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14 DE NOVEMBRO DE 1996 371

O Orçamento do Estado para 1997 é, necessária e obrigatoriamente, o Orçamento que concretiza, em toda a sua plenitude e sem sofismas, a orientação ideológica fundamental e as opções políticas essenciais deste Governo, do Governo do Partido Socialista.
A grande e exclusiva preocupação deste Orçamento, a orientação determinante política e entusiasticamente assumida pelo Governo, é a doentia obsessão pela moeda única e a reverente submissão ao cumprimento dos critérios de convergência nominal. E é indubitável que o cumprimento desses critérios tem efeitos restritivos na actividade económica, impede a recuperação plena da economia portuguesa, a dinamização do investimento produtivo e a necessária melhoria do nível de vida dos portugueses e de satisfação das funções sociais que ao Estado incumbem.
Por isso, o Orçamento do Estado apresenta-se em «contraciclo» com as efectivas necessidades e exigências da economia e sociedade portuguesas.
Na situação actual do País, em particular uma situação de grande desemprego, exigia-se uma política orçamental menos restritiva, que pudesse permitir o desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas a cegueira ideológica do Governo, as concepções neoliberais que enformam a sua política económica e que se reflectem no Orçamento levam-no a persistir numa via que deveria ser de sinal proibido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma via da travagem do potencial de crescimento económico do País, da deterioração das condições objectivas que favoreçam a recuperação económica e financeira de muitas empresas, da asfixiante contenção do consumo e do investimento privados e, inevitavelmente, do aumento do desemprego.
Por acréscimo, uma via sem regresso, porque os sacrifícios e restrições que hoje impõe à economia e sociedade portuguesas se multiplicarão e agravarão no futuro, após a eventual concretização da unicidade monetária. É por estas razões do interesse e para o interesse do País e dos portugueses que o PCP é contra a moeda única, e não por um nacionalismo serôdio, como acontece com o Dr. Manuel Monteiro e o PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, também por essas razões nós pertencemos à Europa social e não, diversamente do PP, à Europa dos Le Pen.

Aplausos do PCP.

Desta orientação básica e determinante, decorrem, explicitamente, três opções políticas essenciais, caracterizadoras do Orçamento e da política do Governo.
A primeira opção é a de uma assumida posição do Governo contra os salários, definindo como orientação geral e universal o congelamento ou redução dos fracos níveis salariais dos trabalhadores portugueses, agravando o já profundo desequilíbrio existente na distribuição do rendimento nacional, em prejuízo, mais uma vez e sempre, dos salários, dos rendimentos dos trabalhadores, propondo e advogando que os aumentos de produtividade, que o Governo prevê de 2,25%, revertam exclusivamente em favor do capital. A opção política do Governo do PS é
clara: trabalhadores que têm emprego produzam mais e melhor, mas não esperem tirar disso qualquer proveito próprio.
A segunda opção do Governo é contra o desemprego, mas estamos perante um Orçamento que não terá qualquer efeito indutor de menos desemprego. Inversamente, e com inusitado despudor político e social, o Governo assume
neste Orçamento o agravamento do desemprego, o maior flagelo com que o País actualmente se debate.
A terceira grande opção do Governo é a de um Orçamento manchado pelo fundamentalismo privatizador do Governo do Partido Socialista, sem qualquer fundamentação séria sob os pontos de vista económico e social, assente exclusivamente numa opção político-ideológica e numa míope perspectiva de obtenção de receitas que reduzam a dívida pública e aliviem o peso dos juros orçamentais.
É uma perspectiva tão míope quanto errada, como o próprio Orçamento para 1997 o comprova, porque para compensar financeiramente a perda dos actuais níveis de dividendos que o Orçamento embolsa das empresas públicas seria necessário que as privatizações rendessem mais 2500 milhões de contos. E nisso nem o Primeiro-Ministro acreditará, a não ser que privatize não apenas todas as empresas públicas que ainda restam mas praticamente tudo o que é público. Objectivo, diga-se de passagem, em que o Partido Socialista parece mostrar-se empenhado - aliás, o Sr. Ministro das Finanças dizia há pouco que estava a ser muito mais eficaz do que o PSD -, procurando desta feita ultrapassar pela direita os Governos do PSD, já que o Governo do Engenheiro Guterres se propõe mesmo, neste Orçamento, privatizar vias rodoviárias já construídas com dinheiros públicos e actualmente não sujeitas a qualquer portagem.

Protestos do PS.

Esta orientação e estas opções, Sr. Presidente è Srs. Deputados, só por si seriam suficientes para suscitar a clara oposição e inequívoca rejeição, pelo PCP, deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

Mas há mais, e igualmente negativo.
Como noutras intervenções do meu grupo parlamentar se demonstrará, este é, ainda, um Orçamento de desaceleração do apoio a áreas sociais e económicas essenciais para o presente e o futuro da sociedade portuguesa.
Como exemplos, recordo, por agora, apenas dois aspectos relacionados com o orçamento da segurança social.
Por um lado, a redução de 11 milhões de contos na dotação para subsídio de desemprego, numa lastimável linha de actuação do Governo que tem vindo a reduzir a percentagem do número de desempregados subsidiados relativamente aos desempregados oficialmente inscritos e, por outro, os míseros aumentos das pensões e reformas, anteontem anunciados.
Que vai o Sr. Primeiro-Ministro dizer àquele idoso casal de alentejanos que, nesse dia, num canal televisivo, declarou que só comia uma refeição de carne por mês, porque as reformas não davam para mais? Com um aumento real, repito, com um aumento real de 368$/mês vai dizer-lhes, Sr. Primeiro-Ministro, que já podem comer carne, ou peixe, uma vez por semana, pelo menos? Não!
Pura e simplesmente, V. Ex.ª lhes diz, mesmo sem falar,

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