitido em 30 de Outubro, com as alterações que foram introduzidas hoje, dia 6 de Novembro, incluindo esta última alteração que acaba de ser referida, acerca da idade mínima para admissão no quadro ser de 18 anos completos.
Vamos votar em bloco, na generalidade, na especialidade e votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos a apreciação do projecto de lei n.º 213/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

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7 DE NOVEMBRO DE 1996 289

Partido Socialista (PS):

José Manuel Rosa do Egipto.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Gama.
José Guilherme Reis Leite.
Luís Carlos David Nobre.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:.

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
José de Almeida Cesário.
José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Carlos Manuel de Sá Correia.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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290 I Série - Número 8

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