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348 I SÉRIE - NÚMERO 11 

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o meu papel é antipático, eu sei, mas tenho de o cumprir. Vai quase em 4 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo, e peço desculpa, mais uma vez, dizendo que o prazo de cumprimento é até 31 de Dezembro e que a grande maioria das medidas já está cumprida, as outras sê-lo-ão até 31 de Dezembro. Não há incumprimento algum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, de facto um Orçamento é sempre um documento importante e que deve ser debatido com toda a seriedade. Mas, como V. Ex.ª dizia há pouco, o Orçamento do Estado para 1997 ainda é mais diferente porque é definitivamente o Orçamento das opções plenas, do ponto de vista político, económico e social, do Governo do Partido Socialista. Acabaram-se as desculpas dadas no Orçamento do Estado para 1996 de que o Governo tinha acabado de entrar em funções; agora é o Orçamento do Governo do Partido Socialista em toda a sua plenitude.
E as opções aí estão. Vamos analisá-lo com seriedade.
Primeira opção: é contra os salários. Está escrito, pelo Governo, que a orientação geral é a manutenção dos salários reais; e a excepção que é aberta é para descer os salários reais. Por conseguinte, é de facto um Orçamento contra os salários.
Segunda grande opção: é um Orçamento contra o emprego, é um Orçamento pelo desemprego. A própria projecção feita pelo Governo, de um eventual aumento de emprego entre 0,5% e 1 %, centrando o número em 30 000 postos de trabalho - não vou colocar-lhe a questão de saber se esses 30 000 postos de trabalhos serão, como em 1996, criados na agricultura (o «criados» é entre aspas, logicamente), só por si não daria e não dá para satisfazer as necessidades, as exigências e a procura dos jovens que acedem anualmente ao mercado de emprego.
Serão estas duas opções, Sr. Ministro, que sublinham aquilo que referiu há pouco como sendo um Orçamento com justiça e contra a exclusão social? Certamente que não é!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro disse que a questão da União Europeia e do euro é como que um regresso ao passado, e houve alguém na minha bancada que me lembrou uma coisa. De facto, parece que estamos a regressar ao tempo do ouro do Brasil. Também nessa altura não se pensava em trabalhar, não se pensava em produzir mais em Portugal, não se criavam condições para produzir mais e para criar mais riqueza em Portugal. Era o ouro do Brasil que iria suportar tudo, agora é a subsidiodependência de Bruxelas que o Governo prevê ir satisfazer tudo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não satisfaz, designadamente os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diz o Sr. Ministro que não há agravamento de impostos. Continuo a ter alguma dificuldade de entendimento. Por exemplo, em relação ao IRS, o Governo prevê que não haja aumento de salários reais, aumento de salários a acompanhar os 2,5% da inflação, mas a cobrança de IRS, segundo o Governo, aumentará 9,9%, quase quatro vezes mais. O Sr. Ministro, não pensa que 75% de aumento de IRS, apenas por eficiência, é capaz de ser um pouco excessivo? Talvez conviesse fazer aqui mais uma manipulaçãozinha, mais um floreado no Orçamento para que o número não fosse tão gritante.
Uma última questão: o Sr. Ministro confessou há pouco que o Orçamento tem retroactividades do ponto de vista fiscal, mas diz que o importante é que as retroactividades não são grandes, logo, não são inconstitucionais.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!

O Orador: - Até agora, todos nós tínhamos conhecimento, designadamente pelos acórdãos do Tribunal Constitucional, de que as retroactividades fiscais são inconstitucionais. Nunca apareceu ninguém a dizer que só as grandes é que são inconstitucionais. Logo, as pequenas e médias retroactividades fiscais também são inconstitucionais, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Gostaria ainda de dizer-lhe, desde já, que, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - pode ter a certeza absoluta -, com o nosso voto, activo ou passivo, não passará neste Orçamento qualquer retroactividade fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, não há, para 1997, nem relativamente aos salários reais no conjunto da economia, nem relativamente aos salários dos trabalhadores da função pública, cujas previsões se incluem no Orçamento do Estado para 1997, qualquer ideia de não haver altas reais. Já foi dito pelo Governo que terá de haver moderação no sentido de essas altas reais não comprometerem o critério da inflação, mas também já foi aceite pelo Governo que poderá haver ligeiras altas reais.
Se de um documento de médio prazo relativo aos salários reais do conjunto da economia o Sr. Deputado Octávio Teixeira salta para os salários reais em 1997 e para os salários reais dos trabalhadores e outros empregados do Estado inscritos no Orçamento, está a fazer uma série de saltos que nada têm a ver com o projecto do Orçamento ou com a política de rendimentos para 1997. É evidente que moderação salarial não significa não aumento de salários reais. É evidente que uma projecção de médio prazo não significa a política do ano que vem. É evidente que uma política relativa aos salários reais, no conjunto da economia, nada implica relativamente aos salários reais da função pública ou daqueles que são pagos pelo Estado. E é também evidente que quando falamos de salários falamos muitas vezes de massa salarial, enquanto que nas negociações salariais a base é a tabela.

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