14 DE NOVEMBRO DE 1996 353

aspecto, é o Orçamento ideal para o ano de 1997, que vai ser um ano de eleições autárquicas. Assim, lá veremos os membros do Governo, os Ministros, os Secretários de Estado, os governadores civis, de cheque na mão, a distribuírem esses pequenos donativos. Mas não temos um programa de investimentos, quando muito temos um programa de donativos, Sr: Ministro.
Passando às suas hesitações, o Sr. Ministro hesitou numa questão fundamental. Foi à procura de números que demonstrassem o indemonstrável, ou seja, que o emprego está a crescer. Ora, o Sr. Ministro sabe que, em períodos homólogos, em 1996 e em 1995, o desemprego cresceu em 24 000 novos desempregados, aumentou o emprego precário e, como já aqui foi dito, o mesmo irá acontecer, infelizmente, em 1997.
Por último, o Sr. Ministro fez uma referência à imposição de sacrifícios que a entrada em vigor da moeda única necessariamente implicará. É verdade. Mas o problema é que os sacrifícios são sempre pedidos aos mesmos: a quem trabalha e aos grupos sociais mais carenciados da sociedade portuguesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão é esta, Sr. Ministro: então, o Governo tem disponibilidades financeiras, mesmo no quadro da Moeda única, para aumentar em 50% os benefícios fiscais em relação a 1995, passando-os para 190 milhões de contos, sabendo como sabe, e como disse a comissão para o desenvolvimento da reforma fiscal, que muitos desses benefícios nada têm a ver com o investimento produtivo nem com o emprego? O Governo tem disponibilidades financeiras para entregar 60 milhões de contos aos grandes proprietários do Alentejo, mas só tem disponibilidades financeiras para aumentar em 34$/dia as pensões de reforma para os reformados e os pensionistas? Mas só tem disponibilidades financeiras para propor um aumento de 2,3% para os trabalhadores da função pública e todos os trabalhadores do País?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, por que é que o sacrifício é sempre pedido aos mesmos? Por que é que o aumento de competitividade da economia portuguesa é sempre pedido a quem trabalha e aos grupos mais carenciados da sociedade portuguesa? É esta a questão que colocamos ao Governo, é esta a questão incontornável devido à qual dizemos que, infelizmente, nestes aspectos essenciais, o Governo do PS está na continuidade do governo do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há uma incerteza subjacente à discussão do Orçamento do Estado para 1997...

O Sr. António Braga (PS): - É quanto ao voto do PSD!

O Orador: - E essa incerteza tem a ver com as versões contraditórias relativamente à necessidade ou não de o Governo apresentar ao Parlamento um Orçamento rectificativo do Orçamento do Estado para 1996.
É que, Sr. Ministro, já ouvimos uma versão que nos dizia ser necessário o Governo apresentar um Orçamento rectificativo, quanto mais não fosse para reforçar a dotação do Serviço Nacional de Saúde.
Por uma outra versão posterior, ficámos a saber que ao Ministério das Finanças não tinha chegado ainda nenhum pedido de reforço de qualquer dotação.
Ora, temos um calendário apertado a cumprir e, como o Sr. Ministro sabe, os Orçamentos rectificativos foram sempre discutidos e votados antes do Orçamento do Estado para o ano seguinte...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!

O Orador: - O que acabo de dizer é rigorosamente verdade, Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos em relação à votação dos Orçamentos rectificativos.
Como dizia, entre 18 e 29 de Novembro vai ocorrer a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1997 e nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro terá lugar o debate na especialidade em sede de Plenário. Assim, Sr. Ministro, com este constrangimento de calendário, não vemos onde possa caber a discussão e votação do Orçamento do Estado rectificativo para 1996.
Acerca da necessidade de apresentar um Orçamento rectificativo, há um segredo. Não direi que é um segredo bem guardado; umas vezes, parece que sim, outras vezes, parece que não.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um «segredo de Polichinelo»!

O Orador: - Pergunto, então, ao Sr. Ministro o que tem o Governo a esconder relativamente ao Orçamento rectificativo e quando pensa - se é que não pensa que já ê tempo - revelar esse segredo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estava aqui numa incerteza, sem saber se havia de fazer-lhe perguntas de ordem genérica ou mais particular.
A razão da minha incerteza é a de que, em resposta à primeira pergunta de política geral que lhe foi feita por um Deputado do PSD, o Sr. Ministro disse logo que não era matéria da sua responsabilidade. Perante isto, fiquei até com algum receio de que o Sr. Ministro também não me respondesse às perguntas de carácter geral que ia fazer-lhe. Portanto, optei por fazer-lhe duas perguntas muito concretas e, assim, talvez até se contribua mais para que o debate seja produtivo.
Passo, então, à primeira pergunta.
No artigo 64.º desta proposta de lei orçamental vem referido que o limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado em 450 milhões de contos. Mas, logo a seguir, diz-se que conta para este limite um conjunto de concessões de avales, o que, na verdade, me faz perguntar quais são, para que se destinam, qual é o objectivo e onde vão aplicar-se estes 450 milhões de contos de avales. É que, se estamos a falar em Orçamento de rigor e de contenção, talvez fosse melhor sabermos em relação