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Quinta-feira, 14 de Novembro de 1996

I Série - Número 11
da Assembleia a República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 64/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo á retoma de mandato de um Deputado e á substituição de dois outros, do CDS-PP.
Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade, das propostas de lei n. os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Vieira de Castro (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva, Manuel dos Santos e Helena Roseta (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Carlos Zorrinho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

Renovação de assinaturas: ver informação na última página

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Gonçalves Sapinho.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís Resende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que baixou à l.ª Comissão.
Quanto às ratificações n.º5 22/VII, apresentada pelo CDS-PP, e 23/VII, apresentada pelo PSD, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, anuncio que o processo de ratificação caducou, nos termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento da Assembleia da República.
Temos ainda, para votação, o relatório e parecer que passo a ler: «Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 13 de Novembro de 1996 pelas 10 horas,, foram observadas as seguintes retomas de mandato e substituições de Deputados:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.º, n.^os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do CDS-PP, Manuel José Flores Ferreira Ramos, círculo eleitoral de Aveiro, em 13 de Novembro corrente, inclusive, cessando Armelim Santos Amaral.
Substituições de Deputados, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do CDS-PP, Pedro José Delnegro Feist, círculo

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eleitoral de Lisboa, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com início em 8 de Novembro corrente, inclusive; Carlos Manuel de Sá Correia, círculo eleitoral de Aveiro, por Armelim Santos Amaral, com início em 13 do corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
O parecer é do seguinte teor: a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.^os 59/VII - Grandes Opções do Plano e 60/VII Orçamento do Estado para 1997.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Um Orçamento do Estado é sempre, para um Parlamento como para um Governo, um assunto sério e importante. Mas o Orçamento para 1997, além de o ser também, pois contém o traçado de uma política global nas suas dimensões política, financeira e administrativa, tem um significado e um efeito que vão muito para além do mero Orçamento para 1997. O projecto, que o Governo aqui apresenta, é o de um Orçamento do Estado que, encerrando a trajectória de preparação de Portugal para participar na Moeda Comum Europeia, nos abrirá as portas para entrarmos na fase final, a terceira fase, da União Económica e Monetária. É assim este Orçamento do Estado, instrumento fundamental de concretização de um grande desígnio nacional.
Como, repetidamente, tem sido afirmado pelo Primeiro-Ministro António Guterres, integrar o núcleo essencial dos países fundadores da Moeda única não é apenas - e isso já não seria pouco - um grande objectivo de modernização da nossa vida económica e empresarial. Nas condições concretas do irreversível e necessário processo de alargamento da União Europeia, pertencer à UEM e, nela, à zona do euro, será, em nossa opinião, ter acesso ao centro de decisão política do processo de construção europeia, nesta viragem do século e do milénio.

Aplausos do PS.

Consegui-lo, como esperamos e propomos ao País, a todos os portugueses, que seja a nossa grande tarefa nacional em 1997, significará reconduzir Portugal a um papel definitiva e decisivamente não periférico na Europa em particular e no mundo contemporâneo em geral. É, em certo sentido, um regresso aos melhores tempos da história pátria, agora, neste final do século XX e início do século XXI. É, seguramente, um grande êxito político do povo português, do Portugal democrático, que foi capaz de, em duas décadas, transformar o País mais atrasado e isolado da Europa Ocidental numa sociedade que vive hoje um acentuado e acelerado processo de modernização que lhe permite aspirar a ter uma posição central na União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Orgulhamo-nos de, como Governo, conduzirmos a fase final deste processo, que, no que se refere à integração europeia, foi também iniciado por um governo que teve como Primeiro-Ministro Mário Soares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não esquecemos que esse foi um processo de Portugal e dos portugueses e que, por isso mesmo, não pode ser confiscado por nenhuma força partidária, por nenhum governo em especial.

Aplausos do PS.

É um Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo de Portugal à Assembleia da República portuguesa e ao serviço de um grande desígnio nacional que transcende, em muito, a mera administração em 1997, que aqui vimos, pois, apresentar. E esse desígnio nacional não pode ser desligado de outros dois objectivos centrais que, no emaranhado complexo das suas relações, concentram - esse, sim, tal como o primeiro - o essencial do projecto político deste Governo e da maioria parlamentar que o apoia. Falo, por um lado, da melhoria da competitividade da economia portuguesa e, por outro, do reforço da coesão nacional, procurando contrariar activamente processos de dualização e exclusão que a acelerada modernização pode induzir no tecido social.
Queremos a UEM e a sua terceira fase, a zona do curo e a moeda única, mas queremo-lo com Justiça e sem exclusão social, com modernização, com desenvolvimento e com emprego.

Aplausos do PS.

Não é a moeda única, qual «bezerro de ouro», como um fim em si, mas o acesso a uma posição nova na Europa e no mundo, uma perspectiva de desenvolvimento justo e sem exclusão social, que faz parte da nossa opção, da nossa visão de um trajecto de convergência estrutural, aproximando-nos dos padrões mais desenvolvidos das economias europeias, não apenas num sentido materialista de mais riqueza - embora também buscando mais riqueza - mas como forma de realizar um ideal de civilização de mais justiça,, solidariedade, coesão e bem-estar.
Daí que tenhamos sempre defendido que a política de rigor económico necessária para preparar Portugal para a competitividade que a economia global nos impõe é também para a terceira fase da UEM tem de ser completada com, uma aguda e exigente consciência social, traduzida em políticas de solidariedade activa e numa aposta irrecusável no investimento e no emprego, como objectivos centrais da política económica nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este o quadro de valores e convicções que estrutura a política macro-económica do Governo, que

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foi vertido no Orçamento do Estado para 1996, na sua concepção e na sua rigorosa e disciplinada execução, e que continua, de uma maneira mais aperfeiçoada ainda, a inspirar a política orçamental para 1997.
É esta ligação entre o Orçamento do Estado para 1996 e a sua execução e a proposta de Orçamento do Estado para 1997 que gera, cada vez mais, a confiança dos agentes económicos, em Portugal e fora dele, a credibilidade da política proposta e executada pelo Governo, confirmada pela boa execução do Orçamento do Estado para 1996 nos mercados, nas instituições externas, na opinião pública.
Ainda agora, as previsões do Outono da Comissão da União Europeia, pela primeira vez, aceitaram as nossas previsões para 1997. Ainda agora, os mercados receberam este Orçamento como um factor de descida das taxas de juro, de alta das cotações, como um pretexto de confiança renovada, sem nenhum sinal de dúvida ou incerteza. É essa confirmação, na sociedade civil e nos mercados, que serve de base à nossa convicção de que a política que vos propomos para ser legitimada por este Parlamento é a política certa para Portugal entrar bem no século XXI.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 é, pois, orientada, além dos grandes desígnios nacionais que referi, pelos objectivos programáticos do XIII Governo Constitucional e visa estimular a economia, promover o investimento e o emprego, conseguir aprofundar a desinflação e a consolidação orçamental, consagrados no objectivo de um défice inferior a 3% do PIB, o mais baixo de sempre desde 25 de Abril de 1974.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - A proposta de Orçamento cumpre, escrupulosamente, o compromisso do Governo de não agravamento dos impostos e a intenção, já iniciada no presente ano de 1996, de contrariar a tradicional lógica incrementalista da despesa - gastar mais do que no ano anterior - e preparar, assim, um gasto maior no ano próximo. Não é isso o que queremos. Queremos uma política de rigor económico, de disciplina, de consolidação orçamental e, assim, desde logo, o Orçamento do Estado para 1997 traduz uma forte contenção da despesa corrente, maior do que a já conseguida em 1996.
Se; em diversas áreas, se regista um congelamento da despesa ao valor nominal de 1996 e, noutras, mesmo uma redução das despesas de funcionamento, outras áreas têm cortes efectivos. Só com esta opção foi possível privilegiar o investimento público necessário para sustentar o crescimento e a criação de emprego e também a despesa nas áreas social e de segurança dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para 1997, a despesa total do sub-sector Estado, excluindo contas de ordem, passivos e activos financeiros e fundo de regularização da dívida pública, registará um crescimento nominal ligeiramente superior a 4,5%, quando comparada com a estimativa de execução do presente ano. A sua decomposição por componentes corrente e de capital revela, no entanto, comportamentos bem diferenciados.
Com efeito, comparando ainda com a estimativa de execução, a despesa corrente apresenta um crescimento de apenas 4,6% contra 7,1 % da despesa de capital, isto é, investimento e amortização de empréstimos com redução da dívida pública. Mais uma vez, o Governo prossegue também a diminuição do peso da despesa do Estado no PIB, de 29%, em 1996, para 28,7%, em 1997. É perfeitamente incompreensível, pois, que continue a repetir-se o slogan de que não há redução da despesa corrente.
Recordo que a despesa corrente cresceu, em 1993, 6,5%; em 1994, 12%; em 1995, 8,9%; em 1996, apesar das restrições que tínhamos, 6,4% - menos do que em qualquer um dos anos anteriores - e, em 1997, em termos reais, 2,5%. Recordo que tivemos saldos correntes profundamente negativos, quase de 500 milhões de contos, em 1993, que fomos reduzindo, em 1996, para menos 62,3 milhões de contos e que pensamos projectar para o próximo ano num saldo positivo, pela primeira vez, corrente, de 147,8%.

Aplausos do PS.

Este é o Orçamento do Estado em que, pela primeira vez, vamos fazer poupança no orçamento corrente; este é um Orçamento em que, tal como no de 96, ainda em execução, pela primeira vez desde há cinco ou seis anos, se reduz o crescimento da despesa corrente. Pergunto: quando se repete o contrário, estão a pensar em outros anos, em outros orçamentos de outros governos ou, pura a simplesmente, aplicam o princípio «mentir, mentir, que da mentira alguma coisa fica»?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é, pois, um Orçamento de redução da despesa corrente.
A análise da despesa do Estado na óptica da classificação económica revela igualmente uma outra opção do Governo: a despesa em aquisição de bens e serviços regista uma variação negativa, quando confrontada com a estimativa de execução de 1996; diminuem os encargos correntes da dívida de 16,6% do total da despesa para menos de 14,5%, em 1997; o total das transferências apresenta um crescimento previsto da ordem dos 8%, imputável fundamentalmente às transferências para as autarquias, segurança social, educação, Serviço Nacional de Saúde e investimentos do plano. Há sempre crescimento nos sectores sociais e de investimento. Estas são as nossas opções.
A contribuição do Estado para o financiamento do PIDDAC representa, só no capítulo 50, um acréscimo nominal de 10% e corresponderá a quase 50% do financiamento total, o que vem já na sequência da linha política de 1996. O investimento nacional crescerá, prevemos, no final deste ano, 6% em termos reais, ou seja, mais 3% do que em 1995, fundamentalmente em bens de equipamento e em construção, sobretudo, no sub-sector das obras públicas. Em termos nominais, o investimento público crescerá, em 1996, mais do que em qualquer um dos quatro anos anteriores, 13,5%, e em 1997 mais 12,1%.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto significa, por outras palavras, que também a ideia da redução do investimento é um slogan contrário à verdade. Os Orçamentos do Estado para 1996

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e para 1997 são, desde 1992, os que têm mais forte crescimento do investimento público...

Aplausos do PS.

... e quem diz o contrário certamente pensa que está noutro tempo, do passado, e não neste tempo do presente, que já anuncia o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1997, as prioridades da política económica social que se reflectem na estrutura do PIDDAC, por áreas de actuação, são também claras. Os sectores que mais crescem são os que correspondem a opções do Governo: segurança, justiça, emprego, saúde, educação, combate à exclusão social e desenvolvimento científico.

Aplausos do PS.

Por funções, o peso das funções sociais aumenta de 50,1 %, em 1996 - tendo já aumentado quanto a 1995 - para 52% da despesa total em 1997. Os crescimentos mais significativos são na educação e na segurança social; todas as outras funções não sociais, excluindo a segurança interna e a justiça, vêem diminuído o seu peso relativo, com destaque para as funções gerais de soberania. Quer dizer, tudo o que é subsídio, funcionamento, burocracia, sofre uma forte restrição; tudo o que é despesa social e investimento tem um crescimento efectivo.

Aplausos do PS.

Também na política fiscal, como na despesa, este é um Orçamento que exprime claramente as opções e os compromissos deste Governo, continuando o Orçamento do Estado para 1996.
Em primeiro lugar, não aumento dos impostos,...

Risos do PSD e do CDS-PP.

... sem prejuízo de uma redistribuição da carga fiscal para aliviar a tributação do estratos sociais mais desfavorecidos e dos contribuintes cumpridores;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... reforço da capacidade empresarial, designadamente, através de uma reavaliação da tributação e do sistema de incentivos; combate à evasão e fraudes fiscais; reforço da função financeira dos impostos; prossecução 'do processo de harmonização comunitária, com defesa dos interesses nacionais e reforço da confiança nas relações entre os cidadãos e a administração fiscal:
Àqueles que dizem que no Orçamento do Estado não há uma proposta coerente de reforma fiscal, respondo: pois não há, a nossa ideia é que não haja, porque o Orçamento do Estado não é para fazer reformas fiscais.

Aplausos do PS.

Quem, enquanto esteve no Governo, tentou fazer uma mini-reforma fiscal em cada Orçamento do Estado não conseguiu outra coisa a não ser deixar o sistema fiscal no caos absoluto em que está.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado é um instrumento adequado para reajustamentos de carácter administrativo ou eliminação de algumas situações mais aberrantes da perspectiva da justiça, da técnica fiscal ou da eficiência. Já foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e é uma prioridade decisiva deste Governo em 1997, uma reforma fiscal autónoma do Orçamento do Estado. Essa reforma fiscal propô-la-emos ao País e, em primeiro lugar, à Assembleia da República, nomeadamente nas matérias que são da sua competência privilegiada, mas não tem nada a ver com o Orçamento do Estado, será uma reforma de carácter permanente. É assim que concebemos a ideia de uma reforma fiscal, que os contribuintes conheçam e cumpram e não de reformas fiscais que nasçam com a Primavera e morram no Outono, como tem acontecido nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Verificamos, por outro lado, que a execução do Orçamento do Estado para 1996 credibiliza manifestamente a previsão de receitas que fazemos para 1997.
A taxa de crescimento prevista para 1996 tem sido, no campo das receitas, cumprida e, no campo especificamente fiscal, excedida. Até final de Outubro - há quem fale em Novembro mas, evidentemente, os números de Novembro não são significativos porque o mês ainda não acabou -, em relação a idêntico período do ano transacto, as receitas fiscais cresceram 9,2%. Pensamos, pois, que a receita orçamentada será seguramente atingida, e poderá mesmo ser ultrapassada se, como se prevê no, relatório do Orçamento do Estado para 1997, até ao final do ano se verificarem reflexos positivos da adesão ao plano Mateus por parte dos contribuintes, a qual, recorde-se, exige a regularização da sua situação fiscal.
É que, de facto, meus senhores, queremos pôr cobro definitivamente a uma situação em que quase toda a gente, sobretudo as empresas, vivia sem cumprir os seus deveres fiscais e foi para isso que se fez este plano, para possibilitar, de uma vez por todas, viabilizar e normalizar a situação das empresas e tornar ao Estado legítimo exigir aquilo que deve ser pago em cada ano, depois de regularizado o conjunto de atrasados a que os contribuintes, por complacência do Estado, confusão fiscal ou insuficiente capacidade financeira, se viram obrigados a incorrer. A regularização fiscal é um pressuposto imprescindível da reforma fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando analisamos o comportamento dos diversos impostos em 1996 vemos que, em todos eles, houve significativo crescimento, o que, aliás, é um indicador de que a taxa de crescimento do produto prevista pelo Governo e incentivada fortemente pela despesa de investimento público, corresponde a uma realidade da economia portuguesa, apesar do contexto desfavorável no primeiro semestre deste ano.
Verificam-se quebras de receitas não significativas fundamentalmente no imposto de selo, por virtude de reduções de taxas nos recibos e nas operações financeiras operadas na Lei do Orçamento para 1996 e, ainda, no IVA e no imposto sobre petróleos. Neste há também significativas reduções da carga fiscal motivadas até, no final do ano, por o Governo o ter «acomodado», compensando os contribuintes da enorme alta de preços

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que a partir de Maio/Junho passado se verificou nos preços das ramas de petróleo bruto cm Roterdão. Ora, resolvemos prescindir da receita fiscal para que a alta dos derivados de petróleo não fosse tão grande como decorreria da alta dos preços das ramas de petróleo bruto e como foi na maior parte dos outros países da Europa. É uma medida que não podíamos prever no Orçamento do Estado mas que tomámos gostosamente para que os altos preços de produtos energéticos não continuassem a afligir a competitividade e a eficiência das empresas portuguesas. Não estamos arrependidos disso.

Aplausos do PS.

Quanto ao IVA, sabe-se também que a quebra verificada não tem nada a ver com a evolução da economia mas tem a ver com algo de muito simples: houve reembolsos de IVA que deveriam ter sido feitos em Dezembro e que foram feitos em Janeiro, o que significa que 40 milhões de contos de reembolsos que seriam imputados ao Orçamento do Estado do ano passado foram por nós - reconhecerão que elegantemente - imputados ao Orçamento do Estado para 1996 o que significa que 0,2% do défice deste ano é défice do Orçamento do Estado do ano passado e a quebra de orçamento de IVA corresponde a estes 40 milhões que deveriam ter sido imputados a 1995 e que aceitámos «acomodar» em 96.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Não nos venham criticar por procedermos com esta lisura, lealdade e elegância.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, apesar disso, o crescimento das receitas fiscais, e a execução do Orçamento do Estado deste ano comportam manifestamente um grau de confiança que nos permite apresentar uma execução inferior ao défice previsto. E comportam, por outro lado, um grau razoável de certeza - e vejo que isso hoje já nem se discute, depois da execução do Orçamento do Estado para 1996 - da execução da previsão de crescimento da receita para 97. Há muita coisa que foi aqui discutida a propósito de 1996 e que a prova dos factos colocou completamente fora de discussão hoje. Ainda bem!

Aplausos do PS.

É também preciso erradicar de uma vez a ideia de que há um aumento de impostos. Não há!

Vozes do PSD: - Há!

O Orador: - Tal como no Orçamento do Estado para 1996 e diferentemente dos orçamentos anteriores, os contribuintes portugueses sabem bem que não há aumento de impostos!

Aplausos do PS.

Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.

É evidente que, se o produto vai crescer 3% no próximo ano, as receitas fiscais também teriam de crescer. Ou acham que não?!

Protestos do PSD.

O aumento da receita fiscal, que prevemos para 1997, tal como o de 96, os portugueses sabem bem que não resultou de nenhum agravamento do IRS, do IRC ou do IVA e que as reduções que houve em alguns destes impostos foram apenas compensadas, ou menos do que isso, em impostos especiais sobre os tabacos, sobre os produtos petrolíferos e sobre derivados de álcool.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Compreendo a alegria das bancadas, que se regozijam com a confirmação de que não há aumento de impostos, pois têm razão para estarem satisfeitas!

Aplausos do PS.

Apenas há crescimento das receitas finais, e não aumento de impostos, a título de eficiência fiscal. E o que é que isto significa? Significa que o crescimento da receita fiscal de 8,9% é suportado em cerca de 6% pelo cenário macro-económico, isto é, por um crescimento real de 3% e é suportado na parte restante, 2,9%, na eficiência fiscal. Isto significa que esses 116 milhões de contos, sobre um total de 4021 milhões de contos, que é o montante da receita fiscal prevista, englobarão a cobrança excepcional de dívidas decorrente do plano Mateus - tratando-se de impostos atrasados e só em execuções fiscais cerca de 1600 milhões de contos estão pendentes nos tribunais, pelo que não se trata de aumento de impostos -, a melhoria dos procedimentos e a acção, de prevenção e de fiscalização tributária e, até 30 milhões de contos, a introdução da colecta mínima, que é uma medida essencial para a moralização fiscal neste país.

Aplausos do PS.

Tudo isso significa melhor fiscalização e prevenção, recuperação de dívidas do passado e justiça fiscal mínima, nem sequer muito exigente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não há aumento de impostos, o que há é um aumento da justiça tributária.
O recurso a métodos indiciários, que não significa um arbítrio mas a comparação da situação dos contribuintes, tal como se contém na Lei do Orçamento do Estado para 1996 e no acordo de concertação social de curto prazo e tal como se conterá no decreto-lei que o Governo, até ao final deste ano, vai aprovar, significa o confronto da situação dos contribuintes individuais, por sectores e de acordo com situações, com dados estatísticos e com o tratamento globalizado informático da situação dos seus sectores, para verificar se a declaração é normal ou anormal.
Colecta mínima e métodos indiciários é algo que, de uma maneira ou de outra, existe na maior parte dos países da União Europeia. Nós é que criámos o mito de que o vazio fiscal, a pretexto de rendimento normal, significava uma coisa: que os trabalhadores por conta de outrem pagam os impostos que devem e que os outros pagam os impostos que querem! Ora, isto não pode ser!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, temos de pôr cobro a uma situação em que um pequeno número de contribuintes paga

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o essencial dos impostos e um grande número de contribuintes, manifestamente com capacidade de pagar mais, paga pouco ou nada. É nesse caminho que estamos empenhados e é esse o caminho necessário para a justiça fiscal, combinando, naturalmente, a determinação do rendimento real com a luta deliberada contra a fraude e contra a evasão.

Aplausos do PS.

É evidente que a política fiscal não visa apenas a justiça, embora tenha esse como primeiro valor, além da honradez e da cidadania de pagar cada um aquilo que deve, bem como a solidariedade dos cidadãos. A política fiscal visa
também razões de eficácia e é por razões de eficácia, não de justiça, que se prevê uma autorização legislativa para reduzir até 2% a taxa máxima do IRC, o que provocará naturalmente alguma quebra de receita.
É evidente - todos o sabemos - que a taxa máxima tem um efeito motivador importante para investidores de média e grande dimensão com capacidade de deslocalização internacional. Ora, é para evitar a fuga desses investidores
ou para propiciar, conjuntamente com outros factores, a sua atracção que se prevê a utilização desta baixa de taxa máxima, sendo certo que essa taxa máxima, no contexto em que nos movemos, que é o da comparação com os países mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e da Ásia, é nominalmente muito elevada. Aqui não há uma consideração de justiça, mas uma consideração de eficiência.
É também verdade que teríamos desejado fazer incidir uma redução deste tipo, por exemplo, em termos globais, sobre o IRS, mas não temos capacidade financeira para isso este ano. A descida de um ponto do IRS significaria praticamente o dobro, em termos de perda de receitas, da descida de dois pontos do IRC, ou seja, cerca de 44 milhões de contos por cada ponto do IRS.
Ajustámos deduções, revimos a tributação do IRS e temos como objectivo prioritário, até ao final da legislatura, baixar a tributação em termos de IRS. Mas nem tudo se pode fazer num ano. Em termos de justiça, teríamos desejado fazer o que era necessário, mas, repito, nem tudo se pode fazer num ano e, evidentemente, todos sabem que o IRS tem baixas, que os rendimentos mais baixos da sociedade portuguesa tiveram altas, como ainda ontem vimos, com um aumento inferior ao que quereríamos, mas real, da ordem dos 4%, relativamente às pensões e muito superior nas pensões mínimas e degradadas, quando a inflação prevista é de 2,5%.

Aplausos do PS.

A justiça social faz-se de acordo com o que é possível e não com a demagogia do irrealizável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, neste ano, fizéssemos aumentos que representassem uma subida da inflação, não só ficaríamos fora da UEM como estaríamos a provocar em anos futuros uma profunda degradação quer dos salários reais quer das pensões, em particular das mais baixas. Estamos num segundo ano de altas, inferiores àquilo que desejávamos, mas de altas possíveis, prudentes e reais. Os salários reais sobem, embora pouco, as pensões sobem todas elas, embora pouco. Isto é o que é possível! Os sonhos e a demagogia teriam talvez outros números mas seriam pagos pesadamente no futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente e sem apontar mais nada daquelas que são as propostas de política fiscal, sublinho muito claramente que não há, nestas propostas que apresentamos, qualquer situação de retroactividade, intolerável nos termos da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Constitucional.
O conceito de retroactividade dá para horas de discussão entre juristas e para fazer «correr rios de tinta». Sei disso profissionalmente. Neste caso, não há nenhuma situação de retroactividade inconstitucional ou intolerável,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O quê?!

Risos do PSD.

O Orador: - ... há apenas ajustamentos fiscais, que são possíveis e necessários, e interpreto de novo o regozijo da bancada do PSD como a confiança em que assim é. Podem crer que é!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Enfim, desejava sublinhar que, embora sem reflexo directo no Orçamento do. Estado, porque, ao contrário de um erro muito divulgado por aí, as privatizações não se fazem para reduzir o défice do Orçamento do Estado, o programa de privatizações é um complemento importante e credibilizador, tanto do Orçamento do Estado para 1996 como do de 1997. Como todos sabem, as privatizações fazem-se, fundamentalmente, para reduzir a dívida pública no plano financeiro e, portanto, para devermos menos em termos de capital e pagarmos menos em termos de juros no futuro.
A redução da dívida pública é o objectivo principal das privatizações. No plano financeiro, assim é, mas, no plano económico, há factores mais importantes: a criação de condições de inovação e tecnologia para as empresas privatizadas; a criação de condições de capitalização e dinamização dos mercados financeiros, em particular da Bolsa, que este ano já cresceram, nos primeiros 10 meses, cerca de 60%, quer no que se refere a capitalização - menos -, quer no que refere a volume de transações e mais-valias realizáveis; a internacionalização da economia e o reforço de grupos económicos e da estrutura produtiva nacional. Estes foram os objectivos que, em obediência a critérios de transparência, isenção, rigor e funcionalidade, nortearam o programa de privatizações e continuarão a norteá-lo.
É com gosto que digo que a previsão que fizemos para o conjunto do ano se encontra já excedida, com as receitas previsíveis de uma operação que está em vias de conclusão até ao final desta semana, em cerca de 50 milhões contos - mais 50 milhões de contos do que os 380 milhões de contos previstos -, o que nos dá a garantia de que, quer a operação da Tabaqueira venha a concluir-se este ano quer no ano que vem, também neste domínio, fomos muito prudentes nas previsões e muito eficazes nas realizações, ao contrário de outros que nos precederam!

Aplausos do PS.

