346 I SÉRIE - NÚMERO 11

significativamente no IRS virem, agora, fazer um conjunto de propostas, pouco fundamentadas, sobre esse assunto e pronunciar-se de forma diversa, quando, ano passado, disseram que poderíamos ter aumentado o défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr. Ministro das Finanças, a qualidade e o rigor deste Orçamento, a sua consciência social e a estratégia de desenvolvimento que ele permite e incentiva merecem o nosso aplauso, por isso lho quero transmitir, em nome dos Deputados socialistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - ara responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à reforma fiscal que pensamos fazer em 1997, devo dizer que o sentido básico será muito amplo, mas, no domínio do IRS - e vou restringir-me a esse -, ela apontará para consolidar situações de aumento de justiça, que já são aqui antecipadas, que não podem ser objecto de decisões insensatas ou precipitadas de um momento para o outro.
Sublinho que, neste Orçamento, a colecta mínima do IRS deverá rondar os 14 milhões de contos; em termos de despesa fiscal, o quociente conjugal, a revisão dos escalões em termos favoráveis aos mais baixos rendimentos e a dedução específica da categoria A rondarão os 21 milhões de contos; e, além disso, há a passagem do sistema dos abatimentos para dedução à colecta. Tudo isto representa em IRS um grande esforço no sentido de justiça, que pensamos aumentar através de uma reforma programada a médio prazo, mas com as restrições do possível.
Por outro lado, quanto aos critérios de convergência, que estamos a cumprir, a nossa posição é, neste momento, claramente uma posição que não nos leva a ter preocupações quanto à estabilidade do escudo e à taxa de juro de longo prazo.
Quanto ao saldo global do SPA, este Orçamento assegura o cumprimento com dificuldade, mas é uma dificuldade controlada em termos de execução. É uma execução pela qual nos poderemos responsabilizar em condições normais.
A redução da dívida será conseguida este ano, pela primeira vez nos últimos cinco anos, para um nível de, pelo menos, 71,1%. Portanto, se nos outros domínios estamos a fazer tão bem ou melhor do que os governos que nos antecederam, neste fazemos infinitamente melhor, porque, após cinco anos de agravamento, vamos reduzir a dívida. E prevemos uma redução para 68% no próximo ano. Estamos abaixo da média da União Europeia e estamos dentro do critério de redução, em termos de tendência consolidada e sustentável, que tem sido aplicada a outros países. Ainda este ano foi aplicada à Irlanda.
O critério mais difícil é o da inflação e é por isso que apostamos, como iria dizer na resposta que não pude dar há pouco, por falta de tempo, numa alta ligeira de salários reais e não numa descida, como ocorreu com governos anteriores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, queria começar por esclarecer que, para a bancada do Partido Popular, registou-se hoje aqui um facto politicamente relevante. E, com todo. o respeito pela sua intervenção, Sr. Ministro, o facto politicamente relevante ou mais relevante não foi a sua intervenção mas, sim, o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter subido à tribuna para fazer a abertura da discussão do Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que tinha feito no ano passado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Significa isto que o Sr. Primeiro-Ministro não vai encerrar o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1997, ele vai fazer a abertura da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, porque já sabe que o PSD, apesar das ameaças, vai abster-se e vai viabilizar o Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do CDS-PP.

Esse é o grande significado político desta tarde na apresentação política do Orçamento do Estado para 1997 e esse é o alcance concreto que leva a que o Sr. Primeiro-Ministro não faça, na sexta-feira, o encerramento, mas faça, na sexta-feira, a abertura da discussão do Orçamento do Estado na especialidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu raciocínio...

O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado! Tenha calma! O Sr. Deputado está enervado! Sabe que tenho razão e, por isso, está enervado! Aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro também sabe que tenho razão!
Dito isto, permita-me, Sr. Ministro das Finanças, que, respeitosamente, lhe pergunte pelos compromissos assumidos pelo Governo, não apenas para o Orçamento do Estado de 1996 mas também para o de 1997. O Governo não assumiu aqui determinado tipo de compromissos apenas com o Partido Popular, assumiu-os perante a Assembleia da República e perante o País.
Primeiro compromisso: o Governo comprometeu-se a trabalhar no sentido de avançar claramente com o princípio da compensação de dívidas, e até ao momento nada fez. Bem pelo contrário, ao propor a antecipação do pagamento do IVA, sabendo que as empresas recebem tarde e a más horas, e muitas vezes da parte do Estado, o Governo está a dar, uma vez mais, uma machadada muito clara no princípio da compensação de dívidas, que é fundamental para que exista a tal justiça fiscal de que V. Ex.ª aqui tanto falava. E a justiça fiscal não pode seu apregoada apenas nos discursos, tem de ser praticada e exigida pelo próprio Governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo compromisso: o Governo a que V. Ex.ª pertence comprometeu-se com País a que as despesas de educação passíveis de abatimento ao rendimento líquido total passariam a ser consideradas em função do número de filhos do agregado familiar. Não conhecemos onde está cumprido esse compromisso, nomeadamente na proposta de Orçamento para 1997.