O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE NOVEMBRO DE 1996 375

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não preciso disso!
Você é que o disse!

O Orador; - Eu disse o que disse, devido às referências, que V. Ex.ª deve ter ouvido, feitas pelo presidente do seu partido ao PCP sobre a questão da Europa. Ora, eu respondi-lhe à letra.
Eu falei na Europa dos Le Pen, mas não sei nem me interessa saber se existem relações entre o partido do Sr. Le Pen e o seu. Agora, não tenho dúvidas de que os senhores pertencem à Europa da extrema-direita!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores assumem-se, em Portugal, como a extrema-direita portuguesa! Pôr que razão têm vergonha de dizer que são da extrema-direita europeia?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, não há no Regimento mais incidentes possíveis em torno desta questão.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Presidente. Não vale a pena.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997 está lançado e com ele os dados de um jogo que, como um espectro, sobre ele paira e o vicia. O jogo de, fielmente, fazer cumprir e pagar, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda única.
Ou seja, trata-se desde logo, para nós «Os Verdes», de discutir um Orçamento não virado para o País e para ultrapassar as suas graves carências económicas, sociais e ambientais, não virado para as pessoas e seus problemas, tão-pouco para dar conteúdo a algumas opções que de positivas até possa enunciar, mas de discutir um Orçamento, isso sim, pensado e moldado à justa e exacta medida de Bruxelas e dos seus interesses últimos.
Logo, um Orçamento que se propõe quase como um exercício académico, uma simulação de um qualquer programa descoberto na Internet, um jogo com regras pre-determinadas que quase poderia parecer inocente e inofensivo, não fora a crueldade das regras a que se sujeita e o facto de brincar não com números, não com programas, não com coisas, mas com vidas, pessoas, projectos, direitos, sonhos, presente e, eventualmente, futuro!
Regras que não são inocentes na sua opacidade, no hermetismo dos números, dança de percentagens, alçapões, num jogo de máscaras feito para esconder uma realidade a cujo diagnóstico se pretende fugir ou para mais livremente deles fazer uso, em caso de aperto eleitoral!...
Regras que não são tão-pouco inofensivas, já que, cumprindo escrupulosamente os interesses das transnacionais, dos mercados e a sua implacável lógica desumanizadora em nome da qual tudo se sacrifica, ainda mais atentam contra o bem-estar, o emprego, o equilíbrio, o ambiente, o próprio desenvolvimento.
Regras moldadas em função de uma realidade virtual que ignora, de todo em todo, o País, um país que continua, não por fatalidade, não por destino, não por maldição, mas, sobretudo, por manifesta falta de vontade política, a manter
as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior percentagem de doenças terceiro-mundistas, a maior degradação ambiental, os mais baixos padrões de qualidade de vida.
Uma falta de vontade política e uma lógica constantes, aliás, também na forma como o Estado procura, designadamente, em matéria fiscal, obter as suas receitas, porque embora, como brilhantemente se afirmava num artigo de opinião, não haja nada de mais político do que a questão fiscal, a verdade é que nenhuma reforma do sistema foi feita, nenhuma alteração de fundo foi operada e mantém-se, no essencial, intacto todo num sistema profundamente injusto, que permite que 90% dos impostos sobre o rendimento sejam pagos na fonte por trabalhadores por conta de outrem, deixando de forma chocante aos grupos mais favorecidos o menor contributo, a menor participação, o menor envolvimento no financiamento dos bens sociais, culturais e ambientais.
Um desequilíbrio e uma desigualdade notórios também na partilha injusta, que ainda se mantém, dos recursos públicos entre as administrações central e local, uma administração local sobre a qual recaem cada vez mais atribuições e projectos nas mais diversas áreas - do ambiente à educação, passando pelas vias de comunicação -, embora a isso não corresponda ainda a devida, necessária e prometida transferência de meios técnicos, humanos financeiros que poderiam, obviamente, contribuir para a melhoria dos níveis de bem-estar das comunidades e dos que dela fazem parte.
Uma situação agravada pela não compensação dos municípios face à redução das suas receitas próprias, quer se trate de contribuição predial, taxas municipais, impostos de mais-valia, IVA turístico, ou outros, e que adquire particular relevância quando pensamos na situação de alguns municípios, designadamente da Área Metropolitana de Lisboa, que, afectados por grandes empreendimentos como a EXPO 98 ou condicionados por necessidades especiais de protecção ambiental, caso da Zona de Protecção Especial para minimizar os impactes ambientais da localização da nova ponte, não se vêem, ao contrário do desejável, minimamente compensados!
Municípios, pois, que, pese embora o seu reconhecido papel na sociedade e no processo de desenvolvimento, ao contrário do compromisso de honra assumido pelo Primeiro-Ministro António Guterres, já perceberam nesta metade de legislatura que a promessa orçamental de duplicação da verba do FEF, afinal, ficará longe de cumprir...
Uma promessa longe de cumprir como tantas outras, na falta de resposta, medidas e meios deste Orçamento, que perpetuará problemas velhos de anos, adiará imperativos do desenvolvimento, retardará os grandes desafios que à sociedade portuguesa se colocam e urge ultrapassar, quer se trate do ensino, da agricultura e do mundo rural, da política das cidades, do ambiente, ou seja, de um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Com efeito, caberá perguntar como é que se pretende, por exemplo, que alguém acredite num efectivo apoio ao desenvolvimento dos nossos recursos humanos, como a 2.ª Opção das GOP, eventualmente, poderia fazer supor,

Páginas Relacionadas
Página 0370:
370 I SÉRIE - NÚMERO 11 fogem, porque é efectivamente um escândalo, nomeadamente em relação
Pág.Página 370