Em 1997, as privatizações vão centrar-se sobretudo em empresas não financeiras, designadamente a EDP, a ANA, a Petrogal, a Brisa, a Portucel e a Quimigal, o que quer dizer que a articulação entre políticas de desenvolvimento

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e reestruturação nos sectores infra-estruturais energéticos e industriais e a política de privatizações vai continuar a dar um sentido estruturante a esta política. Não se trata apenas de obter receitas mas de tornar a nossa economia capaz de competir no espaço aberto em que se move.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como resulta da exposição feita, 1997 será verdadeiramente um ano de consolidação orçamental. A redução do défice do sector público administrativo contribuirá para a descida da taxa de inflação e para um cada vez menor crescimento da despesa pública, total e corrente, aliviando assim as pressões sobre os mercados de capitais e disponibilizando mais recursos financeiros para o investimento privado.
A estabilidade cambial, conjuntamente com a desinflação sustentada, permitirá criar condições para a continuação da descida da taxa de juro e isto estimulará o investimento produtivo, nomeadamente privado, a competitividade das empresas, o crescimento e o controlo do desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política de rendimentos proporcionará, como critério geral, a manutenção e a ligeira alta dos salários reais, em termos de moderação, mas também em termos da elevação das condições de bem-estar dos trabalhadores portugueses.
Assim sendo, pensamos que a melhoria do rendimento disponível real das famílias e o investimento sustentam, claramente, a par do crescimento dos mercados externos, resultante da expansão prevista para a economia europeia, um crescimento da ordem dos 3% em termos reais. Apostamos na redução da inflação para uma faixa entre 2,25% e 2,5%, o que só beneficiará a economia portuguesa, num quadro em que todas as economias nossas concorrentes actuam em condições de baixas taxas de inflação e de grande estabilidade financeira e monetária.
Finalmente, sublinho que este cenário macro-económico que propomos para 1997 é também credibilizado pelas nossas previsões para 1996, que hoje já ninguém discute. Passámos meses a ouvir dizer que previsão de crescimento entre 2,5% e 3% era exagerada, havia quem falasse em 1%; hoje, quando a média de crescimento estimado pela Comissão para a Economia Europeia é de 1,6%, já só se discute se o crescimento da economia portuguesa estará entre 2,5% e 2, 75% - a nossa previsão!

Aplausos do PS.

Passámos a vida a ouvir dizer que não iríamos conseguir reduzir a inflação, como fazia parte dos nossos objectivos, que eram de uma inflação cuja taxa central, em termos de inflação média, fosse de 3,25%. No final do mês passado, tínhamos uma taxa média de inflação de 3,3% e só se discute, para o final de Dezembro, uma média ou de 3,2% ou de 3,3%, também à volta da nossa previsão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Passámos a vida a ouvir dizer que o desemprego iria ter uma expansão enorme. É evidente que não estamos satisfeitos, nunca, com os resultados enquanto houver taxas de desemprego que, mesmo inferiores em 4 pontos à média europeia, sejam elevadas como são. Mas sublinho que, durante este ano, se não ganhámos a guerra do emprego, ganhámos muitas batalhas e vamos continuar empenhados na guerra contra o desemprego.

Aplausos do PS.

Diferentemente dos três anos anteriores, a taxa de desemprego não cresceu de 4,1 % para 7,2%, como nos três anos anteriores; a taxa de desemprego manteve-se entre os 7,2% e os 7,1 %. Se o número de desempregados inscritos nos centros de emprego até Setembro, relativamente ao período homólogo do ano anterior, aumentou 6,1%, a verdade é que tem vindo a diminuir desde Maio. E também é verdade que o emprego por conta própria, de Janeiro a Setembro, aumentou 5%, o que significa que, com uma taxa de desemprego no terceiro trimestre de 7,1 %, quando era de 7,2% quando entrámos para o Governo, estamos a conter o desemprego.
Isto não nos satisfaz mas a verdade é que podemos dizer que, com políticas específicas de luta contra o desemprego e com um investimento público que realmente recuperou, conseguimos travar a subida do desemprego, ao contrário do que aconteceu nos três anos anteriores.

Aplausos do PS.

Não estamos contentes, sabemos que esta é uma guerra estrutural, em que há avanços e recuos no terreno, mas empenhamo-nos profundamente nisto como primeira prioridade e os resultados que já conseguimos demonstram que os profetas da desgraça não tinham razão. Por isso, a nossa luta - honestamente confessamos que só parcialmente conseguida - vai continuar e cremos que terá ainda êxitos maiores do que o da simples contenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a VV. Ex.^as um Orçamento que já foi apreciado longamente nas comissões da Assembleia da República e que, em democracia aberta, como vivemos, a opinião pública, os mercados, os parceiros e grupos sociais, os economistas e toda a sociedade civil portuguesa já analisou nos seus traços essenciais, lembro que se trata de um Orçamento em que há um predomínio claro de uma opinião nacional e internacional positiva sobre o seu conteúdo. Mas, é claro, isso não dispensa a absoluta necessidade constitucional e política de uma legitimação política.
Essa legitimação está nas vossas mãos, Srs. Deputados à Assembleia da República, que aqui representais o povo português. De igual modo, não dispensa essa legitimação política, mas reforça as razões para a sua aprovação, a credibilização pela primeira vez conseguida junto da Comissão da União Europeia, dos nossos parceiros europeus e dos mercados internacionais. Sublinhe-se bem que essa credibilização não significa que tenhamos sujeitado o Orçamento às opiniões e muito menos às determinações de quem quer que seja. Este é um Orçamento decidido exclusivamente em Lisboa, que não obedece aos recados do FMI ou de qualquer outra organização internacional.

Aplausos do PS.

Entendemos que esta proposta de lei, que é de um Orçamento decidido em Lisboa, e não em Washington, em Madrid ou em Bruxelas, merece aprovação por cinco razões principais.

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A primeira é a de que, através desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, se contribuirá decisivamente para dar a Portugal o lugar que ambiciona e merece no mundo, completando, pelo acesso ao primeiro grupo de países que vai constituir a zona monetária do euro, o processo da nossa plena integração europeia, iniciado em 1985.
Deste modo, colocaremos Portugal no centro político de uma Europa que está em renovação, Europa essa que, por este meio e pela vontade dos seus Estados, terá uma moeda no mundo só comparável ao dólar; reafirmará o seu papel de liderança monetária e financeira, hoje em boa parte perdido; criará condições essenciais para formas mais avançadas de unidade política; responderá à globalização como uma região e não apenas como um conjunto de países de média ou grande dimensão; e poderá constituir assim um modelo de articulação entre Estados europeus soberanos mas profundamente solidários, em cujo centro desejamos ver Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, é claro que o núcleo central dessa nova Europa democrática e do elevado progresso económico e social que através dela se poderá conseguir para todos os povos europeus, vai ser definido através dos países que integrarem a zona do euro e que terão um papel decisivo na estruturação da forma como o modelo de sociedade e de civilização europeia será capaz de se afirmar no século XXI.
Queremos, simultaneamente; esta nova avançada de afirmação europeia para a unidade do continente, viabilizando a sua civilização e a sua economia no mundo novo, mas queremos também ver Portugal no centro dela. Este Orçamento é, para isso, uma peça fundamental, pois é com base nos resultado de 1997 e na consolidação financeira conseguida que a zona do curo se construirá e que Portugal estará, como esperamos, no grupo fundador.
Há uma segunda razão para a aprovação do Orçamento, também esta de ordem financeira: pelos seus méritos próprios.
Este é um Orçamento de estabilidade e consolidação, com o menor défice desde 1974. E isso eliminará uma poderosa distorção de ordem burocrática, que tem reduzido, ano após ano, a competitividade das empresas e da economia portuguesa.
É um Orçamento de consolidação financeira e de recomeço da redução da dívida pública. É, pela primeira vez desde há cinco anos, um Orçamento de poupança, com saldo corrente positivo, resultante de um esforço de contenção do funcionamento da Administração.
É um Orçamento que corrige estruturalmente as deficiências que herdámos dos Orçamentos anteriores, nem sequer assentando fundamentalmente no aproveitamento da baixa das taxas de juro, como mostra o elevado saldo primário que contém.
É um Orçamento que cria condições para virar uma página na história de indisciplina financeira que vivemos nas últimas dezenas de anos e que pretende dotar Portugal de uma estrutura financeira moderna no campo da tesouraria e da dívida, com reformas que já estão em curso, no segundo semestre de 1996, no campo do sistema fiscal moderno, justo e, diria, minimamente decente que começaremos a implantar no primeiro semestre de 1997.
É um Orçamento que, em si, fornece o quadro para que, finalmente, os contribuintes, relativamente poucos, que cumprem não continuem a ser explorados pelos muitos que, pela fraude ou pela evasão, defraudam a solidariedade que devem aos concidadãos, através do cumprimento do dever fiscal.
Por isso, pela segunda vez refiro que este Orçamento não aumenta os impostos, tal como o de 1996, e abre o caminho para uma reforma fiscal de justiça e de eficiência que vamos fazer em 1997.
Há uma terceira razão, esta económica, para sua a aprovação. Aumentamos o investimento público, inquestionavelmente, em mais de 10%; prevemos o crescimento do emprego entre 0,5% e 1 %, numa perspectiva prudente; prevemos uma expansão real de 3%, aproximando-nos mais uma vez da recuperação das diferenças em relação à Europa comunitária, e neste ano ganharemos cerca de 1 % em termos reais, demonstrando que é possível cumprir critérios de convergência nominal e avançar na convergência real.

Aplausos do PS.

Propomos uma redução da inflação para entre 2,25% e 2,5%, e prevemos, ao mesmo tempo, aumento de pensões e salários e a entrada em velocidade de cruzeiro do sistema de rendimento familiar garantido. Tudo isto representa a melhoria da situação dos mais pobres em termos reais, sobretudo pelo saneamento e pela estabilização, acrescidos pelo acesso à zona do euro, com taxas de juro mais baixas, maior capacidade financeira de atracção de investimento e de capitais e mais fácil acesso ao mercado europeu, que já representa 80% das nossas transacções com o exterior.
Vamos criar condições para um crescimento sustentado da nossa economia produtiva e para cada vez mais emprego, emprego novo e produtivo na sociedade portuguesa. Só assim, com crescimento e emprego, continuaremos a aproximar Portugal dos padrões médios dos outros Estados da União Europeia.
Com essa aproximação, avançaremos claramente, com uma economia mais forte e competitiva nas áreas do comércio, do investimento, do partenariado e da cooperação, para as nossas zonas de interesse extra-europeias: os países de língua portuguesa, a América Latina, o Mediterrâneo, a Ásia, a América do Norte. Na exacta medida em que formos mais fortes na Europa, mais fortes seremos nos outros mercados que nos são acessíveis. Os empresários e o Estado têm de dar as mãos e este Orçamento cria o quadro necessário para que, pela primeira ,vez, não seja um peso morto na produtividade das empresas mas, sim, um apoio à sua competitividade.

Aplausos do PS.

Uma quarta ordem de razões, depois das razões de política europeia, de política financeira e de política económica, aponta no sentido da aprovação deste Orçamento: é que ele é um Orçamento de solidariedade e de justiça social.
O reforço da segurança social é uma opção estratégica clara do Governo, cumprindo, pela segunda vez após o Orçamento do Estado para 1996, a lei de bases da segurança social; actualizando as pensões menos do que desejaríamos mas sempre acima da inflação esperada; corrigindo as injustiças mais gritantes nas pensões mais baixas e nas pensões degradadas; assegurando a entrada em velocidade de cruzeiro do rendimento familiar garantido.
A prioridade dada aos sectores sociais, que sobem de 50% para 52% só neste Orçamento e quase 3% em relação

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a 1995, nos gastos totais do Estado, quando todos os outros sectores, excepto a segurança interna e a justiça, descem, e as medidas fiscais que apresentamos no sentido de maior justiça social, levam-nos a dizer que este é, claramente, o Orçamento de maior justiça social que desde os anos 70 se apresenta aqui.

Aplausos do PS.

Mas há ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma quinta e última razão para aprovar este Orçamento: é o Orçamento dos compromissos do Programa do Governo eleito em 1 de Outubro de 1995 para uma legislatura completa. É o Orçamento da estabilidade, aumenta a despesa na educação, dá prioridade aos sectores sociais, assegura o cumprimento da lei de finanças locais e a nossa proposta de descentralização e financia as reformas estruturais previstas para 1997.
Enganar-se-ia quem pensasse que depois da UEM não seria possível proceder a reformas estruturais, porque, se assim fosse, não quereríamos a UEM. Pensamos claramente que a UEM dá nova força às reformas estruturais, que têm de ser prosseguidas nos anos futuros para que Portugal seja não só mais moderno mas também mais justo e mais solidário.
Este é, pois, um Orçamento que representa a estabilidade política e o respeito pela vontade popular nas últimas eleições. Por isso, a aprovação deste Orçamento tal como é, sem ser descaracterizado, e não de outro qualquer que o substituísse, faz parte das exigências da estabilidade e do funcionamento normal da democracia, que exige que os governos de legislatura tenham a possibilidade de, na legislatura, aplicar o seu programa.
Se olharmos à volta, em particular na Europa, veremos que, sem a pretensão de apresentarmos aqui obra perfeita, o nosso Orçamento para 1997 traduz um apelo ao esforço comum dos portugueses que é bem mais suportável socialmente e bem mais compatível com as exigências do crescimento, do emprego e da solidariedade do que a generalidade dos orçamentos dos nossos parceiros da União Europeia.
Por exemplo, propomos uma grande alta do investimento, quando nos outros países há cortes de investimento e ainda agora a Comissão Europeia ilustrou que Portugal é o único dos países da União em que o investimento público é superior ao montante do défice global, o que significa que não apenas o défice corresponde a investimento mas também que estamos a investir à custa da poupança do Orçamento corrente.

Aplausos do PS.

Não prevemos, ao contrário de alguns, diminuição de salários reais, mas apenas altas moderadas e ligeiras. Não prevemos, ao contrário de outros, aumento dos impostos, apenas a redistribuição da carga e a actualização, com pagamento em 1997, dos impostos que não foram pagos nos anos anteriores.
Por outras palavras, este é um Orçamento de rigor com consciência social, não é um Orçamento de austeridade brutal. É um Orçamento que exige esforço mas não sacrifício, pois estabelece um equilíbrio razoável entre algo que não está ao alcance da mão e que é difícil de obter e as exigências de melhoria da qualidade de vida, da justiça e das condições de vida dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos.
É também um Orçamento de verdade, pois não fizemos aqui, diferentemente do que aconteceu em outros países, contabilidade criativa. Por exemplo, afastámos claramente a contabilização de verbas com fundos de pensões como receitas orçamentais, o que tem acontecido em muitos outros países.
Propomos, enfim, um esforço de carácter duradouro e sustentado, cuja credibilidade resulta de, pela primeira vez, termos uma redução da dívida e de termos tido uma descida das taxas de juro que, num só ano, reduziu o diferencial do marco de 5 para menos de 1,5, tendo sido de 1,43 na semana passada, com a credibilidade e confiança dos mercados.
Este Orçamento surge, pois, como um exercício de governação mas também como um exercício de responsabilidade histórica. Não seria possível ter acesso à UEM impondo aos portugueses sacrifícios incomportáveis, o que queremos é que esse futuro a médio prazo se faça com sacrifícios justos e suportáveis.
Estou certo de que todos estaremos à altura desse desafio histórico. Estou certo também de que todos - ou, pelo menos, a grande maioria - perceberemos que, sendo este o caminho para nos aproximarmos dos padrões económicos e sociais da União Europeia e, ao mesmo tempo, para entrarmos na UEM, na moeda única europeia, seria comprometer o curto e o médio prazo do nosso país recusá-lo e, ao mesmo tempo, seria esquecer que Portugal não tem, a médio prazo, outro futuro que não seja o de actuar conjuntamente com os Estados da União Europeia na construção de uma nova Europa. E quanto mais forte Portugal for na Europa, mais forte conseguirá ser no mundo. É este o sentido histórico deste Orçamento, que aposta em 1997 mas, sobretudo, no futuro de Portugal para o século XXI.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio, Joel Hasse Ferreira, Manuel Monteiro, Octávio Teixeira, Isabel Castro, Francisco Torres, Henrique Neto, Galvão Lucas, Lino de Carvalho, Vieira de Castro e Luís Queiró.
Aviso quem porventura não souber que está proibido o uso de telemóveis dentro do Hemiciclo.
Tenho o grato prazer de anunciar que assistem a esta reunião plenária 23 alunos da Escola Secundária da Sertã, 25 da Universidade Eduardo Mondlane, de Moçambique, 50 do Instituto Profissional de Transportes de Loures, 40 do Externato Irene Lisboa, de Arruda dos Vinhos, 43 do Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa, 160 da Escola Secundária Virgílio Ferreira, de Lisboa e 40 da Escola Secundária Henriques Nogueira, de Torres Vedras, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, antes de colocar propriamente uma questão ao Sr. Ministro das Finanças, gostaria de repetir aqui, mais uma vez, o seguinte: atendendo a que não foi o Sr. Primeiro-Ministro a abrir este debate, não é possível ouvir já a resposta que o Governo tem para nos dar a uma questão política fundamental para o PSD, que é a de saber o que é que este Governo faz caso esta proposta de lei não seja aprovada no Parlamento.

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Gostaria de declarar que aguardamos essa resposta até ao fim do debate, porquanto ela é decisiva para a determinação do nosso sentido de voto.

Vozes do PS: - Já?!

O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, no que concerne ao Orçamento e à substância do mesmo, gostaria de referir aqui mais uma vez aquela que é a crítica fundamental que o PSD faz a este Orçamento: não é a medida do défice, porque nós concordamos com o valor do défice, mas a política seguida para atingir esse défice.
O Governo entendeu que o aumento dos impostos, o aumento da receita fiscal, era a via correcta para reduzir o défice. Nós entendemos que a via correcta para reduzir o défice seria a redução da despesa e não o aumento dos impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O caminho seria reduzir a despesa e, eventualmente, até, com um bom combate à evasão fiscal e inclusive com a folga que este Orçamento tem nessa matéria, reduzir as taxas de IRS dos trabalhadores por conta de outrem, que são os grandes sacrificados do actual sistema fiscal.

Aplausos do PSD.

Mas a despesa aumenta, em 1997, Sr. Ministro das Finanças, tal como aumentou em 1996. Em dois anos, á despesa corrente do Estado aumenta, anualmente, 865 milhões de contos. Este Governo vai gastar, em 1997, mais 15% daquilo que o governo do PSD gastou em 1995. E quando V. Ex.ª diz que o saldo corrente é positivo, obviamente que é, mas à custa do aumento de impostos. É evidente que é positivo, mas à custa do aumento de impostos!

Protestos do PS.

E, Sr. Ministro das Finanças, apesar de a despesa corrente aumentar 865 milhões de contos, os portugueses não sentem melhor educação, melhor saúde ou melhor segurança social mas, sim, mais desemprego e mais aumento dos impostos. Este Governo é a prova cabal de que não basta aumentar a despesa para que tudo corra melhor. Não é condição necessária aumentar a despesa para que tudo corra melhor!.
Por isso, a minha primeira questão - e é a questão nuclear quanto à substância deste Orçamento - é por que não opta o Governo por reduzir a despesa, por ter rigor na despesa, em vez de massacrar os portugueses com aumentos da carga fiscal.

Aplausos do PSD.

Mas, sendo esta a questão nuclear, agora, colocar-lhe-ia quatro questões muito claras e directas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou o seu tempo. Peço-lhe que seja breve e conclua.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Concluo de imediato.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, quando líder da oposição, prometeu que, sem aumento da despesa pública, reafectaria a despesa de tal forma que as despesas de educação cresceriam mais 1 % relativamente ao seu peso no Produto Interno Bruto. Até à data, cresceram 0,2%. Mantém a promessa ou retira-a?
A segunda questão diz respeito à saúde. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu também que, sem aumentar a despesa, reafectá-la-ia de tal forma que ela representaria 6% do PIB.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): É falso!

O Orador: - Ela representa apenas 4,8% neste Orçamento e, assim, pergunto: mantém ou retira a proposta?
Quanto à questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Sr. Primeiro-Ministro disse que um escudo gasto com a administração local era muito mais bem gasto do que pelo Governo. Prometeu, assim, duplicar as verbas do FEF, retirando-as à administração central. A minha pergunta é esta: faltam 80% de aumento para os próximos dois anos. Mantém a proposta ou retira-a?
Para terminar, o óbvio e o fundamental para os portugueses: o Sr. Primeiro-Ministro criticou a UGT quando esta pediu ao governo do PSD 5% de aumento nos vencimentos dos funcionários públicos. Disse que se deveria pedir mais 1 %, ou seja, 6%. Prometeu, assim, dar aos portugueses aumentos salariais superiores àqueles que o PSD deu. Ninguém votou no PS para ter aumentos salariais inferiores àqueles que o PSD deu e a minha pergunta é, muito simplesmente, esta: vai dar à função pública apenas os 3% de aumento de que se fala ou vai dar mais e, com isso, evitar defraudar todos os portugueses que votaram no PS?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, as suas quatro perguntas tendem para o infinito, pelo que vou tentar responder brevemente às muitas questões que nelas se contêm.
Estou aqui apenas para discutir o Orçamento e não para debater a primeira questão que colocou.

Vozes do PSD: - Promessas!

O Orador: - Não se espera que seja um Ministro das Finanças a responder a essa pergunta. Mas ela continua colocada.
Quanto à redução do défice, não é verdade que ela assente apenas - não no aumento de impostos, porque não há no crescimento da receita fiscal, pelos factores que já referi, que não correspondem a aumento de - impostos. Admitindo que temos um défice da ordem de 4% do PIB, neste ano de 1996, que é a estimativa final de execução, e 2,9%, no final de 1997, a redução poderá cifrar-se, para simplificar, em 1,1%, representando 0,4% ou 0,5% redução de despesa e o resto crescimento das receitas fiscais e não aumento de impostos. Há, pois, uma combinação na redução do défice, de contenção de despesas e de aumento de receitas fiscais.
Como já disse, ninguém reduziu tanto as despesas correntes, desde 1992, como este Governo, em 1996 e 1997. Elas cresceram mais, em termos nominais e em termos reais, com os vossos governos do que com este.

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a fórmula que apresentam é uma fórmula que não foram capazes de praticar. A taxa de crescimento da despesa corrente em 1993, 1994 e 1995 foi muito superior à taxa de crescimento da despesa corrente em 1996 e 1997, que é de 2,5%.
Por conseguinte, a fórmula que defendem é uma fórmula para os outros; é a fórmula de Frei Tomás: «Faz o que ele diz e não o que ele faz».

Aplausos do PS.

Mas, além disso, sendo certo que foram reduzidas drasticamente, em alguns casos som cortes abaixo do valor nominal, em dois anos seguidos, despesas de funcionamento e que foram reduzidas despesas de subsídios, nomeadamente indemnizações compensatórias, que são subsídios para empresas públicas, mantendo-se apenas os subsídios sociais e as transferências para as autarquias locais, pergunto ao PSD, como já fiz no ano passado, o seguinte: o que os senhores chamam gasto corrente - e que nós, em 1996, conseguimos reduzir pouco, na medida em que estava manifestamente descontrolado na administração que recebemos - significa o quê? Queriam reduzir as pensões? Queriam reduzir os salários dos funcionários públicos? Queriam reduzir o investimento público? O que é que queriam reduzir?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Até na despesa de capital, manifestamente, o aumento que houve este ano significa amortização da dívida e, por conseguinte, é uma despesa virtuosa e não uma despesa perversa.
Os senhores repetem isso sem qualquer fundamento, porque houve ,uma redução da taxa de crescimento relativamente aos vossos governos. Repetem-no, talvez, pela razão que referi, e que não vou repetir, no discurso inicial.
Quanto às perguntas específicas, o crescimento das despesas de educação passou já de 49 e tal para 52%, o que, nas despesas totais, representa já, quanto ao aumento de 1% acomodado ao crescimento do PIB, ao longo da legislatura, 0,4%.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo regimental. Temo que, depois, não tenha tempo para responder ao resto das perguntas. É só um aviso. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Isto significa que o compromisso está sendo cumprido para final de legislatura.
É falso - e isso foi dito repetidas vezes pelo Sr. Primeiro-Ministro - que tivesse havido qualquer promessa de fazer subir as despesas de saúde para 6%. Portanto, como é evidente, compromissos falsos não podem ser confrontados com esta discussão e não me façam perder mais tempo com isso. É falso! Ponto final!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto à duplicação das verbas das autarquias locais, esse era um compromisso para a legislatura, que está a

ser negociado com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Como é evidente, um partido que passou pelo governo sabe que é impossível tomar compromissos destes, a não ser no horizonte da legislatura. E, sendo este um compromisso para a legislatura, fizemos algo que os anteriores governos não fizeram: cumprimos a Lei das Finanças Locais tal como ela é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir. Há três minutos para cada pergunta e três minutos para cada resposta. Estou a ser um pouco tolerante, mas temos de ter regras, Sr. Ministro.

