14 DE NOVEMBRO DE 1996 349

Ora, às vezes, da tabela à massa há uma relação de 50%, 60%, 70%. Portanto, não será possível - perdoe-me a expressão - confundir isto tudo para dizer que o Governo aposta em que não haja alta de salários reais, o que não é verdade. Apostamos em que a alta de salários reais seja moderada, mas, sempre que possível, para sectores que não estejam em crise, ela é desejável no ano de 1997, visto ser esse o horizonte do Orçamento. Não estamos a discutir a médio prazo.
Por outro lado, para concluir, pois desejo não ultrapassar o tempo regimental, diria que não há qualquer distinção quanto às pequenas e médias retroactividades fiscais. Há, isso sim, a consideração, que os juristas bem conhecem, de que há toda uma graduação de situações relativamente à aplicação das leis no tempo. Nós também somos - e eu também o sou, naturalmente - favoráveis a que a lei fiscal se aplica para o futuro, e são precisamente situações deste tipo que estão inscritas no Orçamento.
Tivemos neste debate uma novidade: o PCP vai votar contra o Orçamento, e, portanto, também vai votar contra irretroactividades fiscais. Na segunda parte, poupamos-lhe o trabalho: não há qualquer retroactividade fiscal contra a qual tenha de votar.
Finalmente, Sr. Deputado, apostar na UEM nada tem a ver com o apostar na exploração do ouro do Brasil ou no mito da moeda estável porque este é um projecto de reforço da economia portuguesa. É assim que nós o entendemos e é por isso que nos empenhamos nele. Se fosse um projecto monetarista, não estaríamos nele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há, desde logo, na forma como expõe todo o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, uma primeira constatação que se pode fazer: a de que vamos aderir à moeda única e que os portugueses não vão, sobre esta questão, ser ouvidos nem achados. É um registo, mas é um registo para nós importante fazer, hoje, aqui, para um Governo que tanto diz dar atenção à participação dos cidadãos e à possibilidade de livremente se expressarem.
Mas se esta é uma questão que, porventura, para nós não é menor, a primeira pergunta que lhe faço é dirigida exactamente àquilo que o Sr. Ministro diz não ser minimamente prejudicado, de acordo com estes critérios de adesão em termos da garantia dos direitos sociais, da justiça, da saúde, do emprego e, neste caso não disse, mas eu pergunto-lhe, do ambiente. Faço a pergunta, porque, em primeiro lugar, independentemente de o Sr. Ministro ter falado dos cortes como algo que aparece quase associado à burocracia - como combate à burocracia, aparentemente até seria uma coisa muito interessante -, aquilo de que sei trata, quando se fala de ambiente, em termos de corte de funcionamento, perante a constatação feita pela Sr.ª Ministra, como nós e toda a gente, penso eu, faz em Portugal, é que a situação ambiental é catastrófica. A pergunta é, pois, a seguinte: se a situação é esta, como é que o Ministério, com a falta de operacionalidade que tem, com a falta de meios que tem, que não credibiliza a legislação por não ter meios para a fiscalizar, que é perfeitamente acessório nó seu funcionamento, pensa que as questões do ambiente, enquanto imperativo do
desenvolvimento e questão social e civilizacional fundamental da sociedade, podem ter alguma transformação com este tal corte que tão drasticamente se propõe?
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma dúvida que a apresentação, por parte do Governo, das Grandes Opções nos coloca. Como sabe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, o Governo é obrigado, aquando da apresentação das Grandes Opções e do Orçamento, a fazer a entrega aos Deputados, portanto ao Parlamento, de um relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Ora, que o ambiente e o ordenamento do território viviam separados neste país penso que toda a gente já percebeu pelo caos instalado e pela forma como organicamente eles vivem de costas viradas. Porém, surge-me uma dúvida, e daí a minha pergunta: de facto, a Sr.ª Ministra do Ambiente apresentou um chamado relatório que sobre o problema da desertificação, em nossa opinião uma das mais graves questões do país, nada diz - se calhar esqueceu-se. Portanto, todo esse capítulo não existe, pura e simplesmente, no relatório. Mas, mais curioso do que isso, disse-nos que, em relação ao ordenamento do território, o Ministério do Ambiente nada tinha a ver com isso.
Sendo assim, deixo-lhe esta questão, Sr. Ministro: como é membro ,do Governo, embora seja Ministro das Finanças, tem alguma coisa a ver com o ordenamento do território, tem alguma coisa a ver ou não com o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente?

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças:- Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, independentemente de lhe dar uma resposta própria de Ministro das Finanças e, por conseguinte, nalguns casos, será de remissão para aquilo que certamente poderão dizer outros colegas de Governo, queria sublinhar o seguinte: as verbas nacionais previstas ,para investimentos de carácter ambiental. são completadas, como sabe, por verbas comunitárias e a razão de haver uma dinâmica de reduzido crescimento, ou mesmo de redução em algumas delas, é, fundamentalmente a de se prever uma utilização compensatória de nível comunitário.
Por outro lado, neste Orçamento, e isto já tem mais a ver com a minha função de Ministro das Finanças, prevê-se já um crédito fiscal para investimento em matéria ambiental, e gostaria que o sublinhasse. Temos em estudo, mas evidentemente não foi possível ainda integrar por despesa fiscal resultante, a possibilidade de um regime de mecenato ambiental, mas, para que isto seja mais do que uma notícia, há, em todo o caso, algo que já se contém na proposta de Orçamento: o crédito fiscal para investimento em matéria ambiental.
Penso, de todo o modo, que as opções feitas, combinando a componente nacional e a componente comunitária, combinando a despesa fiscal e a despesa orçamental, foram as possíveis e não prejudicam, nomeadamente a curto prazo e nem mesmo a médio prazo, os direitos económicos e sociais e a. ideia de desenvolvimento sustentável. É evidente, aliás, que o desenvolvimento sustentável tem uma consagração muito mais vigorosa no plano da União Europeia do que tem tido no plano especificamente português e se há domínio onde é muito claro que temos a ganhar com o avanço da integração é no domínio ambiental.