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14 DE NOVEMBRO DE 1996 355

distribuição de sacrifícios seja cada vez mais justa e, por isso, somos criticados por adoptar certas medidas fiscais a que alguns chamam - com toda a injustiça - uma espécie de «gonçalvismo». Não é nada disso! É a vontade de fazer justiça fiscal, pela primeira vez desde há muitos anos, que inspira medidas como a dos métodos indiciários e a da colecta mínima.
Sr. Deputado Luís Queiró, não posso entrar em esquemas de especialidade, mas ó evidente que há avales que são previsíveis e outros que não têm previsibilidade. Este ano estamos a fazer uma gestão dos avales extremamente rigorosa e devo dizer-lhe que, no Final de Setembro, o seu valor era de cerca de 1/3 do correspondente ao ano anterior. Também aí, apesar dessa situação não ter que ver com o endividamento, estamos a ser exigentes e rigorosos. O plafond de 450 milhões de contos tem a ver com a cobertura dos avales com menor grau de previsibilidade e o parágrafo de excepção do artigo 60.º da proposta de lei visa enumerar um conjunto de compromissos de aval assumidos, já previsíveis e quantificáveis. Aliás, esta é uma forma que vem de orçamentos anteriores e não tem qualquer surpresa.
Sublinho de novo que o importante é estarmos este ano, na execução do Orçamento do Estado para 1996, 115 milhões de contos abaixo do valor atingido em momento homólogo do ano anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, e peço desculpa, embora sem as más intenções de Catilina, por ter abusado da sua paciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao fazer a primeira intervenção neste debate, em nome do PSD, antes de mais desejo formalmente dizer que há neste debate duas questões: uma prévia e eminentemente política, a outra, obviamente, sobre a substância do texto orçamental.
Sobre a primeira questão, deixo aqui; em nome do PSD, ao Sr. Primeiro-Ministro a seguinte pergunta: o que faz o Governo caso este Orçamento não passe nesta Assembleia? Demite-se ou não se demite? Apresenta, ou não, um novo Orçamento? O Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de responder quando quiser; o PSD tem o direito de decidir, em conformidade, também na altura própria, sobre a sua posição de voto final.

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado para 1997 foi elaborado ao sabor da inércia da conjuntura económica favorável e, em vez de a aproveitar para reforçar o esforço de consolidação orçamental, não reduz as despesas correntes e não contempla qualquer reforma estrutural.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É um Orçamento despesista que pode pôr em causa o objectivo da inflação; é um Orçamento que, ao contrário dos nossos parceiros europeus, pretende preencher os critérios da moeda única num clima de facilitismo. Tudo isto só foi possível graças à excelente situação económica e financeira herdada pelo actual Governo.

Vozes ao PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Foi a pesada herança.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os «buracos»!

A Oradora: - Devemos hoje recordar que o Orçamento do Estado para 1995, ao atingir na sua execução um défice de apenas 4,6% do PIB, permitiu ao Governo do Partido Socialista dispor de dois orçamentos para fazer um ajustamento de cerca de 1,5%. Foi muito tempo para uma redução tão pouco significativa e, ainda assim, ajudada pela taxa de juro.
Por isso mesmo, se Portugal aceder à primeira fase da moeda única não será por mérito deste Governo que, pelo contrário, não terá qualquer alibi se não o conseguir.

Aplausos do PSD.

Com efeito, este Orçamento é apenas um ponto de chegada de um longo caminho já quase totalmente percorrido pelos Governos do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Só ê pena que mesmo assim, com a tarefa tão simplificada o pouco que falta percorrer venha a ser feito pelo caminho errado. Errado porque o Governo escolheu a via mais fácil: em vez de tomar medidas de redução estrutural da despesa, aumenta os impostos. É o resultado de estar há mais de um ano a gerir expectativas em vez de governar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quando se analisa este Orçamento fica-se com a sensação de que existem dois Orçamentos diferentes: um deles é o que está aqui, nesta Assembleia, para nós discutirmos, e o outro é aquele de que se tem ouvido falar.
De facto, ouve-se falar de um Orçamento que não aumenta os impostos, e nós estamos a ver um Orçamento que introduz o 13.º mês no IVA!

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora: - Ouve-se falar de um Orçamento que combate a evasão e fraude fiscal, fazendo com que todos os contribuintes, nomeadamente os profissionais livres, passem a pagar os seus impostos como os restantes cidadãos, matéria sobre a qual estamos todos de acordo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vá lá, vá lá!

A Oradora: - Mas o que nós vemos neste Orçamento é que se tenta resolver este problema cobrando aos que muito devem uns insignificantes 150 contos e, simultaneamente, aos que nada ou muito pouco teriam a pagar exactamente os mesmos 150 contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O que nós vemos, afinal, é um bónus aos contribuintes que mais fogem e uma forte penalização

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