O Orador: - Sendo assim, conclui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Orçamento apresentado por V. Ex.ª não só por todos os aspectos positivos nele contidos como pela credibilidade que ele evidencia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A própria execução do Orçamento do Estado de 1996 mostrou, efectivamente, a capacidade desta equipa governamental.
A minha primeira pergunta tem a ver com o problema do sistema fiscal e da equidade fiscal. Julga o Sr. Ministro das Finanças, na medida em que defendeu que, neste Orçamento, apenas deveriam ser feitas, como foi proposto, algumas mexidas no sistema fiscal e não se deveria ir mais fundo, que, durante o ano de 1997, o Governo estará disponível, nomeadamente V. Ex.ª, para desenvolver um processo de reestruturação do sistema fiscal, obviamente com a intervenção do Parlamento, depois de ouvidos os parceiros sociais, a chamada sociedade civil, de maneira a podermos avançar mais decisivamente na concretização do nosso programa eleitoral e do vosso Programa do Governo, para podermos atingir uma situação fiscal digna e justa, desde que a adopção dessas medidas não perturbe o próprio funcionamento da máquina fiscal?
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: a questão do critério da dívida pública, que é um daqueles que poderia levantar mais dificuldades a diversos países, parece, neste momento, pelos dados disponíveis - e gostaria que me confirmasse isto -,apontar, de facto, para uma consolidação da descida da dívida pública em Portugal.
Portanto, julgamos que ou são excluídos da zona do euro quase todos os países da União Europeia ou, então, tem de se interpretar o critério da dívida pública em termos de uma evolução consolidada da redução dessa dívida. Por isso, neste momento da abertura do debate do Orçamento do Estado para 1997, pergunto-lhe se nos pode confirmar se é esse o entendimento que julga predominante, porque isso é, efectivamente, importante em termos do problema da participação na zona do euro.
Por outro lado, queria manifestar aqui a minha estranheza - e a nossa solidariedade com o Sr. Ministro - pelo facto de aqueles que nunca conseguiram mexer

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significativamente no IRS virem, agora, fazer um conjunto de propostas, pouco fundamentadas, sobre esse assunto e pronunciar-se de forma diversa, quando, ano passado, disseram que poderíamos ter aumentado o défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr. Ministro das Finanças, a qualidade e o rigor deste Orçamento, a sua consciência social e a estratégia de desenvolvimento que ele permite e incentiva merecem o nosso aplauso, por isso lho quero transmitir, em nome dos Deputados socialistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - ara responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à reforma fiscal que pensamos fazer em 1997, devo dizer que o sentido básico será muito amplo, mas, no domínio do IRS - e vou restringir-me a esse -, ela apontará para consolidar situações de aumento de justiça, que já são aqui antecipadas, que não podem ser objecto de decisões insensatas ou precipitadas de um momento para o outro.
Sublinho que, neste Orçamento, a colecta mínima do IRS deverá rondar os 14 milhões de contos; em termos de despesa fiscal, o quociente conjugal, a revisão dos escalões em termos favoráveis aos mais baixos rendimentos e a dedução específica da categoria A rondarão os 21 milhões de contos; e, além disso, há a passagem do sistema dos abatimentos para dedução à colecta. Tudo isto representa em IRS um grande esforço no sentido de justiça, que pensamos aumentar através de uma reforma programada a médio prazo, mas com as restrições do possível.
Por outro lado, quanto aos critérios de convergência, que estamos a cumprir, a nossa posição é, neste momento, claramente uma posição que não nos leva a ter preocupações quanto à estabilidade do escudo e à taxa de juro de longo prazo.
Quanto ao saldo global do SPA, este Orçamento assegura o cumprimento com dificuldade, mas é uma dificuldade controlada em termos de execução. É uma execução pela qual nos poderemos responsabilizar em condições normais.
A redução da dívida será conseguida este ano, pela primeira vez nos últimos cinco anos, para um nível de, pelo menos, 71,1%. Portanto, se nos outros domínios estamos a fazer tão bem ou melhor do que os governos que nos antecederam, neste fazemos infinitamente melhor, porque, após cinco anos de agravamento, vamos reduzir a dívida. E prevemos uma redução para 68% no próximo ano. Estamos abaixo da média da União Europeia e estamos dentro do critério de redução, em termos de tendência consolidada e sustentável, que tem sido aplicada a outros países. Ainda este ano foi aplicada à Irlanda.
O critério mais difícil é o da inflação e é por isso que apostamos, como iria dizer na resposta que não pude dar há pouco, por falta de tempo, numa alta ligeira de salários reais e não numa descida, como ocorreu com governos anteriores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, queria começar por esclarecer que, para a bancada do Partido Popular, registou-se hoje aqui um facto politicamente relevante. E, com todo. o respeito pela sua intervenção, Sr. Ministro, o facto politicamente relevante ou mais relevante não foi a sua intervenção mas, sim, o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter subido à tribuna para fazer a abertura da discussão do Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que tinha feito no ano passado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Significa isto que o Sr. Primeiro-Ministro não vai encerrar o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1997, ele vai fazer a abertura da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, porque já sabe que o PSD, apesar das ameaças, vai abster-se e vai viabilizar o Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do CDS-PP.

Esse é o grande significado político desta tarde na apresentação política do Orçamento do Estado para 1997 e esse é o alcance concreto que leva a que o Sr. Primeiro-Ministro não faça, na sexta-feira, o encerramento, mas faça, na sexta-feira, a abertura da discussão do Orçamento do Estado na especialidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu raciocínio...

O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado! Tenha calma! O Sr. Deputado está enervado! Sabe que tenho razão e, por isso, está enervado! Aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro também sabe que tenho razão!
Dito isto, permita-me, Sr. Ministro das Finanças, que, respeitosamente, lhe pergunte pelos compromissos assumidos pelo Governo, não apenas para o Orçamento do Estado de 1996 mas também para o de 1997. O Governo não assumiu aqui determinado tipo de compromissos apenas com o Partido Popular, assumiu-os perante a Assembleia da República e perante o País.
Primeiro compromisso: o Governo comprometeu-se a trabalhar no sentido de avançar claramente com o princípio da compensação de dívidas, e até ao momento nada fez. Bem pelo contrário, ao propor a antecipação do pagamento do IVA, sabendo que as empresas recebem tarde e a más horas, e muitas vezes da parte do Estado, o Governo está a dar, uma vez mais, uma machadada muito clara no princípio da compensação de dívidas, que é fundamental para que exista a tal justiça fiscal de que V. Ex.ª aqui tanto falava. E a justiça fiscal não pode seu apregoada apenas nos discursos, tem de ser praticada e exigida pelo próprio Governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo compromisso: o Governo a que V. Ex.ª pertence comprometeu-se com País a que as despesas de educação passíveis de abatimento ao rendimento líquido total passariam a ser consideradas em função do número de filhos do agregado familiar. Não conhecemos onde está cumprido esse compromisso, nomeadamente na proposta de Orçamento para 1997.

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O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o meu papel é antipático, eu sei, mas tenho de o cumprir. Vai quase em 4 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo, e peço desculpa, mais uma vez, dizendo que o prazo de cumprimento é até 31 de Dezembro e que a grande maioria das medidas já está cumprida, as outras sê-lo-ão até 31 de Dezembro. Não há incumprimento algum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, de facto um Orçamento é sempre um documento importante e que deve ser debatido com toda a seriedade. Mas, como V. Ex.ª dizia há pouco, o Orçamento do Estado para 1997 ainda é mais diferente porque é definitivamente o Orçamento das opções plenas, do ponto de vista político, económico e social, do Governo do Partido Socialista. Acabaram-se as desculpas dadas no Orçamento do Estado para 1996 de que o Governo tinha acabado de entrar em funções; agora é o Orçamento do Governo do Partido Socialista em toda a sua plenitude.
E as opções aí estão. Vamos analisá-lo com seriedade.
Primeira opção: é contra os salários. Está escrito, pelo Governo, que a orientação geral é a manutenção dos salários reais; e a excepção que é aberta é para descer os salários reais. Por conseguinte, é de facto um Orçamento contra os salários.
Segunda grande opção: é um Orçamento contra o emprego, é um Orçamento pelo desemprego. A própria projecção feita pelo Governo, de um eventual aumento de emprego entre 0,5% e 1 %, centrando o número em 30 000 postos de trabalho - não vou colocar-lhe a questão de saber se esses 30 000 postos de trabalhos serão, como em 1996, criados na agricultura (o «criados» é entre aspas, logicamente), só por si não daria e não dá para satisfazer as necessidades, as exigências e a procura dos jovens que acedem anualmente ao mercado de emprego.
Serão estas duas opções, Sr. Ministro, que sublinham aquilo que referiu há pouco como sendo um Orçamento com justiça e contra a exclusão social? Certamente que não é!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro disse que a questão da União Europeia e do euro é como que um regresso ao passado, e houve alguém na minha bancada que me lembrou uma coisa. De facto, parece que estamos a regressar ao tempo do ouro do Brasil. Também nessa altura não se pensava em trabalhar, não se pensava em produzir mais em Portugal, não se criavam condições para produzir mais e para criar mais riqueza em Portugal. Era o ouro do Brasil que iria suportar tudo, agora é a subsidiodependência de Bruxelas que o Governo prevê ir satisfazer tudo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não satisfaz, designadamente os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diz o Sr. Ministro que não há agravamento de impostos. Continuo a ter alguma dificuldade de entendimento. Por exemplo, em relação ao IRS, o Governo prevê que não haja aumento de salários reais, aumento de salários a acompanhar os 2,5% da inflação, mas a cobrança de IRS, segundo o Governo, aumentará 9,9%, quase quatro vezes mais. O Sr. Ministro, não pensa que 75% de aumento de IRS, apenas por eficiência, é capaz de ser um pouco excessivo? Talvez conviesse fazer aqui mais uma manipulaçãozinha, mais um floreado no Orçamento para que o número não fosse tão gritante.
Uma última questão: o Sr. Ministro confessou há pouco que o Orçamento tem retroactividades do ponto de vista fiscal, mas diz que o importante é que as retroactividades não são grandes, logo, não são inconstitucionais.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!

O Orador: - Até agora, todos nós tínhamos conhecimento, designadamente pelos acórdãos do Tribunal Constitucional, de que as retroactividades fiscais são inconstitucionais. Nunca apareceu ninguém a dizer que só as grandes é que são inconstitucionais. Logo, as pequenas e médias retroactividades fiscais também são inconstitucionais, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Gostaria ainda de dizer-lhe, desde já, que, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - pode ter a certeza absoluta -, com o nosso voto, activo ou passivo, não passará neste Orçamento qualquer retroactividade fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, não há, para 1997, nem relativamente aos salários reais no conjunto da economia, nem relativamente aos salários dos trabalhadores da função pública, cujas previsões se incluem no Orçamento do Estado para 1997, qualquer ideia de não haver altas reais. Já foi dito pelo Governo que terá de haver moderação no sentido de essas altas reais não comprometerem o critério da inflação, mas também já foi aceite pelo Governo que poderá haver ligeiras altas reais.
Se de um documento de médio prazo relativo aos salários reais do conjunto da economia o Sr. Deputado Octávio Teixeira salta para os salários reais em 1997 e para os salários reais dos trabalhadores e outros empregados do Estado inscritos no Orçamento, está a fazer uma série de saltos que nada têm a ver com o projecto do Orçamento ou com a política de rendimentos para 1997. É evidente que moderação salarial não significa não aumento de salários reais. É evidente que uma projecção de médio prazo não significa a política do ano que vem. É evidente que uma política relativa aos salários reais, no conjunto da economia, nada implica relativamente aos salários reais da função pública ou daqueles que são pagos pelo Estado. E é também evidente que quando falamos de salários falamos muitas vezes de massa salarial, enquanto que nas negociações salariais a base é a tabela.

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Ora, às vezes, da tabela à massa há uma relação de 50%, 60%, 70%. Portanto, não será possível - perdoe-me a expressão - confundir isto tudo para dizer que o Governo aposta em que não haja alta de salários reais, o que não é verdade. Apostamos em que a alta de salários reais seja moderada, mas, sempre que possível, para sectores que não estejam em crise, ela é desejável no ano de 1997, visto ser esse o horizonte do Orçamento. Não estamos a discutir a médio prazo.
Por outro lado, para concluir, pois desejo não ultrapassar o tempo regimental, diria que não há qualquer distinção quanto às pequenas e médias retroactividades fiscais. Há, isso sim, a consideração, que os juristas bem conhecem, de que há toda uma graduação de situações relativamente à aplicação das leis no tempo. Nós também somos - e eu também o sou, naturalmente - favoráveis a que a lei fiscal se aplica para o futuro, e são precisamente situações deste tipo que estão inscritas no Orçamento.
Tivemos neste debate uma novidade: o PCP vai votar contra o Orçamento, e, portanto, também vai votar contra irretroactividades fiscais. Na segunda parte, poupamos-lhe o trabalho: não há qualquer retroactividade fiscal contra a qual tenha de votar.
Finalmente, Sr. Deputado, apostar na UEM nada tem a ver com o apostar na exploração do ouro do Brasil ou no mito da moeda estável porque este é um projecto de reforço da economia portuguesa. É assim que nós o entendemos e é por isso que nos empenhamos nele. Se fosse um projecto monetarista, não estaríamos nele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há, desde logo, na forma como expõe todo o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, uma primeira constatação que se pode fazer: a de que vamos aderir à moeda única e que os portugueses não vão, sobre esta questão, ser ouvidos nem achados. É um registo, mas é um registo para nós importante fazer, hoje, aqui, para um Governo que tanto diz dar atenção à participação dos cidadãos e à possibilidade de livremente se expressarem.
Mas se esta é uma questão que, porventura, para nós não é menor, a primeira pergunta que lhe faço é dirigida exactamente àquilo que o Sr. Ministro diz não ser minimamente prejudicado, de acordo com estes critérios de adesão em termos da garantia dos direitos sociais, da justiça, da saúde, do emprego e, neste caso não disse, mas eu pergunto-lhe, do ambiente. Faço a pergunta, porque, em primeiro lugar, independentemente de o Sr. Ministro ter falado dos cortes como algo que aparece quase associado à burocracia - como combate à burocracia, aparentemente até seria uma coisa muito interessante -, aquilo de que sei trata, quando se fala de ambiente, em termos de corte de funcionamento, perante a constatação feita pela Sr.ª Ministra, como nós e toda a gente, penso eu, faz em Portugal, é que a situação ambiental é catastrófica. A pergunta é, pois, a seguinte: se a situação é esta, como é que o Ministério, com a falta de operacionalidade que tem, com a falta de meios que tem, que não credibiliza a legislação por não ter meios para a fiscalizar, que é perfeitamente acessório nó seu funcionamento, pensa que as questões do ambiente, enquanto imperativo do
desenvolvimento e questão social e civilizacional fundamental da sociedade, podem ter alguma transformação com este tal corte que tão drasticamente se propõe?
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma dúvida que a apresentação, por parte do Governo, das Grandes Opções nos coloca. Como sabe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, o Governo é obrigado, aquando da apresentação das Grandes Opções e do Orçamento, a fazer a entrega aos Deputados, portanto ao Parlamento, de um relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Ora, que o ambiente e o ordenamento do território viviam separados neste país penso que toda a gente já percebeu pelo caos instalado e pela forma como organicamente eles vivem de costas viradas. Porém, surge-me uma dúvida, e daí a minha pergunta: de facto, a Sr.ª Ministra do Ambiente apresentou um chamado relatório que sobre o problema da desertificação, em nossa opinião uma das mais graves questões do país, nada diz - se calhar esqueceu-se. Portanto, todo esse capítulo não existe, pura e simplesmente, no relatório. Mas, mais curioso do que isso, disse-nos que, em relação ao ordenamento do território, o Ministério do Ambiente nada tinha a ver com isso.
Sendo assim, deixo-lhe esta questão, Sr. Ministro: como é membro ,do Governo, embora seja Ministro das Finanças, tem alguma coisa a ver com o ordenamento do território, tem alguma coisa a ver ou não com o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente?

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças:- Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, independentemente de lhe dar uma resposta própria de Ministro das Finanças e, por conseguinte, nalguns casos, será de remissão para aquilo que certamente poderão dizer outros colegas de Governo, queria sublinhar o seguinte: as verbas nacionais previstas ,para investimentos de carácter ambiental. são completadas, como sabe, por verbas comunitárias e a razão de haver uma dinâmica de reduzido crescimento, ou mesmo de redução em algumas delas, é, fundamentalmente a de se prever uma utilização compensatória de nível comunitário.
Por outro lado, neste Orçamento, e isto já tem mais a ver com a minha função de Ministro das Finanças, prevê-se já um crédito fiscal para investimento em matéria ambiental, e gostaria que o sublinhasse. Temos em estudo, mas evidentemente não foi possível ainda integrar por despesa fiscal resultante, a possibilidade de um regime de mecenato ambiental, mas, para que isto seja mais do que uma notícia, há, em todo o caso, algo que já se contém na proposta de Orçamento: o crédito fiscal para investimento em matéria ambiental.
Penso, de todo o modo, que as opções feitas, combinando a componente nacional e a componente comunitária, combinando a despesa fiscal e a despesa orçamental, foram as possíveis e não prejudicam, nomeadamente a curto prazo e nem mesmo a médio prazo, os direitos económicos e sociais e a. ideia de desenvolvimento sustentável. É evidente, aliás, que o desenvolvimento sustentável tem uma consagração muito mais vigorosa no plano da União Europeia do que tem tido no plano especificamente português e se há domínio onde é muito claro que temos a ganhar com o avanço da integração é no domínio ambiental.

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Por outro lado, como já referi, penso que a UEM não pode ser vista como um esforço de restrição permanente mas como um enquadramento de reforço das economias europeias. Se tivermos dela uma visão meramente monetarista, devemos abandoná-la mas, como pensamos que está em causa o reforço da vertente europeia da economia portuguesa, apostamos nela.
Quanto ao ordenamento do território, poderia remeter a Sr.ª Deputada para o PIDDAC. Evidentemente, as nossas políticas e os nossos instrumentos de ordenamento do território estão mais claramente inseridos no âmbito do MEPAT (Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território) do que no de qualquer outro Ministério e atrevia-me a remeter a resposta a esta questão para o meu colega Engenheiro João Cravinho.
Claro que a preocupação com a desertificação, nomeadamente do interior, é seguramente um critério quer de ordenamento quer de afectação de recursos em termos de investimento público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como já disse o meu colega Rui Rio, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única e quanto ao valor para o défice, de 2,9%. Podia até ser mais baixo mas 2,9% é um valor razoável.
Não estamos de acordo quanto ao modo como são distribuídas as despesas e as receitas no Orçamento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Achamos mesmo que este Orçamento pode ser considerado expansionista em termos relativos, despesista e ter um impacto inflacionista. Se olharmos para os nossos parceiros verificamos que nenhum Estado está a aumentar as despesas correntes, enquanto nós estamos a fazê-lo.
Poderemos não vir a cumprir aquele critério que parece ser o mais difícil, o da inflação, e daí a nossa preocupação; daí também a preocupação do banco central, que já a manifestou, bem como a do Comissário encarregue destas questões, no sentido de desaproveitar-se uma oportunidade única de conjuntura económica muito favorável para ir mais além. É que, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento, no conteúdo, não é diferente dos Orçamentos para 1992, para 1993, para 1994, para 1995 e para 1996.O que é diferente é o ciclo económico.
Em 1992, com o mesmo sistema fiscal, porque o aumento do IVA ficou consagrado, conseguimos um défice de 3,3%, reduzimos a dívida e, depois, houve uma recessão que, como o Sr. Ministro disse, aumentou o desemprego. Estamos a sair dessa recessão e tememos que não se aproveite esta conjuntura tão favorável para fazer alterações estruturais na redução estrutural do défice português.
A Comissão está preocupada, e com razão, quanto ao facto de o esforço na contenção das despesas ser bastante reduzido. Se olharmos para o excedente primário, verificamos que é muito reduzido comparado com outros países, com a Itália, com a Espanha, com a França e por aí fora, para não falar da Suécia nem da Finlândia, e isso preocupa-nos porque pode ter efeitos inflacionistas e levar-nos a não cumprir sequer os critérios de convergência.
Mas, mais do que isso, estamos a pôr em causa a repartição das despesas entre correntes e de investimento, embora o investimento público português esteja acima do défice em 1997 quando podia ser muito mais elevado, já que era possível reduzirmos as despesas correntes de forma muito mais clara.
Lembro, Sr. Ministro das Finanças, que, de 1993 a 1996 (e 1993 foi o pior ano da última legislatura em termos de execução orçamental), Portugal foi o único país de toda a Europa que aumentou, em 2,9%, as despesas sem juros em percentagem do PIB, contra menos 5% em Espanha, menos 2,5% em Itália e menos 7% na Finlândia. Portugal foi o país que mais aumentou os impostos em percentagem do PIB de 1993 - pior ano de execução orçamental dos Governos PSD - para 1996: mais 3,8% contra menos 2,5% em Espanha, menos 1,1% em Itália e menos 1,2% na Áustria.
Portugal é, com a Bélgica e a Irlanda, o país que mais beneficia da queda dos juros da dívida pública, razão pela qual digo que este é o Orçamento da inércia...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ser agora mais estrito no cumprimento do tempo regimental. Como já ultrapassou aquele de que dispunha, peco-lhe para concluir.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este é o Orçamento da inércia, porque vamos lá chegar sobretudo à custa da queda dos juros da dívida pública e isso vem de trás, de muito, muito, de trás.
Pergunto: o que vai fazer o Governo para além de continuar a aproveitar o clima favorável económico da conjuntura internacional? Que medidas vai tomar para minorar o impacto inflacionista do crescimento das despesas correntes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, devo dizer-lhe que, embora tenha sido hoje atacado fundamentalmente por outro lado, também podia prever esta linha de ataque quando coloca o problema de saber se devíamos ser mais fundamentalistas em termos de políticas de estabilização. Tentámos um equilíbrio entre a posição de um dos países mais pobres da União Europeia com graves problemas de catching up, de recuperação do crescimento, e com graves injustiças sociais que implicam, em muitos casos, a dificuldade ou a impossibilidade de comprimir despesas públicas, e a necessidade de estabilidade que implica poder entrar na terceira fase da UEM.
Não estamos a aproveitar a «vaga» de coisa alguma mas a fazer melhor do que os Governos anteriores. Apanhámos um diferencial, em relação ao marco, de 5% em termos de taxas de juro e estamos em 1,43%. Num ano! Ora, se tudo é automático, porventura até este Orçamento seria dispensável ao ser elaborado pela Comunidade. Não se trata de automatismo mas do reconhecimento pelos mercados da nossa política.
Apanhámos uma situação de desemprego a resvalar três pontos em três anos e conseguimos contê-la durante este ano; apanhámos uma situação de crescimento da dívida

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pública em cinco anos sucessivos e vamos reduzi-la. Isto não é aproveitar, mas fazer «marés», Sr. Deputado, o que é muito diferente.

Aplausos do PS.

Portanto, não apanhámos coisa alguma. Melhorámos significativamente em relação ao que foi feito pelos governos anteriores sem prejuízo, como é óbvio, de considerarmos que houve um esforço nacional, o qual seria absolutamente despropositado enjeitar, para realizar este objectivo.
Fizemos melhor do que os governos anteriores e vamos continuar a fazer e uma das razões porque fazemos melhor é por não sermos fundamentalistas.
Poderíamos apresentar um Orçamento terrível como alguns dos que estão a ser discutidos em vários países da União Europeia mas elaborámos um Orçamento com sensibilidade e carácter social, apostado decisivamente no investimento público como factor de crescimento e de emprego. Não estamos arrependidos disso. Se nos perguntam por que é que não fomos mais além dizemos que é porque nos interessa ir mais além noutro sentido, no do crescimento, no do emprego, no da satisfação das necessidades sociais. Iremos até onde for necessário corrigindo as despesas correntes, Sr. Deputado Francisco Torres, porque também aí, fizemos melhor do que os Governos anteriores como já demostrei sobejamente. Se nos dizem que podíamos ir mais além, respondemos «não» porque isso significava entrar pelas pensões, pelos salários, e «mais além» também não queremos.
Apesar de tudo, quando as políticas são bem feitas, ainda há algum bónus adicional, logo, uma surpresa de melhoria. Por exemplo, a previsão prudente que fizemos de uma possível inflação média descendo dos actuais 3,2 para 3,3% é corrigida - e aceito a correcção porque, sendo uma previsão, é uma alternativa que fica, como outras, em cima da mesa - pela previsão do INE de 3,1 %, que é diferente da minha e da do Banco de Portugal. Aí, ainda poderemos fazer melhor mas não queremos fazer melhor à custa das nossas prioridades substantivas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que, a partir de agora, o Sr. Ministro responderá em bloco aos restantes pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, temos de reconhecer que V. Ex.ª se apresenta nesta Câmara para discutir o Orçamento do Estado para 1997 numa posição invejável, não sei se também invejada...
Não foi assim há tanto tempo que o anterior Primeiro-Ministro deu início a um tabu e desistiu de recandidatar-se a chefe de governo, altura em que a generalidade dos analistas políticos e económicos disseram que o fazia porque o ciclo económico lhe era desfavorável e não poderia repetir em 1995 aquilo que tinha feito em 1990 e 1991 relativamente às despesas do Estado. Portanto, o ciclo económico era-lhe desfavorável.
Ora, contrariamente a essa situação e até àquilo que, na discussão do Orçamento do Estado, aqui foi dito pela oposição chamando a atenção para cenários catastrofistas, não só a execução de 1996 está de acordo com o previsto como V. Ex.ª se apresenta nesta Câmara com o segundo Orçamento do Estado a registar um crescimento superior ao da média da Comunidade Europeia.
Trata-se de um Orçamento de rigor conducente a uma redução do défice, que é o mais baixo após o 25 de Abril, e da dívida pública, sem aumento de impostos (pelo que é evidentemente falso aquilo que a oposição diz quanto a existir aumento de impostos, o que não se verifica; existe, sim, aumento da eficácia fiscal, que é uma coisa diversa), com um saldo corrente positivo, contendo o desemprego depois de um período de quatro anos em que o desemprego disparou de 4 para mais de 7%. Tudo feito com consciência social, sem fundamentalismo, o que é evidente em dois meros exemplos: no Rendimento Mínimo Garantido e no crescimento das funções sociais que aumentaram, no conjunto das despesas do Estado, quase 2%. Ou seja, é um Orçamento equilibrado e rigoroso, que permite pensar na melhoria das condições de vida dos portugueses e, principalmente, das classes mais desfavorecidas como se verifica.
Mas há mais: o Orçamento é claramente fruto de um clima de confiança dos agentes económicos e, apesar das críticas da oposição - o que se compreende porque as oposições têm de ser críticas pela natureza das coisas -, a credibilidade internacional da política do Governo é evidente, quer pela reacção dos mercados (o Sr. Ministro já o referiu mas não fujo à tentação de voltar a dizer, pela importância que tem para as - empresas, que o diferencial da taxa de juro do marco desceu, desde Dezembro de 1995, portanto, em nove meses, até ao presente, de 4 para 1,5%, o que é extremamente importante como se sabe para a generalidade dos agentes económicos).

