338 I SÉRIE - NÚMERO 11

e para 1997 são, desde 1992, os que têm mais forte crescimento do investimento público...

Aplausos do PS.

... e quem diz o contrário certamente pensa que está noutro tempo, do passado, e não neste tempo do presente, que já anuncia o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1997, as prioridades da política económica social que se reflectem na estrutura do PIDDAC, por áreas de actuação, são também claras. Os sectores que mais crescem são os que correspondem a opções do Governo: segurança, justiça, emprego, saúde, educação, combate à exclusão social e desenvolvimento científico.

Aplausos do PS.

Por funções, o peso das funções sociais aumenta de 50,1 %, em 1996 - tendo já aumentado quanto a 1995 - para 52% da despesa total em 1997. Os crescimentos mais significativos são na educação e na segurança social; todas as outras funções não sociais, excluindo a segurança interna e a justiça, vêem diminuído o seu peso relativo, com destaque para as funções gerais de soberania. Quer dizer, tudo o que é subsídio, funcionamento, burocracia, sofre uma forte restrição; tudo o que é despesa social e investimento tem um crescimento efectivo.

Aplausos do PS.

Também na política fiscal, como na despesa, este é um Orçamento que exprime claramente as opções e os compromissos deste Governo, continuando o Orçamento do Estado para 1996.
Em primeiro lugar, não aumento dos impostos,...

Risos do PSD e do CDS-PP.

... sem prejuízo de uma redistribuição da carga fiscal para aliviar a tributação do estratos sociais mais desfavorecidos e dos contribuintes cumpridores;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... reforço da capacidade empresarial, designadamente, através de uma reavaliação da tributação e do sistema de incentivos; combate à evasão e fraudes fiscais; reforço da função financeira dos impostos; prossecução 'do processo de harmonização comunitária, com defesa dos interesses nacionais e reforço da confiança nas relações entre os cidadãos e a administração fiscal:
Àqueles que dizem que no Orçamento do Estado não há uma proposta coerente de reforma fiscal, respondo: pois não há, a nossa ideia é que não haja, porque o Orçamento do Estado não é para fazer reformas fiscais.

Aplausos do PS.

Quem, enquanto esteve no Governo, tentou fazer uma mini-reforma fiscal em cada Orçamento do Estado não conseguiu outra coisa a não ser deixar o sistema fiscal no caos absoluto em que está.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado é um instrumento adequado para reajustamentos de carácter administrativo ou eliminação de algumas situações mais aberrantes da perspectiva da justiça, da técnica fiscal ou da eficiência. Já foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e é uma prioridade decisiva deste Governo em 1997, uma reforma fiscal autónoma do Orçamento do Estado. Essa reforma fiscal propô-la-emos ao País e, em primeiro lugar, à Assembleia da República, nomeadamente nas matérias que são da sua competência privilegiada, mas não tem nada a ver com o Orçamento do Estado, será uma reforma de carácter permanente. É assim que concebemos a ideia de uma reforma fiscal, que os contribuintes conheçam e cumpram e não de reformas fiscais que nasçam com a Primavera e morram no Outono, como tem acontecido nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Verificamos, por outro lado, que a execução do Orçamento do Estado para 1996 credibiliza manifestamente a previsão de receitas que fazemos para 1997.
A taxa de crescimento prevista para 1996 tem sido, no campo das receitas, cumprida e, no campo especificamente fiscal, excedida. Até final de Outubro - há quem fale em Novembro mas, evidentemente, os números de Novembro não são significativos porque o mês ainda não acabou -, em relação a idêntico período do ano transacto, as receitas fiscais cresceram 9,2%. Pensamos, pois, que a receita orçamentada será seguramente atingida, e poderá mesmo ser ultrapassada se, como se prevê no, relatório do Orçamento do Estado para 1997, até ao final do ano se verificarem reflexos positivos da adesão ao plano Mateus por parte dos contribuintes, a qual, recorde-se, exige a regularização da sua situação fiscal.
É que, de facto, meus senhores, queremos pôr cobro definitivamente a uma situação em que quase toda a gente, sobretudo as empresas, vivia sem cumprir os seus deveres fiscais e foi para isso que se fez este plano, para possibilitar, de uma vez por todas, viabilizar e normalizar a situação das empresas e tornar ao Estado legítimo exigir aquilo que deve ser pago em cada ano, depois de regularizado o conjunto de atrasados a que os contribuintes, por complacência do Estado, confusão fiscal ou insuficiente capacidade financeira, se viram obrigados a incorrer. A regularização fiscal é um pressuposto imprescindível da reforma fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando analisamos o comportamento dos diversos impostos em 1996 vemos que, em todos eles, houve significativo crescimento, o que, aliás, é um indicador de que a taxa de crescimento do produto prevista pelo Governo e incentivada fortemente pela despesa de investimento público, corresponde a uma realidade da economia portuguesa, apesar do contexto desfavorável no primeiro semestre deste ano.
Verificam-se quebras de receitas não significativas fundamentalmente no imposto de selo, por virtude de reduções de taxas nos recibos e nas operações financeiras operadas na Lei do Orçamento para 1996 e, ainda, no IVA e no imposto sobre petróleos. Neste há também significativas reduções da carga fiscal motivadas até, no final do ano, por o Governo o ter «acomodado», compensando os contribuintes da enorme alta de preços