372 I SÉRIE - NÚMERO 11

que a sina deles é continuarem a comer, apenas e tão-só, açorda e mais açorda e que terão de pagar mais 8% em muitos dos medicamentos que necessariamente terão de comprar!
Isto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, não é certamente sinónimo de qualquer solidariedade social; antes, é a sua completa negação.

Aplausos do PCP.

Este é, ainda, Srs. Deputados, um Orçamento que agrava a profunda e generalizadamente reconhecida injustiça de um sistema fiscal que penaliza os rendimentos do trabalho por conta de outrem, beneficia ilegitimamente os lucros
das grandes empresas e as aplicações e rendimentos financeiros e especulativos e protege a fraude fiscal.
O agravamento da injustiça é duplamente visível neste Orçamento. Por um lado, com a proposta de redução até 2 pontos percentuais da taxa do IRC, ao mesmo tempo que mantém inalteradas as taxas do IRS. Já agora, permito-me pedir ao Sr. Ministro das Finanças que nos dê um exemplo, um único exemplo, de uma empresa estrangeira que não tenha vindo para Portugal por efeito da taxa de IRC e de uma empresa portuguesa que tenha ido para o estrangeiro apenas por efeito da taxa do IRC!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Haja seriedade mínima, Sr. Ministro das Finanças. Porte-se com seriedade!

Protestos do PS.

Por outro lado, com a progressão geométrica dos benefícios fiscais.
Aliás, Srs. Deputados socialistas, faço-lhes uma pergunta directa: que justificação ideológica, política ou social dão VV. Ex.^as aos trabalhadores portugueses para o facto de, em apenas dois anos, o vosso Governo aumentar o
montante da perda de receita orçamental por benefícios fiscais em 50%, passando de 130 milhões de contos em 1995 para uma previsão de 190 milhões de contos em 1997? Que orientação socialista, ou tão-só de alguma justiça social, é esta?

Aplausos do PCP.

No que respeita à fraude fiscal, ficamos a aguardar a resposta do Governo à seguinte questão: por que razões o Governo, pura e simplesmente, desconhece neste Orçamento tantas e tantas sugestões apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, no sentido de promover o combate à fuga e evasão fiscais?
Provavelmente, dir-nos-ão: aí estão as colectas mínimas.
Sobre isso, quero desde já, em nome do PCP, deixar claras três questões centrais.
Em primeiro lugar, não somos contra a sua aplicação porque as consideramos um mal menor ou um mal necessário, face à inadmissível situação a que chegámos.
Em segundo lugar, não aceitaremos que essas colectas mínimas possam servir para aumentar a carga fiscal sobre os trabalhadores, agora por uma sobrecarga injustificada dos trabalhadores a «recibo verde», que são obrigados a sujeitar-se a esse regime por não encontrarem emprego com plenitude de direitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, ninguém conte connosco para viabilizar a aprovação e aplicação de quaisquer impostos ou colectas com efeitos retroactivos.

Aplausos do PCP.

Porque são questões centrais, elas devem ser encaradas muito seriamente pelo Governo e por toda a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas uma reflexão mais, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nos suscita essa medida da colecta mínima. É a da dúvida de que ela se insira numa vontade séria, por parte do Governo, de combate efectivo à fraude fiscal, porque para atingir esse desiderato as colectas mínimas, como a utilização mais geral de métodos indiciários, nunca poderão ser o instrumento principal mas basicamente um complemento.
Assim sendo, é pelo menos muito estranho que, entre outras omissões, o Governo se demita de dotar a administração fiscal de um mecanismo indispensável à averiguação de crimes ou de contra-ordenações fiscais, como é o do alargamento das possibilidades de acesso às informações abrangidas pelo sigilo bancário para efeitos fiscais, ao completo arrepio, aliás, do que sucede na generalidade dos restantes países da União Europeia e da esmagadora maioria dos países da OCDE.
O Governo não pode desconhecer que, neste âmbito, o «sistema actual tem objectivamente como consequência proporcionar uma elevada (e inaceitável) protecção a grande parte dos contribuintes que mais gravemente violam
as suas obrigações em matéria fiscal».
E sabe que isso tem como efeitos a diminuição da receita tributária, a quebra de credibilidade do sistema fiscal e a profunda iniquidade na repartição da carga fiscal.
Quer o Governo do Engenheiro António Guterres e o Partido Socialista manter esta situação com tão negativas consequências? Se não o quer, então prove-o, concretizando.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No plano da seriedade, a única questão que a este respeito merece ser ponderada é a de que existirá entre os portugueses uma cultura pouco favorável ao fisco e tolerante às infracções fiscais, ou até receios, fundados ou infundados, de que a eliminação ou enfraquecimento do sigilo bancário perante a administração fiscal possa ser abusivamente aproveitado para outros fins.
Não o desconhecemos. Mas isso não pode justificar a paralisia parlamentar e governamental nesta matéria.
Aquelas realidades justificam, isso sim e nada mais que isso, que a ampliação das possibilidades de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário seja feita numa perspectiva gradualista. Mas deve-se começar quanto antes.
Por isso, o PCP apresenta para debate e votação neste Orçamento uma proposta nesse sentido, definindo as situações em que se deverá aplicar desde já e sujeitando o acesso às informações a regras processuais claras e apertadas. É uma proposta muito cautelosa, com tantas e exactamente as mesmas cautelas que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal propôs no seu relatório.

Aplausos do PCP.