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida.
Para além disso, a União Europeia acaba de confirmar, o que não pode ser escamoteado por relevante, que o Estado português está em condições de aderir à moeda única.
Uma questão final, e que é muito simples: a oposição tem feito algumas críticas que se autodestroem. Há, todavia, uma, que, sendo futurista, não pode autodestruir-se e é sobre essa que o questiono. Pensa o Sr. Ministro que este é um Orçamento de conjuntura que não pode ser mantido ou, pelo contrário, está convencido de que a evolução política e económica seguida durante os dois últimos anos pode ser ou não mantida nos próximos anos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de pedir-lhe esclarecimentos, propunha-me tecer algumas considerações muito resumidas sobre o Orçamento do Estado que hoje veio apresentar-nos.
Confesso que me sinto um pouco embaraçado porque vou referir-me ao mesmo documento a respeito do qual o Sr. Ministro se pronunciou e devo dizer que, em relação a algumas das afirmações que fez a propósito de matérias claramente quantificáveis sobre as quais não pode haver grande discussão, é de tal maneira diferente a minha

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interpretação que, por sentir algum pudor, propunha-me não falar sobre as mesmas matérias porque as minhas leituras são completamente diferentes das do Sr. Ministro.
De qualquer forma, não deixo de comentar que não consideramos, como alguém já disse, habilidoso o Orçamento que o Sr. Ministro hoje apresentou, independentemente de esse não ser exactamente aquele que nos foi presente. Trata-se, sim, de um Orçamento bastante original e curioso sobretudo pelas más razões.
E um Orçamento que constitui mais uma previsão de despesas com receitas assentes em cerca de 50 autorizações legislativas - é uma curiosidade.
E um Orçamento que contém aspectos de duvidosa constitucionalidade quer no que se refere, por exemplo, a algumas das autorizações legislativas quer em relação à sua aplicação. Como se viu, é o caso da colecta mínima com efeitos retroactivos e, no entanto, de forma alguma pode ser aceite a distinção entre grandes e pequenas retroactividades por ser inconstitucional, para já não falar do imposto de selo nos contratos de suprimento e na sua retroactividade, que também é inconstitucional. Há inclusivamente directivas das Comunidades que, não sendo decisivas nessa matéria, apontam doutrina no sentido de não devermos caminhar nesse sentido.
É um Orçamento que claramente aumenta o nível de fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não aumenta os impostos, o que não é exacto na nossa opinião.
E um Orçamento que aumenta claramente o nível da fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não, que os impostos não são aumentados, o que não é exacto em nossa opinião.
É um Orçamento que aumenta objectivamente a despesa e que não é estruturante - quanto a nós, isto é que é grave -, já que compensa esse aumento da despesa da forma que já referi, que é conjuntural, portanto, hipotecando o futuro.
E um Orçamento que dá por adquiridos aspectos relacionados com o que consideramos uma falta de eficácia da máquina fiscal. Portanto, quanto a nós, não é um Orçamento adequado às necessidades reais da economia, das empresas e das famílias.
Sr. Ministro, o desejável seria um Orçamento que deixasse transparecer claramente um aumento da eficácia da máquina administrativa e da máquina fiscal, o que, de facto, não vislumbramos após a análise do documento em apreço.
Posto isto, o pedido de esclarecimentos que tenho, para fazer a V. Ex.ª é no sentido de que, para além de tudo o que referi e que terá de ser esclarecido e tanto quanto possível alterado em sede do debate na especialidade, estamos a ser confrontados com uma proposta de Orçamento para 1997, sabendo da existência de um Orçamento do Estado rectificativo ainda para 1996.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro como é que V. Ex.ª e o Governo que integra consideram razoável confrontar esta Câmara com uma situação destas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 1997 é vago, é quase um não orçamento, agrava a carga fiscal, não reduz despesas, hipoteca o futuro, depende da aprovação pela Câmara de um conjunto de cerca de 50 autorizações legislativas, algumas eventualmente inconstitucionais. Se tal já não bastasse, vamos ter de deliberar, decidir e votar, sabendo que seremos confrontados com algo de que não conhecemos verdadeiramente os contornos, isto é, o Orçamento do Estado rectificativo para 1996.

Sr. Ministro, esclareça-nos e convença-nos de que há alguma razoabilidade em todo este processo. É que, de facto, apesar de todo o respeito e consideração que tenho para com V. Ex.ª, penso que esta conjunção roça a menos consideração, quer face à nossa capacidade de entendimento quer face ao nosso estatuto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há algo que todos nós temos de reconhecer. É que nem o Governo nem o Sr. Ministro das Finanças se poupam a auto-elogios para valorizar o Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Diz «o roto ao nu»!

O Orador: - É legítimo, mas tudo tem limites, Sr. Ministro!
Ao comparar o Orçamento do Estado para 1997 com «o regresso aos melhores tempos da História Pátria» - não fez por menos, Sr. Ministro! -, o Sr. Ministro vai fazer com que, no futuro, os historiadores portugueses sublinhem dois momentos altos da História do País: a descoberta do caminho marítimo para a índia e para o Brasil e o Orçamento do Estado para 1997 apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador: - Convenhamos que não é pouco, Sr. Ministro!
Mas se é significativo o que o Sr. Ministro disse, não menos significativas são as omissões e as hesitações no seu discurso.
Começo pelas omissões. O Sr. Ministro referiu-se longamente ao investimento público, ao PIDDAC, à distribuição sectorial deste, mas esqueceu-se de uma componente não menos importante que é a distribuição regional do investimento público. A questão que se coloca é que, olhando para a orientação do investimento público, verificamos que é ao contrário das promessas do Partido Socialista e das críticas legítimas que fazia quando era oposição. Na verdade, as políticas deste Governo e, designadamente; esta orientação regional do investimento público agravam os desequilíbrios regionais, Sr. Ministro.
Quando os cinco distritos a norte do Douro recebem menos de 9% do investimento público, quando o Alentejo recebe 2,4% do investimento público - menos ainda do que no Orçamento do Estado para 1996! -, é evidente que estamos perante um Orçamento que agrava os desequilíbrios regionais, que nada tem a ver com uma política séria de ordenamento do território.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem

O Orador: - Reconheço uma coisa, Sr. Ministro. Reconheço que o PIDDAC está recheado de dotações de pequenas verbas - 1000 contos, 2000 contos, 4000 contos, 5000 contos -, nalguns casos representando um terço e mais do investimento para uma determinada região. Neste

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aspecto, é o Orçamento ideal para o ano de 1997, que vai ser um ano de eleições autárquicas. Assim, lá veremos os membros do Governo, os Ministros, os Secretários de Estado, os governadores civis, de cheque na mão, a distribuírem esses pequenos donativos. Mas não temos um programa de investimentos, quando muito temos um programa de donativos, Sr: Ministro.
Passando às suas hesitações, o Sr. Ministro hesitou numa questão fundamental. Foi à procura de números que demonstrassem o indemonstrável, ou seja, que o emprego está a crescer. Ora, o Sr. Ministro sabe que, em períodos homólogos, em 1996 e em 1995, o desemprego cresceu em 24 000 novos desempregados, aumentou o emprego precário e, como já aqui foi dito, o mesmo irá acontecer, infelizmente, em 1997.
Por último, o Sr. Ministro fez uma referência à imposição de sacrifícios que a entrada em vigor da moeda única necessariamente implicará. É verdade. Mas o problema é que os sacrifícios são sempre pedidos aos mesmos: a quem trabalha e aos grupos sociais mais carenciados da sociedade portuguesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão é esta, Sr. Ministro: então, o Governo tem disponibilidades financeiras, mesmo no quadro da Moeda única, para aumentar em 50% os benefícios fiscais em relação a 1995, passando-os para 190 milhões de contos, sabendo como sabe, e como disse a comissão para o desenvolvimento da reforma fiscal, que muitos desses benefícios nada têm a ver com o investimento produtivo nem com o emprego? O Governo tem disponibilidades financeiras para entregar 60 milhões de contos aos grandes proprietários do Alentejo, mas só tem disponibilidades financeiras para aumentar em 34$/dia as pensões de reforma para os reformados e os pensionistas? Mas só tem disponibilidades financeiras para propor um aumento de 2,3% para os trabalhadores da função pública e todos os trabalhadores do País?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, por que é que o sacrifício é sempre pedido aos mesmos? Por que é que o aumento de competitividade da economia portuguesa é sempre pedido a quem trabalha e aos grupos mais carenciados da sociedade portuguesa? É esta a questão que colocamos ao Governo, é esta a questão incontornável devido à qual dizemos que, infelizmente, nestes aspectos essenciais, o Governo do PS está na continuidade do governo do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há uma incerteza subjacente à discussão do Orçamento do Estado para 1997...

O Sr. António Braga (PS): - É quanto ao voto do PSD!

O Orador: - E essa incerteza tem a ver com as versões contraditórias relativamente à necessidade ou não de o Governo apresentar ao Parlamento um Orçamento rectificativo do Orçamento do Estado para 1996.
É que, Sr. Ministro, já ouvimos uma versão que nos dizia ser necessário o Governo apresentar um Orçamento rectificativo, quanto mais não fosse para reforçar a dotação do Serviço Nacional de Saúde.
Por uma outra versão posterior, ficámos a saber que ao Ministério das Finanças não tinha chegado ainda nenhum pedido de reforço de qualquer dotação.
Ora, temos um calendário apertado a cumprir e, como o Sr. Ministro sabe, os Orçamentos rectificativos foram sempre discutidos e votados antes do Orçamento do Estado para o ano seguinte...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!

O Orador: - O que acabo de dizer é rigorosamente verdade, Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos em relação à votação dos Orçamentos rectificativos.
Como dizia, entre 18 e 29 de Novembro vai ocorrer a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1997 e nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro terá lugar o debate na especialidade em sede de Plenário. Assim, Sr. Ministro, com este constrangimento de calendário, não vemos onde possa caber a discussão e votação do Orçamento do Estado rectificativo para 1996.
Acerca da necessidade de apresentar um Orçamento rectificativo, há um segredo. Não direi que é um segredo bem guardado; umas vezes, parece que sim, outras vezes, parece que não.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um «segredo de Polichinelo»!

O Orador: - Pergunto, então, ao Sr. Ministro o que tem o Governo a esconder relativamente ao Orçamento rectificativo e quando pensa - se é que não pensa que já ê tempo - revelar esse segredo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estava aqui numa incerteza, sem saber se havia de fazer-lhe perguntas de ordem genérica ou mais particular.
A razão da minha incerteza é a de que, em resposta à primeira pergunta de política geral que lhe foi feita por um Deputado do PSD, o Sr. Ministro disse logo que não era matéria da sua responsabilidade. Perante isto, fiquei até com algum receio de que o Sr. Ministro também não me respondesse às perguntas de carácter geral que ia fazer-lhe. Portanto, optei por fazer-lhe duas perguntas muito concretas e, assim, talvez até se contribua mais para que o debate seja produtivo.
Passo, então, à primeira pergunta.
No artigo 64.º desta proposta de lei orçamental vem referido que o limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado em 450 milhões de contos. Mas, logo a seguir, diz-se que conta para este limite um conjunto de concessões de avales, o que, na verdade, me faz perguntar quais são, para que se destinam, qual é o objectivo e onde vão aplicar-se estes 450 milhões de contos de avales. É que, se estamos a falar em Orçamento de rigor e de contenção, talvez fosse melhor sabermos em relação

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a que pretende o Estado comprometer-se até este limite de 450 milhões de contos de avales em operações de financiamento.
Por outro lado, não quero deixar de referir o que me parece ser uma contradição importante do seu discurso. Refiro-me à contradição que se traduz na subsistência de um conjunto muito significativo de autorizações legislativas em matérias muito importantes do sistema fiscal que continuam a ser tratadas de forma avulsa quando, do mesmo passo, o Sr. Ministro anunciou na sua intervenção que pretende realizar uma reforma fiscal no próximo ano. Do meu ponto de vista, isto é uma contradição.
Em que ficamos, Sr. Ministro? É que parece que o que está subjacente a este tipo de decisões de política fiscal é a combinação de diversos métodos de arrecadação da receita - o método da tributação segundo o rendimento real, métodos indiciários, métodos de imposição de colectas mínimas de acordo com a regra de tributação e sobre o rendimento presumido. Cabe perguntar, portanto, qual é o modelo que vai ser escolhido e adoptado no contexto da reforma fiscal que se anuncia mas que não está prevista neste Orçamento, ao menos em termos de autorização legislativa.
Por outro lado, e não menos importante, é a questão da reformulação dos escalões e das respectivas taxas de tributação de IRS, que o Governo promete realizar nos termos do n.º 5 do artigo 29.º. Esta pretendida justiça tributária estará condicionada à aplicação efectiva da colecta mínima? À aplicação dos métodos indiciários?
Qual a justificação para se afirmar que a autorização legislativa que vai possibilitar a diminuição das taxas de IRC ficará a dever-se à aceitação dos métodos indiciários se estes vão ter reflexos, essencialmente no domínio do IRS?
Afinal, de que vai depender a diminuição das taxas de tributação aplicáveis ao IRS?
Sr. Ministro, eram estas perguntas que queria fazer-lhe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para o que dispõe do tempo regimental de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou responder sinteticamente.
Sr. Deputado Henrique Neto, penso que o esforço de redução que agora fazemos, pela primeira vez sem serem contra-ciclo, portanto, em coerência com o ciclo europeu, é um esforço que pode ser mantido. É sustentável e integra-se na ideia de que, cada vez mais, as políticas orçamentais terão de ser concertadas entre os 15 Estados.
Penso, portanto, que se conseguimos chegar a uma coerência conjuntural com os outros Estados da União Europeia, a exigência adicional é a de que as políticas orçamentais correspondam, querem termos de integração nas políticas económicas quer em termos de defesa da estabilidade, a algo que vai ter de ser concertado entre os 15 Estados ou, pelo menos, entre os que estiverem na zona do euro. Penso que isso é viável e que a descida simultânea da nossa dívida pública e do nosso défice, ainda excessivo mas que deixará de sê-lo em 1997, constitui, pela estrutura do défice que já apontei, um excedente de saldo corrente, pela primeira vez, um saldo primário positivo e, também pela primeira vez, uma contenção de despesas correntes, ao contrário do que se diz, mantível e sustentável a médio prazo.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, digo-lhe, muito rapidamente, que não há nenhuma disposição cuja constitucionalidade eu não aceitasse discutir. Mas é evidente que, devido a só dispor de 5 minutos para responder-lhe, bastará dizer a seguinte conclusão: também nós estamos muito preocupados em dar justiça e eficácia à máquina fiscal e administrativa. Esperamos que o PP não recuse votar algumas propostas que, nesse sentido, estão contidas neste Orçamento do Estado e acerca das quais já anunciou que tinha dúvidas. É que são essenciais para voltar a conferir justiça e eficácia à máquina administrativa do Estado.
Quanto às autorizações legislativas, não conheço nenhum Orçamento que não contenha uma quantidade muito grande das mesmas. No caso deste está certamente numa faixa intermédia, nem mais nem menos do que nos outros.
Quanto ao Orçamento rectificativo, lembro o compromisso do Governo, que já foi expresso em carta assinada pelo Sr. Ministro da Presidência e que equivale a uma posição do Governo no seu conjunto. E o de, embora não estando a isso obrigado, nem pela Constituição nem pela lei, apresentar um orçamento rectificativo a tempo de poder ser aqui discutido, em Plenário, antes da votação final global do Orçamento do Estado para 1997. Compreendemos que, politicamente, há vantagem nisso, mas não existe qualquer obrigação jurídica nesse sentido.
De facto, Srs. Deputados, houve orçamentos rectificativos, como o de 1992, apresentado por um Governo do PSD, que foram aqui apresentados em 7 de Dezembro. Em 7 de Dezembro, Srs. Deputados! Portanto, a utilização plena do prazo legal, até 15 de Dezembro, é normal e não tem nada de extraordinário. Ás vezes pergunto-me se erigir este tema como questão central não significa a falta de críticas a fazer ao conteúdo do Orçamento do Estado para 1977!
De qualquer modo, também compreendo a vantagem política de conhecer o texto do orçamento rectificativo - que nada terá de sensacional -, por isso o Governo tomou esse compromisso político.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é evidente, sabemos que crescem as situações de desemprego, nomeadamente no sector secundário - o desemprego precário -, mas também há emprego que foi criado abundantemente: emprego autónomo, emprego nos sectores primário e terciário. Isto significa que a situação, apesar de muito complexa, está a ser combatida adequadamente, embora exigindo cada vez mais meios. O principal é o investimento público e privado, é nisso que apostamos e é esse o caminho decisivo deste Orçamento.
A distribuição regional é, em boa parte, afectada negativamente pelo arrastamento de projectos passados. O PIDDAC do Orçamento do Estado pára 1997 corresponde, em boa parte, a um conjunto de «fatias» de projectos que já estão seleccionados, o que, como é evidente, vai reflectir-se no chamado PIDDAC regionalizado. Mas, a preocupação de uma distribuição regional adequada existe e, certamente, esse aspecto poderá ser desenvolvido mais tarde, no debate.
Quanto à distribuição dos sacrifícios, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que cumprimos aquilo que é de direito, por isso ao pagarmos as indemnizações da reforma agrária não estamos a fazer mais do que pagar indemnizações a proprietários porque os governos anteriores, 20 anos antes do nosso, não o fizeram. Estamos, repito, a fazer cumprir a lei. Mas pretendemos que essa

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distribuição de sacrifícios seja cada vez mais justa e, por isso, somos criticados por adoptar certas medidas fiscais a que alguns chamam - com toda a injustiça - uma espécie de «gonçalvismo». Não é nada disso! É a vontade de fazer justiça fiscal, pela primeira vez desde há muitos anos, que inspira medidas como a dos métodos indiciários e a da colecta mínima.
Sr. Deputado Luís Queiró, não posso entrar em esquemas de especialidade, mas ó evidente que há avales que são previsíveis e outros que não têm previsibilidade. Este ano estamos a fazer uma gestão dos avales extremamente rigorosa e devo dizer-lhe que, no Final de Setembro, o seu valor era de cerca de 1/3 do correspondente ao ano anterior. Também aí, apesar dessa situação não ter que ver com o endividamento, estamos a ser exigentes e rigorosos. O plafond de 450 milhões de contos tem a ver com a cobertura dos avales com menor grau de previsibilidade e o parágrafo de excepção do artigo 60.º da proposta de lei visa enumerar um conjunto de compromissos de aval assumidos, já previsíveis e quantificáveis. Aliás, esta é uma forma que vem de orçamentos anteriores e não tem qualquer surpresa.
Sublinho de novo que o importante é estarmos este ano, na execução do Orçamento do Estado para 1996, 115 milhões de contos abaixo do valor atingido em momento homólogo do ano anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, e peço desculpa, embora sem as más intenções de Catilina, por ter abusado da sua paciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao fazer a primeira intervenção neste debate, em nome do PSD, antes de mais desejo formalmente dizer que há neste debate duas questões: uma prévia e eminentemente política, a outra, obviamente, sobre a substância do texto orçamental.
Sobre a primeira questão, deixo aqui; em nome do PSD, ao Sr. Primeiro-Ministro a seguinte pergunta: o que faz o Governo caso este Orçamento não passe nesta Assembleia? Demite-se ou não se demite? Apresenta, ou não, um novo Orçamento? O Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de responder quando quiser; o PSD tem o direito de decidir, em conformidade, também na altura própria, sobre a sua posição de voto final.

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado para 1997 foi elaborado ao sabor da inércia da conjuntura económica favorável e, em vez de a aproveitar para reforçar o esforço de consolidação orçamental, não reduz as despesas correntes e não contempla qualquer reforma estrutural.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É um Orçamento despesista que pode pôr em causa o objectivo da inflação; é um Orçamento que, ao contrário dos nossos parceiros europeus, pretende preencher os critérios da moeda única num clima de facilitismo. Tudo isto só foi possível graças à excelente situação económica e financeira herdada pelo actual Governo.

Vozes ao PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Foi a pesada herança.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os «buracos»!

A Oradora: - Devemos hoje recordar que o Orçamento do Estado para 1995, ao atingir na sua execução um défice de apenas 4,6% do PIB, permitiu ao Governo do Partido Socialista dispor de dois orçamentos para fazer um ajustamento de cerca de 1,5%. Foi muito tempo para uma redução tão pouco significativa e, ainda assim, ajudada pela taxa de juro.
Por isso mesmo, se Portugal aceder à primeira fase da moeda única não será por mérito deste Governo que, pelo contrário, não terá qualquer alibi se não o conseguir.

Aplausos do PSD.

Com efeito, este Orçamento é apenas um ponto de chegada de um longo caminho já quase totalmente percorrido pelos Governos do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Só ê pena que mesmo assim, com a tarefa tão simplificada o pouco que falta percorrer venha a ser feito pelo caminho errado. Errado porque o Governo escolheu a via mais fácil: em vez de tomar medidas de redução estrutural da despesa, aumenta os impostos. É o resultado de estar há mais de um ano a gerir expectativas em vez de governar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quando se analisa este Orçamento fica-se com a sensação de que existem dois Orçamentos diferentes: um deles é o que está aqui, nesta Assembleia, para nós discutirmos, e o outro é aquele de que se tem ouvido falar.
De facto, ouve-se falar de um Orçamento que não aumenta os impostos, e nós estamos a ver um Orçamento que introduz o 13.º mês no IVA!

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora: - Ouve-se falar de um Orçamento que combate a evasão e fraude fiscal, fazendo com que todos os contribuintes, nomeadamente os profissionais livres, passem a pagar os seus impostos como os restantes cidadãos, matéria sobre a qual estamos todos de acordo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vá lá, vá lá!

A Oradora: - Mas o que nós vemos neste Orçamento é que se tenta resolver este problema cobrando aos que muito devem uns insignificantes 150 contos e, simultaneamente, aos que nada ou muito pouco teriam a pagar exactamente os mesmos 150 contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O que nós vemos, afinal, é um bónus aos contribuintes que mais fogem e uma forte penalização

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para os contribuintes de mais baixos rendimentos, nomeadamente os pequenos comerciantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, ouve-se falar de justiça fiscal e o que nós constatamos por este Orçamento é a possibilidade de se estar a introduzir enormes injustiças fiscais.
Ouve-se dizer que o aumento do nível de fiscalidade é para reduzir a carga fiscal dos contribuintes mais sobrecarregados. Porém, o que nós vemos neste Orçamento, quando se esperava que este acréscimo de receita fosse canalizado para reduzir a carga fiscal dos que mais impostos pagam, é um Governo se propõe reduzir o IRC, em vez, como seria justo, de reduzir os impostos pagos pelos trabalhadores por conta de outrem.

Aplausos do PSD.

Ouve-se muito falar de protecção aos rendimentos mais baixos, mas o que se vê neste Orçamento é o imposto automóvel ser reduzido para os automóveis de elevada cilindrada e o aumento deste imposto sobre os automóveis utilitários; ouve-se falar de um Orçamento de rigor, de contenção das despesas dos serviços e o que se vê neste Orçamento é que a despesa cresce e que o Diário da República vai sendo a leitura privilegiada para desfazer esse mito.
A título de exemplo, há dias li um despacho, subscrito pelo rigor do Ministério das Finanças, em que para executar uma acção relacionada com o rendimento mínimo garantido se contratavam 181 funcionários, dos quais 10 motoristas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!

A Oradora: - Como creio que não há motoristas sem os adequados instrumentos de trabalho, não temos dúvidas de que a esta despesa se deverá adicionar a correspondente aquisição de mais 10 automóveis!

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (António Vitorino): - Querem falar sobre automóveis?!

A Oradora: - E não é menos significativo o Despacho n.º 448/96, em que o Sr. Ministro das Finanças atribui a si mesmo um segundo gabinete ministerial para a imprensa, para desempenhar funções que sempre foram executadas pelos gabinetes dos membros do Governo.
Ao ouvir falar na redução das despesas de funcionamento do Ministério das Finanças devemos saber que neste Orçamento existe uma dotação provisional cuja gestão é do próprio Sr. Ministro das Finanças e que resolverá estes pequenos problemas de pura ficção orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sua ânsia de não governar, o Governo apresentou um Orçamento que não contempla uma única medida de reforma estrutural, tanto para as receitas como para as despesas. O caso mais visível é na área da saúde, porque esta é uma área em que o crescimento das despesas implica decisões está à vista: o sistema não melhora para os utentes e piora do ponto de vista orçamental. A despesa com saúde está descontrolada e não se vêem medidas que ajudem a resolver esta situação.
Depois de este ano terem sido assumidos como dívidas todos os pagamentos em atraso, depois de terem sido transferidos para este ano saldos do Orçamento de 1995, não passaram 10 meses e as dívidas deste sector aumentaram de tal forma que hoje atingem valores inimagináveis. Mesmo perante este panorama não existe qualquer medida, nem sequer o seu anúncio, como é característica deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando se esperava que se tomassem medidas estruturais, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento anuncia, em entrevista a um jornal, que o reforço orçamental para o Serviço Nacional de Saúde, a ser feito, é das sobras de dotações, tais como juros e contribuições financeiras para a União Europeia. Como se isto fosse uma fonte natural de financiamento do sector da saúde!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando não houver sobras como se resolve o problema da saúde? Com o agravamento do défice ou com o aumento de impostos?
Mas quando se esperava que alguma medida ajudaria a resolver o controlo da despesa surge desgarrado, sem explicação, sem fundamento, sem integração em qualquer conjunto mais vasto de medidas o aumento dos medicamentos de maior consumo em 8%. Sabemos que é uma medida injusta para os mais carenciados e idosos, mas desconhecemos o objectivo político em que se inseriu tal decisão.

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora:- No que respeita à receita, este Governo dispõe de um estudo encetado no Governo anterior sobre a reforma do sistema fiscal que aponta para soluções que devem constituir um todo coerente e articulado. O que fez o Governo? Exactamente o contrário do proposto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - À revelia dessa proposta, encheu o Orçamento de medidas avulsas que, por serem desgarradas são desde logo inaceitáveis.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

A Oradora: - De entre essas medidas tenta-se mexer desarticuladamente em remunerações dos funcionários dos impostos, mexida essa inserida numa política de aumento de cobrança de receita.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até prémios dão.

A Oradora:- Com esta proposta passa-se a ideia de que nada há a melhorar na máquina fiscal porque o que

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faz aumentar as dívidas dos impostos é o baixo vencimento daqueles funcionários. Dá-se assim como certo que basta um maior estímulo financeiro para que a sua actuação seja mais eficaz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São os brindes!

A Oradora: - A propósito desta preocupação, já de si discutível, o que o Governo propõe não é uma reforma estrutural, é acabar com o que foi uma verdadeira reforma estrutural da Administração Pública. Com efeito, o que o Sr. Ministro das Finanças pretende alterar, por portaria sua e apenas para o seu Ministério, é o sistema retributivo da função pública, fazendo-o com a simplicidade de quem toma uma medida realista e legal.
Mas tenta fazê-lo de, uma forma dissimulada: não contempla esta alteração no capítulo da Lei Orçamental que se refere à Administração Pública, apesar de se tratar de uma alteração de fundo no seu regime legal, e fá-lo de forma encapotada como se tratasse de matéria fiscal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Acontece, porém, que as remunerações acessórias foram eliminadas há uns anos na Administração Pública, em consequência de recomendações propostas por uma Comissão liderada pelo Sr. Professor Sousa Franco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - O Sr. Professor, na apresentação do relatório final em 1988, denunciava a existência de lobbies na Administração Pública, impeditivos de tomadas de decisões genéricas e considerava as remunerações acessórias como um dos obstáculos para que, finalmente, se introduzisse competitividade na Administração Pública.
Como não será crível que o Sr. Ministro das Finanças esteja agora à frente de algum dos lobbies a que então se referiu, não pode vir agora sugerir medidas específicas para um sector do seu Ministério.

