368 I SÉRIE - NÚMERO 11

próximos anos, os objectivos de diminuição de défice público. Se é verdade que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1997, não deixa de ser verdade que as opções agora encontradas têm de possuir ligação articulada com as perspectivas futuras. Será conveniente que o Governo esclareça, uma vez adoptado este critério, se o vai manter ao alterar e em que medida o fará.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passemos agora a alguns comentários sobre alguns temas específicos constantes do Orçamento na parte da receita fiscal, não sem antes afirmar que para o Partido Popular este Orçamento revela um «défice democrático» claro, já que o foro das alterações legislativas é transferido, na presente proposta, para o Governo, através de autorizações legislativas. O conteúdo destas é mais significativo quanto às suas consequências práticas e à sua importância na filosofia do Estado de direito, do que a escassas medidas que o Governo propõe ao debate nesta Assembleia da República.
De todos estes pedidos de autorização legislativa o mais criticável e clamoroso é o constante do artigo 32.º, n.º l, alínea c), que se refere à colecta mínima, ou, citando um fiscalista da nossa praça ao «novo imposto mínimo garantido».

Aplausos do CDS-PP.

Uma vez mais, na ânsia de arrecadar de forma cega, se esta proposta viesse a ser aprovada, só aqueles que se encontram no início da carreira seriam seriamente atingidos. A oposição tem o dever moral de não permitir que tal autorização legislativa seja consentida, desde logo, porque não pode aceitar o carácter nitidamente retroactivo desta medida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é patente que o Governo pretende «combinar» diversos métodos de arrecadação de receita: método da tributação segundo o rendimento real, com métodos indiciários; métodos de imposição de colectas mínimas, de acordo com a regra da tributação e sobre o rendimento «presumido».
Não há uma orientação, nem um modelo, o que não pressagia bons augúrios para a anunciada reforma fiscal.
O Governo, nesta matéria concreta, só tem uma vontade: cobrar, cobrar, cobrar! E, como quer cobrar de todas as maneiras e feitios, opta pelo 1x2, qual jogador de Totobola que, na dúvida sobre como ganhará ou acertará no resultado, joga numa tripla. Ao longo do debate, provaremos como a tributação pelo rendimento real é constantemente violada e como as famílias portuguesas, em vez de serem protegidas e incentivadas, continuam a ser agredidas e claramente descapitalizadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que fica dito e do muito que ainda diremos até ao final deste debate, fica claro que não abdicaremos de exercer na plenitude os nossos direitos e que, como partido da oposição responsável, não fugiremos a nenhum, mas mesmo a nenhum, dos nossos deveres. Saibam os outros partidos da oposição fazer o mesmo e saiba o Governo ter humildade para reconhecer que também não sabe tudo e que, como tal, também se pode enganar.

É Portugal que aqui discutimos e é em seu nome que aqui estamos.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, naturalmente que compreenderá que eu não possa responder aos seus quase 20 minutos de intervenção, como V. Ex.ª merecia, com os escassos três minutos de que disponho, até porque já estou a contar com o habitual rigor do Sr. Presidente em exercício.
Fez V. Ex.ª uma intervenção interessante, que merece uma análise da nossa parte, mas que, de algum modo, podia ser prevista. Aliás, aproveito esse facto para me autocongratular com a intuição que tenho de que a estabilidade vai continuar a reinar no PP, uma vez que V. Ex.ª mantém uma estabilidade de discurso que já lhe era conhecida. As ideias que aqui trouxe são por nós conhecidas: já sabemos a posição que V. Ex.ª tem sobre a Europa e já sabemos a posição que V. Ex.ª tem sobre o desígnio nacional de integrar a terceira fase da União Económica e Monetária. Já sabíamos tudo isso e, por consequência, a sua intervenção teve o mérito de o recordar e de marcar também a sua posição neste debate.
A propósito desta questão, fez V. Ex.ª uma pergunta cuja resposta já conhece, porque já a viu várias vezes referida pelos diversos intervenientes políticos desta bancada e desta família política - a família política do PS e da nova maioria -, que tem a ver com a concepção que temos quanto ao papel da moeda única. É evidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que a moeda única - aliás, isso já foi dito hoje aqui no debate - não é um mal necessário, como V. Ex.ª disse, mas um instrumento para atingir um nível de estabilidade e de integração da economia portuguesa inevitável, face à forma como se está a organizar neste momento o mercado mundial, com grandes grupos económicos, em relação aos quais é evidente que a Europa tem de ter um papel importante, no qual Portugal, no seio da Europa, terá necessariamente de participar. Esta resposta já lhe foi dada várias vezes por antecipação e, repito, mesmo aqui neste debate.
Se pensar bem, Sr. Deputado Manuel Monteiro, poderá concluir com facilidade que as políticas que são prosseguidas e que, de algum modo, estão inscritas não só na política orçamental mas também noutras políticas, que têm a ver com a redução da inflação, com a redução do défice e, consequentemente, com a redução da dívida pública, são políticas boas em si mesmo e devem ser sempre assumidas pela economia portuguesa, independentemente de haver ou não calendários a cumprir.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - O Sr. Deputado não está de acordo com isto?! O Sr. Deputado não concorda que é necessário diminuir o défice público?! Que é necessário diminuir a dívida pública?! Que é necessário estabilizar a inflação?!
Eu tenho quase a certeza de que o Sr. Deputado está de acordo com isto!

Vozes do PS: - Muito bem!