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366 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Orador: - Aliás, há consenso sobre isto, incluindo dos elementos do vosso partido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - organizem-se, meus senhores, organizem-se!

Risos do PS.

Depois, quanto ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, voltem a organizar-se, porque já foi, hoje mesmo, aprovada em comissão a nova redacção e o vosso partido viabilizou-o. Organizem-se, Srs. Deputados!
Relativamente à questão das 2500 empresas do Plano Mateus, são oportunidades e condições que são dadas às empresas. Faz-se uma estimativa: as empresas que o senhores deixaram em condições de grande degradação são essas - 2500, abrangendo 300 mil trabalhadores; estima-se que nesta altura um conjunto significativo de empresas, abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores, possam optar por este plano, salvando esses 100 mil empregos, ou seja, mais 100 mil do que aqueles que VV. Ex.as conseguiram efectivamente salvar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes da minha intervenção, faça uma citação do Diário. «Este Governo por vezes é acusado de falar muito de diálogo mas nunca se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acusados de o recusar. Achamos que é uma boa crítica a insistência permanente no diálogo porque ele é a democracia em acção. E foi um exercício de diálogo que nos permitiu aceitar aqui propostas claramente formuladas não como condições mas como preocupações pela bancada do Partido Popular.»
São palavras do Sr. Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco, no debate do Orçamento do Estado para 1996, o que significa, Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.ª há pouco teve oportunidade de dizer, que nós não fizemos meros compromissos políticos, assumimos responsabilidades perante o País - nós e os senhores.
Responsabilidades que ficaram consagradas na lei do Orçamento e aquilo que vai para além do Orçamento do Estado é para fazer, não é para se dizer que se vai fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A discussão formal que hoje aqui se inicia tem um significado político mais relevante do que aquela que foi feita em Março do corrente
ano, quando debatemos e aprovámos o Orçamento do Estado para 1996. Importa, em nome da clareza, que façamos o enquadramento concreto deste debate e que digamos publicamente o que é que está em causa.
Em primeiro lugar, esta discussão na generalidade visa confrontar opções políticas de fundo, opções essas que nortearam as medidas de política económica, financeira e fiscal que nos são apresentadas. O Governo faz esta proposta de orçamento para 1997 porque tem um objectivo e esse objectivo é político, não é económico. O Governo faz-nos esta proposta porque quer que Portugal esteja na moeda única em 1999, ou seja, daqui a pouco mais do que dois anos.
Nesta Assembleia e face a esse objectivo, confrontam-se claramente três posições, a do Governo e a do PSD, que o desejam e aplaudem, a do Partido Comunista, que o não quer em nome de um fundamentalismo dogmático a que cada vez menos pessoas dão crédito...

Risos do PCP.

... e a do Partido Popular, que não aceita que, em nome do nominalismo monetarista, se esqueça o realismo económico do nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, a discussão, votação e eventual viabilização, na generalidade, deste objectivo político, nos exactos termos em que o Governo o define, não impede que a proposta de receitas e de despesas que nos é apresentada,
venha a ser alterada na discussão e votação na especialidade.
Em terceiro lugar, esta discussão servirá também para aferir se o Governo, que não tem a maioria dos Deputados, respeita e pratica efectivamente o diálogo com os partidos da oposição, aceitando os seus legítimos pontos de vista e propostas alternativas, ou se, pelo contrário, se vai refugiar num autismo vitimizador, desrespeitando o Parlamento e provocando uma crise política no País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, esta discussão servirá ainda para verificar se os partidos da oposição, todos eles e sem excepção, caso não concordem com as propostas que têm pela frente, passados os discursos e os ataques, vão ou não abdicar dos estatutos que possuem e de exercer a plenitude total dos seus direitos que consiste, entre outras coisas, em apresentar propostas mesmo que elas não sejam do agrado do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto e último lugar, esta discussão servirá ainda, e caso nela paire a eventual ameaça de demissão do Governo, para verificar se o Sr. Presidente da República se remeterá ao silêncio ou está disponível para explicar aos partidos com representação nesta Assembleia, o que fará perante tal eventual circunstância.
Feito o enquadramento político do debate que hoje se inicia, façamos agora análise do objectivo que o Governo nos propõe e a que o Sr. Primeiro-Ministro tem chamado repetidas, vezes da grande reforma para Portugal. Mas façamo-lo, deixando uma pergunta que creio ser útil ver respondida. O Governo considera a moeda única já em 1999 um bem essencial para o País, ou um mal necessário para fazer face ao desestruturado sector produtivo nacional?
Dito de outra forma, o Governo considera que a moeda única nos vai trazer níveis de rendimento e de produção inatingíveis se não entrarmos já, ou, pelo contrário, pretende nela encontrar a possibilidade de desresponsabilização pela reforma interna que até ao momento não deu provas de ser capaz de executar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal nos últimos anos tem-se limitado a aderir e a pedir, não a fazer. Um país não se impõe apenas pelos quilómetros de estrada que constrói ou pelo número de edifícios públicos que ergue.
Um país moderniza-se ou não se moderniza, ganha ou perde batalhas pelas reformas que faz ou não faz no seu próprio sistema.

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