Aplausos do PSD.

O que o Sr. Ministro das Finanças está a querer é, efectivamente, reintroduzir as remunerações acessórias na função pública.
Este assunto tem de ser discutido na Assembleia da República,, não só porque é matéria da sua competência reservada mas também porque é uma medida de tal forma explosiva da despesa pública que não pode passar despercebida num Orçamento com a delicadeza deste que está em discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se o Governo entende propor esta medida terá de o fazer de forma transparente, quer quanto aos seus motivos, quer quanto à sua dimensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este ano, o valor que se vier a verificar no défice executado é fundamental para o futuro do País porque é sobre ele que se vai decidir, em grande parte, da possibilidade de Portugal aceder à moeda única.
Compete, pois, à Assembleia da República avaliar cuidadosamente a sua exequibilidade.
O Governo optou por reduzir o défice por via do aumento da receita, em vez de o fazer pela redução da despesa. Introduz, assim, um factor de insegurança muito elevado na execução do Orçamento, porque é difícil a qualquer Governo controlar a cobrança da receita, e muito mais quando esta tem uma parcela significativa resultante da cobrança de dívidas em atraso e do combate à evasão fiscal.
Para além disso, as medidas que pretende introduzir e que darão hipotéticas receitas adicionais não são claramente explicitadas. São apresentadas, quase todas, sob a forma de inúmeras autorizações legislativas, e aqui reside um dos aspectos pouco razoáveis deste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Será razoável que um Orçamento, com a importância de que este se reveste, seja elaborado com base em autorizações legislativas, algumas das quais tão vagas que são inconstitucionais?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será razoável que um Orçamento que pressupõe a cobrança de mais receita omita precisamente quais as modalidades que o vão sustentar?
Será que o Governo não pode dizer, desde já, o que pretende, de forma clara e definitiva? Se não o vier a fazer é porque, para pior dos males, nem tão-pouco sabe o que quer e pretende que o Orçamento seja um cheque em branco.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reduzir o défice por via do aumento das receitas em que uma parcela significativa resulta de perspectivas de cobrança de dívidas significa que grande parte do aumento da receita prevista para 1997 não é repetível nos anos seguintes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - E aqui está o grande risco deste Orçamento. A redução do défice não é estrutural, porque para se manter a este nível terão de ser tomadas, no futuro, medidas adicionais tanto do lado das receitas como do lado das despesas. E se a despesa não se agrava ainda mais é porque uma parte significativa do investimento público em infra-estruturas é transferido para o sector privado, o que significa que se está a transferir para anos futuros a cobrança de impostos necessários ao pagamento das obras actualmente em curso.
É um Orçamento de risco porque recorre a artifícios para cumprir formalmente o défice a que estamos obrigados, hipotecando o futuro com custos adicionais que seriam dispensáveis se as actuais políticas fossem as mais correctas.
O caminho para a moeda única tem de ser percorrido através de um desenvolvimento sustentado e não de meras medidas conjunturais. É que a moeda única não é uma meta a atingir, mas um ponto de partida para o futuro. Será um contra-senso que esse futuro lhe seja hipotecado e é exactamente o que acontecerá se este Orçamento não for o motor de uma verdadeira governação.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É com coerência de princípios que, se o Orçamento vier a ser aprovado na generalidade, faremos propostas de alteração e é em nome desses princípios que exigiremos que sejam consideradas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Desejamos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que as pondere com responsabilidade.
Faremos essas propostas de forma clara e no local próprio e mais nobre que é a Assembleia da República. Esperamos sinceramente, para bem da democracia, que o Sr. Primeiro-Ministro não fique sob a acusação de que não negoceia alterações na Assembleia da República, mas as aceita de forma menos clara em encontros de bastidores.

Aplausos do PSD.

Estamos conscientes de que, com este Orçamento, está em causa um grande desígnio nacional pelo qual lutámos muitos anos. Mas não nos subjugaremos a chantagens e, por isso, não abdicaremos de criticar o que está mal, propondo as respectivas alterações.
E nisso que confiam os portugueses que, com o seu voto, nos elegeram parte activa nos trabalhos desta Assembleia. E o País sabe que o PSD honra os seus compromissos.

Aplausos do PSD, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados João Carlos da Silva e Manuel dos Santos e a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua intervenção foi bastante relevante, embora tivesse um momento de dessintonia, quando entrou por algumas apreciações de carácter pessoal que não são coincidentes com o restante da intervenção.
Gostava de referir que interpreto a intervenção de V. Ex.ª como sendo uma concordância com o grande relevo deste Orçamento, em cumprimento do interesse nacional e para bem do País, interpretação essa que, com certeza, só poderá levar a uma viabilização do Orçamento, por parte do PSD, a não ser que alguma dúvida de carácter existencial surja à última hora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª questionou a opção do Governo relativamente à possível redução da taxa do IRC e perguntou por que é que não foram canalizados recursos, com a optimização fiscal que, de facto, este Orçamento comporta e com o combate à fraude, para os cidadãos que trabalham, concretamente para o IRS.
Sr.ª Deputada, embora isto seja matéria de especialidade, gostava de lhe dizer o seguinte: com certeza leu e interpretou o articulado, podendo verificar que as reduções e os benefícios atribuídos aos trabalhadores, nomeadamente no IRS - como o aumento do coeficiente conjugal, o aumento de 4% na dedução específica, a redução do selo do recibo de 4 por 1000 para 2 por 1000 -, apresentam um valor superior àquele que se pretende obter com a colecta mínima. Como V. Ex.ª sabe, a colecta mínima que se pretende obter no IRS atinge um valor de cerca de 18 milhões de contos e estes benefícios, que estão para além de uma mera actualização de taxas com base na inflação, ultrapassam os 20 de milhões de contos, sendo prevista, ao mesmo tempo, a possibilidade de um benefício às empresas, com a redução da taxa de IRC e também com a redução de 6% para 4% do imposto de selo sobre os juros e comissões cobradas pelos bancos.
Terá de conceder que o Governo cumpre uma promessa eleitoral, e que consta do Programa do Governo, a qual se traduz no aumento da base tributável, distribuindo-a por mais cidadãos, de forma a que sé possam reduzir as taxas.
V. Ex.ª falou também de despesismo, aliás, numa reprise do que disseram no ano passado e que foi desmentido pela credibilidade da execução do Orçamento do Estado para 1996,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... dizendo que há um gasto exageradíssimo, que o Governo não tem mão, que se verifica um descontrole total. Mas, então, peço-lhe que concretize a sua afirmação, dizendo qual a despesa que cortaria. Cortaria o rendimento mínimo garantido? Cortaria as transferências para a segurança social, como VV. Ex.^as fizeram durante três anos, retirando 400 milhões de contos à segurança social? Cortaria as transferências para as autarquias locais? Despediria funcionários ou congelaria os salários?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr .ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em relação à sua primeira questão, devolvo-lha. É que o Sr. Deputado diz que temos o projecto da moeda única, que se percebe que o nosso empenho em viabilizá-lo é muito grande, mas também não tenho dúvidas de que existe empenho igual da parte do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não estamos na disposição de viabilizar esse projecto apenas com cedências da nossa parte e, portanto, Sr. Deputado, este Orçamento, que precisa de ser viabilizado para a moeda única, que, pelos vistos, é um projecto dos nossos dois partidos, deverá, com certeza, ser negociado e viabilizado por estes dois partidos. Portanto, a possibilidade de viabilização não tem de existir apenas da nossa parte, também tem de existir da vossa.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, Sr. Deputado João Carlos da Silva, fiquei a saber que está muito satisfeito com o montante de IRS que é pago pelos trabalhadores por conta de outrem, pois fica satisfeito com os ajustamentos que foram feitos, entende que outros aspectos de redução já não se justificam e que o melhor, agora, é irmos ao IRC.

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O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não disse isso!

A Oradora: - Sabe, Sr. Deputado, eu teria uma boa forma de não penalizar as empresas e de poder canalizar esse montante para o IRS: não as tributando em imposto de selo sobre os suprimentos. Aí, sim, daria um beneficio às empresas e ficaria liberta para poder beneficiar o IRS. Era isso que faria, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Infelizmente, não chega!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, acredite quanto lamento que V. Ex.ª não tenha sido capaz de, no ano passado, guardar um período de nojo político, quando, por força do resultado eleitoral, foi forçada a abandonar a governação e a passar para a bancada do seu partido. É que, desse modo, não teria produzido a intervenção do ano passado, não seria desmentida pelos factos, como sucedeu durante o ano de 1996, e teríamos ouvido, seguramente, com maior credibilidade a intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que tive alguma dificuldade em acompanhar a extensão total da sua intervenção, não a levando muito a sério, exactamente porque me recordava sempre do catastrofismo e do derrotismo que V. Ex.ª anunciou no ano passado. De todo o modo, fiz um esforço e consegui reter algumas coisas.
Em primeiro lugar, quero saudá-la por ter considerado que, efectivamente, tem um desígnio semelhante ao nosso e, portanto, não está disposta - a expressão foi sua - a pôr em causa esse desígnio, a não ser que, eventualmente, seja objecto, não V. Ex.ª, naturalmente, mas o seu partido, de qualquer tipo de chantagem. Ora, não pode haver qualquer chantagem sem haver chantagistas, Sr.ª Deputada! E os Deputados do Partido Socialista, os membros do Governo da nova maioria e o Sr. Primeiro-Ministro não são chantagistas! Portanto, essa condição está perfeitamente adquirida, pelo que podem, VV. Ex.^as, em consciência e muito calmamente, orientar o vosso voto no sentido de nos ajudarem a atingir o tal desígnio nacional com o qual, ao que parece, V. Ex.ª também está de acordo.
O seu discurso de hoje tem algum um recuo relativamente às suas últimas declarações. É que as suas últimas declarações públicas acentuaram uma falsidade e é preciso que isso seja aqui referido, apesar de o Sr. Ministro das Finanças também já o ter abordado: V. Ex.ª disse várias vezes que este Orçamento, esta política orçamental aumentava os impostos, contrariando uma promessa que o Sr. Primeiro-Ministro havia formulado.

Vozes do PSD:- É verdade!

O Orador: - Ora, isso é completamente falso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu, aliás, diria mais, se calhar sabe melhor do que eu que há conceitos diferentes e que V. Ex.ª os utilizou conforme o seu interesse, transmitindo uma mensagem errada à opinião pública e às pessoas que não dominam essas técnicas. Confundiu pressão fiscal com carga fiscal, com amplitude fiscal, com estrutura fiscal, com receita fiscal e meteu tudo no mesmo bolo, chamando-lhe aumento de impostos. Nós, no passado, também fizemos acusações aos governos do PSD, a que, aliás, V. Ex.ª pertencia, no sentido do aumento da carga fiscal, mas, quando fomos colocados perante as questões - eu próprio e alguns Srs. Deputados que, hoje, são membros do Governo -, tivemos oportunidade de apresentar casos concretos onde, efectivamente, se verificava um aumento de impostos.
O desafio que lhe lanço, Sr.ª Deputada (e a todos os Deputados da sua bancada), é o de que seja capaz de, na resposta que me vai dar, dizer qual será a evolução, em termos de IRS, de uma família constituída por marido, mulher e dois filhos, por exemplo, com um determinado rendimento e que tenha, em 1997, um rendimento diferente, obviamente actualizado pelas taxas de inflação e pela produtividade. Assim é que a Sr.ª Deputada comprovará, perante o País e os cidadãos, a certeza da sua afirmação relativamente aos impostos, pois é esta a realidade que conhecem.
Mas o que se passa em relação às famílias passa-se igualmente em relação às empresas. Faça um esforçozinho, como nós, na altura, também fizemos, e equacione várias situações de evolução da situação empresarial, apresentando aqui dados concretos. Só assim é que a Sr.ª Deputada poderia provar, e não pode, que haverá um aumento dos impostos.
Finalmente, uma observação muito rápida sobre as reformas.
Sr.ª Deputada, não queria entrar no campo das reformas, aliás, tínhamos de definir o que são reformas estruturais, mas já foi aqui dito que este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Locais, cumpre a Lei de Bases da Segurança Social, introduz medidas que têm a ver com o plano de recuperação de empresas, prepara a verdadeira reforma fiscal, que nós, Partido Socialista e nova maioria, efectivamente, iremos realizar. A reforma fiscal será feita por nós, na medida em que o conjunto de legislação fiscal que, neste momento, existe no País não corresponde a uma verdadeira reforma fiscal e, sobretudo, não satisfaz as ansiedades de equidade fiscal e de justiça fiscal que os portugueses sentem e em relação aos quais têm vindo a reclamar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, eu estava na dúvida se lhe devia ou não responder. É que o período de nojo que considera a que eu devo estar sujeita, leva-me a pensar que o senhor ainda está nesse período de nojo...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora:-..., porque a sua saída do Governo é bem mais recente do que a minha...

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - ..., e os motivos pelos quais eu saí são mais nobres, em democracia, do que aqueles pelo qual o senhor saiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Martinho (PS): - Foi o povo que a pôs na rua!

A Oradora: - O povo não me pós na rua, Sr. Deputado! O povo elegeu-me para esta Assembleia. É aqui que estamos a falar e, se são democratas, aceitem que eu tenha a mesma legitimidade que o senhor de estar aqui.

Aplausos do PSD.

Mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a despeito de estar em pleno período de nojo teve a piada da tarde - o que significa que não está tão deprimido quanto se poderia esperar -, quando disse que não há aumento de impostos. E, ainda por cima, faz-me um tipo de perguntas que conduz, rigorosamente, a que lhe responda que; efectivamente, nestas circunstâncias, há aumento de impostos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Prove, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sr. Deputado, nunca há aumento de impostos em IRS para aqueles que não o pagam. Eu, que não pago IRC, podem aumentar à vontade os impostos em IRC, que não sou detida por isso.

Risos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Agora, percebemos o critério!...

A Oradora: - Agora, quem paga IRC vai ter aumento de impostos; quem paga IRS e, por exemplo, queira adquirir uma casa, vai ter aumento de impostos!

O Sr. João Carlos dá Silva (PS): - Prove, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Para quem paga IRS e faz contas de poupanças, vai ter aumento de impostos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Não é falso! Vamos, então, depois, fazer as contas!

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Então, faça!

O Sr. José Magalhães (PS): - Estão feitas! Ainda não as fez, a esta hora?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, evitem o diálogo!
Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor, que é empresário ou trabalha para empresas,...

Uma voz do PS: - Quem é que é empresário?

A Oradora: - Dirijo-me ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, que estava aqui numa gritaria.
O senhor sabe muito bem que vai haver aumento de impostos para as empresas. Quando eles tiverem de pagar o IVA no 13.º mês, é ou não aumento de impostos?

Vozes do PS: - Não é!

A Oradora: - E o imposto de selo também não é?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é!

A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não deixo de lhe responder a uma pergunta, que me fez inicialmente e que tem a ver com o desmentido das minhas afirmações do ano passado sobre o Orçamento do Estado para 1996. Digo-lhe aqui, categoricamente, que pegue nos Diários, porque vou repetir, ipsis verbis, tudo o que disse no ano passado e repito, hoje, exactamente no mesmo sítio.
Aquilo que eu disse no ano passado foi que o défice seria sempre, com certeza, alcançado à custa da redução do investimento. Como a receita pública que vai ser cobrada não é superior àquela que estava orçamentada; como a despesa está com necessidade de reforços em muitos sectores, pergunto ao Sr. Deputado, para não aumentar o défice, onde é que se vai buscar a receita, a não ser ao investimento?
Reafirmo tudo o que disse no ano passado. E se não sou mais desmentida é só por um motivo, Sr. Deputado Manuel dos Santos: é que nós todos, nesta Assembleia, desconhecemos a execução do investimento e o montante de dívidas que ficam por pagar este ano!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para uma interpelação à Mesa, sou obrigado a dar-lhe a palavra, mas, em meu entender, isto é uma maneira de distorcer um pouco o ritmo deste debate.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que vai ter oportunidade de confirmar que é mesmo para uma interpelação!
Quero anunciar à Mesa que eu tinha o direito regimental de responder à deselegância da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, mas não o farei!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, estava a ouvi-la e estava a pensar como, realmente, os partidos mudam, como as pessoas mudam, como as ideias vão andando...

Risos do PSD.

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É verdade! É verdade!

É que a Sr.ª Deputada coloca o centro da sua acusação a este Orçamento no despesismo, quando é certo que, pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o défice corrente é positivo e que, pela primeira vez, desde há muitos anos, o défice do sector público administrativo é muito baixo, não chega a 3% - os saldos correntes dos vossos orçamentos eram fortemente negativos. A Sr.ª Deputada
acha que temos um orçamento despesista, apesar de cumprimos os critérios de convergência e, tendencialmente, vamos cumprir e vamos poder entrar, no entanto, a senhora continua a achar que é despesista.
Nós não partimos do princípio de que o Orçamento é um instrumento apenas para a convergência nominal; nós não somos monetaristas; nós não queremos apenas que o orçamento tenha menos despesa e também menos receita, que o Estado seja mínimo, que invista cada vez menos e que faça cada vez menos. Pelo contrário, nós defendemos que o Estado tem um papel importante para que haja mais crescimento e mais emprego e é por isso que há uma parte importante da despesa que vai ter repercussões no crescimento e no emprego. Era aí que a senhora queria
cortar.
Quando a Sr.ª Deputada disse que não estávamos a seguir o caminho mais fácil - e não estávamos a seguir o caminho difícil que os outros parceiros da União Europeia estão a seguir -, o que é que queria dizer? Que devíamos cortar nos vencimentos da função pública, como a Espanha está a fazer, como a França está a fazer, como a Grécia quer fazer?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Que deveríamos congelar salários, como a Alemanha está a fazer e como a Áustria está a fazer há dois anos sucessivos? Que deveríamos cortar nos benefícios sociais, como a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Finlândia estão a fazer? Onde é que á senhora queria cortar? Ou, para si, o milagre seria termos um Estado cada vez mais pequeno, a intervir cada vez menos, e, depois, a insustentabilidade que a senhora suspeita que este Orçamento possa vir a ter do ponto de vista fiscal, acabasse por ser uma verdadeira insustentabilidade social? Nessa não nos apanha, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Roseta, a senhora começou a sua intervenção com uma frase que não sei se percebi bem: não sei se a senhora queria dizer que as pessoas mudam de partido ou que os partidos mudam e as pessoas mudam. A senhora fez aí uma rábula com a mudança dos partidos e das pessoas que não sei exactamente por que é que foi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: - As pessoas mudam de partido quando os partidos mudam de orientação!

Vozes do PSD: - Oh... falou o Sr. Primeiro-Ministro!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, estou habituada a que muitos dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista se ajudem mutuamente para me responder. Não pode imaginar como me sinto orgulhosa de ter sido o
Sr. Primeiro-Ministro a ter necessidade de ajudar a Sr.ª Deputada para me responder.

Risos e aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada perguntou-me se eu pensava cortar nos vencimentos da função pública.

Protestos da Deputada do PS Helena Roseta.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, não preciso! Este Governo é que corta, não preciso de lhe dar nenhuma sugestão adicional! É este orçamento que faz propostas de aumento de vencimentos razoavelmente baixos para os próprios sindicatos. Portanto, são eles que reclamam.

Protestos do PS.

Depois, a Sr.ª Deputada faz uma análise verdadeiramente miraculosa, em que tentou transmitir, provavelmente a esta Assembleia, que este Governo tem uma situação em que reduz o défice, aumenta a despesa em tudo o que era necessário ser aumentado - e nós concordamos com isso - mas, simultaneamente, com este milagre, não aumentou os impostos...
Sei que a Sr.ª Deputada tem uma formação com o mínimo de preparação em matemática, mas penso que não é preciso ter-se matemática, basta ir à aritmética para ver que isso não é conseguido. Há aumento nas despesas, não há aumento nos vencimentos, mas há, com certeza, aumento de impostos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Roseta pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente. Eu nem sequer gastei, há pouco, os três minutos; se me der 30 segundos, fá-la-ei rapidamente!

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, só no fim do debate, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Então, não há! No problem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início deste debate, apresentado o Orçamento do Estado pelo Ministro das Finanças e já criticado por algumas oposições, parece-nos conveniente sublinhar algumas características essenciais que enformam o seu conteúdo muito positivo.
Mas antes referiria que este debate orçamental se inicia num clima de grande credibilidade da equipa governamental. Todos os objectivos essenciais apresentados aqui para o Orçamento de 1996 estão a ser cumpridos, incluindo até os que eram considerados inexequíveis, por algumas críticas menos fundamentadas.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, este é um orçamento que assenta num cenário macro-económico de crescimento superior ao da média europeia. É um orçamento que prevê a continuação da redução da inflação. É um orçamento que diminui a relação entre o défice e o Produto Interno Bruto.
É um orçamento que diminui a dívida pública. É um orçamento que contém as despesas correntes na maior parte das áreas da governação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um orçamento que aumenta as verbas destinadas à segurança dos cidadãos. É um orçamento que evidencia uma forte sensibilidade social e concretiza medidas práticas de protecção e solidariedade social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um orçamento que aumenta o investimento público e contribui para o incremento do investimento privado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um orçamento que procura combater o desemprego e fomentar o emprego. É um orçamento, em resumo, que aposta no desenvolvimento económico, na justiça fiscal, na solidariedade social, no rigor financeiro e na estabilidade monetária.

Aplausos do PS.

É, em suma, o Orçamento nacional, europeísta e virado para o desenvolvimento de que Portugal precisava!

Debrucemo-nos sobre alguns aspectos essenciais da proposta orçamental. No domínio fiscal, não se apresenta este Orçamento a propor uma reforma global nem esse nos pareceria o método aconselhável. Em qualquer caso - e isso é importante sublinhá-lo -, todas as alterações feitas vão no bom sentido, em coerência com o programa eleitoral do PS e da nova maioria. Por exemplo, a passagem do quociente conjugal para dois, nas condições propostas, corresponde a uma antiga reivindicação do PS e de muitas famílias, estabelecendo um critério muito mais justo do que o existente até agora.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer - e já o começaram - que se poderia ter ido mais longe no que concerne ao IRS. Já aqui foi sublinhado, e recordo, que há, mesmo assim, alguns desagravamentos nos escalões dos grupos sociais mais desfavorecidos e há a significativa alteração do quociente conjugal, entre outras melhorias. É evidente que, com o tempo, queremos ir mais longe. É claro que defendemos que a reforma do sistema fiscal seja feita de modo claro e equilibrado, depois da aprovação do Orçamento do Estado. A Comissão Silva Lopes já forneceu, aliás, um excelente contributo nesse sentido.
Por iniciativa do PS, já foi chamado o próprio Dr. Silva Lopes à Comissão Parlamentar de Economia, para desencadear a análise parlamentar deste processo. O ano de 1997 virá a ser certamente o ano da reforma fiscal. Em diálogo com os outros partidos, com as forças sociais em presença, numa óptica de concertação estratégica, de justiça social e de eficácia económica, teremos todas as condições para, juntos, fazermos uma boa reforma fiscal.
Em qualquer caso, não era isso que se pretendia deste Orçamento, mas apenas alguns passos correctores e urgentes que, em nosso entender, foram dados!
Mas também não queria, nesse contexto, deixar de sublinhar os aspectos positivos que têm a ver com a possibilidade de reduzir o IRC até dois pontos percentuais.
Num quadro de competitividade global cada vez mais forte, as empresas portuguesas deverão poder ver reduzida a sua tributação, à medida que muitas outras empresas e actividades vão entrando na zona da cobrança fiscal. Neste
sentido, a introdução do mecanismo da colecta mínima corresponde também a uma preocupação de justiça fiscal ligada aos critérios de equidade que nos animam.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, um dos objectivos centrais da política socialista é a criação de emprego e o combate ao desemprego e às suas causas. Interessa então referir de que forma e até que ponto este Orçamento do Estado contribui para esses objectivos-criação de emprego e combate ao desemprego. Para aumentar o número de empregos, interessa que cresça a actividade económica em condições de competitividade. E o crescimento económico previsto, superior à média dos países da União Europeia e superior ao acréscimo de produtividade global, contribuirá para uma criação de emprego. Mas, para garantir esse crescimento económico sustentado e sustentável, interessa que a estrutura produtora de bens e serviços ganhe, no conjunto das suas unidades, condições reais de funcionamento e rentabilidade que, em muitos casos, não tem existido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que concerne às perspectivas de evolução do aparelho produtivo, o que representa este Orçamento? A conjugação do cenário macro-económico previsto com as medidas de apoio e reconversão integradas no Programa de Recuperação de Empresas, articuladas com as diversas acções,
nomeadamente nas áreas da economia, da qualificação e emprego e no domínio fiscal, o próprio acréscimo da procura que se prevê, bem como o moderado acréscimo dos salários reais, consolidam as perspectivas de reorganização do tecido empresarial nacional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Daí ser inseparável, no quadro de uma estratégia económica realista, a execução do Programa de Recuperação de Empresas da execução do Orçamento do Estado. A conjugação destes dois instrumentos contribuirá certamente para o efeito pretendido.
Mas refiramos outro aspecto importante para a vida dos cidadãos e para a actividade das empresas a inflação.
A questão do controlo da inflação é uma das mais delicadas no Orçamento em apreço e, em geral, na conjuntura económica em que estamos a viver. Por isso, tudo o que diga respeito ao controlo dos preços, às condições para a sua estabilização e à ligação dessas questões à evolução dos salários, cujo crescimento global se pretende real mas moderado, deve merecer todo a nossa atenção. A necessidade de termos uma moeda realmente forte, e não pseudo-forte ou artificialmente forte, terá também de passar por uma gradual e significativa estabilização dos preços. Só assim fará sentido, e só assim será possível integrar-se o núcleo duro da zona europeia de estabilidade monetária.

