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14 DE NOVEMBRO DE 1996 373

Porque a proposta do PCP sobre o primeiro e necessário passo a dar no alargamento da quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais dá corpo às muito prudentes sugestões daquela insuspeita Comissão.
Aguardamos com curiosidade a reacção dos restantes grupos parlamentares, em particular do PS, mas também a do Governo, que diz querer combater a fraude fiscal, promover a equidade e aliviar o peso que incide sobre os trabalhadores.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, oferecemo-vos a possibilidade de emendarem o erro do vosso esquecimento e de concretizarem as vossas piedosas declarações de intenções. Esperamos que acolham esta oportunidade com seriedade e com real vontade política de combater o crime fiscal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar este Orçamento, o Governo sabe perfeitamente quais as consequências económicas e sociais que dele decorrerão.
Sabe que o desemprego vai continuar a aumentar, que vai prosseguir o encerramento de empresas, que muitos trabalhadores vão continuar a passar para o desemprego e muitos jovens permanecerão à porta do emprego que não encontram. Sabe que os trabalhadores empregados e os pensionistas e reformados verão o seu poder de compra ainda mais afastado da média europeia, ao mesmo tempo que prosseguirá a via ascensional dos lucros das grandes empresas, em particular das financeiras. Sabe que os salários continuarão a suportar o peso fundamental da carga fiscal, que os lucros e as operações financeiras e especulativas serão acrescidamente beneficiados e que a fraude fiscal continuará a florescer.
E, sabendo tudo isto, o Governo e o PS podem igualmente ter a certeza de que este seu instrumento essencial de autêntica «repressão» económica e social da sociedade portuguesa terá, por parte do PCP, uma rejeição clara e inequívoca.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a posição do PCP é bem conhecida, já. nos habituou a repeti-la até à saciedade. Já conhecemos a sua posição sobre a Europa, a sua posição de oposição sistemática não a este Orçamento mas a todos os Orçamentos possíveis e imaginários, pois nunca votou, que eu saiba, a favor de qualquer Orçamento, nunca defendeu qualquer Orçamento coerente com a realidade da vida, da sociedade e da economia. A posição do PCP é conhecida: é uma posição isolacionista não só no plano político mas também no plano social, no plano da sociedade, e a vida tem vindo, progressivamente, a demonstrar isso.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer, com alguma tristeza, que, pessoalmente, não me regozijo com isso.
Compreendo que se possa ter dúvidas em relação ao projecto europeu, mas já não compreendo tão facilmente que se possa ter dúvidas sobre os méritos deste Orçamento em concreto, nomeadamente na área social, na área das pessoas, que o PCP diz defender. Este Orçamento tem sensibilidade social e ela é evidente, dentro do campo do que é possível e não do das ilusões e da fantasia. Não vivemos no mundo de Walt Disney mas, sim, no mundo da realidades e, nesse mundo, este Orçamento tem sensibilidade social. O Orçamento para 1997 tem o rendimento mínimo garantido, que este Governo e o Primeiro-Ministro tiveram a coragem de afirmar que fazia parte do projecto do Partido Socialista, e está a ser cumprido, mesmo num ano em que, todos sabemos, existem limitações orçamentais por razões conhecidas. Na verdade, todos os sectores que têm prioridade neste Orçamento são os sociais, nomeadamente na área dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, onde, apesar de tudo, as dotações orçamentais cresceram acima da inflação e, muitas vezes, substancialmente acima.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Abaixo!

O Orador: - Também as transferências para as autarquias aumentaram substancialmente, cumprindo-se, pela primeira vez, como o Sr. Deputado bem sabe, a Lei das Finanças Locais. A cobertura do défice da segurança social, com todas as implicações que isso tem, é igualmente prevista neste Orçamento do Estado.
Mais: em relação às empresas portuguesas, este Governo e este Orçamento correm o risco de se envolverem na vida das empresas para as salvar. Sejam 1000, 1500, 2000, 100 000 ou 300 000 trabalhadores, eles são defendidos por este Orçamento. Pela primeira vez, há a coragem de enfrentar claramente a intervenção do Estado nas empresas, o que, no fundo, pensava eu, era o que os Srs. Deputados
também queriam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também cresceu o investimento e, por exemplo, o orçamento do projecto do Alqueva começa a permitir pôr em prática um sonho muito antigo do PCP: o Alqueva.

Portanto, Sr. Deputado, acho de mau gosto comparar a nossa Europa, a Europa do Partido Socialista, à Europa de Sr. Le Pen.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alto!

O Orador: - Acho de muito mau gosto dizer que este Orçamento não é, dentro das condições possíveis do nosso tempo, um Orçamento de consciência social, um Orçamento que faz, provavelmente, aquilo que o PCP gostaria de fazer, mas não pode.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, começo por uma questão a latere do Orçamento. O Sr. Deputado não ouviu nada do que eu disse quando me referi à Europa de Le Pen. Eu disse expressamente que nós e o PP nos encontrávamos em cantos separados na Europa, porque nós estávamos com
a Europa social e o PP estava com a Europa de Le Pen.
Eu não disse que a Europa a que os senhores querem aderir é a Europa de Le Pen. Ouviu mal e espero que tenha sido por essa razão que o tenha referido.

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