14 DE NOVEMBRO DE 1996 339

que a partir de Maio/Junho passado se verificou nos preços das ramas de petróleo bruto cm Roterdão. Ora, resolvemos prescindir da receita fiscal para que a alta dos derivados de petróleo não fosse tão grande como decorreria da alta dos preços das ramas de petróleo bruto e como foi na maior parte dos outros países da Europa. É uma medida que não podíamos prever no Orçamento do Estado mas que tomámos gostosamente para que os altos preços de produtos energéticos não continuassem a afligir a competitividade e a eficiência das empresas portuguesas. Não estamos arrependidos disso.

Aplausos do PS.

Quanto ao IVA, sabe-se também que a quebra verificada não tem nada a ver com a evolução da economia mas tem a ver com algo de muito simples: houve reembolsos de IVA que deveriam ter sido feitos em Dezembro e que foram feitos em Janeiro, o que significa que 40 milhões de contos de reembolsos que seriam imputados ao Orçamento do Estado do ano passado foram por nós - reconhecerão que elegantemente - imputados ao Orçamento do Estado para 1996 o que significa que 0,2% do défice deste ano é défice do Orçamento do Estado do ano passado e a quebra de orçamento de IVA corresponde a estes 40 milhões que deveriam ter sido imputados a 1995 e que aceitámos «acomodar» em 96.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Não nos venham criticar por procedermos com esta lisura, lealdade e elegância.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, apesar disso, o crescimento das receitas fiscais, e a execução do Orçamento do Estado deste ano comportam manifestamente um grau de confiança que nos permite apresentar uma execução inferior ao défice previsto. E comportam, por outro lado, um grau razoável de certeza - e vejo que isso hoje já nem se discute, depois da execução do Orçamento do Estado para 1996 - da execução da previsão de crescimento da receita para 97. Há muita coisa que foi aqui discutida a propósito de 1996 e que a prova dos factos colocou completamente fora de discussão hoje. Ainda bem!

Aplausos do PS.

É também preciso erradicar de uma vez a ideia de que há um aumento de impostos. Não há!

Vozes do PSD: - Há!

O Orador: - Tal como no Orçamento do Estado para 1996 e diferentemente dos orçamentos anteriores, os contribuintes portugueses sabem bem que não há aumento de impostos!

Aplausos do PS.

Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.

É evidente que, se o produto vai crescer 3% no próximo ano, as receitas fiscais também teriam de crescer. Ou acham que não?!

Protestos do PSD.

O aumento da receita fiscal, que prevemos para 1997, tal como o de 96, os portugueses sabem bem que não resultou de nenhum agravamento do IRS, do IRC ou do IVA e que as reduções que houve em alguns destes impostos foram apenas compensadas, ou menos do que isso, em impostos especiais sobre os tabacos, sobre os produtos petrolíferos e sobre derivados de álcool.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Compreendo a alegria das bancadas, que se regozijam com a confirmação de que não há aumento de impostos, pois têm razão para estarem satisfeitas!

Aplausos do PS.

Apenas há crescimento das receitas finais, e não aumento de impostos, a título de eficiência fiscal. E o que é que isto significa? Significa que o crescimento da receita fiscal de 8,9% é suportado em cerca de 6% pelo cenário macro-económico, isto é, por um crescimento real de 3% e é suportado na parte restante, 2,9%, na eficiência fiscal. Isto significa que esses 116 milhões de contos, sobre um total de 4021 milhões de contos, que é o montante da receita fiscal prevista, englobarão a cobrança excepcional de dívidas decorrente do plano Mateus - tratando-se de impostos atrasados e só em execuções fiscais cerca de 1600 milhões de contos estão pendentes nos tribunais, pelo que não se trata de aumento de impostos -, a melhoria dos procedimentos e a acção, de prevenção e de fiscalização tributária e, até 30 milhões de contos, a introdução da colecta mínima, que é uma medida essencial para a moralização fiscal neste país.

Aplausos do PS.

Tudo isso significa melhor fiscalização e prevenção, recuperação de dívidas do passado e justiça fiscal mínima, nem sequer muito exigente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não há aumento de impostos, o que há é um aumento da justiça tributária.
O recurso a métodos indiciários, que não significa um arbítrio mas a comparação da situação dos contribuintes, tal como se contém na Lei do Orçamento do Estado para 1996 e no acordo de concertação social de curto prazo e tal como se conterá no decreto-lei que o Governo, até ao final deste ano, vai aprovar, significa o confronto da situação dos contribuintes individuais, por sectores e de acordo com situações, com dados estatísticos e com o tratamento globalizado informático da situação dos seus sectores, para verificar se a declaração é normal ou anormal.
Colecta mínima e métodos indiciários é algo que, de uma maneira ou de outra, existe na maior parte dos países da União Europeia. Nós é que criámos o mito de que o vazio fiscal, a pretexto de rendimento normal, significava uma coisa: que os trabalhadores por conta de outrem pagam os impostos que devem e que os outros pagam os impostos que querem! Ora, isto não pode ser!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, temos de pôr cobro a uma situação em que um pequeno número de contribuintes paga