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14 DE NOVEMBRO DE 1996 363

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos convictos de que as estruturas representativas dos trabalhadores e a generalidade dos sectores laborais compreenderão globalmente a situação económica do País e as necessidades de controle da inflação e do acréscimo da produtividade nas empresas e nos sectores, e saberão pautar a sua actuação nas unidades produtivas e nas estruturas sindicais pelo projecto comum que nos anima.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a colocação de Portugal no centro político europeu passa, por um lado, pela firme determinação expressa neste Orçamento de participarmos, desde o início, na criação da zona do euro. E tal objectivo que, ainda há um ano, a muitos parecia difícil, longínquo ou até inatingível, confirma-se hoje não só como possível mas também como provável, a manterem-se e reforçarem-se as actuais políticas do Governo socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pretendemos nesta intervenção aprofundar a questão da vantagem em participar na zona do euro desde o início, face à perspectiva de se permanecer na União Europeia, vinculado a regras que progressivamente apertam as malhas da União Monetária, sem se participar de pleno direito desde o início. Estamos, no entanto, convencidos de que as regras a serem fixadas, de articulação com o euro das moedas que não o integrem mas permaneçam no mesmo sistema monetário, impedirão desvalorizações competitivas e procurarão dificultar manobras especulativas contra o euro ou contra as moedas que a ele estejam intimamente ligadas por regras de estabilidade monetária. Ou seja, ficar na zona periférica do euro, de acesso ao euro, sem nele participar,
é de certa forma um estatuto subalterno que, para uma economia como a nossa, seria claramente prejudicial.
E duvido que nos possam demonstrar o contrário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, enquanto em Portugal debatemos este Orçamento com uma orientação extremamente positiva, a Espanha congela os salários na função pública e diminui o investimento público; a França procede a elevadíssimos cortes nas despesas públicas e procede mesmo à supressão de postos de trabalho na Administração Pública; também em Itália foi estabelecida uma taxa europeia sobre o rendimento e verifica-se um corte muito significativo nas despesas públicas. E não, continuamos com este enunciado, para não nos dizerem que estamos já adeptos da teoria do oásis, o que não é o caso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que caminhamos para a era em que já não haverá partidos anti-europeus em Portugal. Haverá os convictamente europeus e os reticentemente europeus uns mais à esquerda e outros mais à direita. Mas o destino de Portugal é feliz e irreversivelmente um destino europeu, aberto ao mundo.
E a estratégia deste Orçamento é a melhor estratégia para a integração plena na União Económica e Monetária.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, há um ano, muitos contestaram o cenário macro-económico previsto no Orçamento para 1996.
Diversas previsões o apresentaram como optimista; acabou de ser a realidade a confirmar o cenário e não se teve afinal de alterar significativamente o cenário para o afeiçoar à evolução da realidade. Em qualquer caso, a prevista consolidação do crescimento da economia americana, a que a reeleição do Presidente Clinton vem trazer uma nova garantia...

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O quê? Não concordam?!

O Orador: -... e a moderada retoma nalguns países europeus são factores significativos que aumentam a nossa confiança num quadro macro-económico que permita um crescimento real de 3%, como o previsto no Orçamento.
E esse é um facto que, com o acréscimo da procura e o aumento do investimento, ajuda a garantir a criação de empregos e o próprio avanço no processo de convergência económica real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falemos ainda de outros aspectos da estrutura básica do Orçamento do Estado.
Dizem alguns que não se foi suficientemente longe na redução das despesas correntes, tendo-se preferido o aumento das receitas. Há que ver que esses são, em boa parte, os mesmos que consideraram inexequível o Orçamento aprovado para 1996, nomeadamente pelo lado das receitas, e que só não dão a mão à palmatória com medo de ficarem com ela inchada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo essa análise enferma de um erro. Em primeiro lugar, há limites para a compressibilidade anual das despesas correntes do Estado e da Administração Pública, quando não se pretende, nomeadamente, despedir pessoal, diminuir transferências nem dificultar o funcionamento dos serviços. Antes se pretende aperfeiçoar o funcionamento da Administração,
melhorar a qualificação do pessoal e rentabilizar a sua utilização. A prazo, além das medidas de contenção globais, mais firmes em determinadas áreas, pretende-se reformar a Administração Pública, em sucessivas etapas, de modo a torná-la digna de um Estado moderno, independente dos estados-maiores políticos e imune a particulares interesses económicos, orientada pelo poder político democrático. Mas essa mudança não se faz de um dia para o outro. E os que nos acusavam antes de querer despedir funcionários são os que hoje nos criticam por não reduzirmos mais as despesas correntes!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste orçamento, dá-se uma atenção especial às áreas prioritárias da saúde, da solidariedade social, da educação e da segurança dos cidadãos. Esta atenção especial, patente quer na evolução das despesas correntes quer no acréscimo de investimentos corresponde a opções de fundo coerentes com o nosso Programa Eleitoral e a necessidades prementes que, entretanto, se evidenciaram. Há, por isso, uma grande coerência orçamental nas áreas essenciais onde não só não se verifica contenção das despesas correntes
como se detecta um elevado acréscimo do investimento público.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste Orçamento, prossegue-se com o programa de privatizações oportunamente apresentado por este Governo. Os critérios são conhecidos e têm sido verificados no terreno. Não é dominante a preocupação do encaixe financeiro global, embora obviamente seja um factor relevante. Preocupações de análise sectorial, de capacidades empresariais e de estratégia económica têm tido grande relevância nas opções tomadas. Julgamos que a concretização evolutiva deste processo de privatizações trará certamente um reforço do tecido económico nacional e um aumento da capacidade competitiva das empresas outrora nacionalizadas. Por outro lado, o desenvolvimento do processo de privatizações trará também para o Estado vantagens financeiras quase evidentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a redução progressiva da dívida pública tem diversas vantagens. A primeira tem a ver com uma redução dos respectivos encargos por parte do Estado. Mas a segunda, não menos importante, tem a ver com o cumprimento dos critérios de convergência nominal.
Sabemos que o critério da dívida deverá ser interpretado em termos de evolução e não em termos de estrito cumprimento dos 60% do Produto Interno Bruto. Só desta forma, a apreciação em termos de tendência consolidada, será possível que um número significativo de países da União Europeia cumpram este critério. Em qualquer caso, o processo de redução da dívida conseguido e proposto neste biénio 1996/97, tendo em conta o já verificado na execução de 1996 e o orçamento para 1997, aparece-nos como muito positivo e uma das tendências sólidas de melhoria da situação das finanças públicas. Este é, assim, um Orçamento de equilíbrio financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Orçamento para o desenvolvimento. Há um grande e significativo acréscimo da despesa no investimento público.
O PIDDAC cresce mais de 10 % e estamos certos de que esses dinheiros públicos, bem aplicados, em novos equipamentos, em infra-estruturas diversas nas mais variadas áreas contribuirão para estimular a criação de empregos e terão um efeito de arrastamento muito positivo sobre o investimento privado. Aqui, temos, no entanto, que exprimir alguma discordância não necessariamente com o orçamento, mas sim com o modelo de planeamento ainda em vigor. Nós pensamos, ser crucial, ser até imperioso que os investimentos públicos desempenhem um papel importante no quadro do desenvolvimento regional.
Mas, na nossa concepção do desenvolvimento regional participado, julgo eu, e não estarei sozinho, que, na actual metodologia predominante de elaboração do PIDDAC, não se permite devidamente o contributo hierarquizado das vontades políticas regionais. A racionalidade predominante, pela lógica do sistema, é a sectorial ou a da estratégia global. E quanto a esta última, ter-se-á ido bastante longe e bem. Quanto à óptica regional, julgamos que a evolução
apontará no sentido de uma maior intervenção das estruturas políticas regionais que, nomeadamente, deverão ser ouvidas, na propositura e definição de prioridades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O modelo de planeamento herdado do Estado centralizado não é facilmente compatível com a emergência de lógicas regionais próprias. Há, pois, um caminho a fazer que passa pela modificação do sistema de planeamento, articulado com a criação das regiões.

Aplausos do PS.

Também aqui há uma lógica política e um mandato eleitoral que o Grupo Parlamentar do PS respeitará. Dessa forma virá a ser mais clara e eficaz a própria participação das regiões no processo de desenvolvimento regional. Por
isso, nos bateremos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em regime de maioria quase absoluta, mas relativa, nesta Câmara, o Governo que empenhadamente apoiamos apresenta aqui o segundo Orçamento desta legislatura. É um Orçamento que reforça o caminho no sentido positivo da economia nacional e das finanças públicas, já espelhado no Orçamento anterior. Contrariamente ao ano passado, já não se especula com o despedimento de funcionários públicos, já não se põe em causa o cenário macro-económico, já não se diz que o Orçamento é inexequível. Este é, pois, para praticamente toda a gente que o analisa com rigor, um orçamento credível.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um orçamento que aumenta o investimento público e encoraja o investimento privado. É um orçamento que cria condições e melhora as condições para o crescimento económico. Este Orçamento aumenta as despesas nas áreas sociais. É um orçamento com consciência social. Este Orçamento é um orçamento que, evidenciando essa consciência social, alarga a atribuição do rendimento mínimo. É também um orçamento solidário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento é um orçamento que favorece o dinamismo e a reconversão das empresas e lhes melhora as condições de competitividade. É um orçamento para o desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento é um orçamento que aumenta as verbas relativas à segurança dos cidadãos, correspondendo às preocupações dominantes nessa área. É um orçamento tranquilizador.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento reduz o défice e estabelece um excesso das receitas correntes sobre as despesas correntes, desconhecido há muitos anos. Há assim um saldo corrente superior a uma centena de milhões de contos. É um orçamento equilibrado e gerador de poupança pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento reduz a dívida pública, consolidando a tendência decrescente verificada já este ano.
É um orçamento que diminui os nossos encargos e alivia as responsabilidades financeiras futuras. É um orçamento responsável.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento introduz positivas e graduais correcções na fiscalidade. É um orçamento justo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento colocará Portugal na zona do euro, no centro decisivo da área de estabilidade monetária, base financeira e pólo essencial de desenvolvimento económico da Europa no quadro mundial.
É um orçamento corajoso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, não pretendemos que as oposições parlamentares aplaudam este Orçamento entusiasticamente, até porque ele se baseia num programa eleitoral que é o do PS, vitorioso nas últimas eleições legislativas. Mas sublinhamos, a propósito, que nas grandes orientações de fundo deste Orçamento do Estado, há certamente aspectos estrategicamente importantes para todos os portugueses e, desde logo, para os vários partidos da oposição.
Citamos, nomeadamente, a preocupação de convergência com as economias da União Europeia e a caminhada para a moeda única que, se são caras ao PS, são também acarinhadas, supomos ou estaremos certos, pelo PSD. Por outro lado, a marcha no sentido da progressiva redução do défice e um maior equilíbrio das finanças públicas, tão caras ao velho CDS e certamente não enjeitadas pelo actual PP, que até propõe a constitucionalização de uma norma limitadora desse mesmo défice orçamental.

É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - Por último, last but not the least, este Orçamento pelo seu significado de profunda solidariedade social, progressivamente concretizada no terreno, terá certamente muitos aspectos que agradarão aos militantes, eleitores e - porque não - aos Deputados comunistas.
Esta Câmara não tem outra maioria positiva do que a que se articula em torno do PS. Este Orçamento, no nosso entender, não tem só, virtual idades - é um orçamento virtuoso. Compreenda-o a Câmara, vote-o pelos seus méritos. O Grupo Parlamentar do PS votará consciente e responsavelmente este Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, farei umas perguntas muito concretas pedindo a V. Ex.ª que me responda com a mesma objectividade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser difícil.

O Orador: - Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com a injustiça consubstanciada no facto de os contribuintes pagarem a colecta mínima no exacto ano em que ela é criada, ou seja, reportada a rendimentos do ano anterior?
Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com a injustiça traduzida na retroactividade do imposto do selo para os suprimentos, para os apoios de tesouraria das empresas, com retroactividade a cinco anos?
Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com as consequências que, sobretudo para as pequenas empresas, pode ter a antecipação do pagamento do IVA em 20 dias?
Para terminar, pedia-lhe um comentário: conhecemos as vicissitudes do chamado Plano Mateus, anunciado em Maio e que ainda não está em vigor porque aguarda uma alteração ou alterações ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ser aprovado na sexta-feira! Já foi anunciado hoje!

O Orador: - Como se não bastasse tudo isto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Ministro da Economia, quando anunciou o Plano, previu que poderia ser aplicado a 2500 empresas, abrangendo 300 mil trabalhadores; agora, pensa o Sr. Ministro da Economia que o Plano Mateus, revisto em drástica baixa, afinal, decerto, só vai poder aplicar-se a mil empresas que abrangerão apenas 100 mil trabalhadores - um terço daquilo que o Sr. Ministro da Economia pensava apenas há uns anos atrás!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, primeira questão: julgo que, quando os prazos do IVA, num país como Portugal, são relativamente elevados em termos comparativos com outros países, se deve, progressivamente, ir reduzindo - quanto às condições concretas e os dias, estamos sempre disponíveis para a discussão. Parece-nos, uma proposta realista e parece-nos igualmente que há aí uma especulação absurda, nomeadamente essa designação de 13.º mês de IVA que é de quem quer espalhar confusão na opinião
pública.
Quanto à questão da colecta mínima, costumava dizer-se, e penso que ainda se diz, que quem não tem competência não se estabelece. O problema é que os que não pagam impostos em termos empresariais, ou estão, de facto, em situações difíceis - e mecanismos como o do Plano de Recuperação de Empresas, o chamado Plano Mateus, podem resolvê-lo -, ou, se não estão, é porque, efectivamente, fogem ao fisco - e, nesse caso, o mecanismo da colecta mínima é um mecanismo moralizador.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado quer saber o que pensa o PS sobre a questão da retroactividade? Então, vou ler o seguinte: «a lei fiscal não pode ser aplicada retroactivamente, sem prejuízo das normas respeitantes a impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior». Posso autografar isso, bem como alguns dos nossos Deputados da área da revisão constitucional - faz parte do nosso projecto de revisão constitucional.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

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366 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Orador: - Aliás, há consenso sobre isto, incluindo dos elementos do vosso partido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - organizem-se, meus senhores, organizem-se!

Risos do PS.

Depois, quanto ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, voltem a organizar-se, porque já foi, hoje mesmo, aprovada em comissão a nova redacção e o vosso partido viabilizou-o. Organizem-se, Srs. Deputados!
Relativamente à questão das 2500 empresas do Plano Mateus, são oportunidades e condições que são dadas às empresas. Faz-se uma estimativa: as empresas que o senhores deixaram em condições de grande degradação são essas - 2500, abrangendo 300 mil trabalhadores; estima-se que nesta altura um conjunto significativo de empresas, abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores, possam optar por este plano, salvando esses 100 mil empregos, ou seja, mais 100 mil do que aqueles que VV. Ex.^as conseguiram efectivamente salvar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes da minha intervenção, faça uma citação do Diário. «Este Governo por vezes é acusado de falar muito de diálogo mas nunca se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acusados de o recusar. Achamos que é uma boa crítica a insistência permanente no diálogo porque ele é a democracia em acção. E foi um exercício de diálogo que nos permitiu aceitar aqui propostas claramente formuladas não como condições mas como preocupações pela bancada do Partido Popular.»
São palavras do Sr. Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco, no debate do Orçamento do Estado para 1996, o que significa, Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.ª há pouco teve oportunidade de dizer, que nós não fizemos meros compromissos políticos, assumimos responsabilidades perante o País - nós e os senhores.
Responsabilidades que ficaram consagradas na lei do Orçamento e aquilo que vai para além do Orçamento do Estado é para fazer, não é para se dizer que se vai fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A discussão formal que hoje aqui se inicia tem um significado político mais relevante do que aquela que foi feita em Março do corrente
ano, quando debatemos e aprovámos o Orçamento do Estado para 1996. Importa, em nome da clareza, que façamos o enquadramento concreto deste debate e que digamos publicamente o que é que está em causa.
Em primeiro lugar, esta discussão na generalidade visa confrontar opções políticas de fundo, opções essas que nortearam as medidas de política económica, financeira e fiscal que nos são apresentadas. O Governo faz esta proposta de orçamento para 1997 porque tem um objectivo e esse objectivo é político, não é económico. O Governo faz-nos esta proposta porque quer que Portugal esteja na moeda única em 1999, ou seja, daqui a pouco mais do que dois anos.
Nesta Assembleia e face a esse objectivo, confrontam-se claramente três posições, a do Governo e a do PSD, que o desejam e aplaudem, a do Partido Comunista, que o não quer em nome de um fundamentalismo dogmático a que cada vez menos pessoas dão crédito...

Risos do PCP.

... e a do Partido Popular, que não aceita que, em nome do nominalismo monetarista, se esqueça o realismo económico do nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, a discussão, votação e eventual viabilização, na generalidade, deste objectivo político, nos exactos termos em que o Governo o define, não impede que a proposta de receitas e de despesas que nos é apresentada,
venha a ser alterada na discussão e votação na especialidade.
Em terceiro lugar, esta discussão servirá também para aferir se o Governo, que não tem a maioria dos Deputados, respeita e pratica efectivamente o diálogo com os partidos da oposição, aceitando os seus legítimos pontos de vista e propostas alternativas, ou se, pelo contrário, se vai refugiar num autismo vitimizador, desrespeitando o Parlamento e provocando uma crise política no País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, esta discussão servirá ainda para verificar se os partidos da oposição, todos eles e sem excepção, caso não concordem com as propostas que têm pela frente, passados os discursos e os ataques, vão ou não abdicar dos estatutos que possuem e de exercer a plenitude total dos seus direitos que consiste, entre outras coisas, em apresentar propostas mesmo que elas não sejam do agrado do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto e último lugar, esta discussão servirá ainda, e caso nela paire a eventual ameaça de demissão do Governo, para verificar se o Sr. Presidente da República se remeterá ao silêncio ou está disponível para explicar aos partidos com representação nesta Assembleia, o que fará perante tal eventual circunstância.
Feito o enquadramento político do debate que hoje se inicia, façamos agora análise do objectivo que o Governo nos propõe e a que o Sr. Primeiro-Ministro tem chamado repetidas, vezes da grande reforma para Portugal. Mas façamo-lo, deixando uma pergunta que creio ser útil ver respondida. O Governo considera a moeda única já em 1999 um bem essencial para o País, ou um mal necessário para fazer face ao desestruturado sector produtivo nacional?
Dito de outra forma, o Governo considera que a moeda única nos vai trazer níveis de rendimento e de produção inatingíveis se não entrarmos já, ou, pelo contrário, pretende nela encontrar a possibilidade de desresponsabilização pela reforma interna que até ao momento não deu provas de ser capaz de executar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal nos últimos anos tem-se limitado a aderir e a pedir, não a fazer. Um país não se impõe apenas pelos quilómetros de estrada que constrói ou pelo número de edifícios públicos que ergue.
Um país moderniza-se ou não se moderniza, ganha ou perde batalhas pelas reformas que faz ou não faz no seu próprio sistema.

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Reformámos a Administração Pública? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Educativo? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente a Justiça? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Fiscal? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente a Administração Fiscal?
Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Económico?
Não reformámos!

O que fizemos então ao longo dos últimos anos e o que fazemos verdadeiramente agora? Aderimos à Comunidade Económica Europeia e pedimos subsídios e vamos aderir à moeda única, para, fundamentalmente, não perdermos o direito a continuar a pedir mais subsídios, sempre que se vislumbre no horizonte uma vontade, uma visão, um rumo para o País em que quando não tiver mais nada para aderir, nem mais subsídios para pedir se questionará sobre qual é a sua missão!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pode concordar-se ou discordar-se da moeda única, mas mesmo que com ela concordemos devemos encará-la como um meio e nunca como um objectivo. Para os grande países da Europa a moeda única não é um objectivo é um meio, seguramente eficaz para fazer face aos problemas de desenvolvimento das suas empresas e de escoamento dos seus produtos e ai de nós portugueses, se continuamos a não reconhecer que não há sistema monetário que nos valha se não tivermos empresas saudáveis e produção sustentada. Essa
é a verdadeira questão que também tem que estar em causa no debate do Orçamento do Estado para 1997.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, como vimos, optou» mas optou, ao que sabemos, sem uma base técnica que suporte essa sua opção. Curiosamente ou talvez não, vários países da União Europeia, entre os quais mais recentemente a Suécia, encomendaram estudos, fizeram análises e projecções quanto ao impacto verdadeiro nas suas reais economias da adopção da moeda única já em 1999. A partir daí decidiram ou decidirão - fizeram o que deveria ter sido feito, e há muito, no nosso país. Infelizmente, no nosso caso propõem-nos o salto, convidam-nos para a aventura, mas não nos dizem com dados concretos o que nos espera.
Esta é a primeira falha grave do Governo da Nação e a que o Sr. Ministro das Finanças não deu qualquer resposta na sua intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

Se o Governo não estudou deveria ter mandado estudar e se o mandou fazer devia ter-nos informado do resultado do seu exame.

Diz-nos o Tratado da União Europeia, no seu artigo 105.º, n.º 2, que ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são atribuídas, entre outras, as seguintes funções: «A definição e execução da política monetária da Comunidade; detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados membros.» Significa isto, claramente, que o Estado português perderá em definitivo o controle da política monetária e cambial, ficando-lhe, por enquanto, a política fiscal e as despesas.
Mas, como sabemos, decorre do próprio Tratado da União Europeia a vontade inequívoca de uma progressiva harmonização dos impostos directos, o que significa que, a prazo, o Estado Português perderá o controle sobre os impostos. A coragem que falta aos federalistas para assumir o federalismo político sobra-lhes, e por todos os lados, para consagrar o federalismo económico. Bem podem alguns dizer, hipocritamente, que defendem a Europa das nações, quando na realidade dos factos aderem à Europa das federações.
É bem elucidativo, aliás, o embaraço do Sr. Ministro das Finanças quando recentemente numa entrevista lhe perguntaram qual seria o seu papel no futuro próximo com todas estas mudanças. V. Ex.ª não o disse, mas eu permito-me dar-lhe uma sugestão de resposta para perguntas semelhantes que seguramente lhe farão. Nominalmente serei Ministro, realmente Director-Geral, ou melhor dizendo. Subdirector, porque também na realidade a direcção geral irá ficar em Madrid.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta opção política de fundo, que medidas concretas propõe o Governo no Orçamento do Estado para 1997?
No domínio do défice, público propõem-nos a diminuição. Mas como quer o Governo «suportar» esta diminuição? Em nosso entender, assentando, no essencial, na manipulação de estimativas referentes ao aumento fiscal conjugado com a diminuição de alguns dos custos estaduais. É verdade que se prevê uma diminuição
significativa do peso dos juros suportado pelo Estado e é também verdade que se regista uma estagnação da tributação directa e das contribuições sociais. Mas, como não há bela sem senão, o Governo propõe e prevê um aumento significativo da receita proveniente da tributação directa em IRC, só que não diz que esse aumento está estimado e cobre um número de apenas cerca de 100 empresas, o que significa que se as variações conjunturais do mercado não suportarem os previstos «lucros» esta estimativa, em termos de execução orçamental, será
gravemente afectada.
Por outro lado, o Governo prevê, ainda como sustentação da diminuição de défice, o aumento da receita por antecipação do prazo de entrega do IVA. Diga-se a este propósito que se trata de uma medida grave para as empresas tendo em atenção, como todos sabemos, a disparidade temporal entre a altura em que pagam e em
que recebem, sendo o Estado um desses flagrantes exemplos. Esta antecipação, que alguns classificam de 13.º mês do IVA, dará um aumento extraordinário da receita
do IVA em 1997. Mas este 13.º mês não se repetirá em 1998, pelo que não estamos perante uma medida sustentada e credível que solidamente contribua para a diminuição estrutural do défice público nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diminuição do défice público está assim, como vimos, assente, e repetimo-lo, não apenas num exercício de manipulação das estimativas referentes ao aumento da receita, como em fragilidades estruturais nas quais se podem encontrar muitas das 100 empresas referidas.
Ainda neste domínio não encontramos qualquer resposta credível que nos permita saber como serão suportados, nos

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próximos anos, os objectivos de diminuição de défice público. Se é verdade que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1997, não deixa de ser verdade que as opções agora encontradas têm de possuir ligação articulada com as perspectivas futuras. Será conveniente que o Governo esclareça, uma vez adoptado este critério, se o vai manter ao alterar e em que medida o fará.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passemos agora a alguns comentários sobre alguns temas específicos constantes do Orçamento na parte da receita fiscal, não sem antes afirmar que para o Partido Popular este Orçamento revela um «défice democrático» claro, já que o foro das alterações legislativas é transferido, na presente proposta, para o Governo, através de autorizações legislativas. O conteúdo destas é mais significativo quanto às suas consequências práticas e à sua importância na filosofia do Estado de direito, do que a escassas medidas que o Governo propõe ao debate nesta Assembleia da República.
De todos estes pedidos de autorização legislativa o mais criticável e clamoroso é o constante do artigo 32.º, n.º l, alínea c), que se refere à colecta mínima, ou, citando um fiscalista da nossa praça ao «novo imposto mínimo garantido».

Aplausos do CDS-PP.

Uma vez mais, na ânsia de arrecadar de forma cega, se esta proposta viesse a ser aprovada, só aqueles que se encontram no início da carreira seriam seriamente atingidos. A oposição tem o dever moral de não permitir que tal autorização legislativa seja consentida, desde logo, porque não pode aceitar o carácter nitidamente retroactivo desta medida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é patente que o Governo pretende «combinar» diversos métodos de arrecadação de receita: método da tributação segundo o rendimento real, com métodos indiciários; métodos de imposição de colectas mínimas, de acordo com a regra da tributação e sobre o rendimento «presumido».
Não há uma orientação, nem um modelo, o que não pressagia bons augúrios para a anunciada reforma fiscal.
O Governo, nesta matéria concreta, só tem uma vontade: cobrar, cobrar, cobrar! E, como quer cobrar de todas as maneiras e feitios, opta pelo 1x2, qual jogador de Totobola que, na dúvida sobre como ganhará ou acertará no resultado, joga numa tripla. Ao longo do debate, provaremos como a tributação pelo rendimento real é constantemente violada e como as famílias portuguesas, em vez de serem protegidas e incentivadas, continuam a ser agredidas e claramente descapitalizadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que fica dito e do muito que ainda diremos até ao final deste debate, fica claro que não abdicaremos de exercer na plenitude os nossos direitos e que, como partido da oposição responsável, não fugiremos a nenhum, mas mesmo a nenhum, dos nossos deveres. Saibam os outros partidos da oposição fazer o mesmo e saiba o Governo ter humildade para reconhecer que também não sabe tudo e que, como tal, também se pode enganar.

