336 I SÉRIE - NÚMERO 11

eleitoral de Lisboa, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com início em 8 de Novembro corrente, inclusive; Carlos Manuel de Sá Correia, círculo eleitoral de Aveiro, por Armelim Santos Amaral, com início em 13 do corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
O parecer é do seguinte teor: a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.^os 59/VII - Grandes Opções do Plano e 60/VII Orçamento do Estado para 1997.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Um Orçamento do Estado é sempre, para um Parlamento como para um Governo, um assunto sério e importante. Mas o Orçamento para 1997, além de o ser também, pois contém o traçado de uma política global nas suas dimensões política, financeira e administrativa, tem um significado e um efeito que vão muito para além do mero Orçamento para 1997. O projecto, que o Governo aqui apresenta, é o de um Orçamento do Estado que, encerrando a trajectória de preparação de Portugal para participar na Moeda Comum Europeia, nos abrirá as portas para entrarmos na fase final, a terceira fase, da União Económica e Monetária. É assim este Orçamento do Estado, instrumento fundamental de concretização de um grande desígnio nacional.
Como, repetidamente, tem sido afirmado pelo Primeiro-Ministro António Guterres, integrar o núcleo essencial dos países fundadores da Moeda única não é apenas - e isso já não seria pouco - um grande objectivo de modernização da nossa vida económica e empresarial. Nas condições concretas do irreversível e necessário processo de alargamento da União Europeia, pertencer à UEM e, nela, à zona do euro, será, em nossa opinião, ter acesso ao centro de decisão política do processo de construção europeia, nesta viragem do século e do milénio.

Aplausos do PS.

Consegui-lo, como esperamos e propomos ao País, a todos os portugueses, que seja a nossa grande tarefa nacional em 1997, significará reconduzir Portugal a um papel definitiva e decisivamente não periférico na Europa em particular e no mundo contemporâneo em geral. É, em certo sentido, um regresso aos melhores tempos da história pátria, agora, neste final do século XX e início do século XXI. É, seguramente, um grande êxito político do povo português, do Portugal democrático, que foi capaz de, em duas décadas, transformar o País mais atrasado e isolado da Europa Ocidental numa sociedade que vive hoje um acentuado e acelerado processo de modernização que lhe permite aspirar a ter uma posição central na União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Orgulhamo-nos de, como Governo, conduzirmos a fase final deste processo, que, no que se refere à integração europeia, foi também iniciado por um governo que teve como Primeiro-Ministro Mário Soares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não esquecemos que esse foi um processo de Portugal e dos portugueses e que, por isso mesmo, não pode ser confiscado por nenhuma força partidária, por nenhum governo em especial.

Aplausos do PS.

É um Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo de Portugal à Assembleia da República portuguesa e ao serviço de um grande desígnio nacional que transcende, em muito, a mera administração em 1997, que aqui vimos, pois, apresentar. E esse desígnio nacional não pode ser desligado de outros dois objectivos centrais que, no emaranhado complexo das suas relações, concentram - esse, sim, tal como o primeiro - o essencial do projecto político deste Governo e da maioria parlamentar que o apoia. Falo, por um lado, da melhoria da competitividade da economia portuguesa e, por outro, do reforço da coesão nacional, procurando contrariar activamente processos de dualização e exclusão que a acelerada modernização pode induzir no tecido social.
Queremos a UEM e a sua terceira fase, a zona do curo e a moeda única, mas queremo-lo com Justiça e sem exclusão social, com modernização, com desenvolvimento e com emprego.

Aplausos do PS.

Não é a moeda única, qual «bezerro de ouro», como um fim em si, mas o acesso a uma posição nova na Europa e no mundo, uma perspectiva de desenvolvimento justo e sem exclusão social, que faz parte da nossa opção, da nossa visão de um trajecto de convergência estrutural, aproximando-nos dos padrões mais desenvolvidos das economias europeias, não apenas num sentido materialista de mais riqueza - embora também buscando mais riqueza - mas como forma de realizar um ideal de civilização de mais justiça,, solidariedade, coesão e bem-estar.
Daí que tenhamos sempre defendido que a política de rigor económico necessária para preparar Portugal para a competitividade que a economia global nos impõe é também para a terceira fase da UEM tem de ser completada com, uma aguda e exigente consciência social, traduzida em políticas de solidariedade activa e numa aposta irrecusável no investimento e no emprego, como objectivos centrais da política económica nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este o quadro de valores e convicções que estrutura a política macro-económica do Governo, que