350 I SÉRIE  - NUMERO 11

Por outro lado, como já referi, penso que a UEM não pode ser vista como um esforço de restrição permanente mas como um enquadramento de reforço das economias europeias. Se tivermos dela uma visão meramente monetarista, devemos abandoná-la mas, como pensamos que está em causa o reforço da vertente europeia da economia portuguesa, apostamos nela.
Quanto ao ordenamento do território, poderia remeter a Sr.ª Deputada para o PIDDAC. Evidentemente, as nossas políticas e os nossos instrumentos de ordenamento do território estão mais claramente inseridos no âmbito do MEPAT (Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território) do que no de qualquer outro Ministério e atrevia-me a remeter a resposta a esta questão para o meu colega Engenheiro João Cravinho.
Claro que a preocupação com a desertificação, nomeadamente do interior, é seguramente um critério quer de ordenamento quer de afectação de recursos em termos de investimento público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como já disse o meu colega Rui Rio, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única e quanto ao valor para o défice, de 2,9%. Podia até ser mais baixo mas 2,9% é um valor razoável.
Não estamos de acordo quanto ao modo como são distribuídas as despesas e as receitas no Orçamento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Achamos mesmo que este Orçamento pode ser considerado expansionista em termos relativos, despesista e ter um impacto inflacionista. Se olharmos para os nossos parceiros verificamos que nenhum Estado está a aumentar as despesas correntes, enquanto nós estamos a fazê-lo.
Poderemos não vir a cumprir aquele critério que parece ser o mais difícil, o da inflação, e daí a nossa preocupação; daí também a preocupação do banco central, que já a manifestou, bem como a do Comissário encarregue destas questões, no sentido de desaproveitar-se uma oportunidade única de conjuntura económica muito favorável para ir mais além. É que, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento, no conteúdo, não é diferente dos Orçamentos para 1992, para 1993, para 1994, para 1995 e para 1996.O que é diferente é o ciclo económico.
Em 1992, com o mesmo sistema fiscal, porque o aumento do IVA ficou consagrado, conseguimos um défice de 3,3%, reduzimos a dívida e, depois, houve uma recessão que, como o Sr. Ministro disse, aumentou o desemprego. Estamos a sair dessa recessão e tememos que não se aproveite esta conjuntura tão favorável para fazer alterações estruturais na redução estrutural do défice português.
A Comissão está preocupada, e com razão, quanto ao facto de o esforço na contenção das despesas ser bastante reduzido. Se olharmos para o excedente primário, verificamos que é muito reduzido comparado com outros países, com a Itália, com a Espanha, com a França e por aí fora, para não falar da Suécia nem da Finlândia, e isso preocupa-nos porque pode ter efeitos inflacionistas e levar-nos a não cumprir sequer os critérios de convergência.
Mas, mais do que isso, estamos a pôr em causa a repartição das despesas entre correntes e de investimento, embora o investimento público português esteja acima do défice em 1997 quando podia ser muito mais elevado, já que era possível reduzirmos as despesas correntes de forma muito mais clara.
Lembro, Sr. Ministro das Finanças, que, de 1993 a 1996 (e 1993 foi o pior ano da última legislatura em termos de execução orçamental), Portugal foi o único país de toda a Europa que aumentou, em 2,9%, as despesas sem juros em percentagem do PIB, contra menos 5% em Espanha, menos 2,5% em Itália e menos 7% na Finlândia. Portugal foi o país que mais aumentou os impostos em percentagem do PIB de 1993 - pior ano de execução orçamental dos Governos PSD - para 1996: mais 3,8% contra menos 2,5% em Espanha, menos 1,1% em Itália e menos 1,2% na Áustria.
Portugal é, com a Bélgica e a Irlanda, o país que mais beneficia da queda dos juros da dívida pública, razão pela qual digo que este é o Orçamento da inércia...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ser agora mais estrito no cumprimento do tempo regimental. Como já ultrapassou aquele de que dispunha, peco-lhe para concluir.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este é o Orçamento da inércia, porque vamos lá chegar sobretudo à custa da queda dos juros da dívida pública e isso vem de trás, de muito, muito, de trás.
Pergunto: o que vai fazer o Governo para além de continuar a aproveitar o clima favorável económico da conjuntura internacional? Que medidas vai tomar para minorar o impacto inflacionista do crescimento das despesas correntes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, devo dizer-lhe que, embora tenha sido hoje atacado fundamentalmente por outro lado, também podia prever esta linha de ataque quando coloca o problema de saber se devíamos ser mais fundamentalistas em termos de políticas de estabilização. Tentámos um equilíbrio entre a posição de um dos países mais pobres da União Europeia com graves problemas de catching up, de recuperação do crescimento, e com graves injustiças sociais que implicam, em muitos casos, a dificuldade ou a impossibilidade de comprimir despesas públicas, e a necessidade de estabilidade que implica poder entrar na terceira fase da UEM.
Não estamos a aproveitar a «vaga» de coisa alguma mas a fazer melhor do que os Governos anteriores. Apanhámos um diferencial, em relação ao marco, de 5% em termos de taxas de juro e estamos em 1,43%. Num ano! Ora, se tudo é automático, porventura até este Orçamento seria dispensável ao ser elaborado pela Comunidade. Não se trata de automatismo mas do reconhecimento pelos mercados da nossa política.
Apanhámos uma situação de desemprego a resvalar três pontos em três anos e conseguimos contê-la durante este ano; apanhámos uma situação de crescimento da dívida