É Portugal que aqui discutimos e é em seu nome que aqui estamos.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, naturalmente que compreenderá que eu não possa responder aos seus quase 20 minutos de intervenção, como V. Ex.ª merecia, com os escassos três minutos de que disponho, até porque já estou a contar com o habitual rigor do Sr. Presidente em exercício.
Fez V. Ex.ª uma intervenção interessante, que merece uma análise da nossa parte, mas que, de algum modo, podia ser prevista. Aliás, aproveito esse facto para me autocongratular com a intuição que tenho de que a estabilidade vai continuar a reinar no PP, uma vez que V. Ex.ª mantém uma estabilidade de discurso que já lhe era conhecida. As ideias que aqui trouxe são por nós conhecidas: já sabemos a posição que V. Ex.ª tem sobre a Europa e já sabemos a posição que V. Ex.ª tem sobre o desígnio nacional de integrar a terceira fase da União Económica e Monetária. Já sabíamos tudo isso e, por consequência, a sua intervenção teve o mérito de o recordar e de marcar também a sua posição neste debate.
A propósito desta questão, fez V. Ex.ª uma pergunta cuja resposta já conhece, porque já a viu várias vezes referida pelos diversos intervenientes políticos desta bancada e desta família política - a família política do PS e da nova maioria -, que tem a ver com a concepção que temos quanto ao papel da moeda única. É evidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que a moeda única - aliás, isso já foi dito hoje aqui no debate - não é um mal necessário, como V. Ex.ª disse, mas um instrumento para atingir um nível de estabilidade e de integração da economia portuguesa inevitável, face à forma como se está a organizar neste momento o mercado mundial, com grandes grupos económicos, em relação aos quais é evidente que a Europa tem de ter um papel importante, no qual Portugal, no seio da Europa, terá necessariamente de participar. Esta resposta já lhe foi dada várias vezes por antecipação e, repito, mesmo aqui neste debate.
Se pensar bem, Sr. Deputado Manuel Monteiro, poderá concluir com facilidade que as políticas que são prosseguidas e que, de algum modo, estão inscritas não só na política orçamental mas também noutras políticas, que têm a ver com a redução da inflação, com a redução do défice e, consequentemente, com a redução da dívida pública, são políticas boas em si mesmo e devem ser sempre assumidas pela economia portuguesa, independentemente de haver ou não calendários a cumprir.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - O Sr. Deputado não está de acordo com isto?! O Sr. Deputado não concorda que é necessário diminuir o défice público?! Que é necessário diminuir a dívida pública?! Que é necessário estabilizar a inflação?!
Eu tenho quase a certeza de que o Sr. Deputado está de acordo com isto!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Não são, portanto, políticas serventuárias a um objectivo que nos é imposto exteriormente mas, sim, políticas de transformação estrutural da economia portuguesa, absolutamente indispensáveis num quadro de globalização e competitividade do qual não podemos fugir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto à nossa presença na Europa, Sr. Deputado, já não há uma «jangada de pedra» para a Península Ibérica. Há uma «jangada de pedra» para toda a Europa - e nós estamos nela -, da qual não podemos, obviamente, sair. E essa «jangada de pedra» vai desde o Atlântico aos Urais! Isso é evidente! O conceito de «jangada de pedra» já não abrange apenas a Península Ibérica mas a Europa, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem! V. Ex.ª referiu-se aos aventureiros que querem integrar-se na Europa. Então, em seu entender, na Europa há 300 milhões de aventureiros?! Há 300 milhões de pessoas que estão enlouquecidas de um momento para o outro?!
Finalmente, V. Ex.ª falou na manipulação das previsões orçamentais e, aqui, a resposta é sempre a mesma dá-la-emos as vezes que forem necessárias. Os senhores disseram o mesmo no ano passado, só que isso não se verificou. O que se verificou foi, sim, a consolidação das nossas previsões orçamentais. Por isso, dê-nos ao menos o benefício da dúvida, pois desta vez também não haverá manipulação orçamental.
V. Ex.ª não está de acordo com a introdução da colecta mínima, que, independentemente dos problemas de retroactividade, é um factor de equidade e um factor de luta contra a evasão fiscal?! O Sr. Deputado, que tanto gosta de andar no país real, ainda não ouviu referências aos profissionais liberais que ganham mundos e fundos e que não pagam rigorosamente nada?! Não acha que este é um elemento de moralização do sistema fiscal?! Pelo menos, esta conceda-nos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito obrigado pelas questões que me colocou e, se me permite, com todo o respeito, gostaria de lhe dizer, que tenha cuidado com a sua «jangada de pedra», porque ela pode ser tão pesada que V. Ex.ª não só não navega, como não flutua e corre o risco de se afundar!

Risos do CDS-PP.

Essa é uma questão em relação à qual com certeza terá de ter alguma atenção.
Em segundo lugar, não há ideias velhas, nem ideias novas. Há ideias em que acreditamos ou não acreditamos, V. Ex.ª não me ouviu dizer, em momento nenhum da minha intervenção, que eu não queria que Portugal entrasse na terceira fase da UEM. V. Ex.ª ouviu-me questionar duas coisas muito simples relativamente à actuação do Governo, a primeira das quais é a de saber onde estão os estudos e as previsões objectivas, independentemente dos discursos e das palavras, sobre as vantagens ou as desvantagens da política prosseguida pelo Governo.
A Suécia, recentemente, pediu a um conjunto de economistas, imparciais e independentes, que fizesse previsões sobre essa questão e que desse ao poder político informações técnicas e objectivas para esse poder político poder decidir. E, curiosamente, essa comissão de técnicos, economistas, aconselhou o Governo da Suécia a não aderir à moeda única já em 1999. A decisão política será, do Governo e dos partidos da Suécia, com base num estudo técnico.
Em Portugal não se fazem esses estudos - não se fazem agora, como não se fizeram no passado, porque nós andamos atrás do que os outros querem que façamos.
Sr. Deputado, nada vê aqui contra a entrada de Portugal na terceira fase da UEM. Eu posso ter dúvidas em relação aos prazos que estão previstos e tenho-as reforçado e aumentado cada vez mais. Só que isso não me acontece apenas a mim. Acontece também ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe, que ainda hoje à tarde, num seminário em que participou, veio dizer que o caminho que estávamos a seguir era errado. Acontece ao Dr. João Ferreira do Amaral, socialista e assessor económico do Sr. Presidente da República, que vem dizer exactamente o mesmo.
Acontece ao Prémio Nobel da Economia mais recente, que vem alertar os governos dos Estados da Europa para o que pode vir a acontecer se persistirmos neste fundamentalismo. Não sou apenas eu que assim penso! Não é apenas a minha modesta bancada! São pessoas de reconhecido mérito e de reconhecido valor! Podemos
concordar ou não com elas, mas não me consta que o Prémio Nobel da Economia, o Dr. Miguel Cadilhe e o assessor económico do Presidente da República sejam fundamentalistas anti-europeus e queiram fechar as fronteiras de Portugal à comunicação com a própria Europa.

Aplausos do CDS-PP.

Estas é que são as questões essenciais e, felizmente, neste país, começámos sozinhos, mas agora estamos acompanhados.
E, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não confunda dogmatismo com a posição do PCP. Eu respeito o dogmatismo do PCP, pois esse partido tem a sua coerência e a sua posição. Mas o PCP não está no nosso «campeonato», não está no «campeonato» da Europa livre e da Europa democrática em que esta bancada acredita e na qual quer estar.

Aplausos do CDS-PP.

Eu e a minha bancada estamos claramente a favor da diminuição do défice, da diminuição da dívida, da redução das taxas de juro e da redução da inflação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já é muita coisa!

O Orador:- Sempre estivemos! Não é de agora! Já em 1976, ainda os senhores andavam a praticar as nacionalizações e já nesta bancada se defendia a economia privada, a diminuição do peso do Estado e a redução da dívida e do défice.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, não sou a favor da colecta mínima. Considero - e dou-lhe inteira razão - que é fundamental tributar aqueles que, persistentemente,

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fogem, porque é efectivamente um escândalo, nomeadamente em relação aos trabalhadores por conta de outrem, que têm de declarar tudo quanto ganham, mas o que entendo é que essa tributação deve ser feita pelas vias legais e não pelas presunções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero fazer-lhe apenas uma pergunta: V. Ex.ª tem afirmado várias vezes - ainda agora o fez - que há incumprimento relativamente aos vários, preceitos da Lei do Orçamento do Estado para 1996, que foram votados conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. Devo dizer que tenho muito respeito por si para até aceitar que diga algo que não é verdade, mas tenho também muito respeito por num e pelo Governo e não posso deixar que se diga que não cumprimos aquilo
a que estamos obrigados pela nossa palavra e pela lei. Este é um compromisso jurídico, que está vertido no Orçamento do Estado para 1996 e que nós temos estado a cumprir rigorosamente.
Por isso, devo dizer que onze desses preceitos já estão totalmente cumpridos, estando quatro em vias de cumprimento parcial: a compensação de créditos e dívidas do Estado e de contribuintes, que não pode ser objecto de um regime genérico simplista, mas que já teve aplicação quanto ao IVA das empreitadas; a redução progressiva do imposto do selo, conforme consta da concertação social e conforme constou do debate no Parlamento; a aplicação do gasóleo agrícola e a preparação de um relatório até 31 de Dezembro sobre as questões do artigo 31.º do Orçamento do Estado; duas autorizações legislativas - duas por utilizar -, sobre o reporte de prejuízos do IRC e sobre as identificações de prestação de trabalho não atribuídas pela entidade patronal, que estão preparadas pelo
Governo para serem aprovadas até 31 de Dezembro.
Nós estamos a cumprir aquilo que prometemos, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Por respeito por si e por nós, não diga que há compromissos não cumpridos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª deu hoje ao PP e agradeço-lhe - respostas que o Governo ainda não tinha dado.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Desculpe, mas é verdade! Aquilo que o Sr. Ministro das Finanças, como homem de palavra que é - sempre o reconheci -, disse aqui claramente foi que aquilo que não foi cumprido o será até final de 1996.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já se podem abster este ano! Já estão descansados!

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - E os problemas que isso causa ao PP!!!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor tem tantos ciúmes!...

Risos do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Esteja descansado, porque o Dr. João Soares não o deixa ficar sozinho na Câmara Municipal de Lisboa! Quando digo «o senhor», refiro-me ao seu partido, bem entendido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular e o Governo entenderam, numa discussão séria, frontal e aberta que tivemos, quer no Plenário, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que existia um conjunto de propostas que o Partido Popular apresentou que poderiam ser contempladas no Orçamento do Estado para 1996 ou consagradas no Orçamento do Estado para 1997. V. Ex.ª veio dizer a esta Câmara, e até hoje o Governo ainda o não tinha dito, apesar de por mais de uma vez o Partido Popular já o ter referido publicamente, que até final de 1996 as propostas que acaba de referir serão cumpridas.
Com todo o respeito, Sr. Ministro, pergunto: para quando o fim do imposto sobre sucessões e doações? Para quando o fim do imposto de sisa? Estamos a falar de questões que não passam apenas pela revisão constitucional. Temos de saber, nomeadamente quanto à sisa, se há ou não uma perspectiva clara do Governo no tempo, com data e limite, de quando essas alterações vão ou não ser levadas a cabo, uma vez que elas fizeram também parte da conversa franca, leal e aberta que o Partido Popular teve com o Partido Socialista e o Governo, em nome de um princípio de responsabilidade e de compromisso com os eleitores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é o documento essencial para a Assembleia da República e os cidadãos poderem ajuizar das efectivas orientações ideológicas e opções políticas de um Governo.
Num Programa de Governo, ou mesmo num documento dito de Grandes Opções do Plano, na forma como tem sido apresentado por este e anteriores Governos, podem ser vertidas muitas declarações de intenções, de que se pode discordar ou concordar, mas que fundamentalmente carecem da prova da prática política para conhecermos da sua sinceridade.
Mas um Orçamento não dá margem para declarações de intenções. Ele é, por excelência, o instrumento de concretização das reais e efectivas intenções e opções de um Governo.
É essa a questão básica que se coloca em relação ao Orçamento do Estado para 1997. Tanto mais quanto é certo que, após um ano de governação, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não podem já, como o fizeram com o seu primeiro Orçamento, alegar a falta de tempo e de conhecimento concreto dos dossiers para apresentarem um Orçamento que não espelhe com toda a fidelidade o seu querer e vontade políticas.

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O Orçamento do Estado para 1997 é, necessária e obrigatoriamente, o Orçamento que concretiza, em toda a sua plenitude e sem sofismas, a orientação ideológica fundamental e as opções políticas essenciais deste Governo, do Governo do Partido Socialista.
A grande e exclusiva preocupação deste Orçamento, a orientação determinante política e entusiasticamente assumida pelo Governo, é a doentia obsessão pela moeda única e a reverente submissão ao cumprimento dos critérios de convergência nominal. E é indubitável que o cumprimento desses critérios tem efeitos restritivos na actividade económica, impede a recuperação plena da economia portuguesa, a dinamização do investimento produtivo e a necessária melhoria do nível de vida dos portugueses e de satisfação das funções sociais que ao Estado incumbem.
Por isso, o Orçamento do Estado apresenta-se em «contraciclo» com as efectivas necessidades e exigências da economia e sociedade portuguesas.
Na situação actual do País, em particular uma situação de grande desemprego, exigia-se uma política orçamental menos restritiva, que pudesse permitir o desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas a cegueira ideológica do Governo, as concepções neoliberais que enformam a sua política económica e que se reflectem no Orçamento levam-no a persistir numa via que deveria ser de sinal proibido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma via da travagem do potencial de crescimento económico do País, da deterioração das condições objectivas que favoreçam a recuperação económica e financeira de muitas empresas, da asfixiante contenção do consumo e do investimento privados e, inevitavelmente, do aumento do desemprego.
Por acréscimo, uma via sem regresso, porque os sacrifícios e restrições que hoje impõe à economia e sociedade portuguesas se multiplicarão e agravarão no futuro, após a eventual concretização da unicidade monetária. É por estas razões do interesse e para o interesse do País e dos portugueses que o PCP é contra a moeda única, e não por um nacionalismo serôdio, como acontece com o Dr. Manuel Monteiro e o PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, também por essas razões nós pertencemos à Europa social e não, diversamente do PP, à Europa dos Le Pen.

Aplausos do PCP.

Desta orientação básica e determinante, decorrem, explicitamente, três opções políticas essenciais, caracterizadoras do Orçamento e da política do Governo.
A primeira opção é a de uma assumida posição do Governo contra os salários, definindo como orientação geral e universal o congelamento ou redução dos fracos níveis salariais dos trabalhadores portugueses, agravando o já profundo desequilíbrio existente na distribuição do rendimento nacional, em prejuízo, mais uma vez e sempre, dos salários, dos rendimentos dos trabalhadores, propondo e advogando que os aumentos de produtividade, que o Governo prevê de 2,25%, revertam exclusivamente em favor do capital. A opção política do Governo do PS é
clara: trabalhadores que têm emprego produzam mais e melhor, mas não esperem tirar disso qualquer proveito próprio.
A segunda opção do Governo é contra o desemprego, mas estamos perante um Orçamento que não terá qualquer efeito indutor de menos desemprego. Inversamente, e com inusitado despudor político e social, o Governo assume
neste Orçamento o agravamento do desemprego, o maior flagelo com que o País actualmente se debate.
A terceira grande opção do Governo é a de um Orçamento manchado pelo fundamentalismo privatizador do Governo do Partido Socialista, sem qualquer fundamentação séria sob os pontos de vista económico e social, assente exclusivamente numa opção político-ideológica e numa míope perspectiva de obtenção de receitas que reduzam a dívida pública e aliviem o peso dos juros orçamentais.
É uma perspectiva tão míope quanto errada, como o próprio Orçamento para 1997 o comprova, porque para compensar financeiramente a perda dos actuais níveis de dividendos que o Orçamento embolsa das empresas públicas seria necessário que as privatizações rendessem mais 2500 milhões de contos. E nisso nem o Primeiro-Ministro acreditará, a não ser que privatize não apenas todas as empresas públicas que ainda restam mas praticamente tudo o que é público. Objectivo, diga-se de passagem, em que o Partido Socialista parece mostrar-se empenhado - aliás, o Sr. Ministro das Finanças dizia há pouco que estava a ser muito mais eficaz do que o PSD -, procurando desta feita ultrapassar pela direita os Governos do PSD, já que o Governo do Engenheiro Guterres se propõe mesmo, neste Orçamento, privatizar vias rodoviárias já construídas com dinheiros públicos e actualmente não sujeitas a qualquer portagem.

Protestos do PS.

Esta orientação e estas opções, Sr. Presidente è Srs. Deputados, só por si seriam suficientes para suscitar a clara oposição e inequívoca rejeição, pelo PCP, deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

Mas há mais, e igualmente negativo.
Como noutras intervenções do meu grupo parlamentar se demonstrará, este é, ainda, um Orçamento de desaceleração do apoio a áreas sociais e económicas essenciais para o presente e o futuro da sociedade portuguesa.
Como exemplos, recordo, por agora, apenas dois aspectos relacionados com o orçamento da segurança social.
Por um lado, a redução de 11 milhões de contos na dotação para subsídio de desemprego, numa lastimável linha de actuação do Governo que tem vindo a reduzir a percentagem do número de desempregados subsidiados relativamente aos desempregados oficialmente inscritos e, por outro, os míseros aumentos das pensões e reformas, anteontem anunciados.
Que vai o Sr. Primeiro-Ministro dizer àquele idoso casal de alentejanos que, nesse dia, num canal televisivo, declarou que só comia uma refeição de carne por mês, porque as reformas não davam para mais? Com um aumento real, repito, com um aumento real de 368$/mês vai dizer-lhes, Sr. Primeiro-Ministro, que já podem comer carne, ou peixe, uma vez por semana, pelo menos? Não!
Pura e simplesmente, V. Ex.ª lhes diz, mesmo sem falar,

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que a sina deles é continuarem a comer, apenas e tão-só, açorda e mais açorda e que terão de pagar mais 8% em muitos dos medicamentos que necessariamente terão de comprar!
Isto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, não é certamente sinónimo de qualquer solidariedade social; antes, é a sua completa negação.

Aplausos do PCP.

Este é, ainda, Srs. Deputados, um Orçamento que agrava a profunda e generalizadamente reconhecida injustiça de um sistema fiscal que penaliza os rendimentos do trabalho por conta de outrem, beneficia ilegitimamente os lucros
das grandes empresas e as aplicações e rendimentos financeiros e especulativos e protege a fraude fiscal.
O agravamento da injustiça é duplamente visível neste Orçamento. Por um lado, com a proposta de redução até 2 pontos percentuais da taxa do IRC, ao mesmo tempo que mantém inalteradas as taxas do IRS. Já agora, permito-me pedir ao Sr. Ministro das Finanças que nos dê um exemplo, um único exemplo, de uma empresa estrangeira que não tenha vindo para Portugal por efeito da taxa de IRC e de uma empresa portuguesa que tenha ido para o estrangeiro apenas por efeito da taxa do IRC!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Haja seriedade mínima, Sr. Ministro das Finanças. Porte-se com seriedade!

Protestos do PS.

Por outro lado, com a progressão geométrica dos benefícios fiscais.
Aliás, Srs. Deputados socialistas, faço-lhes uma pergunta directa: que justificação ideológica, política ou social dão VV. Ex.^as aos trabalhadores portugueses para o facto de, em apenas dois anos, o vosso Governo aumentar o
montante da perda de receita orçamental por benefícios fiscais em 50%, passando de 130 milhões de contos em 1995 para uma previsão de 190 milhões de contos em 1997? Que orientação socialista, ou tão-só de alguma justiça social, é esta?

Aplausos do PCP.

No que respeita à fraude fiscal, ficamos a aguardar a resposta do Governo à seguinte questão: por que razões o Governo, pura e simplesmente, desconhece neste Orçamento tantas e tantas sugestões apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, no sentido de promover o combate à fuga e evasão fiscais?
Provavelmente, dir-nos-ão: aí estão as colectas mínimas.
Sobre isso, quero desde já, em nome do PCP, deixar claras três questões centrais.
Em primeiro lugar, não somos contra a sua aplicação porque as consideramos um mal menor ou um mal necessário, face à inadmissível situação a que chegámos.
Em segundo lugar, não aceitaremos que essas colectas mínimas possam servir para aumentar a carga fiscal sobre os trabalhadores, agora por uma sobrecarga injustificada dos trabalhadores a «recibo verde», que são obrigados a sujeitar-se a esse regime por não encontrarem emprego com plenitude de direitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, ninguém conte connosco para viabilizar a aprovação e aplicação de quaisquer impostos ou colectas com efeitos retroactivos.

Aplausos do PCP.

Porque são questões centrais, elas devem ser encaradas muito seriamente pelo Governo e por toda a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas uma reflexão mais, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nos suscita essa medida da colecta mínima. É a da dúvida de que ela se insira numa vontade séria, por parte do Governo, de combate efectivo à fraude fiscal, porque para atingir esse desiderato as colectas mínimas, como a utilização mais geral de métodos indiciários, nunca poderão ser o instrumento principal mas basicamente um complemento.
Assim sendo, é pelo menos muito estranho que, entre outras omissões, o Governo se demita de dotar a administração fiscal de um mecanismo indispensável à averiguação de crimes ou de contra-ordenações fiscais, como é o do alargamento das possibilidades de acesso às informações abrangidas pelo sigilo bancário para efeitos fiscais, ao completo arrepio, aliás, do que sucede na generalidade dos restantes países da União Europeia e da esmagadora maioria dos países da OCDE.
O Governo não pode desconhecer que, neste âmbito, o «sistema actual tem objectivamente como consequência proporcionar uma elevada (e inaceitável) protecção a grande parte dos contribuintes que mais gravemente violam
as suas obrigações em matéria fiscal».
E sabe que isso tem como efeitos a diminuição da receita tributária, a quebra de credibilidade do sistema fiscal e a profunda iniquidade na repartição da carga fiscal.
Quer o Governo do Engenheiro António Guterres e o Partido Socialista manter esta situação com tão negativas consequências? Se não o quer, então prove-o, concretizando.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No plano da seriedade, a única questão que a este respeito merece ser ponderada é a de que existirá entre os portugueses uma cultura pouco favorável ao fisco e tolerante às infracções fiscais, ou até receios, fundados ou infundados, de que a eliminação ou enfraquecimento do sigilo bancário perante a administração fiscal possa ser abusivamente aproveitado para outros fins.
Não o desconhecemos. Mas isso não pode justificar a paralisia parlamentar e governamental nesta matéria.
Aquelas realidades justificam, isso sim e nada mais que isso, que a ampliação das possibilidades de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário seja feita numa perspectiva gradualista. Mas deve-se começar quanto antes.
Por isso, o PCP apresenta para debate e votação neste Orçamento uma proposta nesse sentido, definindo as situações em que se deverá aplicar desde já e sujeitando o acesso às informações a regras processuais claras e apertadas. É uma proposta muito cautelosa, com tantas e exactamente as mesmas cautelas que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal propôs no seu relatório.

Aplausos do PCP.

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Porque a proposta do PCP sobre o primeiro e necessário passo a dar no alargamento da quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais dá corpo às muito prudentes sugestões daquela insuspeita Comissão.
Aguardamos com curiosidade a reacção dos restantes grupos parlamentares, em particular do PS, mas também a do Governo, que diz querer combater a fraude fiscal, promover a equidade e aliviar o peso que incide sobre os trabalhadores.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, oferecemo-vos a possibilidade de emendarem o erro do vosso esquecimento e de concretizarem as vossas piedosas declarações de intenções. Esperamos que acolham esta oportunidade com seriedade e com real vontade política de combater o crime fiscal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar este Orçamento, o Governo sabe perfeitamente quais as consequências económicas e sociais que dele decorrerão.
Sabe que o desemprego vai continuar a aumentar, que vai prosseguir o encerramento de empresas, que muitos trabalhadores vão continuar a passar para o desemprego e muitos jovens permanecerão à porta do emprego que não encontram. Sabe que os trabalhadores empregados e os pensionistas e reformados verão o seu poder de compra ainda mais afastado da média europeia, ao mesmo tempo que prosseguirá a via ascensional dos lucros das grandes empresas, em particular das financeiras. Sabe que os salários continuarão a suportar o peso fundamental da carga fiscal, que os lucros e as operações financeiras e especulativas serão acrescidamente beneficiados e que a fraude fiscal continuará a florescer.
E, sabendo tudo isto, o Governo e o PS podem igualmente ter a certeza de que este seu instrumento essencial de autêntica «repressão» económica e social da sociedade portuguesa terá, por parte do PCP, uma rejeição clara e inequívoca.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a posição do PCP é bem conhecida, já. nos habituou a repeti-la até à saciedade. Já conhecemos a sua posição sobre a Europa, a sua posição de oposição sistemática não a este Orçamento mas a todos os Orçamentos possíveis e imaginários, pois nunca votou, que eu saiba, a favor de qualquer Orçamento, nunca defendeu qualquer Orçamento coerente com a realidade da vida, da sociedade e da economia. A posição do PCP é conhecida: é uma posição isolacionista não só no plano político mas também no plano social, no plano da sociedade, e a vida tem vindo, progressivamente, a demonstrar isso.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer, com alguma tristeza, que, pessoalmente, não me regozijo com isso.
Compreendo que se possa ter dúvidas em relação ao projecto europeu, mas já não compreendo tão facilmente que se possa ter dúvidas sobre os méritos deste Orçamento em concreto, nomeadamente na área social, na área das pessoas, que o PCP diz defender. Este Orçamento tem sensibilidade social e ela é evidente, dentro do campo do que é possível e não do das ilusões e da fantasia. Não vivemos no mundo de Walt Disney mas, sim, no mundo da realidades e, nesse mundo, este Orçamento tem sensibilidade social. O Orçamento para 1997 tem o rendimento mínimo garantido, que este Governo e o Primeiro-Ministro tiveram a coragem de afirmar que fazia parte do projecto do Partido Socialista, e está a ser cumprido, mesmo num ano em que, todos sabemos, existem limitações orçamentais por razões conhecidas. Na verdade, todos os sectores que têm prioridade neste Orçamento são os sociais, nomeadamente na área dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, onde, apesar de tudo, as dotações orçamentais cresceram acima da inflação e, muitas vezes, substancialmente acima.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Abaixo!

O Orador: - Também as transferências para as autarquias aumentaram substancialmente, cumprindo-se, pela primeira vez, como o Sr. Deputado bem sabe, a Lei das Finanças Locais. A cobertura do défice da segurança social, com todas as implicações que isso tem, é igualmente prevista neste Orçamento do Estado.
Mais: em relação às empresas portuguesas, este Governo e este Orçamento correm o risco de se envolverem na vida das empresas para as salvar. Sejam 1000, 1500, 2000, 100 000 ou 300 000 trabalhadores, eles são defendidos por este Orçamento. Pela primeira vez, há a coragem de enfrentar claramente a intervenção do Estado nas empresas, o que, no fundo, pensava eu, era o que os Srs. Deputados
também queriam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também cresceu o investimento e, por exemplo, o orçamento do projecto do Alqueva começa a permitir pôr em prática um sonho muito antigo do PCP: o Alqueva.

