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340 I SÉRIE - NÚMERO 11

o essencial dos impostos e um grande número de contribuintes, manifestamente com capacidade de pagar mais, paga pouco ou nada. É nesse caminho que estamos empenhados e é esse o caminho necessário para a justiça fiscal, combinando, naturalmente, a determinação do rendimento real com a luta deliberada contra a fraude e contra a evasão.

Aplausos do PS.

É evidente que a política fiscal não visa apenas a justiça, embora tenha esse como primeiro valor, além da honradez e da cidadania de pagar cada um aquilo que deve, bem como a solidariedade dos cidadãos. A política fiscal visa
também razões de eficácia e é por razões de eficácia, não de justiça, que se prevê uma autorização legislativa para reduzir até 2% a taxa máxima do IRC, o que provocará naturalmente alguma quebra de receita.
É evidente - todos o sabemos - que a taxa máxima tem um efeito motivador importante para investidores de média e grande dimensão com capacidade de deslocalização internacional. Ora, é para evitar a fuga desses investidores
ou para propiciar, conjuntamente com outros factores, a sua atracção que se prevê a utilização desta baixa de taxa máxima, sendo certo que essa taxa máxima, no contexto em que nos movemos, que é o da comparação com os países mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e da Ásia, é nominalmente muito elevada. Aqui não há uma consideração de justiça, mas uma consideração de eficiência.
É também verdade que teríamos desejado fazer incidir uma redução deste tipo, por exemplo, em termos globais, sobre o IRS, mas não temos capacidade financeira para isso este ano. A descida de um ponto do IRS significaria praticamente o dobro, em termos de perda de receitas, da descida de dois pontos do IRC, ou seja, cerca de 44 milhões de contos por cada ponto do IRS.
Ajustámos deduções, revimos a tributação do IRS e temos como objectivo prioritário, até ao final da legislatura, baixar a tributação em termos de IRS. Mas nem tudo se pode fazer num ano. Em termos de justiça, teríamos desejado fazer o que era necessário, mas, repito, nem tudo se pode fazer num ano e, evidentemente, todos sabem que o IRS tem baixas, que os rendimentos mais baixos da sociedade portuguesa tiveram altas, como ainda ontem vimos, com um aumento inferior ao que quereríamos, mas real, da ordem dos 4%, relativamente às pensões e muito superior nas pensões mínimas e degradadas, quando a inflação prevista é de 2,5%.

Aplausos do PS.

A justiça social faz-se de acordo com o que é possível e não com a demagogia do irrealizável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, neste ano, fizéssemos aumentos que representassem uma subida da inflação, não só ficaríamos fora da UEM como estaríamos a provocar em anos futuros uma profunda degradação quer dos salários reais quer das pensões, em particular das mais baixas. Estamos num segundo ano de altas, inferiores àquilo que desejávamos, mas de altas possíveis, prudentes e reais. Os salários reais sobem, embora pouco, as pensões sobem todas elas, embora pouco. Isto é o que é possível! Os sonhos e a demagogia teriam talvez outros números mas seriam pagos pesadamente no futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente e sem apontar mais nada daquelas que são as propostas de política fiscal, sublinho muito claramente que não há, nestas propostas que apresentamos, qualquer situação de retroactividade, intolerável nos termos da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Constitucional.
O conceito de retroactividade dá para horas de discussão entre juristas e para fazer «correr rios de tinta». Sei disso profissionalmente. Neste caso, não há nenhuma situação de retroactividade inconstitucional ou intolerável,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O quê?!

Risos do PSD.

O Orador: - ... há apenas ajustamentos fiscais, que são possíveis e necessários, e interpreto de novo o regozijo da bancada do PSD como a confiança em que assim é. Podem crer que é!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Enfim, desejava sublinhar que, embora sem reflexo directo no Orçamento do. Estado, porque, ao contrário de um erro muito divulgado por aí, as privatizações não se fazem para reduzir o défice do Orçamento do Estado, o programa de privatizações é um complemento importante e credibilizador, tanto do Orçamento do Estado para 1996 como do de 1997. Como todos sabem, as privatizações fazem-se, fundamentalmente, para reduzir a dívida pública no plano financeiro e, portanto, para devermos menos em termos de capital e pagarmos menos em termos de juros no futuro.
A redução da dívida pública é o objectivo principal das privatizações. No plano financeiro, assim é, mas, no plano económico, há factores mais importantes: a criação de condições de inovação e tecnologia para as empresas privatizadas; a criação de condições de capitalização e dinamização dos mercados financeiros, em particular da Bolsa, que este ano já cresceram, nos primeiros 10 meses, cerca de 60%, quer no que se refere a capitalização - menos -, quer no que refere a volume de transações e mais-valias realizáveis; a internacionalização da economia e o reforço de grupos económicos e da estrutura produtiva nacional. Estes foram os objectivos que, em obediência a critérios de transparência, isenção, rigor e funcionalidade, nortearam o programa de privatizações e continuarão a norteá-lo.
É com gosto que digo que a previsão que fizemos para o conjunto do ano se encontra já excedida, com as receitas previsíveis de uma operação que está em vias de conclusão até ao final desta semana, em cerca de 50 milhões contos - mais 50 milhões de contos do que os 380 milhões de contos previstos -, o que nos dá a garantia de que, quer a operação da Tabaqueira venha a concluir-se este ano quer no ano que vem, também neste domínio, fomos muito prudentes nas previsões e muito eficazes nas realizações, ao contrário de outros que nos precederam!

Aplausos do PS.

Em 1997, as privatizações vão centrar-se sobretudo em empresas não financeiras, designadamente a EDP, a ANA, a Petrogal, a Brisa, a Portucel e a Quimigal, o que quer dizer que a articulação entre políticas de desenvolvimento

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14 DE NOVEMBRO DE 1996 345 O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem! O Orador: - Portant
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