296 I SÉRIE - NÚMERO 9

Passarei a ler uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:
Estando prevista a minha deslocação a Paris entre os dias 24 a 26 de Novembro próximo para participar nas cerimónias, comemorativas dos 150 anos do nascimento de Eça de Queiroz, venho requerer, nos termos do artigo 132.º, n.º 1 e do artigo 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Sobre a matéria existe já um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, peço ao Sr. Secretário que leia.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os próximos dias 24 a 26 do corrente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris entre os próximos dias 24 a 26 do corrente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos hoje o agendamento potestativo fixado pelo PS do projecto de lei n.º 213/VII - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De há muito que o PS, interpretando um programa global de modernização do sistema político, vem defendendo e propondo o reconhecimento legal de candidaturas de cidadãos independentes nas eleições municipais. De há muito que tal abertura, no reconhecimento dos direitos participativos do cidadão, deveria ter obtido consagração no nosso ordenamento jurídico. Infelizmente, até hoje, tal não foi possível, porque, também neste domínio, o PSD malbaratou uma década de oportunidades, levando a que prevalecesse a lógica do situacionismo sobre os desafios, tão actuais, do aperfeiçoamento democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, chegado o tempo de não perder mais tempo no compromisso de devolver aos cidadãos prerrogativas que, a nenhum título, se justifica que continuem na disponibilidade exclusiva dos partidos políticos.
O PS dá o exemplo ao considerar, e agir em consequência, que os instrumentos públicos da representação democrática não são um trofeu dos partidos políticos em regime de oligopólio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os partidos políticos são seguramente uma componente essencial da democracia pluralista. Mas o jogo democrático não pode esgotar-se nos partidos e não podemos ignorar que a democracia, nas sociedades modernas, exige, cada vez mais, soluções de flexibilidade e de participação como condição positiva das possibilidades de mudança e de progresso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É sabido que a proposta do PS, no sentido da abertura às candidaturas de cidadãos independentes, não se esgota todavia no nível autárquico, pretendendo alcançar todos os níveis da representação popular e, portanto, todos os órgãos políticos da soberania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à confirmação de tal possibilidade nas eleições para a Assembleia da República, aguardamos o resultado da revisão constitucional em curso. No entanto, porque a solução, no plano autárquico, é desde já possível ao nível da legislação comum, julgamos da maior importância que se criem tempestivamente as condições propícias a que as próximas eleições autárquicas decorram já num quadro de abertura e de igualdade de possibilidades entre candidaturas de partido e candidaturas de cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada, nada justifica que se continue a aguardar para amanhã o que se pode fazer hoje e acreditamos que, no actual contexto político, onde a nova maioria se empenha em desenvolver uma nova cultura democrática e uma nova cultura da responsabilidade, estão criadas condições para que o projecto do PS receba uma apoio generalizado nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Deixemo-nos, todos, de alibis e formalismos estéreis, para só continuar a perpetuar um situacionismo que, à luz do princípio democrático, afinal, já ninguém defende.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Invocar, agora, a precedência da revisão constitucional numa matéria em que quase todos já se permitiram, presumo que com convicção, da regularidade das iniciativas que tomaram, apresentar projectos ao nível da lei ordinária, é, tão-só, pretender prolongar soluções de comodidade partidária, aonde, afinal, se impõe uma vontade política que não continue a pactuar com a inércia e a hipocrisia de um discurso que mais serve para iludir a realidade do que para ajudar a transformá-la.

Aplausos do PS.

Contribuiremos, desta feita, estou certo, para melhorar, sem mais recuos, as condições da democracia local. A concorrência da iniciativa ou, no mínimo, a sua possibilidade efectiva, funcionará como um estímulo de exigência, abertura e qualificação, na organização das próprias candidaturas partidárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é também uma maneira, certamente relevante, de combater a indiferença cívica, a saturação