Portanto, Sr. Deputado, acho de mau gosto comparar a nossa Europa, a Europa do Partido Socialista, à Europa de Sr. Le Pen.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alto!

O Orador: - Acho de muito mau gosto dizer que este Orçamento não é, dentro das condições possíveis do nosso tempo, um Orçamento de consciência social, um Orçamento que faz, provavelmente, aquilo que o PCP gostaria de fazer, mas não pode.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, começo por uma questão a latere do Orçamento. O Sr. Deputado não ouviu nada do que eu disse quando me referi à Europa de Le Pen. Eu disse expressamente que nós e o PP nos encontrávamos em cantos separados na Europa, porque nós estávamos com
a Europa social e o PP estava com a Europa de Le Pen.
Eu não disse que a Europa a que os senhores querem aderir é a Europa de Le Pen. Ouviu mal e espero que tenha sido por essa razão que o tenha referido.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, peça desculpa!

O Orador: - Espero que tenha sido por ouvir mal e que não tenha querido fazer um processo de intenções!

Agora, respondendo à sua questão, gostaria de dizer-lhe que, quando o Sr. Deputado, para justificar a bondade do Orçamento, tem de recorrer a dizer que o Governo cumpre a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social, quando tem de recorrer a dizer que o Governo cumpre a lei, é porque V. Ex.ª não consegue arranjar argumentos para defender o Orçamento substantivo. É que o cumprimento da lei é o normal.

Vozes do PS: - Mas não era!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já se esqueceu!

O Orador: - Mas é o normal! Por isso, quem cumpre a lei, não pode fazer disso alarde. Não pode!

Depois, vem-me o Sr. Deputado falar no facto de o PCP, tanto quanto V. Ex.ª se lembra, nunca ter votado favoravelmente um Orçamento do Estado. Sr. Deputado, como a minha memória está um pouco falha,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso viu-se!

O Orador: - ... faço-lhe uma pergunta: quantos Orçamentos votou o PS favoravelmente, enquanto oposição?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Diga-me um, pelo menos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Em 1986!

Vozes do PS: - No governo minoritário!

O Orador: - Não venha com argumentos desse género, porque eles não têm razão de ser e politicamente são completamente nulos e inválidos.
Fala-me em preocupações sociais e vem-me com a saúde e com a segurança social. Ó Sr. Deputado, a saúde?!
V. Ex.ª já olhou para o orçamento da saúde?

O Sr. Henrique Neto (PS): - Já, sim!

O Orador: - E conseguiu perceber as contas do orçamento da Saúde? É que aí há uma transferência para o Serviço Nacional de Saúde, em termos nominais, igual a 1996! É 0,8% de aumento nominal! Como é que o Governo consegue apresentar esse orçamento, em que ninguém acredita, e, depois, dizer que com este aumento talvez se consiga chegar até ao final do ano? É que, para além de ter de aumentar a dívida prevista pelo próprio Governo, para o final do ano de 1997, para 165 milhões de contos - no início de 1996, eram 67,7 milhões de contos -, prevê passar a pagar, em média, aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde a cinco meses. V. Ex.ª, que, na sua vida particular e privada, é empresário, aceita que o Governo lhe pague a cinco meses?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, como substituto do presidente do meu grupo parlamentar, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não quero acreditar que tenha ouvido bem o que o Sr. Deputado disse, mas pareceu-me tê-lo ouvido dizer que nós pertencíamos à Europa de Le Pen. Ser foi isto, eu respondo-lhe; se não, não vale a pena. Foi isto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu que está com a memória falha, pelo que vou lembrar-lhe o seguinte: quem nesta Assembleia, depois do 25 de Abril, teve posições antidemocráticas não foi o meu partido. Nunca foi! O Sr. Deputado talvez se tenha esquecido, mas a Assembleia e o País não.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando foi preciso, neste país, tomar posições anti-racistas, nós estivemos na primeira linha, mas os senhores nem sempre!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O quê?!

O Orador: - E quero dizer-lhe, Sr. Deputado que, apesar de tudo isto,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É preciso descaramento!

O Orador: - Não é preciso descaramento, não, Sr.ª Deputada, porque toda a gente sabe, neste país e, principalmente, em África, por exemplo, qual é o meu empenhamento por África. Toda a gente o sabe! E a Sr.ª Deputada também o sabe, embora não o queira admitir.
Mas não vou discutir isso consigo.
Agora, não há dúvida de que, nesta mesma Casa, os senhores tomaram posições contra a democracia, coisa que nós nunca fizemos!
Toda a gente recorda o 25 de Abril e os dias que se lhe seguiram. Toda a gente recorda a Assembleia Constituinte e muitos dos que aqui estão sofreram com isso!
Não lhe admito, Sr. Deputado, que diga isso! Este partido - e V. Ex.ª pode concordar com as posições dele ou não - esteve sempre na primeira linha na defesa da democracia e dos direitos do Homem, porque essa é a nossa razão de identidade, e não uma razão política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, eu disse o que disse...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - E disse um disparate!

Risos do PS.

O Orador: - Cuidado com os disparates que V. Ex.ª possa estar a dizer neste momento, porque, sabe, a idade não justifica tudo. A idade não justifica os disparates.

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O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não preciso disso!
Você é que o disse!

O Orador; - Eu disse o que disse, devido às referências, que V. Ex.ª deve ter ouvido, feitas pelo presidente do seu partido ao PCP sobre a questão da Europa. Ora, eu respondi-lhe à letra.
Eu falei na Europa dos Le Pen, mas não sei nem me interessa saber se existem relações entre o partido do Sr. Le Pen e o seu. Agora, não tenho dúvidas de que os senhores pertencem à Europa da extrema-direita!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores assumem-se, em Portugal, como a extrema-direita portuguesa! Pôr que razão têm vergonha de dizer que são da extrema-direita europeia?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, não há no Regimento mais incidentes possíveis em torno desta questão.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Presidente. Não vale a pena.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997 está lançado e com ele os dados de um jogo que, como um espectro, sobre ele paira e o vicia. O jogo de, fielmente, fazer cumprir e pagar, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda única.
Ou seja, trata-se desde logo, para nós «Os Verdes», de discutir um Orçamento não virado para o País e para ultrapassar as suas graves carências económicas, sociais e ambientais, não virado para as pessoas e seus problemas, tão-pouco para dar conteúdo a algumas opções que de positivas até possa enunciar, mas de discutir um Orçamento, isso sim, pensado e moldado à justa e exacta medida de Bruxelas e dos seus interesses últimos.
Logo, um Orçamento que se propõe quase como um exercício académico, uma simulação de um qualquer programa descoberto na Internet, um jogo com regras pre-determinadas que quase poderia parecer inocente e inofensivo, não fora a crueldade das regras a que se sujeita e o facto de brincar não com números, não com programas, não com coisas, mas com vidas, pessoas, projectos, direitos, sonhos, presente e, eventualmente, futuro!
Regras que não são inocentes na sua opacidade, no hermetismo dos números, dança de percentagens, alçapões, num jogo de máscaras feito para esconder uma realidade a cujo diagnóstico se pretende fugir ou para mais livremente deles fazer uso, em caso de aperto eleitoral!...
Regras que não são tão-pouco inofensivas, já que, cumprindo escrupulosamente os interesses das transnacionais, dos mercados e a sua implacável lógica desumanizadora em nome da qual tudo se sacrifica, ainda mais atentam contra o bem-estar, o emprego, o equilíbrio, o ambiente, o próprio desenvolvimento.
Regras moldadas em função de uma realidade virtual que ignora, de todo em todo, o País, um país que continua, não por fatalidade, não por destino, não por maldição, mas, sobretudo, por manifesta falta de vontade política, a manter
as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior percentagem de doenças terceiro-mundistas, a maior degradação ambiental, os mais baixos padrões de qualidade de vida.
Uma falta de vontade política e uma lógica constantes, aliás, também na forma como o Estado procura, designadamente, em matéria fiscal, obter as suas receitas, porque embora, como brilhantemente se afirmava num artigo de opinião, não haja nada de mais político do que a questão fiscal, a verdade é que nenhuma reforma do sistema foi feita, nenhuma alteração de fundo foi operada e mantém-se, no essencial, intacto todo num sistema profundamente injusto, que permite que 90% dos impostos sobre o rendimento sejam pagos na fonte por trabalhadores por conta de outrem, deixando de forma chocante aos grupos mais favorecidos o menor contributo, a menor participação, o menor envolvimento no financiamento dos bens sociais, culturais e ambientais.
Um desequilíbrio e uma desigualdade notórios também na partilha injusta, que ainda se mantém, dos recursos públicos entre as administrações central e local, uma administração local sobre a qual recaem cada vez mais atribuições e projectos nas mais diversas áreas - do ambiente à educação, passando pelas vias de comunicação -, embora a isso não corresponda ainda a devida, necessária e prometida transferência de meios técnicos, humanos financeiros que poderiam, obviamente, contribuir para a melhoria dos níveis de bem-estar das comunidades e dos que dela fazem parte.
Uma situação agravada pela não compensação dos municípios face à redução das suas receitas próprias, quer se trate de contribuição predial, taxas municipais, impostos de mais-valia, IVA turístico, ou outros, e que adquire particular relevância quando pensamos na situação de alguns municípios, designadamente da Área Metropolitana de Lisboa, que, afectados por grandes empreendimentos como a EXPO 98 ou condicionados por necessidades especiais de protecção ambiental, caso da Zona de Protecção Especial para minimizar os impactes ambientais da localização da nova ponte, não se vêem, ao contrário do desejável, minimamente compensados!
Municípios, pois, que, pese embora o seu reconhecido papel na sociedade e no processo de desenvolvimento, ao contrário do compromisso de honra assumido pelo Primeiro-Ministro António Guterres, já perceberam nesta metade de legislatura que a promessa orçamental de duplicação da verba do FEF, afinal, ficará longe de cumprir...
Uma promessa longe de cumprir como tantas outras, na falta de resposta, medidas e meios deste Orçamento, que perpetuará problemas velhos de anos, adiará imperativos do desenvolvimento, retardará os grandes desafios que à sociedade portuguesa se colocam e urge ultrapassar, quer se trate do ensino, da agricultura e do mundo rural, da política das cidades, do ambiente, ou seja, de um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Com efeito, caberá perguntar como é que se pretende, por exemplo, que alguém acredite num efectivo apoio ao desenvolvimento dos nossos recursos humanos, como a 2.ª Opção das GOP, eventualmente, poderia fazer supor,

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quando, no Orçamento, toda a questão do ensino assenta em equívocos e se pauta, cada vez mais, pela desresponsabilização do Estado.
Um ensino que, como o Orçamento prova, não poderá garantir qualidade; continuará a estigmatizar e a negar o apoio a grupos específicos, como os deficientes e as comunidades de imigrantes; ignora a gravidade do analfabetismo funcional e do seu inquietante significado, em termos de desenvolvimento futuro do País; e teima em considerar a educação como um custo que deve caber às famílias e não como um investimento da sociedade e do Estado nos seus jovens e nos seus recursos humanos.
Mas mais: caberá perguntar como é que se pretende promover a 3.ª Opção das GOP de construir uma sociedade solidária se se não criarem condições, como se não criam neste Orçamento, que atenuem os desequilíbrios demográficos e as assimetrias entre regiões e se se não promover o desenvolvimento da agricultura, o apoio às culturas tradicionais, o regresso à floresta autóctone, em detrimento do eucalipto. Em resumo: se se não preservar o mundo rural, como condição essencial para travar a gravíssima situação da erosão dos solos e a inquietante ameaça de desertificação que paira sobre um terço do seu território, se, na prática, mau grado as palavras, os números as desmentem.
E, assim, as verbas para o desenvolvimento rural têm reduções significativas; a assistência técnica diminuo; o apoio aos produtos tradicionais e regionais sofre cortes de quase 80%; a agricultura ecológica permanece excepção; as medidas agro-ambientais e de acompanhamento da floresta têm um emagrecimento significativo, e a floresta de crescimento rápido, em última análise, continua a ser, na atribuição dos fundos, a única privilegiada.
E, no fundo, nada se faz para alterar e travar a destruição de um sector cuja preservação é essencial para a defesa da diversidade ambiental, cultural e natural, a preservação do mundo rural e a promoção de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
Mas mais: é justo perguntar como é que se vai adoptar uma política de cidades, como na 4.ª Opção se pretende fazer crer, quando, para esse fim, nada de novo no Orçamento se conjuga. Ou seja, como pode alguém convencer-se que se dará um mínimo de sustentabilidade à vida nas nossas cidades, à melhoria do ambiente urbano, à redução da poluição, à reabilitação do espaço público, à resolução do problema habitacional, à diminuição das infindáveis bichas e horas de vida desperdiçadas em transportes penosos ou à situação gritante dos sem abrigo e dos mais marginalizados, quando nesta matéria tudo é tratado com uma chocante ligeireza, como se estivéssemos a tratar de questões que pudessem continuar a ficar adiadas?
Um Orçamento que deixa tudo por tratar e que, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, abandona, pura e simplesmente, projectos em matéria de transportes, essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que nela vivem e para travar a degradação do ambiente urbano.
Com efeito, como se explica que, para além das obras em curso, quase todas impulsionadas pela realização da EXPO 98 e das suas necessidades, nenhum novo projecto seja adoptado nem contemplado neste Orçamento, mau grado a solenidade com que diversos Membros do Governo, alguns aqui presentes, os assumiram em diversos contextos, no passado recente, quer se trate do corredor para Odivelas, o prolongamento do metropolitano da Pontinha para a Falagueira ou a ligação da Gare do Oriente a Sacavém?
Como pretender, porventura, atribuir qualquer credibilidade mesmo que seja a medidas para favorecer a racionalidade energética ou reduzir, as emissões poluentes, ao invés de as aumentar, quando, até ao nível fiscal, se admite o absurdo de favorecer os veículos de maior cilindrada, precisamente aqueles que maior desperdício energético fazem?
Uma fragilidade visível, pois, em toda a abordagem pelo Governo do desafio ambiental e das prioridades que ele deveria colocar e que também o Ministério do Ambiente claramente confirma.
Um Ministério que se define e acentua, também neste Governo, o seu estatuto secundário; um Ministério cujo PIDDAC baixa, mesmo em relação a um valor em si mesmo já contestado, porque irrisório, ou seja de 33,7 para 29,61 milhões de contos, o que vai significar em termos do PIB uma quebra que o faz reduzir à insignificância de 0,2% do seu valor; um Ministério apoiado numa Administração frágil, sem meios, sem dinheiro que lhe dê eficácia, para dar cumprimento às competências que, acrescidamente, lhe têm sido acometidas, quer se trate da conservação da natureza, quer aos recursos hídricos, e sem condições para permitir uma fiscalização, digna desse nome, que possa dar credibilidade à Administração, à legislação e ao seu cumprimento.
Um Orçamento magro para ideias magras, que se limitam a responder ao elementar, ao imediato, de modo avulso, sem uma perspectiva de prevenção de longo prazo, sem estratégia, sem plano, quer se fale dos lixos, quer se fale da conservação da natureza. Um ambiente fechado numa visão tão paroquial e ultrapassada que consegue falar do seu estado sem falar do ordenamento do território ou fazer um diagnóstico sobre a situação portuguesa, esquecendo-se de um dos mais graves problemas nacionais - a desertificação -, em relação ao qual nem uma única linha é dita.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento conformista, resignado, que, ao contrário daquilo que se pretendeu fazer crer, não vai preservar a satisfação dos direitos sociais e ambientais, não vai equacionar os desafios
do futuro e não vai corresponder às prioridades tantas vezes repetidas e adiadas.
É um Orçamento, seguramente, que pode responder a compromissos assumidos algures, mas não é, seguramente, um compromisso que satisfaça e que honre os compromissos que o Partido Socialista assumiu com o seu eleitorado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo que a Sr.ª Deputada gastou o tempo de amanhã atribuído ao Partido Ecologista «Os Verdes».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, uma vez que eu já dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pergunto se é mesmo necessário fazer a interpelação neste momento.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, vou gastar poucos segundos só para dizer que o espectáculo a que

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estou a assistir começa a ser desolador, porque quando olho para a minha esquerda, ou seja, para a bancada do PSD, não vejo praticamente nenhum Deputado. Há pouco, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, penso que já percebemos a ideia...

O Orador: - É uma ideia justa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não vou qualificá-la. Penso é que estamos a ser injustos para com o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Orador: - Espero que V. Ex.ª, na qualidade de Presidente em exercício, confirme que é uma ideia justa e sensata chamar a atenção para o descalabro que representa, neste momento, a ausência dos Srs. Deputados do PSD.
De duas uma: ou já sabem tudo ou não querem nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Zorrinho, já pode iniciar a sua intervenção.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 constituem a mais cabal demonstração de visão estratégica e credibilidade política que o Governo em funções poderia fazer a esta Assembleia e ao País.
Visão estratégica, porque dão corpo a um desígnio nacional de afirmação no quadro da União Europeia, como patamar indispensável para o cumprimento da nossa assumida vocação universalista.
Credibilidade política, porque alicerçadas numa execução rigorosa das metas orçamentais em 1996 e sustentadas por uma acção sistemática de intervenção na economia real, preparando Portugal para a competição acrescida num contexto de globalização.
Com o orgulho próprio de quem traçou, desde o primeiro momento, o rumo da integração europeia de Portugal, o Governo do Partido Socialista, através dos documentos agora propostos a esta Câmara, assume sem mistificações e com sentido de Estado a herança táctica da política europeia dos governos do PSD, mas introduz-lhe uma visão estratégica alargada e um novo e mais adequado enquadramento político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assume a herança táctica, porque reconhece que sem a condução macro-económica, visando a convergência nominal prosseguida pelos governos do PSD, com o apoio crítico, mas sempre responsável, construtivo e corajoso do Partido Socialista, seria agora bem mais difícil assumir o papel protagonista de Portugal no núcleo duro da construção europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, assumindo a herança táctica, não se resigna este Governo à convergência nominal, antes centra os seus esforços na convergência real da nossa economia com a economia europeia, numa opção que já deu frutos positivos em 1996 e, segundo todas as previsões, sofrerá uma evolução favorável em 1997. E sobretudo, assumindo a herança táctica, não subscreve este Governo a ideia estruturante da política europeia anterior, desenhada em torno do objectivo único da maximização da captação de fundos estruturais, através do silenciamento na afirmação política e da passividade negociai nos dossiers estratégicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A uma política de merceeiro, sem horizonte nem grandeza, o Governo do Partido Socialista contrapõe um objectivo estratégico claro e mobilizador:
«assegurar o futuro dos portugueses numa Europa em transformação», participando de pleno direito e de forma activa na definição do quadro de evolução da Europa em que nos integramos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escolheu este Governo participar no processo de construção europeia pela via da economia real e do desenvolvimento sustentado e não pela via exclusiva dos índices e dos indicadores nominais.
Nesta perspectiva, o Orçamento que agora apreciamos não é uma consequência directa da decisão política de integrar a terceira fase da União Económica e Monetária mas, pelo contrário, essa integração é que será uma consequência da capacidade política de elaborar orçamentos de rigor e com consciência social, que asseguram à nossa economia a solidez necessária para que Portugal possa integrar o pelotão líder da construção europeia.
Não temos este Orçamento por causa da UEM, mas estaremos na UEM também por causa deste Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em discussão, hoje e aqui, é, primeiro que tudo e antes de mais, o impacte no desenvolvimento social e económico concreto decorrente da aplicação do Orçamento proposto, como condição prévia à aplicação das opções nacionais de posicionamento geo-estratégico.
Nesse contexto, a verificação dos critérios de convergência nominal será apenas o valor acrescentado e mais um indicador de sucesso no quadro de um Orçamento com impactes económicos e sociais esperados positivos, designadamente nos domínios da sustentação do emprego, do investimento, da formação profissional, da segurança, da equidade fiscal e do combate à exclusão social.

Aplausos do PS.

Os que se preparam para julgar este Orçamento, julgando, através dele, a política europeia de construção da União Económica e Monetária, incorrem no lapso de tomar a árvore pela floresta. E, sobretudo, mostram não entender que a credibilidade e a qualidade deste Orçamento constituem, antes de mais, a chave de acesso para que Portugal possa contribuir activamente para a definição política dos contornos finais dessa construção e das políticas complementares de coesão económica e social.
Ao contrário do que a demagogia fácil de alguns proclama, com este Orçamento Portugal não ficará prisioneiro da União Económica e Monetária, conquistará, sim, uma acrescida autonomia negocial, deixando a União

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Económica e Monetária, se quisermos glosar esta imagem, também prisioneira da vontade, dos interesses e das prioridades portuguesas.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Assim seja!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como afirmei no início desta intervenção, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997 constituem um repositório de reflexões e acções concretas, sujeitas ao desígnio mobilizador de colocar Portugal no centro da construção europeia como primeiro passo para afirmar o sentido universalista do posicionamento de Portugal no mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um sentido universalista que, no contexto actual de globalização, se exerce, sobretudo, pela participação activa na formulação da política externa da União Europeia e na definição dos seus vectores estruturantes, propondo-se Portugal, no quadro das linhas traçadas pelas Grandes Opções do Plano, atribuir uma ênfase especial: ao relacionamento económico e político com os países abrangidos pela Convenção de Lomé, em particular com países de língua oficial portuguesa; à defesa intransigente dos direitos do povo de Timor Leste; ao fomento da cooperação entre a União Europeia e os países africanos da Bacia Mediterrânica; à cooperação entre a União Europeia e os países com fortes colónias de emigração portuguesa, numa lógica de preservação de um espaço estratégico de base cultural e linguística; ao alargamento da União às democracias emergentes do Leste, sem pôr em causa as políticas de reforço da coesão, em benefício da vertente sul do espaço europeu.
Estas linhas-força da afirmação universalista de Portugal seriam meras declarações de intenção num quadro de isolamento político ou de submissão, em troco de compensações financeiras ou falsas ilusões de flexibilidade macro-económica.
Importa que, num momento em que o País se concentra na reflexão sobre o seu futuro imediato e sobre o quadro financeiro da acção do Estado, não seja perdido o sentido histórico, o repositório de valores e a dimensão geopolítica que fez de Portugal, ao longo dos tempos, uma nação capaz de transcender os limites das suas fronteiras e marcar impressivamente os grandes ciclos de evolução da humanidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao optar pelo primado da convergência real, o Governo integrou nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1997 uma listagem lúcida de grandes desafios a enfrentar, bem como um conjunto de iniciativas e orientações que esboçam um caminho que ultrapassa em muito o âmbito de um exercício anual e se sedimentam como metas de legislatura ou de ciclo político.
O reforço da competitividade empresarial, a reforma do sistema administrativo, a promoção sistemática do emprego sustentado, o combate à exclusão social e a formação integrada dos recursos humanos, num quadro de preparação para a sociedade da informação, são os pilares de uma estratégia credível de afirmação de Portugal no mundo no limiar do próximo milénio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes pilares não se constróem por decreto. Só poderão ser a resultante de uma intervenção concertada do Estado e de todos os agentes da sociedade civil, funcionando o Governo como catalisador de energias e mobilizador de vontades através dos instrumentos de política, de que os Orçamentos são peças essenciais.
Ao submeter a esta Câmara as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997, o Governo convida os portugueses, através dos seus representantes eleitos, para um verdadeiro pacto de progresso, desenhado em tomo de uma abordagem política e económica lúcida e global.
Uma abordagem que conjuga de forma harmoniosa seis vectores estruturantes do desenvolvimento: Em primeiro lugar, o reforço da competitividade do tecido empresarial, através da garantia de condições macro-económicas favoráveis, da simplificação de regras e processos burocráticos, da criação de redes modernas de infra-estruturas, da elaboração de sistemas de incentivos à inovação, à internacionalização e à localização em zonas mais carenciadas e do apoio sistemático à recuperação de unidades de negócio, financeiramente fragilizadas, mas viáveis economicamente.
Em segundo lugar, a promoção sustentada do emprego, através da revitalização da economia e dos mercados de trabalho e de uma melhor adequação entre os sistemas de formação inicial e de reconversão/actualização profissional
e as necessidades concretas dos empregadores.
Em terceiro lugar, a adopção de uma lógica consistente de descentralização e aligeiramento do sistema administrativo, aproximando os centros de tomada de decisão dos cidadãos e assumindo o Estado um papel de facilitador em relação à dinâmica da sociedade civil.
Em quarto lugar, a aposta clara na preservação dos recursos ambientais e na adopção de uma estratégia de desenvolvimento equilibrada, dando particular ênfase à malha reticular dos centros urbanos de média dimensão.
Em quinto lugar, a preparação sistemática de Portugal para os novos desafios da sociedade da informação, através da disseminação da educação tecnológica, da modernização das infra-estruturas e do apoio ao aproveitamento das oportunidades económicas e empresariais emergentes.
E, finalmente, no contexto de uma atitude solidária perante os processos de desenvolvimento, o combate intensivo à exclusão social, pela via activa da educação, da formação e da reinserção social e pela via complementar
do apoio ao rendimento e da operacionalização dos sistemas integrados de protecção social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num ponto não é ainda este Orçamento totalmente satisfatório. Refiro-me à incorporação nas suas opções de um processo participativo de base regional, que permitisse acrescer a sua eficácia no combate às assimetrias e no reforço da coesão económica e social.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não entendo esta carência como um ponto fraco do documento em apreciação mas, sobretudo, como uma oportunidade de reflexão e mobilização de todos os portugueses para a necessária e urgente criação das regiões administrativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 379

14 DE NOVEMBRO DE 1996

O Orador: - É, aliás, esse o sentido proposto, sem equívocos, pelo Governo nas Grandes Opções do Plano, em que a descentralização administrativa surge como contraponto interno à estratégia de afirmação europeia, num quadro global de reforço dos vários patamares de cidadania.
Com uma atitude dinâmica e aberta a todas as sugestões e contributos que melhorem os documentos em apreciação, sem desvirtuar os seus objectivos e opções estruturantes, julgo interpretar com fidelidade o sentimento dos Deputados do PS e dos eleitores que aqui representam, ao felicitar o Governo pela qualidade técnica e política das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 e declarar que será com enorme entusiasmo e orgulho que a bancada do Partido Socialista dará o seu voto favorável a estas propostas de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, dou por encerrados os trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 14, a partir das 10 horas, com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Moreira Barbosa de Melo.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Gilberto Parca Madail.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Carlos Manuel Luís.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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380 I SÉRIE - NÚMERO 11

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