352 I SÉRIE - NÚMERO 11

interpretação que, por sentir algum pudor, propunha-me não falar sobre as mesmas matérias porque as minhas leituras são completamente diferentes das do Sr. Ministro.
De qualquer forma, não deixo de comentar que não consideramos, como alguém já disse, habilidoso o Orçamento que o Sr. Ministro hoje apresentou, independentemente de esse não ser exactamente aquele que nos foi presente. Trata-se, sim, de um Orçamento bastante original e curioso sobretudo pelas más razões.
E um Orçamento que constitui mais uma previsão de despesas com receitas assentes em cerca de 50 autorizações legislativas - é uma curiosidade.
E um Orçamento que contém aspectos de duvidosa constitucionalidade quer no que se refere, por exemplo, a algumas das autorizações legislativas quer em relação à sua aplicação. Como se viu, é o caso da colecta mínima com efeitos retroactivos e, no entanto, de forma alguma pode ser aceite a distinção entre grandes e pequenas retroactividades por ser inconstitucional, para já não falar do imposto de selo nos contratos de suprimento e na sua retroactividade, que também é inconstitucional. Há inclusivamente directivas das Comunidades que, não sendo decisivas nessa matéria, apontam doutrina no sentido de não devermos caminhar nesse sentido.
É um Orçamento que claramente aumenta o nível de fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não aumenta os impostos, o que não é exacto na nossa opinião.
E um Orçamento que aumenta claramente o nível da fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não, que os impostos não são aumentados, o que não é exacto em nossa opinião.
É um Orçamento que aumenta objectivamente a despesa e que não é estruturante - quanto a nós, isto é que é grave -, já que compensa esse aumento da despesa da forma que já referi, que é conjuntural, portanto, hipotecando o futuro.
E um Orçamento que dá por adquiridos aspectos relacionados com o que consideramos uma falta de eficácia da máquina fiscal. Portanto, quanto a nós, não é um Orçamento adequado às necessidades reais da economia, das empresas e das famílias.
Sr. Ministro, o desejável seria um Orçamento que deixasse transparecer claramente um aumento da eficácia da máquina administrativa e da máquina fiscal, o que, de facto, não vislumbramos após a análise do documento em apreço.
Posto isto, o pedido de esclarecimentos que tenho, para fazer a V. Ex.ª é no sentido de que, para além de tudo o que referi e que terá de ser esclarecido e tanto quanto possível alterado em sede do debate na especialidade, estamos a ser confrontados com uma proposta de Orçamento para 1997, sabendo da existência de um Orçamento do Estado rectificativo ainda para 1996.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro como é que V. Ex.ª e o Governo que integra consideram razoável confrontar esta Câmara com uma situação destas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 1997 é vago, é quase um não orçamento, agrava a carga fiscal, não reduz despesas, hipoteca o futuro, depende da aprovação pela Câmara de um conjunto de cerca de 50 autorizações legislativas, algumas eventualmente inconstitucionais. Se tal já não bastasse, vamos ter de deliberar, decidir e votar, sabendo que seremos confrontados com algo de que não conhecemos verdadeiramente os contornos, isto é, o Orçamento do Estado rectificativo para 1996.

Sr. Ministro, esclareça-nos e convença-nos de que há alguma razoabilidade em todo este processo. É que, de facto, apesar de todo o respeito e consideração que tenho para com V. Ex.ª, penso que esta conjunção roça a menos consideração, quer face à nossa capacidade de entendimento quer face ao nosso estatuto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há algo que todos nós temos de reconhecer. É que nem o Governo nem o Sr. Ministro das Finanças se poupam a auto-elogios para valorizar o Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Diz «o roto ao nu»!

O Orador: - É legítimo, mas tudo tem limites, Sr. Ministro!
Ao comparar o Orçamento do Estado para 1997 com «o regresso aos melhores tempos da História Pátria» - não fez por menos, Sr. Ministro! -, o Sr. Ministro vai fazer com que, no futuro, os historiadores portugueses sublinhem dois momentos altos da História do País: a descoberta do caminho marítimo para a índia e para o Brasil e o Orçamento do Estado para 1997 apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador: - Convenhamos que não é pouco, Sr. Ministro!
Mas se é significativo o que o Sr. Ministro disse, não menos significativas são as omissões e as hesitações no seu discurso.
Começo pelas omissões. O Sr. Ministro referiu-se longamente ao investimento público, ao PIDDAC, à distribuição sectorial deste, mas esqueceu-se de uma componente não menos importante que é a distribuição regional do investimento público. A questão que se coloca é que, olhando para a orientação do investimento público, verificamos que é ao contrário das promessas do Partido Socialista e das críticas legítimas que fazia quando era oposição. Na verdade, as políticas deste Governo e, designadamente; esta orientação regional do investimento público agravam os desequilíbrios regionais, Sr. Ministro.
Quando os cinco distritos a norte do Douro recebem menos de 9% do investimento público, quando o Alentejo recebe 2,4% do investimento público - menos ainda do que no Orçamento do Estado para 1996! -, é evidente que estamos perante um Orçamento que agrava os desequilíbrios regionais, que nada tem a ver com uma política séria de ordenamento do território.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem

O Orador: - Reconheço uma coisa, Sr. Ministro. Reconheço que o PIDDAC está recheado de dotações de pequenas verbas - 1000 contos, 2000 contos, 4000 contos, 5000 contos -, nalguns casos representando um terço e mais do investimento para uma determinada região. Neste